(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Sugere ao Defensor Público-Geral da DPDF o encaminhamento de proposição a esta Casa de Leis visando a reestruturação dos vencimentos básicos dos Analistas de Apoio à Assistência Judiciária, a ampliação da jornada de trabalho para quarenta horas semanais e a criação da Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Defensor Público-Geral da DPDF o encaminhamento de proposição a esta Casa de Leis visando a reestruturação dos vencimentos básicos dos Analistas de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, a ampliação da jornada de trabalho para quarenta horas semanais e a criação da Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa sugerir ao Defensor Público-Geral da DPDF, o envio de projeto de lei visando alterar o Anexo II da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, que Cria a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, promovendo reestruturação dos vencimentos básicos dos Analistas de Apoio à Assistência Judiciária, com vigência a partir de 1º de abril de 2024, e conceder, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.270, de 21 de junho de 2023, reajuste sobre o vencimento básico desses Analistas, dividido em 2 parcelas de 8% (oito por cento) cada, anuais e sucessivas, de forma cumulativa, tendo a primeira e a segunda parcelas, respectivamente, efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de janeiro de 2026.
Ademais, sugere-se alterar o art. 7º da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, a fim de ampliar para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores que venham a ingressar no cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, facultada a referida ampliação aos atuais ocupantes dos referidos cargos, visando atender às necessidades de serviço da Defensoria.
Os servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal, carreira denominada de Apoio à Assistência Judiciária enfrentam a inflação constante que reduz o poder de compra dos vencimentos. Em 2010, o vencimento básico em início de Carreira era R$4.641,22, enquanto em 2024 é apenas R$4.919,69, o que representa um aumento de apenas 6% em relação à inflação acumulada de aproximadamente 117,57% no mesmo período.
Essa diferença resultou em perda significativa do poder de compra ao longo dos anos. Se as perdas fossem recompostas, o vencimento básico seria R$10.097,68, o que evidencia a defasagem salarial.
A baixa remuneração comparada com cargos análogos em órgãos como Procuradoria-Geral do DF e Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público tem provocado evasão na Carreira. Nos últimos sete meses, 140 do total de 288 Analistas solicitaram exoneração de seus cargos, o que reflete a evasão de servidores devido à defasagem salarial e afeta a continuidade e qualidade dos serviços prestados.
Mesmo com baixa remuneração da Carreira a Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio de seus servidores, evitou o ajuizamento de cerca de 9 mil ações em 11 meses, o que demonstra eficácia na mediação e resolução de conflitos. A instituição presta assistência à população em vulnerabilidade por meio de suas duas carretas, as quais são utilizadas até como postos de hidratação e informação para combater a dengue, o que mostra compromisso com o bem-estar da comunidade.
Além disso, com fulcro no incentivo à qualificação dos servidores da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, sugere-se, igualmente, a criação da Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para diploma de graduação, 25% (vinte e cinco por cento) para certificado de especialização, 35% (trinta e cinco por cento) para mestrado e 40% (quarenta por cento) para doutorado.
Cumpre registrar que a Carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária foi criada por meio da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010. Após a posse dos aprovados no último concurso, realizada em 2023, a carreira que possuía pouco mais de 60 (sessenta) servidores passou a contar com cerca de 300 (trezentos). Tal fato resultou na ampliação visível do número de atendimentos e atividades desenvolvidas pela DPDF em benefício da população vulnerável, nos seus 34 Núcleos de Atendimento (NAJ´s), localizados nas respectivas Regiões Administrativas (RA´s) do DF.
A despeito de tantas ações relevantes, a problemática de desvalorização da Carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária persiste desde a sua criação. Hodiernamente, os vencimentos da Carreira seguem defasados, tendo em vista que o disposto na Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, reflete realidade distante daquela vivenciada por servidores de outras Defensorias no Brasil e de órgãos correlatos, inclusive no âmbito do próprio Distrito Federal. O normativo mencionado ainda remonta à época do antigo Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, o que evidencia a obsolescência da referida lei.
Assim, considerando o interesse público subjacente à matéria, sugerimos o envio de um Projeto de Lei ao Poder Legislativo, contemplando as sugestões apresentadas para a alteração da Lei nº 4.516/2010. A concretização dessas propostas não só restabelecerá a justiça salarial da Carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, mas também fortalecerá a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal em prol da sociedade.
Fonte: <https://www.transparencia.df.gov.br/>
Sala das Sessões, em …
Deputado FÁBIO FELIX
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