(Autoria: Deputados ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e WELLINGTON LUIZ)
 

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar prevendo a desafetação de áreas públicas situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião, nos termos da minuta em anexo, com o objetivo de viabilizar a conclusão de titulação das ocupações situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar prevendo a alteração do Projeto de Urbanismo 114/2009 e a desafetação de áreas públicas situadas nos bairros abrangidos pelo citado Projeto, nos termos da minuta em anexo, com o objetivo de viabilizar a conclusão de titulação das ocupações situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade contribuir para que sejam encaminhadas medidas urgentes pelo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de viabilizar a alteração do Projeto de Urbanismo 114/2009 e a desafetação de áreas públicas situadas nos bairros abrangidos pelo citado Projeto. Este esforço visa concluir a titulação das ocupações situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião – RA-XIV, atendendo assim a uma reivindicação justa e histórica da comunidade local.

É importante destacar que a URB 114 abrange 1.369 unidades imobiliárias, incluindo os bairros classificados como Núcleo Urbano da Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), quais sejam: Bairro Residencial Oeste (Quadras de 101 a 307), Morro Azul, Bairro São Bartolomeu, Bairro Tradicional, Bairro Centro, Bairro Bonsucesso/ADE, Bairro Bora Manso, Parque Mato Grande, Parque Caminho das Águas e Área de Parcelamento Futuro. 

O referido projeto foi aprovado pelo Decreto nº 35.855, em 29/09/2014 e registrado em Cartório em 20/04/2015, contudo, apresentou impedimentos técnicos e legais à sua implementação, em razão de incompatibilidades entre o projetado com a situação fática da ocupação, tais como: 1) lotes subdivididos, 2) dois lotes residenciais unifamiliares ocupados pela mesma edificação, 3) alteração de uso do lote, 4) áreas públicas ocupadas por lotes residenciais e 5) áreas destinadas à implantação de equipamento público parceladas para uso residencial. 

Essas incompatibilidades bloquearam o avanço da regularização e da titulação integral dos imóveis localizados, causando frustração significativa na população, que tinha grandes expectativas com a aprovação do projeto urbanístico. 

Para resolver esses problemas, faz-se necessária a edição de uma Lei Complementar específica que autorize a revisão do projeto registrado e que regule a afetação e desafetação de áreas públicas, viabilizando a regularização das ocupações residenciais em áreas públicas. Essas áreas devem ser especificadas em um Estudo de Desconformidades, a qual já foi desenvolvido pelo órgão gestor de desenvolvimento habitacional do Distrito Federal.

Para avançar com as medidas necessárias à edição do Projeto de Lei Complementar proposto, deve-se elaborar estudos técnicos de viabilidade para a formulação da norma, realizar a necessária audiência pública, apresentar ao Conselho de Planejamento do Distrito Federal e, posteriormente, enviar à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para deliberação e aprovação, tudo conforme estabelece o Art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal:

“Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

§ 1° Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei. (Parágrafo ressalvado (a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 40 de 30/12/2002)

§ 2° A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada. (Parágrafo ressalvado (a) pelo (a) Emenda à Lei Orgânica 40 de 30/12/2002)

§ 3° O Distrito Federal utilizará, seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.” (grifo nosso)

Após a promulgação da lei complementar, a alteração da URB será objeto de um decreto de aprovação pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a partir do qual será procedido o registro cartorial.

Vê-se, pois, que há um longo caminho a ser percorrido, que só pode ser viabilizada com o atendimento das medidas sugeridas na presente Indicação.

Além disso, é importante ressaltar que a Lei Complementar proposta está em plena conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT/DF), aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e suas posteriores alterações. Isto porque, o referido normativo classificou o Núcleo Urbano de São Sebastião como Área de Regularização de Interesse Social (ARIS), conforme especificado no art. 127, parágrafo único, inciso II.

Por fim, ressalto que a elaboração desta Indicação está fundamentada em informações técnicas fornecidas pela CODHAB, através do Processo SEI-GDF nº 00001-00006293/2024-96. Este processo teve origem no Ofício Nº 91/2024, autoria do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, o qual solicitava a adoção das “providências cabíveis para concluir o processo de titulação definitiva dos ocupantes dos imóveis nos bairros abrangidos pelo Projeto de Urbanismo (URB) 114/2009, especificamente: Residencial Oeste, Morro Azul, São Bartolomeu, Tradicional, Centro, Bonsucesso/ADE e Bora Manso”.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.Parte superior do formulário

Sala das Sessões, em................................…

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  30/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 4ª Reunião Extraordinária de 02/10/2024.

Brasília, 22 de outubro de 2024 

Cleber medeiros

Secretário - CAF (Substituto)

 Tramitação Concluída.