(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), a ampliação do serviço de esgotamento sanitário na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), a ampliação do serviço de esgotamento sanitário na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI).

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal, conforme informações do sítio eletrônico da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), tem um índice de atendimento urbano do sistema de esgotamento sanitário do DF de 85,95%. Em algumas regiões, como o Cruzeiro, o Sudoeste e a Octogonal, tem-se uma taxa de 100% dos domicílios atendidos pelo sistema de esgotamento sanitário da Caesb. [1]

Contudo, essa não é a realidade da Região Administrativa da Fercal. Segundo dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) realizada em 2013, apenas 6,89% dos domicílios da Fercal tinham o esgotamento sanitário. Embora o índice tenha tido pequena melhora, dados do PDAD mais recente, de 2021, mostram que apenas 20% dos domicílios da Fercal estão ligados à rede geral de esgoto da Caesb. Os demais domicílios não atendidos utilizam fossa séptica (55,8%) ou fossa rudimentar (25,6%). [2]

Ainda, de acordo com a classificação dada pela própria ADASA, o índice de atendimento de domicílios por esgotamento sanitário da Fercal é classificado como ruim. Como consequência da falta de atendimento por rede de esgotamento sanitário, na pesquisa PDAD 2021 verifica-se que 53,8% da população entrevistada relatou a existência de esgotos a céu aberto nas proximidades de seu domicílio. 

E essa falta de atendimento por esgotamento sanitário gera inúmeros problemas para a população, sejam eles de infraestrutura local e de saúde pública. A falta de saneamento básico adequado afeta completamente o bem-estar da população, que precisa conviver com os esgotos a céu aberto e com o cheiro por eles ocasionados.

Mas, além de afetar o bem-estar, a falta de esgotamento sanitário é extremamente prejudicial à saúde população, visto que esses esgotos que correm a céu aberto podem ser fontes de contaminação de doenças infectocontagiosas, oferecendo enorme risco à saúde das pessoas que residem nas cercanias. 

A ação do Poder Público para resolução do problema é, assim, necessária e urgente, vez que as demandas da área da saúde e de saneamento básico compõem os objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal. Vejamos:

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...) (g.n.)

Nesse sentido, a presente indicação visa sugerir ao Poder Executivo, por intermédio da Caesb, a ampliação do serviço de esgotamento sanitário na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI), o que contribuirá para o bem-estar e para a saúde da população, bem como para a redução da desigualdade social que atinge a Região.

Considerando a importância da matéria, bem como por se tratar de reinvindicação legítima da população, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição. 

[1] Disponível em https://www.adasa.df.gov.br/17-pagina/562-sistema-de-esgotamento-sanitario. Acesso em 11 de setembro de 2023.

[2] Disponível em https://www.ipe.df.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Fercal-2021.pdf. Acesso em 11 de setembro de 2023.

Sala das Sessões,                                          de  2023.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Tramitação concluída.