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DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 23/2025
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
2233ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
DDEE 3300 DDEE SSEETTEEMMBBRROO DDEE 22002255..
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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a
secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 80.684.595,00”.
O projeto foi aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.921/2025.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para orientar a bancada.) – Presidente, oriento a
bancada do Partido dos Trabalhadores para votar contra esse projeto.
Solicito votação nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
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O projeto está aprovado em segundo turno, 15 votos favoráveis e 5 votos... Foram 6 votos
contrários, incluindo o do deputado Max Maciel.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Tinha encerrado? Deputado,
infelizmente tinha encerrado. Deu para registrar?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É, infelizmente não deu para registrar
o voto do deputado Max Maciel, mas fica registrada a manifestação contrária dele.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que
“institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e
altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime
Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras
providências”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em segundo turno, o
Projeto de Lei Complementar nº 82/2025.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, aos que estão assistindo a
esta sessão: o Projeto de Lei Complementar nº 82/2025 quer resolver um problema momentâneo de
caixa do Iprev no corrente exercício, sem se preocupar com o futuro.
Inicialmente, é preciso lembrar que há, no fundo financeiro, um déficit atuarial de
R$184.611.627.414,87 a ser equacionado até o final do século. O déficit financeiro anual está
próximo de R$5 bilhões por ano. Esse déficit vem sendo custeado, desde 2009, com recursos do
Fundo Constitucional, que assumiu o pagamento da parte dos inativos e pensionistas da saúde e
educação. Agora, isso está proibido pelo Tribunal de Contas da União, que mandou o DF zerar o
déficit até 2033, reduzindo 10 pontos percentuais a cada ano.
As soluções apresentadas no projeto de lei são danosas para a Previdência e, por isso, não
contam com o nosso apoio.
Por outro lado, o governo afirma precisar de R$617 milhões para pagar inativos e
pensionistas neste ano. Mas há uma solução sem precisar mudar a lei. Para isso, o governo pode
usar a rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor apurada em 2024, que excedeu a inflação. No ano
de 2024, o Fundo Solidário Garantidor teve um rendimento de R$296.062.792. O INPC de 2024 foi
de 4,77%. Portanto, o Iprev tem disponíveis, sem precisar mexer na lei, R$281.940.597,18 –
rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor.
O restante decorre da Instrução Normativa nº 1/2024, do secretário de Economia. Essa
instrução mudou os critérios de pagamento do 13º terceiro salário, deixando de pagá-lo
integralmente no mês de aniversário do servidor para fazê-lo em dezembro. Com isso, o Iprev teve
na receita uma perda mensal de R$30 milhões, o que dá R$330 milhões até novembro.
O governo tem de rever essa instrução normativa e voltar a recolher para o Iprev a
contribuição mensal sobre o 13º salário. Enquanto não fizer isso, ele tem de pagar ao Iprev o que
não deixou de recolher ao longo dos meses: R$330 milhões de 13º terceiro mais R$291 milhões de
rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor dão R$641 milhões.
Presidente, era só seguir isso que teria resolvido o problema sem fazer o que está sendo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 2
feito, que é congelar o fundo – há cerca de R$6 bilhões hoje – e ir retirando o rendimento
mensalmente. Se demorarem 10 anos nessa pegada, acaba com o Iprev e acaba com o Fundo
Solidário Garantidor.
Essa é a realidade, presidente. Eu falarei disso constantemente, deputado Wellington Luiz. E,
quando eu ouvir algum candidato falar que atenderá servidor, a primeira coisa que perguntarei é se
ele respeitará o Iprev, que é o fundo de Previdência dos servidores.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Foram apresentadas 4 emendas de segundo turno.
A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre as emendas.
Designo o deputado João Cardoso como relator pela CAS.
Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre as emendas.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS às
Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo,
que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de
previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei
Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de
Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras
providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto o voto pela rejeição das Emendas nºs 3, 4,
5 e 6 ao PLC nº 82/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre as emendas.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF às
Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo,
que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de
previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei
Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de
Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras
providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto o voto pela rejeição das emendas
apresentadas no segundo turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre as emendas.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ às Emendas
nºs 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de previdência
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complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito
Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei Complementar nº
769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras providências”.
Presidente, o parecer da CCJ é pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Obrigado, presidente. No debate do
primeiro turno, apareceu uma questão que eu considero muito grave. Alguns parlamentares da base
do governo sobem aqui várias vezes, falam em nome do governo e, quando questionados, dizem que
não falam pelo governo.
Isso aconteceu em relação à possibilidade do risco de o Governo do Distrito Federal não
pagar salário de servidor público. Isso é muito grave. O governo precisa responder a esta pergunta:
qual é a saúde financeira do Distrito Federal hoje? Mas tem que jogar limpo com a população do
Distrito Federal, falar a verdade!
Na semana passada, na audiência pública da CEOF nesta casa, fizeram propaganda de que
estava tudo uma maravilha. Disseram que não há déficit, que há superávit de arrecadação e que
nunca se arrecadou tanto na história. Existe ou não existe problema financeiro?
Para fazer chantagem com o servidor, correm o risco de não pagar salário; para fazer
chantagem com o servidor, estão no vermelho; mas, para fazer propaganda para ganhar voto, não
estão mal? O governo precisa responder à cidade e a esta casa se as contas estão tão ruins assim,
se corremos o risco de não pagar salário de servidor público, de professor, de policial, de bombeiro e
de enfermeiro. É isso? Por que, então, o governo quer construir 2 pontes? Ele disse, neste final de
semana: “Vou construir 2 pontes no Lago Sul no valor de R$2 bilhões”. Há dinheiro ou não? Por que
quis comprar o Banco Master, do amigo que está sendo investigado, por R$2 bilhões? Há dinheiro ou
não há dinheiro? Nós precisamos saber.
Ano que vem, o Fundo Constitucional vai aumentar R$3 bilhões. Se estamos correndo risco,
por que esse valor não vai para a folha da saúde e da educação? Pela proposta do governo, não vai,
não! Vai tudo para a segurança!
Não dá para ser assim, presidente. É grave. O governo precisa falar a verdade para a
sociedade e para esta casa. Está mentindo! Se diz que corre o risco de não pagar salário, de dar
calote, eu quero saber por que vai construir 2 pontes de R$2 bilhões no Lago Sul.
É muito grave o que está acontecendo nesta cidade: a falta de transparência e de
honestidade do governo. Afinal de contas, governador, o governo tem dinheiro ou não? Seu mandato
foi um desastre? Para fazer chantagem com o servidor público, está dizendo que, ou mete a mão no
fundo do Iprev, ou mete a mão no fundo dos servidores públicos, ou não paga salário. Isso é
chantagem rasteira, baixa! Eu quero saber se há ou não dinheiro nas contas do governo, se ele é um
desastre ou se pode continuar a fazer viaduto e ponte à vontade e comprar banco de amigo que
está falido.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 4
Os pareceres foram aprovados com a presença de 20 deputados. Houve 7 votos contrários:
do deputado Ricardo Vale, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado
Gabriel Magno, do deputado Chico Vigilante, da deputada Paula Belmonte e do deputado Fábio Félix.
Foram aprovados.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 82/2025.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Eu vou usar a minha prerrogativa de líder
da Minoria, presidente.
Presidente, quero fazer só um desafio ao governador do Distrito Federal. Se ele se importa
tanto com o futuro dos servidores públicos desta cidade e com suas aposentadorias, por que, em vez
de querer sacar o dinheiro dos servidores, não manda para esta casa, presidente, um projeto de lei
para recompor o fundo social garantidor? Esta casa aprovou, em 2017, que os lucros e dividendos
das empresas públicas fossem destinados ao fundo social garantidor. Esta casa aprovou, em 2017,
presidente, que a receita com a privatização dos estacionamentos fosse destinada ao fundo social
garantidor.
Nós aprovamos nesta casa, agora em junho, para a LDO do ano que vem, que a receita com
a loteria fosse para o fundo social garantidor. Foi o governador Ibaneis que vetou a emenda da LDO.
Foi o governador Ibaneis que entrou no Supremo Tribunal com uma ADI para tornar isso
inconstitucional, por vício de iniciativa. Se defende tanto o servidor, por que o governo não manda
para esta casa um projeto de lei para recompormos o fundo social garantidor? Pergunto isso porque,
com as receitas do estacionamento, com as receitas dos lucros e dividendos, pelas contas do
governo, nós teríamos, no ano passado, R$650 milhões para o fundo social garantidor.
Ele está aprovando aqui e querendo meter a mão no fundo social para cobrir – está na
justificativa do projeto – um rombo de R$614 milhões. Não precisa retirar do servidor público R$614
milhões, deputado Ricardo Vale. Basta que o governo envie o projeto de lei para recompor o fundo.
Esta casa já, inclusive, já indicou formas. Existe solução para o Iprev, existe solução para a
aposentadoria dos servidores. Não é meter a mão no fundo, não é aumentar a alíquota e a
contribuição dos servidores e dos aposentados.
Eu desafio o governador. Vamos salvar o Iprev, vamos valorizar os servidores. Basta
encaminhar uma proposição. Tenho certeza, presidente – vossa excelência é servidor público –, de
que, se o governo encaminhar, votaremos uma matéria nesse sentido com a mesma pressa com que
estamos votando agora o saque do dinheiro dos servidores. Vamos votar a recomposição do fundo
social garantidor.
Eu desafio. Se o governador Ibaneis, se a vice-governadora Celina Leão defendem tanto os
servidores, por que não mandam para esta casa um projeto de lei?
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, apresentamos essas 4 emendas
no segundo turno, para que realizássemos o debate, não porque acreditamos que este projeto tenha
salvação. Não tem. Apontamos nele um problema inicial, que é o método por meio do qual foi
apreciado hoje nesta casa.
Uma dessas emendas que apresentamos propõe que a vigência de acesso a esse recurso
seja apenas em 2025, para que o governo não possa acessar esses investimentos no ano que vem e
para que o dinheiro do Iprev – ou seja, o dinheiro dos servidores aposentados e de todos os
segurados, contribuintes do Iprev – seja preservado. Essa era a nossa ideia, porque, se o governo
quisesse acessar esse recurso novamente no ano que vem, precisaria, deputado Jorge Vianna,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 5
apresentar um novo projeto de lei complementar. Não podemos dar um cheque em branco para o
governo acessar esse recurso do Iprev. Temos que impor limitações: o governo tem que realizar a
discussão com esta casa e com os segurados.
Quero encerrar, presidente, com muita tranquilidade. Estamos aqui até agora, são quase 20
horas. O debate que fizemos hoje não é um debate de base ou de oposição. Este é um debate de
precaução com os servidores desta cidade, porque quem vai pagar a conta lá no futuro é o
segurado, sou eu, é o servidor, são os meus colegas. Sou servidor de carreira da Secretaria de
Justiça, estou há 15 anos nessa secretaria. Quando o governo coloca a mão nesse fundo, que
deveria estar investido e rendendo para os servidores, isso tem que ser preocupação de todos que
estão aqui e dos servidores do DF, que executam as políticas públicas da nossa cidade.
É temerário, grave, o que fizemos aqui hoje, pela forma e pelo conteúdo. Tenho orgulho do
meu voto, mas fico envergonhado de termos feito isso desta forma no dia de hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 499/2023, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário
de eventos do Distrito Federal”.
Foi aprovado em primeiro turno.
Em discussão o projeto.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 19 deputados. Houve 6
votos contrários: do deputado Ricardo Vale, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel,
do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a
“Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga””.
Foi aprovado em primeiro turno.
Em discussão o projeto.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 6
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 19 deputados. Houve 5
votos contrários: do deputado Martins Machado, do deputado Thiago Manzoni, do deputado Pastor
Daniel de Castro, do deputado Roosevelt e do deputado Iolando.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Em nome de Michel Platini, parabenizo todos pela luta. Michel, parabéns a todos vocês.
Muito obrigado pela presença. Sem dúvida nenhuma, é uma importante vitória para todos vocês e
para todos nós.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, quero dar um recado. Como eu havia
comentado anteriormente, há 6 anos, estou aqui na Câmara Legislativa e, por 6 anos, temos
ameaças de os servidores do IGESDF retornarem para a Secretaria de Saúde. Novamente, neste ano,
essa discussão está sendo retomada.
Quero informar a eles que vou realizar uma reunião com a comissão de servidores, vou
conversar com a Secretaria de Saúde e com o IGESDF a fim de encontrarmos uma solução para
acabar, em definitivo, com essa assombração sobre os servidores que estão há mais de 20, 30 anos
no hospital.
Quero que esses servidores saibam que vamos agir, a partir de agora, para garantir a
permanência deles no Hospital de Base, no Hospital de Santa Maria, em qualquer lugar que seja.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.282/2025, de autoria do deputado Chico
Vigilante, a sessão ordinária de quarta-feira, 1º de outubro de 2025, será transformada em comissão
geral para debater o novo PAC e as ações do governo federal no Distrito Federal, com a presença do
excelentíssimo ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.277/2025, de autoria do deputado Fábio Félix,
a sessão ordinária de quinta-feira, dia 2 de outubro de 2025, será transformada em comissão geral
para debater os desafios e as perspectivas de implementação do Plano Diretor de Ordenamento
Territorial.
Boa noite a todos e a todas. Obrigado.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão extraordinária.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
GDF – Governo do Distrito Federal
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 7
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 07/10/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22334488223388 Código CRC: FF3311FF88CC99EE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00040640/2025-91 2348238v17
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 8
DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 08 de outubro de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00042071/2025-18. Contratada: MELINA ALMEIDA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA, CNPJ: 094396760001-50 Objeto: prestação de serviços de Odontológico conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2362526
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
 | Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 08/10/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 3/2025
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 09 de outubro de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00042251/2025-08. Contratada: DOM ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 24.344.585/0001-25 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2363641.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 09/10/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 4/2025
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 09 de outubro de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00041908/2025-10. Contratada: CENTROFISIO - CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ: 14.544.251/0001-41 Objeto: prestação de serviços de Fisioterapia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2360996
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 09/10/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 86/2025
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 8866ªª ((OOCCTTOOGGÉÉSSIIMMAA SSEEXXTTAA))
SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
EEMM 77 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255
SSÚÚMMUULLAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 6 minutos
TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 3 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
11 AABBEERRTTUURRAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))
– Declara aberta a sessão.
11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE
– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.
22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS
DDeeppuuttaaddoo RRoooosseevveelltt
– Externa sua indignação com o caso de criança abusada sexualmente pelo professor em escola do
Itapoã.
– Requer prioridade para o projeto de lei de sua autoria e do Deputado Thiago Manzoni que
estabelece a obrigatoriedade de videomonitoramento nas escolas, a fim de proporcionar maior
segurança a todos.
DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee
– Discorre sobre as diretrizes do GDF relativas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito
Federal – IPREV-DF e expressa preocupação com a situação dos aposentados e pensionistas.
– Avalia que a CLDF deve refletir sobre a sustentabilidade da previdência dos servidores e tratar
melhor os aposentados.
– Comunica que protocolou projeto de lei complementar para adiar o aumento das alíquotas de
contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas e pede apoio à proposição.
DDeeppuuttaaddoo PPeeppaa
– Reconhece ações do Governo do Distrito Federal, como o compromisso com obras de saneamento
em Planaltina, a sanção de projeto de lei de sua autoria para a modernização do transporte de táxi e a
Ata de Sessão Plenária 86ª Sessão Ordinária (2355478) SEI 00001-00041414/2025-27 / pg. 1
entrega de novos ônibus para a região norte.
– Destaca a necessidade de continuar buscando melhorias para as comunidades do DF e valoriza o
apoio do governador Ibaneis às demandas apresentadas pela base parlamentar.
DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo
– Critica a indiferença do governador aos servidores públicos e menciona que, apesar da previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, o GDF não apresentou cronograma para novas nomeações.
– Manifesta estranheza com a incoerência do GDF, que certifica a saúde financeira da cidade para
realizar obras, mas não para valorizar os servidores públicos.
– Ressalta que a pauta mais importante do momento é a proposta de reforma administrativa em
tramitação no Congresso Nacional, que terá efeitos nocivos ao serviço público do País se aprovada.
DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz
– Comenta os benefícios de infraestrutura alcançados para a região de São Sebastião e enfatiza seu
trabalho em prol da dignidade da população, com projetos que vão ao encontro das suas
necessidades primordiais.
33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS
DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee
– Anuncia a Semana do Idoso na Câmara Legislativa, com grande participação popular e oferta de
serviços essenciais em parceria com instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
– SENAC, o Serviço Social do Comércio – SESC, a Secretaria de Saúde, a Defensoria Pública e a Polícia
Civil, e reforça a importância de tratar os idosos com dignidade.
– Lembra que lei de sua autoria instituiu o passe gratuito para idosos no sistema de transporte público
e pede à Secretaria de Transportes que treine seus funcionários para tratar idosos com dignidade.
– Elogia a postura do Presidente Lula em conversa com o Presidente dos Estados Unidos, Donald
Trump, e enfatiza a importância da soberania nacional.
DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx
– Demonstra preocupação com o Projeto de Emenda à Constituição que propõe a reforma
administrativa e denuncia que o objetivo da peça é retirar direitos dos servidores, como aumentar de
sobremaneira o estágio probatório e tornar subjetivos os critérios de avaliação.
– Defende a objetividade de critérios e a estabilidade como prerrogativas que garantem ao servidor
liberdade para agir conforme a lei, livre de pressão política.
44 RREETTIIFFIICCAAÇÇÕÕEESS
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))
– Lê nota técnica da CEOF que esclarece a alteração realizada na redação final do Projeto de Lei nº
1.921, de 2025, referente à desconsideração dos centavos nas emendas apresentadas, e informa que
foi encaminhado ofício aos parlamentares em resposta ao questionamento sobre a destinação de
crédito consignado à Secretaria de Esportes e Lazer para cobrir despesas com eventos.
55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Ata de Sessão Plenária 86ª Sessão Ordinária (2355478) SEI 00001-00041414/2025-27 / pg. 2
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee
AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 08/10/2025, às 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22335555447788 Código CRC: DDDDAAAA11EE2244.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00041414/2025-27 2355478v2
Ata de Sessão Plenária 86ª Sessão Ordinária (2355478) SEI 00001-00041414/2025-27 / pg. 3
DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 86a/2025
Lista de Presença
07/10/2025 16:04:24
86ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 07/10/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:16:03 Total Presentes: 16
Presentes
PEPA (PP) 10/7/25, 3:02PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 10/7/25, 3:02PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 10/7/25, 3:02PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 10/7/25, 3:02PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 10/7/25, 3:04PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 10/7/25, 3:07PM Login Código
RICARDO VALE (PT) 10/7/25, 3:07PM Login Biometria
ROOSEVELT (PL) 10/7/25, 3:08PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 10/7/25, 3:11PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 10/7/25, 3:16PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 10/7/25, 3:24PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 10/7/25, 3:41PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 10/7/25, 3:43PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 10/7/25, 3:45PM Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 10/7/25, 3:58PM Login Biometria
RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 10/7/25, 3:58PM
HERMETO (MDB) 10/7/25, 3:59PM Login Biometria
Ausências
DAYSE AMARILIO (PSB)
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)
IOLANDO (MDB)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)
THIAGO MANZONI (PL)
Justificativas
DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.
ROBÉRIO NEGREIROS : Licenciado conforme o AMD nº 83/2025.
Página 1 de 1
DCL n° 221, de 10 de outubro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 85/2025
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
8855ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
TTRRAANNSSFFOORRMMAADDAA EEMM CCOOMMIISSSSÃÃOO GGEERRAALL
PPAARRAA DDEEBBAATTEERR OOSS DDEESSAAFFIIOOSS EE AASS PPEERRSSPPEECCTTIIVVAASS DDEE
IIMMPPLLEEMMEENNTTAAÇÇÃÃOO DDOO PPLLAANNOO DDIIRREETTOORR DDEE OORRDDEENNAAMMEENNTTOO TTEERRRRIITTOORRIIAALL DDOO
DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL –– PPDDOOTT,,
DDEE 22 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255..
IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH2233 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1177HH4488
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – De acordo com a aprovação do
Requerimento nº 2.277/2025 e conforme art. 131, § 4º, do Regimento Interno, está aberta a sessão
ordinária, que se transforma em comissão geral para debater os desafios e as perspectivas de
implementação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT.
Convido as senhoras e os senhores deputados, bem como todos os que desejarem, a
participar do debate no plenário.
Suspendo a comissão geral.
(A comissão geral é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – A comissão geral está reaberta.
Dou boas-vindas a todos os presentes. Agradeço a presença de cada um e cada uma para
este debate. Mais uma vez, a Câmara Legislativa faz a discussão do PDOT, que é necessária e
urgente, tendo em vista que o projeto de lei já está em tramitação na Câmara Legislativa e vai ser
votado.
Farei, agora, a composição da nossa mesa de honra e de debates. Temos mais pessoas
presentes e todos poderão falar.
Convido para compor a mesa: o meu amigo e mobilizador da pauta pelo eixo 3,
representante do MVA de São Sebastião e da Expansão do Capão Comprido, Romário Leal Lobo; a
senhora subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e responsável pela condução técnica do
processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, Juliana Machado Coêlho; o
representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, a Codhab, Ismar
Melo; o diretor do Sindágua do Distrito Federal, Paulo César Bessa; o professor da Universidade de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 85ª S.O. (2360423) SEI 00001-00041859/2025-15 / pg. 1
Brasília e coordenador do Projeto Vida & Água para Aris do DF, o professor doutor Perci Coelho; o
pesquisador do Projeto Vida & Água para Aris do DF, Adauto Santos; e a integrante do Fórum em
Defesa das Águas, do Clima e do Meio Ambiente, Lúcia Mendes.
A mesa estendida, que será na parte de baixo do plenário, será composta pelas seguintes
representações: o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF, o Sindsep-
DF, Oton Neves – não sei se já está presente –; a representante do Movimento Vida & Água para
Aris, eixo 9, Sol Nascente/Fazendinha, Andreia Lopes Mello; o representante do Movimento Vida &
Água para Aris, eixo 10, Pró-Aris, Marcelo Rocha; e o representante do eixo 4, Wanderson Ferreira
de Sousa.
Estão todos aqui. Podemos iniciar os nossos trabalhos. Eu vou começar esta sessão de forma
muito objetiva, levando em consideração a ordem das falas.
O PDOT está protocolado na Câmara Legislativa. Ele é um fato debatido do ponto de vista
legislativo. Isso teremos que superar. Existe uma expectativa e um cronograma minimamente
pactuado e conhecido no Colégio de Líderes. Com o aval ou não da minoria, pactuou-se a votação do
PDOT até o final do ano. Até meados de outubro, ainda poderemos movimentar as emendas. Então,
é necessário protocolar todas as emendas, porque houve um acordo para o protocolo delas dentro
de um prazo.
Em geral, nos projetos de lei, é possível protocolar as emendas, inclusive no plenário, em
primeiro e segundo turnos, e nas comissões, mas, como se trata de um projeto de grande
complexidade, cujo relatório final tem muita importância para a cidade, todos os líderes do Colégio
de Líderes pactuaram em suprimir essas emendas – em acordo, óbvio que não é uma supressão
regimental – no plenário, em primeiro e segundo turnos, para que fossem consolidadas antes.
Portanto, o prazo das emendas ainda não se encerrou; pactuou-se um cronograma que,
daqui a pouco, posso passar para vocês. Esse prazo ainda não foi aberto oficialmente, mas os
gabinetes estão se movimentando e se mobilizando para que o protocolo das emendas seja feito em
torno de várias temáticas.
No PDOT, estamos discutindo muito – hoje imagino que seja um dos focos da nossa
audiência – as Áreas de Regularização de Interesse Social, porque isso tem a ver com os territórios
do movimento Vida & Água para Aris. Esse movimento têm debatido, junto com as comunidades em
situação de vulnerabilidade e abandono por parte do Estado, a importância da consolidação das Aris,
inclusive para que haja regularização. Mas o PDOT trata de muito mais. Estamos falando da
possibilidade de debater a mobilidade, o direito à cidade de forma mais ampla, a ocupação dos
territórios. Dá para se debater, dentro do PDOT, por exemplo, a discussão que começa, ainda em
princípios, sobre o IPTU progressivo: quem tem casas e apartamentos mais caros deve pagar mais
para morar e o imposto é diferente. Portanto, o imposto progressivo faz toda a diferença e isso pode
ser discutido no PDOT. Além disso, dá para se discutir a mobilidade urbana e quais as suas
perspectivas, inclusive com acesso ao transporte público de qualidade para toda a população.
Há também uma premissa que temos debatido, que é a questão ambiental, algo
fundamental, pois a defesa do meio ambiente, das nossas áreas de preservação e de mananciais têm
uma importância muito grande. Essa defesa se dá não apenas de forma genérica, com a definição
dos espaços de preservação, ela se dá também com os mecanismos que existem para que essa
preservação aconteça. Se há diminuição das sanções, se autoriza o uso irregular, se não fiscaliza ou
esvazia esses mecanismos, cria-se um problema para que a defesa do meio ambiente aconteça
dentro do plano. Essa é uma discussão que faremos daqui para frente.
Faço essa abertura para iniciarmos nossos trabalhos. Vou passar a palavra para a Juliana
depois, porque acho que há muitas perguntas. Vou começar com o professor Perci, para que ele faça
suas considerações. Vamos marcar o tempo para que todos consigam falar. Então, se alguém falar
demais, vai tomar o tempo de outra pessoa.
Concedo a palavra ao nosso amigo professor Perci Coelho.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 85ª S.O. (2360423) SEI 00001-00041859/2025-15 / pg. 2
PERCI COELHO DE SOUZA – Boa tarde a todas e todos. Gostaria de agradecer a esta mesa e
ao presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Aris, Áreas de Regularização de Interesse Social,
deputado Fábio Félix.
Gostaria de quebrar um pouco o protocolo, deputado. O senhor acompanhou, junto com
outros deputados, a primeira manifestação em defesa das Aris que estão sendo vítimas de um
atentado aos direitos humanos, com as derrubadas violentas que ocorreram antes e durante o
processo de discussão do PDOT na Câmara Legislativa. Agradecemos muito a sua acolhida no dia em
que entregamos os documentos. Peço à sua assessoria que entregue os 2 documentos que
entregamos na ocasião para os convidados desta mesa que não tiveram oportunidade de lê-los. Um
é o manifesto das Aris contra as derrubadas e pelo PDOT que queremos; e o outro é a última carta
dos eventos de encontro de empoderamento das Aris que realizamos, contendo a síntese do que
apresentaremos hoje: as 13 medidas que sugerimos para serem contempladas, do ponto de vista das
Aris, no PDOT que está sendo revisado.
Fiz uma breve síntese de 5 anos de trabalho de um projeto de pesquisa-ação.
Quero uma salva de palmas para nossa coordenadora-executiva, Maria Luiza Pinho Pereira,
que deveria dividir esta mesa comigo, mas, infelizmente, o tempo é muito curto e não conseguimos
compartilhar o tempo disponível.
Quero também saudar – estou aqui representando a Universidade de Brasília – a presença de
pesquisadores renomados da UnB, que há muito tempo realizam essa discussão, com uma crítica
severa e histórica à política urbana no Distrito Federal: o professor Benny, que está presente; a
Sílvia, que hoje não está vinculada à UnB, mas tem uma trajetória de pesquisa na instituição e
realiza um trabalho seríssimo. A Sílvia tem trabalhado muito com a Lucinha e outros gabinetes na
discussão socioambiental no DF.
Deputado, ainda quebrando o protocolo, quero já iniciar – para não me esquecer – dizendo
qual é a proposta de encaminhamento que desejamos apresentar a esta mesa, começando pela
Frente Parlamentar em Defesa das Aris.
Infelizmente, os anos de pesquisa desses pesquisadores da universidade não cabem em 5 ou
7 minutos, num evento da importância deste. Compreendemos essas limitações, e, por isso,
sugerimos que, por iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa das Aris, ainda dentro do cronograma
apertado de discussão do PDOT, seja realizado um seminário. Deputado, seria um seminário com
caráter mais acadêmico, no qual os grupos de pesquisa, como também o da professora Liza... É
necessário também saudar o trabalho da professora Liza Rezende, que realiza um trabalho seríssimo
há muitos anos na periferia do Distrito Federal.
A UnB está sendo silenciada por este governo – e vossa excelência, como ex-aluno da UnB,
sabe disso. Precisamos de um seminário que permita às diferentes pesquisas se apresentarem de
forma mais contributiva ao processo de revisão do PDOT.
Dito isso, peço que meu tempo seja estendido nesta parte introdutória.
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Vou começar a contar seu tempo agora: 5
minutos.
PERCI COELHO DE SOUZA – Então, rapidamente, em poucas telas, passarei o essencial neste
momento.
(Apresenta projeção.)
PERCI COELHO DE SOUZA – Nós, do Projeto Vida & Água, estamos colocando a seguinte
questão nesta mesa: “As Aris no PDOT 2025: uma tragédia socioambiental anunciada?” Sim, será
uma tragédia que estamos anunciando aqui. Não entrarei no mérito da questão da água, porque
temos aqui o Adauto Santos, que, com sua formação como engenheiro sanitarista, apresentará a
gravidade da situação do ponto de vista do saneamento básico das Aris. Quero focar na discussão do
PDOT.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 85ª S.O. (2360423) SEI 00001-00041859/2025-15 / pg. 3
Sim, será uma tragédia anunciada para as Aris, que hoje enfrentam uma violência absurda
por parte do DF – uma violência que estamos chamando de ilegal. Sobretudo a Fazendinha, que foi
vítima recente, e também São Sebastião, que será abordado pelo Romário.
Peço uma salva de palmas à Andreia, que está aqui representando as famílias que foram
violentadas recentemente e para as quais conseguimos entrar com uma liminar para suspender essa
ação ilegal do DF Legal. (Palmas.)
Nós queremos nos aprofundar nessa discussão como contribuição à frente parlamentar e aos
deputados que estão sensíveis à situação das Aris. Há um problema conceitual no PDOT. Quem está
pesquisando e acompanhando sabe que há um grave problema conceitual e uma séria falha na
estratégia de ação da política urbana. Sabemos que o descaso com a periferia está no DNA da
política urbana de Brasília. Contudo, a situação se agravou de tal forma que precisamos aproveitar
este pequeno espaço para denunciar.
As imagens são essas que estão na projeção. Quem acompanhou o DFTV, a mídia ou as
redes sociais viu a gravidade da violência na Fazendinha. Mas isso não está ocorrendo só na
Fazendinha, várias áreas de periferias estão tendo suas casas derrubadas, sem qualquer protocolo
humanitário ou social para essas famílias.
Estou enviando para o seu privado, deputado Fábio Félix, o primeiro relatório do nosso
projeto sobre os despejos violentos no DF entre 2022 e 2025. Esperamos que haja divulgação dele.
Quem sabe, em um seminário, possamos fazer uma discussão mais adequada sobre o tema partir
desse relatório.
Só para que todos tenham uma noção, na imagem, mostramos o tanto de Aris que há hoje
no PDOT que está sendo renovado – refiro-me ao PDOT de 2009. Atualmente, há uma lista das Aris
por eixo. Nós as organizamos por eixo de tantas que são. Há 56 Aris até 2024. Com o novo PDOT,
veremos os números e o salto numérico dessas Aris, que revela contradições que precisamos ter em
mente. Ali está um mapa oficial – não estou inventando nenhum dado. Trata-se de dado oficial do
próprio Geoportal do GDF. Segundo o Governo do Distrito Federal, são 56 Aris até 2024.
Reparem nas áreas marcadas em vermelho na parte de baixo do mapa: há Recanto das
Emas, Santa Maria e Paranoá. Apenas a título de exemplo, em 2024, essas poligonais não eram
consideradas Aris. Nós comparamos isso com os dados do IBGE de 2019, que trazem um trabalho
sério de pesquisadores sobre as poligonais. Hoje, o conceito mudou: antes eram chamadas de
aglomerados subnormais, agora, são favelas e comunidades urbanas. Observem que há 59 Aris.
Portanto, não há discrepância nos dados comparativos até 2025.
O que nós queremos demonstrar é que, na proposta de 2025 que está sendo votada, são 84
Aris. Porém, quem está sendo considerado Aris nesse projeto de 2025? Toda a poligonal do Recanto
das Emas, toda a poligonal de Santa Maria. O Paranoá passou a ser Aris! Isso é um absurdo, é um
contrassenso do ponto de vista conceitual. Tudo passou a ser considerado Aris, o que representa
uma perda de conceito.
Solicito a quem esteja representando o governo nesta comissão que, por favor, entre no
mérito dessa discussão. Como é possível, tecnicamente, haver contradições entre os mapas? À
esquerda, há o mapa do Sol Nascente, considerado como Aris no projeto de 2025; à direita, na
política da Seduh-DF, o próprio Sol Nascente não é considerado assim em sua poligonal integral. O
eixo 3 ficou de fora como mapa estratégico do governo em termos de reconhecimento de Área de
Regularização de Interesse Social.
Então, o que está mudando? É esse conceito que nós estamos questionando. O que está por
trás dessa mudança conceitual do que é Aris? Na nossa opinião, agem as mãos do sujeito sempre
oculto nessas audiências: a Terracap. Há um interesse de mercantilização nessa tragédia dos
despejos nas áreas de periferia. Vocês ouvirão aqui vários discursos...
Eu vou resumir, deputado Fábio Félix. As derrubadas nessas áreas de periferia acontecem
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segundo a lógica comercial da Terracap. Se essas derrubadas não pararem, haverá uma tragédia: a
ampliação da população sem-teto no Distrito Federal. Esse fenômeno está aumentando não só no
Distrito Federal, mas também em todas as grandes cidades do Brasil.
Então, fica aqui o meu encerramento provocativo. Espero que tenhamos a oportunidade de
apresentar os trabalhos – que desmontam a atual política urbana do Distrito Federal – de vários
grupos de pesquisa da Universidade de Brasília.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado pelas suas considerações,
professor Perci.
Registro que está presente, hoje, a subsecretária Juliana, que coordenou a área técnica da
Seduh-DF na elaboração do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, o que é importante. O senhor
fez suas ponderações e ela apresentará qual foi a perspectiva do grupo que trabalhou nesse tema.
Esse é um dos nossos interesses nesta comissão geral.
Eu agradeço a presença da Seduh-DF. Esta não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira
reunião a que a Juliana comparece. Essa escuta tem acontecido e ela é importante. É função do
governo ouvir. Infelizmente, temos encontrado dificuldades em sermos ouvidos em outras áreas, em
outros temas. Então, o fato de o governo estar aqui é importante. Nós conseguimos ir até lá algumas
vezes para conversar com a Seduh-DF e alguns territórios foram contemplados na definição das Aris.
Nem todos foram. Nós vínhamos lutando pela definição das Aris e podemos ver que o movimento e a
organização já deram frutos, mesmo com relação à primeira versão do texto apresentada aqui. A
primeira versão está tramitando.
Concedo a palavra ao Paulo César Bessa.
PAULO CÉSAR BESSA – Boa tarde a todas e todos. Mais uma vez agradeço o convite.
Saúdo o professor Perci e o deputado Fábio Félix pela condução da mesa. Agradeço as
contribuições feitas, principalmente a do camarada Adauto, que atua junto ao Sindágua há décadas.
Quero aqui trazer uma visão sobre o PDOT e as Aris da perspectiva de um trabalhador do
saneamento e de um diretor sindical.
Nós vimos acompanhando esse debate do PDOT e, no âmbito da Caesb, isso traz imensas
preocupações. O que temos observado é que esse PDOT está se comportando, em partes, como
uma política de especulação imobiliária. Sabemos que a especulação imobiliária existe em uma lógica
de mercado, mas temos o receio de que exista uma política de especulação imobiliária com base no
PDOT. Isso, para a Caesb e para o saneamento como um todo, é um risco, porque a especulação
imobiliária serve para valorizar imóveis enquanto pessoas sem imóveis não têm onde morar.
Essa política visa especular imóveis direcionados para a classe média, a classe média alta, a
classe alta. Normalmente, esses imóveis para especulação estão desocupados e já em áreas
notadamente conhecidas de classe média, classe média alta. Entretanto, além do déficit de moradia
nas zonas de população em situação de maior vulnerabilidade, nesses locais existe pouco ou nenhum
investimento em política pública habitacional justa e efetiva. Ocorre que a Caesb se programa, nos
próximos 10, 20, 30, 40 anos, com base nessas perspectivas. Se, por um lado, a especulação
imobiliária pode gerar dividendos para o setor imobiliário, por outro lado, a atuação da Caesb de
acordo com essa perspectiva pode gerar prejuízos ao saneamento. Isso acontece porque, quando se
especula que determinado setor conterá 900 mil pessoas morando daqui a 20, 30, 40 anos, a Caesb
fará investimentos com base nessa perspectiva, mas isso é só especulação, isso não acontece. Existe
o investimento, mas, depois, não há o retorno, e o sistema de saneamento pode entrar em colapso
ou, simplesmente, ser inviabilizado.
Nós sabemos que a solução oferecida nessas ocasiões é a privatização. Nós já estamos
sofrendo aqui no DF, há vários anos, com o transporte coletivo privatizado. A energia foi privatizada
e tem um preço absurdo. Estão tentando privatizar o metrô, mas primeiro estão investindo dinheiro
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público no metrô para depois privatizá-lo. Essa é a lógica também para o direito à moradia e,
consequentemente, para o saneamento.
A Caesb tem um programa chamado Água Legal, que lida com a regularização das ligações
de água. Aqui há alguns dados que serão explicados de forma mais detalhada pelo professor Adauto.
O Água Legal estimava que cerca de 50 mil lotes dentro dessas Aris não tinham ligação de água.
Porém, quanto a esses lotes em que não há ligação de água, existem alguns detalhes de ordem
socioeconômica relacionados à questão do PDOT, a políticas públicas, a aparelhos públicos.
Hoje, há cerca de 77 mil habitantes nas Aris que não possuem rede de distribuição de água
passando em sua porta. Por outro lado, há cerca de 250 mil pessoas nas Aris que não têm ligação de
água. Isso significa dizer que, dessas 250 mil que não têm ligação de água, cerca de 177 mil pessoas
têm a rede de água passando em sua porta. Por que não está interligado? Porque elas não têm
condições de arcar com a tarifa de água. Isso se dá porque o desenvolvimento socioeconômico das
Aris, em sua maioria, é ignorado pelo poder público.
Nós vemos que, antes de nascerem, os bairros de classe média e classe média alta têm
projetos, inclusive com os recuos de paradas de ônibus. É tudo lindo. Porém, realidades que já
existem no DF há 10, 20 ou 30 anos estão abandonadas. Isso significa dizer que não é só a
regularização, não é só a água; nós temos que discutir o emprego, a saúde, o posto de saúde, o
hospital, a escola, o transporte, a segurança. Nós temos que discutir o desenvolvimento dessa área,
porque não há coisa mais terrível do que morar em um local e ter que pegar 3, 4 ou 5 conduções
para ir para o trabalho e voltar dele.
Parte disso nós discutimos no âmbito do PDOT. Precisamos não só especular futuras
moradias, mas também tratar as que já existem e garantir uma moradia digna e efetiva, com toda
infraestrutura pública que a população merece e da qual tem direito, com saneamento público de
qualidade.
É isso. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, PC. É importante a sua presença
nesta mesa.
Eu acompanho as rodadas do Projeto Vida & Água para Aris, lideradas pelo professor Perci e
pela professora Maria Luiza, e sei que o Sindágua-DF tem tido uma presença permanente e
constante nessas reuniões. É muito importante que um sindicato de trabalhadores pense nos
trabalhadores, pense nos caesbianos, nos empregados da empresa, mas pense, também, na
qualidade da água. Quando pensam em movimento sindical, muitas vezes, as pessoas olham
somente para o empregado, para o trabalhador, mas não pensam na execução da política pública e
na qualidade do serviço.
Eu percebo, pela relação que temos com o Sindágua, que essa é a perspectiva deste
sindicato, pois ele sempre pensa nos seus trabalhadores, mas também pensa em todos os
trabalhadores, nos mais de 2.900.000 trabalhadores que moram nesta cidade, que precisam de água
com qualidade, como um direito à saúde e à vida. Portanto, é muito importante a participação de
vocês nesse movimento olhando para os territórios que estão em vulnerabilidade social e quais
mecanismos a Caesb teria para garantir o direito à água nesses territórios.
Concedo a palavra a Adauto Santos, pesquisador do Projeto Vida & Água para Aris, para as
suas considerações. Muito obrigado pela presença.
ADAUTO SANTOS – Boa tarde, deputado Fábio Félix. Boa tarde a todos.
Eu queria fazer algumas considerações rápidas, mas acho que 5 minutos é pouco tempo. Vou
começar pelo macro para chegar às Aris.
O nosso PDOT carece de algumas justificativas claras. Por que esse PDOT precisa disso?
Quando analisamos os dados do Censo de 2022, verificamos que há 2.817.000 pessoas no
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Distrito Federal. Ao observarmos a projeção populacional do Distrito Federal feita pelo IBGE para os
próximos 70 anos, vemos que a população máxima projetada será de 3.118.000 pessoas em 2042.
Em 2043, essa população será menor do que em 2042. Em 2067, a população será menor do que a
registrada em 2022.
Em relação ao Distrito Federal, o PDOT reúne todas as áreas passíveis de urbanização e
aplica as densidades máximas previstas. Nessas áreas, nós conseguimos acomodar cerca de 10
milhões de pessoas. Isso representa uma dissociação total e gera problemas gravíssimos ao meio
ambiente. Estamos correndo o risco de implementar grandes vazios urbanos.
Para termos uma ideia, existe apenas 1 Diur no Distrito Federal, referente à DF-140, com
previsão de 957.000 pessoas. Segundo o IBGE, o Distrito Federal crescerá, no máximo, em 301.000
pessoas.
É importante começarmos a perceber essa dissociação entre o PDOT e a realidade das
projeções populacionais. Todas as vezes que o IBGE fez projeções populacionais para o DF, ele errou
para mais. Ainda corremos o risco de estarmos diante de uma superestimativa e nem chegarmos a
3.118.000 pessoas.
Outro assunto é a dissociação das políticas residenciais habitacionais com a realidade.
Quando analisamos os dados do Censo de 2022, no DF, havia 182.657 domicílios vazios. Segundo o
IPE-DF, o déficit habitacional no Distrito Federal era de 100.700 unidades imobiliárias. Existem mais
unidades vazias do que déficit habitacional. Por que há pessoas sem casa? Porque mais de 65%
desse déficit está entre a população de classe média baixa e baixa. Onde estão os imóveis vazios? Na
classe média alta. Quais são as políticas do governo? Ele faz loteamentos para classe alta, como o
setor Jóquei Clube, o centro urbano da DF-140, a terceira etapa do Taquari, entre outros projetos
totalmente dissociados da realidade.
Como fica a população de baixa renda? Vamos analisar rapidamente a proposta do Governo
do Distrito Federal de regularização do Pôr do Sol. Quem examinar os estudos perceberá que a área
da poligonal que o GDF incluiu para o Pôr do Sol foi justamente a área passível de regularização. A
área que não é passível de regularização foi excluída dos estudos. Qual é a consequência disso? Será
regularizada apenas a área passível de regularização, mas a população que está em áreas
inadequadas será retirada – como disse o Perci –, de forma absurda. O ideal seria estudar toda a
área, avaliar toda a população e definir soluções para a população que não pode permanecer no
local. Essa é a política adequada. Não é simplesmente retirar essa população de forma totalmente
inadequada.
As Aris são invisibilizadas pelo DF, pelos governos do Distrito Federal ao longo do tempo. Nós
sabemos qual a população das Aris que não tem água, esgoto, drenagem, distribuição de energia
elétrica, escola para os seus filhos? Um dos trabalhos do projeto Vida & Água para Aris é criar um
atlas para que possamos quantificar e mostrar as falhas de informação que existem. É extremamente
importante tornarmos visível essa realidade a fim de que possamos construir políticas públicas que
atendam essa parcela da população.
Outro dado importante é o conceito de emergência sanitária. Quando você analisa a mesma
poligonal do PDOT de 2025, considerando as 56 Aris, observa que, em 2023, havia 468 mil pessoas
na região e que, em 2012, havia 390 mil pessoas. São 77 mil pessoas a mais entre os anos de 2010
e 2022 nas Aris. No DF, no período, houve um acréscimo populacional de 247 mil pessoas. Ou seja,
31,4% da população do DF cresceu nas Aris. Isso é um dado importante, porque mostra a
precarização da vida. Em 2012, 15,2% da população do DF estava morando em Aris. Esse índice
passou para 16,6% em 2022. Esses são números que mostram a precarização da habitação, das
condições de vida no Distrito Federal.
Há outras questões, como quando o GDF faz políticas públicas de loteamentos para a
população de baixa renda. Vou dar um exemplo. Eu também estou representando a Abes-DF, como
conselheiro do Conam-DF. O GDF aprovou um projeto para o setor residencial Tamanduá que é um
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verdadeiro absurdo, no aspecto de emergências climáticas e de desrespeito à ZEE do Distrito
Federal. Permite-se que os lotes, lá, tenham 100% de ocupação. As pessoas, no Tamanduá, vão
morar em cubículos sem nenhuma condição de habitabilidade ambiental adequada. Quando houver
ondas de calor, a temperatura, nessa área, pode chegar a até 4 graus a mais do que na média do
Distrito Federal. Isso é gravíssimo! Para pobre fazem qualquer coisa. Porém, vejam a projeção do
Taquari 3, como é aprazível. Por que essa diferença? Essas são questões que precisamos discutir. No
planejamento do Distrito Federal, pelo PDOT, não podemos deixar de trazer essas questões. Não é
porque a pessoa é pobre, gente, não é porque ela não tem condições financeiras, que ela tem que
viver em condição de miserabilidade em todos os aspectos. As pessoas têm direito à vida em todos
os aspectos, têm direito à qualidade de vida. Nós precisamos incluir essas questões na revisão do
PDOT para que possamos reduzir as desigualdades sociais existentes no Distrito Federal. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, Adauto. Foi muito
importante sua fala. Vou me abster de comentar todas as falas, senão vou atrasar o nosso evento.
Concedo a palavra à Andreia Lopes.
ANDREIA LOPES MELLO – Boa tarde a todos. Eu sou a Andreia. Sou da Fazendinha e, junto
com outras mulheres, somos do coletivo Mulheres do Sol. Viemos representar a nossa comunidade,
onde sofremos muito. Nós sofremos junto com as famílias. As famílias não tiveram derrubadas
apenas as suas casas, mas também tiveram derrubados os seus sonhos, seus projetos, suas famílias.
O que queremos entender – não só por sermos famílias carentes, mas por nós termos nossos direitos
e por termos o direito de saber – é o que de fato o GDF quer com nossa área, o que quer fazer.
O governo não pode só chegar da forma que chegou: com muita polícia, muita bomba, muito
tiro de borracha onde havia crianças, onde havia pessoas de idade, onde estavam irmãs, onde
estávamos nós. Todos estavam ali. E as pessoas estavam só lutando pelo direito à moradia de cada
um. Então, a única coisa que nós moradores queremos saber é onde estão os nossos direitos, onde
está nosso direito à moradia. A Terracap chega, diz que é dona da nossa área e nós vamos ter que
ser jogados de qualquer forma, sem direito a nada? Como uma coisa qualquer? Nem animal pode ser
tratado dessa forma.
Então, penso que temos o direito sim à nossa moradia, direito a inclusão no PDOT, direito a
regularização, direito a UBS, direito a escola, direito a transporte. Nós da Fazendinha estamos lá
lutando, vamos continuar a nossa luta pelos nossos direitos. Nós sabemos, sim, que tem que ser
preservado o meio ambiente, porque o meio ambiente também precisa estar perto de nós, mas
precisamos também da nossa moradia, precisamos ser respeitados.
O GDF disse que agora o DF Legal não precisa avisar à mãe, à comunidade que ela tem que
sair. A família não tem o direito de ser notificada. Eu acho isto um erro: chegar, colocar as roupas,
as coisas das pessoas no saco de lixo, colocar lá fora, derrubar a casa e ainda ameaçar as pessoas
de serem presas.
Então, nós da comunidade estamos lá unidos, lutando pelos nossos direitos, pelo direito a
moradia, pelo direito a nossa casa, pelo direito a saneamento básico, a água, a luz, a escola, a
creche e a todos os nossos direitos. E nós vamos em busca disso.
Nós estamos sem poder, sem liminar, mas estamos com o doutor Eduardo, com a Ana Paula,
com o professor Perci, um monte de gente está aí conosco. Estamos nessa luta e vamos continuar
lutando. Então, nós da comunidade, nós da Fazendinha, todas as famílias, vamos lutar pelas nossas
moradias, porque as famílias que perderam suas casas, que foram jogadas lá, estão sem moradia.
Há família que está com seus móveis lá do lado de fora. O auxílio-aluguel? Até hoje, nada! E todo o
cadastro que foi feito pela Codhab-DF? Nenhuma resposta! Amanhã, as famílias não vão ter R$5 mil
nem R$10 mil para desembolsar, para pagar a Codhab-DF num projeto de um apartamento.
Todas essas famílias estão em busca disso, mas ainda não conseguiram nada, nem o auxílio-
aluguel nem o encaminhamento sobre o apartamento da Codhab-DF. Então, nós da Fazendinha, nós
moradores de lá, nós do coletivo estamos juntos, lutando pela nossa moradia.
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Hoje, queremos saber: onde nós entramos no PDOT? De qual forma vamos estar ali? Qual
melhoria, qual benefício vai vir para nós da Fazendinha?
Nós da comunidade continuamos a nossa luta pelo direito à nossa moradia.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Andreia, pelas suas
considerações.
Concedo a palavra à integrante do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e do Meio
Ambiente do Distrito Federal, Lúcia Mendes, para as suas considerações.
LÚCIA MENDES – Boa tarde, pessoal. Eu confesso para vocês que o tema de hoje e as
imagens que vimos sobre o que está acontecendo em algumas comunidades do DF nos deixam meio
angustiados e com a voz embargada. Eu vou ler uma colinha que eu escrevi, porque gente velha
perde a linha de raciocínio muito fácil, e eu quero aproveitar meu tempo aqui.
Nós vivemos hoje as consequências da ocupação sem planejamento ou compromisso do
Estado com a vida. As pessoas não escolhem morar sem dignidade. Elas moram, ocupam o espaço
que elas conseguem. Cabe ao Estado organizar essa ocupação, garantindo políticas de habitação
dignas. Não se trata apenas de moradia, de um teto sobre as cabeças, pressupõe serviços básicos,
como saneamento, abastecimento de água, transporte, energia, emprego e renda, sem os quais a
vida resiste em situação precária.
O direito à cidade, aos serviços e facilidades não é favor. E o PDOT deveria ter como
centralidade essa defesa da vida em todas as suas manifestações. Esse deveria ser o PDOT cidadão,
e não o PDOT das forças produtivas, num viés de produção econômica, sempre em busca do lucro a
qualquer custo. Esse deveria ser o PDOT das forças produtivas de água e vida. Vida e água para as
Aris, que deveriam ser a prioridade da cidade. A prioridade precisa estar naqueles que mais
precisam, e não em cidades planejadas segundo uma lógica inversa, que prioriza os interesses
econômicos em desfavor do social. Como disse o Adauto, o social é pobre, é carente, e quanto mais
longe do centro e dos olhos de todos, melhor.
Temos agora a oportunidade de transformar esta cidade em uma cidade mais justa e
inclusiva. Podemos pensar em áreas seguras para as famílias que estiverem em áreas de risco,
realocando-as com respeito e dignidade. Senhores deputados que nos ouvem, deputado Fábio Félix,
o desafio desta casa legislativa é enorme e urgente: ouvir a população, pensar em soluções reais e
propor políticas de emprego e renda nas regiões afastadas do centro para viabilizar uma vida digna
para todos.
Aos companheiros de luta, eu queria deixar aqui mais uma vez o nosso desafio. Em tempos
de acelerada destruição do planeta, nós pensamos no futuro com preocupação. As ações humanas
estão condenando as próximas gerações a uma incerteza sobre o futuro. Nós precisamos preservar a
esperança e, com ela, a nossa capacidade de indignação e luta, pois, sem esperança, só resta apatia
e perda de capacidade de reação. Somos nós, os indignados, os guardiões do futuro da vida. Não
podemos e não vamos desistir dessa luta em defesa das águas e da vida. Vida e água para as Aris!
(Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Lucinha, pela sua participação e
sua presença hoje – não só hoje, pois você tem estado bastante na Câmara Legislativa, em muitas
frentes de luta.
Concedo a palavra ao representante do eixo 3, Romário Leal Lobo, que está à mesa ao meu
lado, para suas considerações.
ROMÁRIO LEAL LOBO – Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a mesa na pessoa do
deputado Fábio Félix. Parabenizo o professor Perci e a Maria Luiza, que são os coordenadores do
projeto Vida & Água para Aris. Trata-se de um projeto que vem ajudando as Aris e lhes dando
visibilidade, o que o governo não está fazendo.
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Uma coisa que podemos observar nas Aris é que elas têm sofrido todo tipo de ataque do
governo, principalmente com relação às matas. Áreas consolidadas, que estão até na minuta do
PDOT, hoje sofrem com derrubadas truculentas do Governo do Distrito Federal. Esta semana, o DF
Legal estava morando em São Sebastião, no bairro Morro da Cruz, uma Aris. Eles já estão até
executando um projeto urbanístico lá.
Esta semana fomos surpreendidos com uma operação do DF Legal para demolir 35 moradias.
Nós perguntamos o porquê da derrubada dessas casas. Alegaram que estavam combatendo a
grilagem de terra. Eu tenho certeza – e eu acho que o governo não fez essa pesquisa – de que não
se combate grilagem de terra derrubando casas de pais de família. Por que o pai de família não
consegue comprar um lote naquele local? Porque o governo não facilita uma forma de o pai e a mãe
de família conseguirem a sua moradia digna. Esta semana, no bairro Morro da Cruz, foi muito triste
ver um adolescente chegando da escola, com lágrimas caindo, abraçando todo mundo, porque,
quando chegou, sua casa estava demolida. Trata-se de uma Aris!
Eu quero reforçar, mais uma vez, que, depois da nossa marcha, foi pedido aqui que o
Governo do Distrito Federal suspenda todo tipo de derrubada enquanto esse PDOT estiver
tramitando nesta casa. Repito: enquanto esse PDOT estiver tramitando nesta casa! (Palmas.)
Se não vão regularizar aquela região, vamos buscar uma forma de remover esses moradores.
Mas, se vão regularizá-la, por que estão derrubando as casas? Eu fui à Fazendinha e acompanhei o
que aconteceu lá também. É de cortar o coração.
Se vão regularizar as áreas, por que estão derrubando as casas? Eu fui à Comunidade da
Fazendinha e acompanhei o que aconteceu lá – foi de cortar o coração. Será que essa é a única
forma que o governo tem para resolver isso?
Está na hora de esta casa se manifestar mais, mas também está na hora de o Governo do
Distrito Federal ouvir as Aris. É lá que as pessoas estão sofrendo. Colocamos o povo na rua. Ele tem
se manifestado, pedido socorro. Quem vai às Aris não encontra nada a não ser problema. Não existe
água potável nem nada a não ser problema.
Hoje, em São Sebastião, as máquinas que nós recebemos são as do DF Legal. A cidade tem
200 mil habitantes, e não tem uma creche pública! Será que isso não deveria ser prioridade? Há 14
anos não se constrói uma escola pública em São Sebastião. Isso é revoltante. Isso é revoltante!
Todos os dias, nós acordamos com sede de justiça. Todos os dias, recebemos a mensagem
que as máquinas já estão no batalhão da PM em São Sebastião, para fazer operação. Não
conseguimos mais nos deitar para dormir, porque já ficamos imaginando que amanhã vai acontecer
operação do DF Legal. Não vemos o governo fazer nada! O governo não faz nada! Os deputados da
base do governo ficam calados, porque não têm coragem de se manifestar. Eles não têm coragem.
Peço desculpa pelo meu desabafo, mas nós não aguentamos mais! Como líder, estou
sofrendo, todos os dias, com operações em São Sebastião, na Comunidade da Fazendinha, em
Planaltina! Ontem, uma mulher me ligou sofrendo também, porque estava acontecendo operação lá.
Não é dessa forma, derrubando casas de pais de família e destruindo sonhos de pais de família, que
se combate grilagem de terra! Não é dessa forma!
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Romário. É importante o seu
desabafo.
Ao longo dos últimos anos, na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa e na atuação como parlamentar na Câmara Legislativa, temos
visto 2 pesos e 2 medidas, sempre. Quando a ocupação irregular está nas áreas ricas, da elite, não
vemos os tratores ligados. Quando a ocupação irregular está em área de vulnerabilidade social, os
tratores são ligados rapidamente, são efetivos, e não há diálogo com as pessoas nem atuação
correta da política de assistência social. Sabemos como funcionam os benefícios sociais.
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Há oferta do auxílio-aluguel. Digo auxílio-aluguel, mas não é esse o nome oficial. Eles fazem
oferta do auxílio-aluguel, na hora das desocupações. No desespero, muitas famílias o aceitam.
Outras não querem aceitá-lo, porque já conhecem o formato do auxílio-aluguel. Nesse momento,
muitos benefícios da assistência social estão atrasados, porque não existe recurso para pagá-los.
Então, a pessoa que recebeu a primeira prestação do auxílio-aluguel na desocupação ou
atendeu voluntariamente o pedido do governo para não estar mais naquele território, hoje, não está
recebendo o auxílio-aluguel em dia. Ela não consegue pagar o aluguel! Ela saiu da ocupação,
atendeu ao chamado do governo, aceitou o acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Social, e a
segunda prestação não está sendo paga. Na terceira prestação, ela vai ser despejada de novo. Essa
é lógica com que se trata a política de vulnerabilidade social.
Também conversei com assistentes sociais, psicólogos e equipes dos Cras e dos Creas e
reclamei dessa situação inaceitável. Eles não têm como fazer política de assistência social se o
benefício social não está funcionando e se não conseguem cadastrar nem incluir as pessoas. É
importante dizer isso.
O despejo é feito de forma violenta e autoritária. Percebemos que essa é a lógica. Existe
muita violência. A violência em si já está em derrubar a casa do pai e da mãe de família. Essa é a
violência que acontece. As famílias são atropeladas pelos tratores. Essa já é uma tragédia
humanitária para as famílias, adolescentes e crianças que vivenciam essa experiência.
Somada a isso está a violência que o Estado comete depois, quando não garante nem os
benefícios sociais com os quais se comprometeu. Um lado cumpriu aquilo com que se comprometeu;
o outro lado, não! Isso também acontece e é um escárnio que temos que registrar.
Além disso, foi interessante o Romário falar sobre educação, infraestrutura e um monte de
assuntos. Se existe uma área que funciona para algumas questões é a de fiscalização. Para outras,
ela não funciona.
Existem outras áreas fundamentais. Quantas escolas foram construídas? Cadê o Hospital
Regional de São Sebastião? Trata-se de uma margem territorial gigantesca que atende à população
de São Sebastião. Sabemos disso, e não há hospital para atender as pessoas.
A demanda por atendimento em saúde naquela região é muito grande. São mais de 300 mil
pessoas que utilizariam aquela unidade de saúde. Muitas delas são encaminhadas ao Hospital
Regional do Paranoá ou para outros hospitais. Essa cobrança é importante, porque a questão da
habitação vem acompanhada de outros elementos.
Quero registrar a presença de Evânia Araújo de Brito, assistente social, da Comissão de
Questão Urbana, Direito à Cidade e Justiça Ambiental, do Cress-DF; e da professora Maria Luiza
Pinho Pereira, vice-presidente da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília, ADUnB. Ela
representa o projeto Vida & Água para as Aris. Ela é uma pesquisadora importante da universidade.
Obrigado pela presença das 2.
Concedo a palavra ao senhor Wanderson Ferreira de Sousa para suas considerações. Peço
que o senhor utilize a tribuna, por conta da ausência de microfone.
WANDERSON FERREIRA DE SOUSA – Olá, boa tarde a todos. Sou Wanderson – muitos me
chamam assim. Sou morador de Vicente Pires. Cheguei à Vicente Pires há 25 anos, por volta dos
anos 2000. Vi toda a transformação que ocorre quando há aceitação por parte das camadas
burguesas da sociedade, quando há a inclusão de uma nova região administrativa ou de uma Aris,
como é o caso de Vicente Pires.
Quando cheguei lá, não havia ônibus, não havia asfalto, não havia iluminação adequada, a
energia caía com frequência, e a água muitas vezes acabava. Quando a água voltava, passava 1 ou 2
dias com cor barrenta e cheia de sedimentos.
Sempre vivi com a possibilidade de ter uma vida pior por causa das condições em que cresci.
Com o tempo, em Vicente Pires, chegaram pessoas com maior poder aquisitivo. De certa forma,
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Vicente Pires passou por um processo de gentrificação. A maioria das pessoas que estavam ali
cederam seus territórios, suas casas, seus lotes, para pessoas mais ricas que foram se apropriando
do espaço.
Com isso, vieram as melhorias como ônibus, água, iluminação, asfalto. A nossa situação
começou a melhorar. Hoje, Vicente Pires faz parte do Eixo 4. Quando houve essa chegada, pudemos
ver essa melhoria acontecer.
De certa forma, a minha vida, em Vicente Pires, foi melhorando à medida que a gentrificação
avançava. Minha família conseguiu permanecer no local. Nós tivemos que fazer alguns sacrifícios ao
longo dos anos, mas conseguimos continuar morando ali. No entanto, até hoje, não temos os
documentos que garantem que a casa é nossa, da nossa família.
Após 25 anos, ainda lutamos pela regularização da área, apesar das melhorias que já
chegaram. Seguimos tentando fazer de Brasília um local onde possamos construir nossa moradia e
habitá-la.
Desejo que consigamos nos mobilizar como sociedade para produzir um PDOT que atenda
aos anseios e às necessidades do povo. Que ele aconteça de forma diferente. Que consigamos frear
essa lógica em que a regularização atende apenas aos interesses dos burgueses da nossa cidade, do
Distrito Federal.
Também quero salientar a existência das ocupações que estão acontecendo em Taguatinga,
o Centro Cultural RIA e a ocupação dirigida pelo MLB. As pessoas estão lutando por moradia em um
local digno, que é o centro de Taguatinga, onde existem todas essas possibilidades de uma vida boa
– com transporte, iluminação, saneamento básico. Dessa forma, essas pessoas vão conseguir acesso
à vida digna.
Eu queria propor que Câmara Legislativa buscasse a possibilidade de se acabar com o
paternalismo, com a lógica fundiária de especulação imobiliária que acontece nas cidades e nas áreas
do campo, por meio dos latifúndios. Não é possível que, depois de 500 anos de Brasil, ainda
permitamos que os coronéis, os fazendeiros e os burgueses mantenham seus privilégios e suas
regalias.
Eu queria também fazer um chamamento para que a sociedade elegesse, cada vez mais,
deputados ligados ao povo e não deputados que estejam a serviço da burguesia, a serviço das
pessoas que sempre mandaram neste lugar e que continuam mantendo seus privilégios.
Quero reafirmar que as ações do DF Legal não são boas, não favorecem a nossa sociedade e
não vão trazer uma melhoria para o Brasil, para o Distrito Federal de forma geral.
Agradeço ao movimento por poder participar das lutas, agradeço a possibilidade de tentar
lutar por um mundo melhor ao lado do movimento Vida e Água para as Aris. A regularização precisa
acontecer de forma que favoreça o povo. Chega de derrubadas!
Assim encerro meu discurso. Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Wanderson, pelas suas
considerações.
Anuncio a presença dos alunos de serviço social da UnB, da disciplina questão urbana e
política habitacional. Agradeço a presença. Também registro a presença da Ana Cristina, da
comunidade de Santa Luzia, na Estrutural. Obrigado pela presença. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Marcelo Rocha.
MARCELO ROCHA – Boa tarde a todos. Meu nome é Marcelo Rocha, sou um dos conselheiros
comunitários de São Sebastião. Quero agradecer à mesa.
Faço parte do movimento Vida e Águas para as Aris e estou na mesma caminhada que o
Romário. Nossa indignação é com as derrubadas do DF Legal no Distrito Federal. Temos
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acompanhado as derrubadas que aconteceram na Comunidade da Fazendinha. Fomos até lá,
presenciamos a ação, vimos a truculência do DF Legal, o que eles fizeram, e isso traz uma grande
indignação para a população, para os moradores da Fazendinha e para todo o Distrito Federal.
Nós presenciamos também uma derrubada na Morada do Sol – estávamos lá. Os moradores
haviam se unido, feito uma arrecadação e construído uma caixa d’água para distribuir a água entre
eles. Partiu o meu coração o trator destruir aquela caixa d’água. Além disso, havia as mães de
família que chegaram do trabalho com a mão na cabeça, desesperadas. Vi uma moradora que, ao
chegar, dizia: “Meu Deus, o que fizeram?” Ela se desesperou, porque não teria onde morar. Uma
amiga nossa está morando dentro do carro.
Vou ser sincero com vocês: a situação que vi e o relato dela me quebraram ao meio. Uma
pessoa viver numa situação daquela por causa do DF ilegal – nem vou chamar de DF Legal, é DF
ilegal – é horrível. Então, expresso a minha indignação com essas derrubadas.
Moro entre o Alto Mangueiral e o Jardim Botânico 3. Quero dizer para vocês que, às vezes,
fico um pouco desesperado quando ouço barulho de trator. Quando ouço esse som, já penso que
vão derrubar a minha casa também. Estamos na luta pela regularização fundiária e pela inclusão da
nossa área no PDOT.
Temos acompanhado o assunto. Quero agradecer ao Romário Leal, ao Perci e ao deputado
Fábio Félix, que esteve presente em uma reunião no Setor de Chácaras Morro Azul, onde moro, e
pôde constatar a quantidade de pessoas que vivem naquela região.
Nós estamos aqui para pedir a regularização fundiária e a inclusão da nossa área no PDOT.
Essa é a minha fala. Agradeço a oportunidade. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, Marcelo, pelas suas
considerações.
Concedo a palavra a Ismar Melo, representante da Codhab, que precisará se ausentar.
ISMAR MELO – Boa tarde a todos.
Em primeiro lugar, deputado, obrigado pelo convite. Parabéns pela iniciativa do senhor. Toda
discussão é muito importante para a sociedade.
Moro em Brasília desde 1968. Acho, deputado, que, no plenário, sou uma das pessoas mais
antigas do Distrito Federal. Tenho visto a cidade crescer. É importante mencionar que o
desordenamento, infelizmente, acontece não pela necessidade da família, não pela invasão em si,
mas por uma necessidade.
No âmbito Codhab, temos buscado cumprir nossa competência, que é a habitação social.
Aproveito para trazer algumas informações a todos vocês: atualmente, a Codhab conta com uma
carreta de regularização focada em entregar o documento final, que é a escritura pública.
Recentemente, deputado, como o senhor deve ter acompanhado, a Codhab entregou lotes
semiurbanizados no Recanto das Emas, na região da Favelinha, resolvendo um problema que há
muitos e muitos anos não tinha solução. Junto com esses lotes semiurbanizados, também foi
entregue um cheque para material de construção, a fim de apoiar os beneficiários nessa iniciativa.
Vou falar pelo meu órgão, que é a Codhab. Tenho observado muita vontade em buscar a
regularização e a entrega da habitação. Além disso, existe o cheque-moradia, que facilita o acesso
das pessoas à moradia. É importante ressaltar que há casos em que a pessoa ocupa ou invade não
por querer vantagem, mas por necessidade mesmo. Sou pai de família, sou avô e sei o quanto é
difícil não ter um teto.
Como parlamentar, deputado, é importante abrir essa discussão, pois hoje a pessoa busca a
moradia, mas amanhã ela vai precisar de equipamentos públicos. Isso também precisa ser previsto,
porque, se houver toda essa ocupação, não haverá essa previsão.
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No Sol Nascente, acompanhei, pela companhia, muitas realocações, pois as pessoas
ocuparam o território de forma desordenada. Foi necessário implementar redes de água, esgoto e
saneamento, e, por isso, tivemos que realocar famílias para criar melhores condições para o coletivo,
priorizando o bem-estar da comunidade em vez do individual.
Aproveito, deputado, já que o senhor tem livre acesso a todos os órgãos, para informar que
a Codhab está à disposição de todos, seja individualmente ou coletivamente, para prestar auxílio em
qualquer situação.
Existe um programa na Codhab chamado Melhorias Habitacionais. Esse programa visa dar
dignidade às pessoas que, às vezes, moram em lotes com fossas, em situações realmente precárias,
insalubres. Hoje, a Codhab-DF tem condições de ajudar essas pessoas, embora muitas não tenham
conhecimento disso. Apesar de trabalharmos em Área de Regularização de Interesse Social, a
Codhab-DF hoje possui um braço de longo alcance.
Entendemos a nossa dependência da Terracap, da Seduh-DF, do Ibram. Dependemos de
outros setores, de outros órgãos, mas a Codhab-DF está aberta a qualquer discussão, a qualquer
ajuda. Existe hoje o projeto do Itapoã Parque, que o senhor também conhece, assim como o cheque
para ajudar as famílias na entrada, que é uma forma de garantir moradia. Moradia é dignidade.
Portanto, deputado, quero dizer que estamos de portas abertas na Companhia de Habitação,
não apenas para o seu gabinete, mas para qualquer pessoa do Distrito Federal. Nós temos
acompanhado quase que um “enxugar gelo”, porque todos os dias surgem novos fatos. Contudo, a
culpa não pode ser atribuída apenas a nós, é uma situação coletiva. O importante é que temos
interesse em ajudar e em nos somar a todos vocês.
Assim, encerro minhas palavras.
Eu disse ao deputado que precisaria sair mais cedo. Tenho uma consulta no Anchieta, pois
manifestaram-se em mim 2 aneurismas no ano passado e venho realizando monitoramento. Então,
por questões de saúde, precisarei me ausentar, senão permaneceria até o fim.
Parabenizo os que me antecederam, porque aqui há sentimento, há vida e há preocupação.
A palavra é esta: preocupação com uma Brasília melhor. Estamos falando hoje pensando nos
próximos 20, 30, 50 anos.
Muito obrigado pelo convite, pelo carinho.
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Ismar, pela presença.
Essa é uma política pública que nós temos defendido com muita força na Câmara Legislativa,
inclusive denunciando o corte orçamentário que o governo fez neste ano na Codhab-DF. Isso é
grave, porque, se nós temos um diagnóstico do tamanho do déficit habitacional que enfrentamos –
100 mil pessoas sem moradia no Distrito Federal –, precisamos garantir o direito à moradia. Não há
como garantir sem orçamento.
Fizemos esse apontamento e temos cobrado da Codhab-DF o esforço para que a
documentação avance e as coisas aconteçam. Espero que o senhor leve essa mensagem também à
equipe e à direção da Codhab-DF.
Quero registrar a presença, ainda que já não esteja mais aqui, do assessor da deputada
Jaqueline Silva, presidente da CAF, que acompanhou boa parte da sessão. É importante registrar,
pois ela é a relatora do PDOT na Comissão de Assuntos Fundiários. Também estão presentes os
assessores do deputado Max Maciel e do deputado Gabriel Magno, acompanhando as discussões.
Agradecemos a presença de vocês, pois este é o tema do semestre e precisamos aprofundar e
discutir.
Concedo a palavra a Damião Ferreira.
DAMIÃO FERREIRA DE SANTANA – Boa tarde à mesa, boa tarde a todos. Desde já, agradeço
ao deputado Fábio Félix, ao Romário e aos demais presentes por esta oportunidade de podermos
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falar da nossa necessidade. Não viemos aqui apenas para olhar um para a cara do outro, mas, sim,
para falar que a moradia digna, neste momento, é importante.
Nesta tarde foram citados o DF Legal, a Seduh-DF, a Terracap e a Codhab-DF, ou seja, os
órgãos por onde tramita a regularização fundiária. Ela começa em diferentes setores, mas finaliza na
Codhab-DF. O difícil não é iniciar uma regularização, o difícil é haver resultado da regularização
fundiária. É o que está acontecendo na quadra 308 de São Sebastião.
Fica a minha pergunta ao deputado Fábio Félix e aos demais deputados, pois eu sei que a
Câmara Legislativa toda está ouvindo.
O PDOT está em andamento e prevê o período para barrar as derrubadas. Quando finalizar o
PDOT, como vão ficar as comunidades? Como vão ficar os pais de família? O DF Legal vai fazer uma
retirada bruta? Para onde vão as famílias? Para debaixo de uma ponte? Para o relento? Ninguém está
vendo solução para as famílias que estão dentro das áreas.
A 308 está lá. Nós sabemos que é um parque. Um parque depende da administração
regional da Região Administrativa. Cadê a fiscalização das cidades? A 308 continua do mesmo jeito.
Retiraram 300 famílias. Atualmente, 50 famílias estão lá, aguardando a decisão do PDOT.
Foi citado que, no final do PDOT, vai haver o fechamento das áreas. E as famílias que estão
dentro dessas áreas? Queremos solução para que essas famílias não sejam retiradas de qualquer
forma. “Ah, estão dentro da Codhab-DF”. Desculpem-me, mas a Codhab-DF tem muita promessa –
está cheia de promessas. Toda a política é cheia de promessas. (Palmas.)
Na Codhab-DF é muito fácil você entrar: “Ah, há cheque para aqui, há dinheiro para ali, há
tudo”, mas, para o pobre, a Codhab-DF não tem nada. Eu estou aqui para falar: Codhab-DF não tem
nada para o pobre. Se a Codhab-DF tivesse algo para dar... Há 8 anos que nós estamos lutando, há 1
ano nós lutamos dentro da Codhab-DF para chegar a uma lista com os nomes de 100 famílias de
baixa vulnerabilidade. Ficou perdido 60% do serviço.
O difícil não é plantar, o difícil é não colher o que dá resultados.
É muito fácil a Codhab-DF ou outro órgão vir a esta casa jogar a responsabilidade em cima
da comunidade, e é muito difícil quando ela não arca com os erros que comete. Eles têm que arcar
com as responsabilidades deles.
Você sabe qual é o mal? É ficar procurando culpados. Foi citado pela Codhab-DF que há um
ônibus da regularização dentro do Distrito Federal. Esse ônibus serve para entregar as escrituras aos
que já têm a sua moradia digna.
Não há ônibus para entrar numa invasão ou nos setores para saber qual é a necessidade das
famílias carentes que estão lá, não. Há ônibus para entregar o que já é consolidado pelo governo.
Não há PDOT para reconhecer quem é filho de Brasília, quem está dentro de uma pontuação
elevada. A Codhab-DF existe, mas para quem tem dinheiro.
Eu quero dizer que nós somos pobres. Pobre não tem o direito de pagar propina, mas, sim,
de ser reconhecido pelo Distrito Federal.
Eu agradeço ao deputado Fábio Félix e à mesa. Não deixem essa situação sem solução.
Vamos olhar para as famílias carentes. Por isso que nós estamos aqui nesta tarde.
Mais uma vez, eu agradeço a oportunidade de fazer essa cobrança. Estamos juntos.
(Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, Damião, pelas suas
considerações.
Concedo a palavra ao Oziel.
OZIEL PEREIRA DE SOUSA – Boa tarde a todos.
Em 2004, deputado, nós recebemos nossas 25 unidades e eu era vice da associação.
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Atualmente, temos 5 associações habilitadas nacionalmente, conhecemos os trâmites, os
embasamentos legais e os processos de implantação dessas 25 unidades. Graças a Deus, atualmente
eu tenho a escritura da minha casa no Setor Residencial Oeste, mas vejo situações semelhantes à
dele, e oferecemos suporte com o conhecimento agregado que adquirimos ao longo do tempo.
Existem 3 categorias de pessoas no Distrito Federal que eu percebo que não têm nenhum
amparo legal. Um colega, o Juvenal, chegou em 2011, com 77 anos. Ele foi enquadrado em 4 listas:
a lista geral, com aproximadamente 78 mil pessoas; a lista de idosos, com cerca de 14 mil; a lista do
BPC, com cerca de 7 mil; e a lista de vulnerabilidade, com aproximadamente 3.800 pessoas. Ele
faleceu recentemente, no mês retrasado, e não conseguiu a unidade habitacional na qual ele tinha
interesse.
Quando indagamos a procuradora da Codhab-DF, ela informou que foram distribuídas
aproximadamente 400 unidades para as bandas do Sol Nascente, Itapoã Parque, entre outros. No
entanto, ninguém vai pegar o dinheiro na justiça e construir uma unidade habitacional específica
para alguém.
Em resumo, a procuradora falou que as unidades destinadas à lista de vulnerabilidade já
foram entregues. Não há previsão na lei para novas entregas, pode-se levar 5, 10, 15 ou 20 anos,
não haverá prejudicialidade na lei. Com relação à classe média que ganha R$3 mil, R$6 mil e R$12
mil aproximadamente, temos Águas Claras, Mangueiral, com 8 mil unidades, Sudoeste e Alto
Mangueiral.
Um filho de Brasília, como o Damião, que nasceu aqui, não tem direito a nada, porque,
quando ele não se enquadra no projeto financeiro de R$3 mil para baixo, ele nem é avaliado para o
fim de obter a casa dele. O pessoal da vulnerabilidade, também não há um percentual na lei para
atendê-los. É ainda pior para as pessoas que construíram Brasília para nós, os pioneiros. Deputado, é
bom o senhor ouvir isto: não há nenhum percentual na lei que contemple esse tipo de gente.
Conheço a Maria. Ela tem 88 anos, está se formando na UnB e, até hoje, mora de favor em invasão.
A Mariângela, que já foi campeã olímpica, mora no Morada do Sol, onde o trator passou em cima
dela. Essas 3 categorias de pessoas têm que ter amparo legal, porque os vulneráveis, os idosos e os
pioneiros não têm nenhum tipo de assistência do governo.
A classe média que ganha acima de R$6 mil ou R$12 mil tem Águas Claras e
empreendimentos em todos os lados do Distrito Federal para escolher. A pergunta é: eles chegam
aqui, habilitam-se e acham que podem comprar quantas unidades quiserem nesse Morar Bem. E
quem é vulnerável, que não tem renda, que fica ao relento, que é atropelado pelo governo e pelas
máquinas, que tem suas casas derrubadas, que não tem segurança, que não tem dinheiro para
morar, ficam sem poder escolher e passam bilhões de dificuldades.
Esse é o meu desabafo. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado pelas considerações e pela
sua presença.
Concedo a palavra ao Jhonatan.
JOHNATAN ALVES DO NASCIMENTO – Boa tarde.
Eu gostaria de falar sobre o movimento estudantil de São Sebastião. As comunidades hoje
enfrentam muita dificuldade com a falta de infraestrutura. Nossas moradias são precárias. Isso tem
afetado toda a base educacional da cidade. Hoje, dentro do Centrão, colégio onde estudo, muitos
jovens dizem que tiveram suas casas derrubadas. Eles perdem dias letivos, dias de ensino. Nós, como
representantes desses jovens e dessas famílias, vemos cada dia mais sofrimento. Uma mãe de
família, com um bebê de colo, é obrigada a se retirar de dentro da sua casa, porque vão passar um
trator por cima da sua casa. A mãe não consegue tirar o berço do seu filho de dentro do imóvel.
Hoje, olhamos não só para a comunidade de São Sebastião, mas para todas as outras Aris e
perguntamos: onde está o governo que nos prometeu moradia? Onde está o governo que disse que
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moradia seria um direito? Moradia é um direito constitucional que não está sendo garantido. Por
quê? Porque não há prioridade nisso. A prioridade do governo hoje é o enriquecimento, é preparar a
nata governamental. Eles não olham para as comunidades de baixa renda, não olham para minha
comunidade, que é a Vila do Boa, e não veem essa comunidade como um favorecimento econômico
para eles. Será que somos isso? Um povo esquecido?
Quando falo que o PDOT está tramitando, peço que ele tramite e que algo seja feito, que os
parlamentares lutem, que coloquem seus assessores nas ruas, que façam com que isso seja visto.
Por quê? Porque eles passam com as máquinas do DF Legal sem olharem quem é você. Eles não
perguntam se você está bem, se você almoçou ou lanchou. Famílias morrem nas ruas e não têm
direito à moradia. Pessoas vivem em estado precário. Mães e pais de família pedem socorro. Nós não
temos direito a saneamento básico nem a luz nem a transporte. Hoje estamos precisando disso.
Agradeço a todos. Faço um grande apelo não só ao deputado da frente, mas a cada
deputado desta casa: coloquem seus assessores na rua para conhecerem a comunidade e verem o
que está acontecendo. Porque ser parlamentar hoje em dia está até fácil. Todo mundo consegue se
tornar um parlamentar. Agora, seja um parlamentar eficaz e saia às ruas.
Obrigado, deputado Fábio Félix, por ser um parlamentar eficaz e por fazer o PDOT tramitar
aqui dentro.
É isso. Consegui falar bem. Obrigado, gente.
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Deu certo. Falou no tempo. Já está pronto
para ser um parlamentar eficaz para esta cidade, com certeza. Muito bem. Muito obrigado, Jhonatan,
pela sua fala e pela sua luta jovem nessa batalha por quem mais precisa. Muito legal.
Concedo a palavra à Juliana Machado Coêlho, subsecretária de Políticas e Planejamento
Urbano e responsável pela condução técnica do processo.
Antes, eu gostaria de saber se os representantes dos mandatos do deputado Gabriel Magno
e do deputado Max Maciel desejam se manifestar. Não? Certo. Gostaria apenas de confirmar se
haverá mais alguma fala. A professora Maria Luiza gostaria de se pronunciar. Não? Certo.
Concedo a palavra à Juliana Machado Coêlho.
JULIANA MACHADO COÊLHO – Boa tarde a todos. Antes de responder algumas perguntas,
explicarei brevemente o que o PDOT, nesta proposta, apresenta no capítulo de promoção à moradia
digna.
Retomo um pouco os estudos técnicos anteriores para contextualizar como chegamos à
denominação “promoção de moradia digna”. O primeiro passo dos estudos foi avaliar o plano diretor
vigente. Avaliamos o conteúdo desta seção, que trata tanto das áreas de oferta habitacional quanto
das áreas de regularização. Todas foram analisadas. A equipe técnica examinou as possibilidades de
ocupação das áreas de oferta habitacional já previstas no PDOT vigente e que ainda não foram
ocupadas.
Existem diversas áreas destinadas à oferta de habitação de interesse social que ainda não
foram parceladas. Diante disso, a equipe técnica iniciou uma análise dessas áreas, considerando o
déficit e a demanda habitacional, com base nos estudos do IPDF.
É importante ressaltar que o déficit habitacional é calculado para famílias com renda de até 3
salários mínimos, ou seja, famílias de baixa e muito baixa renda. A demanda habitacional, por sua
vez, abrange todas as faixas de renda, desde a população de menor renda até a de maior renda. No
entanto, a maior parte da demanda corresponde à população de baixa renda, especialmente àquela
cuja renda se enquadra na legislação da política habitacional do Distrito Federal, que contempla
famílias com até 12 salários mínimos – faixa atendida pela Codhab-DF. Portanto, é nessa faixa que se
concentra a maior demanda.
As áreas de oferta habitacional previstas na proposta destinam-se à população abrangida
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pela legislação habitacional do Distrito Federal, ou seja, até 12 salários mínimos. Contudo,
destacamos que é necessário priorizar a população de mais baixa renda, até 3 salários mínimos, que
deve ter prioridade no atendimento.
Realizamos esse estudo considerando todas as unidades de planejamento territorial, as UPTs,
identificando, em cada uma delas, as áreas disponíveis, a demanda e o déficit habitacional. Em
muitos casos, apesar de existir ampla área urbana não parcelada, não havia, nessas regiões, áreas
específicas que indicassem ao governo a necessidade de oferta habitacional.
Adotamos alguns critérios para definição dessas áreas. Elas precisam estar próximas a áreas
já parceladas, buscando inserção territorial, pois o direito à cidade implica acesso a tudo que ela
pode oferecer. Assim, as áreas de oferta foram posicionadas sempre próximas a essa tentativa de
inserção. Sempre que possível, buscamos incluir essas áreas dentro de regiões já parceladas.
Em resumo, as áreas de oferta foram definidas com base em estudos sobre déficit e
demanda habitacional. Quanto às áreas de regularização, consideramos porte e compacidade para
novas áreas e mantivemos aquelas já previstas no PDOT vigente.
Mantivemos essas áreas porque, na avaliação e no levantamento realizados, embora várias
delas tenham trechos já regularizados, nenhuma foi completamente regularizada – ou seja, não há
nenhuma área em que todos os moradores tenham recebido suas escrituras. O processo de
regularização vai até o fim, até o recebimento da escritura. Mesmo que existam áreas que já foram
registradas em cartório, ainda há muitas em que as pessoas não receberam suas escrituras. Por isso,
precisamos manter essas áreas no processo de regularização, dentro da estratégia.
Resumindo, os estudos consideraram o porte e a compacidade. O porte se refere à
quantidade de habitações existentes, e a compacidade considera a proximidade entre as habitações
– e não apenas isso, considera também a proximidade com a macrozona urbana, com as áreas já
consolidadas. Por quê? Porque nós não queremos uma cidade espraiada. Brasília cresceu dessa
forma, com núcleos muito distantes do Plano Piloto, o que gerou diversas questões que não são
boas. Hoje, há vários núcleos, e entendemos que não podemos espraiar mais. Queremos que as
novas áreas fiquem próximas das já consolidadas. Por isso, a compacidade tem a ver com a
distância.
Quem tiver curiosidade sobre esse assunto, nós temos um documento técnico em que tudo
está explicado. Não entrarei em detalhes, pois são muitos, e já estou quase sem tempo. Mas quero
apresentar o que propusemos.
Trouxemos um capítulo sobre promoção de moradia digna, porque entendemos que essa
questão deve ser tratada de forma conjunta. Não devemos pensar apenas na habitação ou na
regularização isoladamente, porque o que buscamos, como eu já disse, é o direito à cidade. Nesse
capítulo, incluímos 3 estratégias: provisão habitacional, regularização fundiária e zoneamento
inclusivo. Essa última é uma estratégia muito importante para trazermos a população para dentro
dos núcleos urbanos. Há áreas que serão parceladas, que já estão inseridas em zonas consolidadas e
que serão obrigadas a oferecer moradia para a população de baixa renda. Essas 3 estratégias estão
dentro da proposta de promoção de moradia digna.
Os setores habitacionais foram pensados não da forma como estão no PDOT vigente,
porque, hoje, há setores habitacionais de regularização. Os setores habitacionais que propomos
podem ter áreas a serem regularizadas, áreas de oferta e uma área que chamamos de área para
qualificação urbanística. Essas áreas precisam ter várias condições, e uma delas é a possibilidade de
reassentamento de pessoas que, por algum motivo, precisam sair de áreas ocupadas – mesmo
dentro de áreas de regularização. Às vezes, nessas áreas há áreas de risco que não podem ser
regularizadas. A ideia é que essas famílias sejam reassentadas nas proximidades, por isso criamos
essa área de qualificação urbanística, pensando no atendimento de famílias em situação de risco e
necessidade de reassentamento. Dessa forma, mudamos um pouco a lógica atual. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Eu gostaria de registrar a presença da
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 85ª S.O. (2360423) SEI 00001-00041859/2025-15 / pg. 18
deputada federal Erika Kokay e já a convido para compor a mesa conosco.
A Juliana está fazendo suas considerações e dando explicações. Desculpe-me, Juliana,
interrompê-la.
JULIANA MACHADO COÊLHO – Imagina, deputado.
Na estratégia de provisão habitacional, incluímos essas questões, e uma delas é essa
proximidade com os núcleos urbanos consolidados. Também precisamos respeitar a capacidade de
suporte do território e garantir proximidade com os principais corredores de transporte.
Estabelecemos uma série de critérios.
Destacamos também algumas questões que estão no Plandhis, o Plano Distrital de Habitação
de Interesse Social, que apresenta as formas de provisão habitacional. Essas podem ser subdivididas
em bens imóveis, como imóveis prontos ou lotes urbanizados, e também em serviços, como serviço
de locação social – a minuta da Lei de Locação Social está em elaboração –, Assistência Técnica em
Habitação de Interesse Social, conhecida como Athis, e moradia emergencial. A provisão habitacional
tem que trabalhar tanto com os bens imóveis quanto com os serviços.
Além dessas áreas de oferta, trazemos o zoneamento inclusivo, um mapa com algumas áreas
que já são obrigatórias nesse zoneamento, e a possibilidade de, ao longo do tempo, incluir novas
áreas no zoneamento inclusivo. Trata-se de uma inovação do PDOT. Embora isso já exista em outros
lugares, é novidade em Brasília.
Nas áreas de regularização – é interessante abordar esse ponto agora –, houve
questionamentos sobre a inclusão dos núcleos urbanos na definição de Aris, como a poligonal de São
Sebastião e outros núcleos. Na verdade, no PDOT vigente, há o art. 127, que traz uma lista de
núcleos urbanos considerados Área de Regularização de Interesse Social: Núcleo Urbano do Paranoá,
São Sebastião, Santa Maria, Sobradinho II, Varjão, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II e Recanto das
Emas. Essas áreas, no PDOT vigente, são consideradas de interesse social, mas não havia
delimitação delas, o que dificultava a regularização das áreas que precisam e que estão nesses
núcleos urbanos.
O que apresentamos não foi a criação de novas Aris, nem a inclusão dessas áreas como Aris.
Não se trata de uma novidade. Apenas criamos o núcleo urbano com o objetivo de viabilizar a
regularização. Então, o que aconteceu? A quantidade de áreas de regularização foi ampliada em
relação ao que existe atualmente, porque, infelizmente, há muitas ocupações já consolidadas.
No entanto, foi necessário estabelecer alguns critérios, porque essas áreas muito distantes
da área consolidada criam muitas dificuldades para a regularização. Por exemplo, levar infraestrutura
urbana para locais muito distantes, além de ser muito caro, causa o espraiamento da cidade. Para
que a infraestrutura chegue a esses locais isolados – como ocorre com os PUIs – é preciso construir
rodovias e outros equipamentos, o que acaba incentivando a ocupação dessas áreas e faz com que a
cidade cresça em direção a regiões que não têm infraestrutura e que deveriam ter uso rural. O que
tentamos foi aproximar esses núcleos e as pessoas, mas, ao mesmo tempo, garantir dignidade. Um
dos princípios do PDOT é o direito à cidade. Então, trabalhamos sempre pensando no objetivo de
que as pessoas tenham acesso a tudo que a cidade pode proporcionar.
Também trouxemos alguns instrumentos novos, como o zoneamento inclusivo, que podem
favorecer esse processo. Será necessário trabalhar bastante. Essas questões podem e devem ser
debatidas para que sejam aprimoradas. Trouxemos algumas novidades no plano diretor e acredito
que elas precisam ser conhecidas. Fico muito feliz de poder apresentar essas questões, porque
realmente há inovações que, embora pareçam semelhantes ao que já existe, não o são. Por
exemplo, as áreas de qualificação – as AQUs – podem ser classificadas, dentro do setor habitacional,
como áreas prioritárias para resiliência ambiental, rural, local, cultural e instalação de equipamentos
públicos. Todas essas propostas precisam ser consideradas tanto na oferta habitacional de novas
unidades quanto na regularização. Por isso, reunimos tudo em um capítulo único. Entendemos que
não deve haver políticas separadas. Nós precisamos buscar a moradia digna.
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É isso. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, Juliana, representante da
Seduh-DF.
A Juliana, ao longo desse processo, participou de todos os debates.
Há algo que chama a nossa atenção e, de alguma forma, nos gera um incômodo quando
recebemos algum representante de uma área do governo, como a Seduh-DF.
A Juliana explicou algumas diretrizes que abrem a perspectiva de regularização e direito à
moradia, mostrando que o território não precisa, necessariamente, ser uma Aris para que haja a
regularização e que, em algumas áreas, há uma certa mobilidade para que a Terracap as designe
para a Codhab-DF, para moradia. Há uma margem de 25% da área que pode ser utilizada – se eu
não me engano, é o caso do Morro Azul. Em alguns casos há alguma mobilidade, como no Morada
do Sol.
O que atrapalha e nos gera certo incômodo é, justamente, a falta de uma visão global do
governo. Do ponto de vista técnico, o que a Juliana traz para nós é verdadeiro. Ela traz essa
possibilidade. Essa diretriz está contida no plano diretor. De fato, esse é um passo que pode ser
importante. Boa parte das áreas são reconhecidas como Aris. Algumas já estavam no documento
anterior e houve uma ampliação no novo projeto de lei.
Há possibilidade de regularização em outros territórios, onde poderiam ser viabilizadas a
infraestrutura urbana e a garantia do direito à moradia, porém, falta a visão global do governo.
Quem vai dar a palavra final é a Codhab-DF, é o governador que vai tomar a decisão, é a Terracap –
a superpoderosa, a dona das terras, a dona dos territórios, que, em último caso, vai dizer o que vai
acontecer ali ou não.
Por mais que haja diretrizes objetivas, escritas no plano, que abrem possibilidades a partir
dos questionamentos feitos, isso é apenas um passo. Isso é positivo, obviamente. Nós temos que
reconhecer o passo positivo. A sua fala trouxe explicações importantes para os vários
questionamentos que surgiram aqui. Porém, do ponto de vista objetivo, falta a perspectiva concreta.
As pessoas precisam de moradia para hoje, não é para amanhã, porque as derrubadas estão
acontecendo hoje.
Isso só reforça a necessidade de o governo suspender as derrubadas, pelo menos naquelas
áreas designadas e já garantidas no projeto de lei do PDOT – eu vou fazer um encaminhamento
também sobre esse tema. Se o governo está apontando a possibilidade de regularização, ele tem
que suspender as derrubadas. Não faz sentido continuarem as derrubadas nas áreas em que o
governo propõe, no projeto de lei protocolado nesta casa, a perspectiva de uma posterior
regularização.
Isso é muito importante, até por causa da assistência social. Como é que o governo vai fazer
derrubada se a ida da assistência social a essas áreas é uma ficção? Os benefícios estão atrasados,
deputada federal Erika Kokay.
A ida da assistência social àquelas áreas é prevista em lei. Na lei do DF Legal há um
protocolo: só pode haver a derrubada com a presença da política pública de assistência social.
Porém, não é a presença da assistência social para dar tchau para as pessoas, é a assistência social
para garantir o benefício ou o acolhimento institucional. Se não há benefícios em função da
dificuldade financeira e orçamentária para pagá-los, então há mais um problema, e ele precisa ser
dito.
Eu vou fazer os encaminhamentos daqui a pouco, depois da fala da deputada federal Erika
Kokay, a quem eu já agradeço a presença.
A deputada federal Erika Kokay está acompanhando todo o processo. Ela é uma parlamentar
muito atenta a todas as questões territoriais do DF. Ela sempre está presente e esteve aqui, na
Câmara Legislativa, como deputada distrital, na votação do último PDOT. Não há uma audiência
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pública, um debate ou uma discussão sobre esse tema em que a deputada federal Erika Kokay não
esteja presente, com o entendimento e a compreensão de quem esteve na elaboração, votação e
deliberação do último PDOT, discutindo e debatendo cada detalhe. Ela tem conhecimento de causa
sobre a importância desse tema para o Poder Legislativo.
Deputada federal Erika Kokay, o projeto vai ser votado até dezembro na Câmara Legislativa.
Querendo ou não, essa é a perspectiva que temos hoje. É óbvio que a correlação de forças muda o
movimento, as mobilizações acontecem e as questões podem mexer um pouco com a realidade, mas
o que está dado para nós, hoje, é isso.
A presença da deputada federal Erika Kokay é importante. Ela sempre está conosco para
discutir esse tema.
Concedo a palavra à deputada federal Erika Kokay.
ERIKA KOKAY – Eu gostaria de parabenizar o deputado Fábio Félix pela realização desta
comissão geral.
Eu vivenciei o PDOT durante um período muito ruim. Na época, aquilo virou um balcão de
negócios. Eu lembro que havia um representante do Governo do Distrito Federal sentado à mesa,
recebendo os parlamentares, que apresentavam suas inúmeras demandas, algumas, inclusive, pouco
republicanas. Ele as aceitava ou não as aceitava.
Na verdade, tem que haver um processo de muita discussão e territorialização. Quando se
pensa no espaço e no território, é preciso organizar o território com prioridade nas pessoas. As
cidades têm que existir em função das pessoas. Obviamente, estamos falando também da
necessidade de preservação ambiental. O meio ambiente é absolutamente fundamental para todas
as formas de vida, porque estamos em um espaço de convivência comum. Como dizia o papa
Francisco, trata-se de casa comum, portanto, temos que cuidar dela e olhar para todos os nossos
territórios.
Precisamos priorizar as pessoas e promover uma discussão que dialogue com a sociedade. O
trator não dialoga com a sociedade. O trator machuca a cidadania, machuca a dignidade, derrama
muitas lágrimas. (Palmas.)
Sabe qual é o trator que dialoga com a sociedade? O trator que ajuda a plantar. O governo
federal tem feito uma série de incentivos para que ele chegue aos espaços e comunidades rurais.
Esse trator dialoga com a cidadania. O governo não deve usar esse veículo para destruir moradias,
não deve fazer uma avaliação pessoal sobre o que é casa ou não é casa.
Muitas vezes, as pessoas estruturam seu lugar de moradia. Aquilo é a casa delas. Eu me
lembro muito de algumas ocupações em que as crianças levavam os gatos e cachorros. Quando
ocorria uma derrubada, a preocupação delas era com os gatinhos e cachorrinhos, era com que os
animais pudessem continuar aquela relação com as crianças. As crianças me diziam que estavam
derrubando a casa delas. Aquilo é uma casa. Não é porque é uma casa precária, sem as condições
adequadas, que se pode dizer que não é casa.
Na ocupação do Noroeste, quando conseguimos assegurar os apartamentos no Sol Nascente,
havia uma senhora que passava a mão na parede e dizia que a parede era lisinha. Havia um menino
que ia sempre ao posto de saúde porque escorregava no chão da casa dele. A casa não tinha
assoalho. Isso não quer dizer que ali não era uma casa. Casa se trata do lugar onde estão as
pessoas que amamos, onde queremos estar, aonde queremos retornar todos os dias.
O governo não pode ter esse nível de insensibilidade. Nós estamos vendo derrubadas e
despejos constantemente. Quando acontece o despejo, eles dizem que concedem o auxílio-aluguel,
mas esse auxílio apresenta inconstância no repasse. Muitas vezes, o proprietário do imóvel não quer
alugá-lo porque se trata do auxílio-aluguel. Pode haver atraso no repasse, e o proprietário pode não
receber o pagamento. Além disso, esse auxílio tem um tempo limitado de atuação.
Eu fico muito impressionada com a Codhab-DF quando discutimos esse assunto. Ela diz que
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em 1 ano e meio, em 2 anos, distribuirão as habitações. O contrato é com o programa Minha Casa,
Minha Vida, programa do governo federal. Como as pessoas farão até o dia da entrega? Como vão
viver nesse período?
O Estado tem que se planejar para valorizar as pessoas. É preciso verificar o que é possível
regularizar.
Existem Aris que estão grudadas. Muitas vezes, elas são ocupações consolidadas que
desenvolvem suas tramas, que têm relação comunitária, que têm uma relação em que um cuida do
outro, em que a mulher de um fica com a filha do outro, em que um atende o outro quando o outro
está adoecido. Essa ocupação seria irregular, mas ela é regularizada pelas relações que a
comunidade cria.
Então, penso, primeiramente, que não poderia haver despejo no Distrito Federal enquanto
não fosse concluída a avaliação do PDOT. Você vai despejar – como aconteceu no trecho 3 da
Fazendinha – uma comunidade que tem a possibilidade de ser regularizada? Como tirar pessoas de
um território que pode vir a ser regularizado no PDOT, como a Fazendinha, no trecho 3, e em vários
outros locais? Em vários locais existe a perspectiva de que haja regularização, e as pessoas sofrem
despejo. Se a área pode ser regularizada, ou se a comunidade pode se organizar para interferir no
PDOT, é fundamental que isso aconteça.
Eu penso assim: tem que pensar nas pessoas quando se organiza um Plano Diretor de
Ordenamento Territorial. Não se pode colocar as pessoas como se elas não fossem pessoas, como
se fossem coisas, e dedicar aquele espaço à especulação imobiliária, como ocorre muitas vezes. Nós
estivemos no Setor de Chácaras do Lúcio Costa, onde disseram que havia risco porque a área é de
inflamáveis. Não existe inflamáveis naquele local. E ali, muito perto, haverá um bairro de luxo. Então
quer dizer que o pobre não pode ficar ali, mas o rico, sim, porque vai pagar por isso e vai enriquecer
algum dono de construtora?
Portanto, o primeiro ponto é discutir com a comunidade o território. É preciso dizer: “Olhe,
isso aqui é assim. Aqui existe problema ambiental. Aqui existe esse problema, aqui existe aquele
problema.” É preciso dizer o que pode ser regularizado. E, a partir daí, é preciso acolher as pessoas.
Como disse o deputado Fábio Félix, a obrigatoriedade de haver o olhar da assistência social nos
despejos não é para dar tchau e para cumprimentar, é para colocar as políticas sociais à disposição.
Eu vi despejo em que as crianças ficaram em um ônibus durante mais de 1 hora, porque não tinham
onde ficar. Elas foram para a escola e, quando voltaram, não tinham mais casa. Não pode existir
esse tipo de política aqui!
É preciso discutir cada território. “O território x é passível de regularização. Neste território
aqui, em uma parte é possível ficar, na outra parte não é, nós temos outra sugestão.” É preciso
discutir com a comunidade. O governo não pode achar que o povo é um detalhe, um detalhe que ele
tira daqui, joga ali e faz o que quer com as pessoas. As pessoas têm vida, têm laços construídos, têm
famílias! Nem sequer se busca saber quais são as pessoas que estão em situação de
vulnerabilização, ou quais são as pessoas que estão com doentes em casa, ou que precisam de
atenção especial, nada disso. O Romário sabe que se tentou destruir a expansão do Capão Comprido
e que quase se chegou à casa dele, onde há uma criança com Trissomia do 21. Isso não foi
considerado. Penso que qualquer discussão do PDOT tem que assegurar os direitos da sociedade.
Nós falamos dos PUIs, que são parcelamentos urbanos isolados. Muitas vezes eles estão em
áreas rurais, mas a comunidade os ocupa como adensamento urbano. Eles precisam ser
considerados também. Os PUIs exigem uma série de políticas públicas. Nós queremos que haja
moradia, mas não basta só o teto. É preciso que haja condições de mobilidade urbana, de
transporte, de saúde. Quantas pessoas não conseguem trabalhar lá, Andreia, porque não há
transporte? Elas precisam caminhar 3 quilômetros para chegar às suas casas, chegam de madrugada,
na escuridão – porque não há iluminação pública – e acabam não tendo como assumir um emprego.
Vejam como a moradia impacta a vida das pessoas!
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Quando você pensa em regularização, você tem que pensar no conjunto de políticas
públicas. No dia 1º, houve uma discussão nesta casa sobre investimentos do governo federal no DF.
Nós vimos que são bilhões que estão sendo investidos no Distrito Federal, inclusive, no Minha Casa,
Minha Vida, que é uma parte da política habitacional. Ninguém está morando em uma área que não
seja regularizada porque quer morar ali, mas porque precisa morar ali, precisa ter casa, precisa ter
um lugar. A pessoa não dá conta de pagar um aluguel, ela precisa ter aquele lugar.
Então, eu sugiro, primeiro, que sejam suspensas todas as ações – todas – de derrubada ou
de despejo, enquanto estiver em discussão o PDOT. Sugiro também que o PDOT faça a
territorialização, ou seja, olhe para cada território e diga se é passível de regularização, se fere o
meio ambiente, se pode ser traçado de outra forma, e que tudo isso seja discutido com a população.
Há audiências públicas, mas audiências públicas em que, via de regra, a população nem sabe
direito o que está acontecendo. Muitas vezes a população leva as suas demandas, mas não recebe
resposta. Então, há a impressão de que está havendo um debate, mas não está. Há apenas uma
sensação, porque você falou algo, mas ninguém escutou, ninguém respondeu, considerou ou
respeitou aquelas demandas que você apresentou.
Então, precisamos fazer com que esse processo seja muito democrático, porque nós estamos
lidando com o território, com como organizamos o chão. Repito: a discussão tem que estar
centralizada nas pessoas.
É possível fazer muita coisa. Se unificamos a academia e fazemos uma parceria com ela –
aqui está o representante do projeto Vida e Água para as Aris, da UnB –, podemos realizar toda uma
discussão das Aris como uma prioridade no PDOT, que é a prioridade das pessoas, da moradia.
Eu lembro o que foi feito pela professora Liza no território Dorothy Stang, que foi
regularizado. Deram à área soluções baseadas na natureza. Os alunos e alunas da equipe da
professora Liza fizeram um planejamento para o Setor de Chácaras Santa Luzia, para dar beleza à
vida dos moradores daquele local. Para dar beleza à vida! Queremos casa, mas também praça, que é
o lugar onde nos encontramos com as outras pessoas. Queremos transporte. Ali eles fizeram um
projeto de praça, um projeto de circulação das pessoas. Isso significa dar beleza à vida.
Existe um poeta que diz que a beleza é a antessala ou o prenúncio da felicidade. Precisamos
de beleza na nossa vida, nas nossas casas, na rua em que moramos e nas nossas escolas. Nós não
achamos que tem que se fazer política pobre para o povo pobre, para que o povo nunca esqueça que
é pobre e não deixe de ser pobre. É preciso se fazer política com muita beleza.
Eu sugiro, deputado Fábio Félix, que façamos uma audiência pública na Câmara dos
Deputados para discutirmos as soluções que estão sendo engendradas, para discutirmos qual é o
segmento que está lidando com periferias dentro do governo federal. Sugiro que aproximemos essa
discussão com o governo federal, com o IBGE, que tem todo o mapeamento de quem mora nessas
áreas, como as pessoas moram e as condições que estão postas. Há todas as condições de fazermos
uma ponte com o governo federal. Por exemplo, na Secretaria Nacional de Periferias, existe uma
série de proposições por meio das quais podemos conseguir recursos para criar e realizar projetos.
(Palmas.)
Precisamos ver tudo o que podemos unificar: UnB; Aris etc. Uma série de iniciativas da
academia e de órgãos públicos precisam ser unificadas, para que asseguremos o território e sua
organização a partir das demandas das pessoas.
A cidade tem que ter como centralidade as pessoas. A cidade é para as pessoas. A cidade
não é para os empresários construírem habitações para venderem para o povo que não precisa de
fomento à habitação porque pode comprar um lugar para morar em qualquer canto da cidade. O
Estatuto da Cidade não permite estoques de terra com caráter especulativo. O Estatuto da Cidade
não permite que se compre a terra para deixá-la sem uso, esperando que ela se valorize e seja
vendida. Não. Terra é para servir de moradia, favorecer a natureza e promover o bem-viver.
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Então, deve-se suspender todos os despejos, até a conclusão do PDOT. (Palmas.)
Deve-se discutir território por território. Deve-se saber a situação das comunidades, o que é
possível fazer e se há ameaças da Defesa Civil ou da natureza. Deve-se discutir tudo e dar voz à
população. A população fala. Às vezes, ela fala com as lágrimas; às vezes, com as mãos, com os
olhos, com o corpo. Todo mundo fala. Alguém precisa escutar essas falas e transformá-las em ação.
Se o deputado Fábio Félix concordar, podemos fazer uma audiência pública na Câmara dos
Deputados e tentar trabalhar em soluções com a Secretaria Nacional de Periferias, a academia, o
IBGE, a UnB e o governo local.
Muitas soluções estão sendo implementadas. Eu falo do assentamento Dorothy Stang porque
ele está recebendo muitos projetos e a presença da Secretaria Nacional de Periferias. Há também as
soluções baseadas na natureza.
Como diz o Caetano Veloso, gente não é para morrer de fome, gente é para brilhar. Nós
somos gente, brilhamos, brilhamos, brilhamos, brilhamos e não vamos admitir que ninguém apague
o nosso brilho. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputada federal Erika Kokay,
pelas considerações muito importantes.
Acho que o primeiro encaminhamento pode ser a audiência pública na Câmara dos
Deputados. Ela será importante porque muitas diretrizes do PDOT podem colaborar para a garantia
do direito à moradia. Há a mobilidade urbana e várias outras questões importantes no PDOT. No
entanto, há o problema orçamentário. Discutir com o governo federal pode nos ajudar a resolver
problemas orçamentários e técnicos do PDOT. Então, o nosso primeiro encaminhamento é a
realização da audiência pública.
Professor Perci, vou propor ao presidente da Câmara Legislativa que assine comigo um ofício
ao governador do Distrito Federal, pedindo a suspensão de despejos em todos os territórios com
futura regularização já prevista, até a votação do PDOT. (Palmas.)
Vou propor isso ao deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Ele tem escutado uma série de demandas e esteve conosco em alguns outros momentos
relacionados a esse tema. Quando eu sair daqui, vou ligar para ele e propor que façamos esse ofício
ao governador.
O que podemos fazer é reivindicar. O ato que vocês organizaram foi muito importante.
Sabemos que vários avanços no PDOT são fruto da mobilização popular, da mobilização
social. As secretarias também respiram a realidade. Obviamente, há o debate técnico, mas as
secretarias olham para a realidade, os mapas e as áreas consolidadas.
O movimento Vida e Água para as Aris já tem vitórias no PDOT. O movimento não amarga
derrotas. Ele já tem vitórias importantes relacionadas à organização das comunidades. (Palmas.)
Às vezes, temos o espírito de que existem muitos desafios, e eles existem mesmo. Temos um
monte de problemas. Os trabalhadores e trabalhadoras nas cidades dormem com o barulho do trator
e sentem trauma dele. Isso é um absurdo, é inaceitável. Mas, ao mesmo tempo, a auto-organização
de vocês, Romário – e você é uma grande referência disso –, tem protegido muitos trabalhadores e
trabalhadoras. Vocês têm dito “não”, têm colocado limites. Se não fosse por isso, teríamos o triplo de
despejos. Não tenham dúvida disso. Eles não conseguiram derrubar a sua casa. Você abrigou 20
pessoas lá, durante esse processo. É importante dizer que vocês têm vitórias importantes.
Vamos fazer o encaminhamento da audiência pública federal, do ofício de recomendação
assinado também pelo presidente da Câmara Legislativa e do seminário/debate com especialistas. A
ideia é reunir pessoas de diferentes grupos de pesquisa, de áreas da universidade e fora dela que já
têm feito essa discussão, que têm acúmulo, que têm diagnósticos, a fim de que colaborem com a
discussão.
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Ainda vamos nos reunir para decidir local e outros detalhes, pois estamos apertados. Sugeri
seminário/debate porque, na minha cabeça, quando digo seminário, penso em algo enorme. Estamos
com pouco tempo. Será um seminário/debate. Pensaremos o formato, mas queremos ouvir as
pessoas.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Ele tem que ser feito antes da votação.
Depois da votação, perde-se o mérito – digamos assim. O mérito nunca se perde, porque o tema
territorial estará em debate o tempo inteiro. Mas precisamos tentar fazer essa reunião antes de
dezembro. Por isso estou chamando de seminário/debate, porque talvez tenha que ser apenas um
debate. Reuniremos os especialistas e faremos um debate dentro das nossas condições, porque há
muitas agendas a tocar.
Esses são os encaminhamentos preliminares. Vamos pensar nisso e refletir junto com as
pessoas que compõem a frente parlamentar.
Quero, de antemão, agradecer a presença de todas as pessoas que vieram a esta casa, que
se mobilizaram, que estão no plenário da Câmara Legislativa para debater o tema, em horário de
trabalho, numa comissão geral importante.
Agradeço ao Romário, liderança e referência para nós, que se dedica todos os dias à luta, à
organização comunitária e ao estudo e à compreensão do plano.
Agradeço ao professor Perci; à Lucinha, militante de muitas causas neste parlamento, a qual
tem se dedicado à defesa das águas e do meio ambiente; ao PC, do Sindágua, que tem participado
de praticamente todas as reuniões das Aris. Ele tem sido uma referência na auto-organização dos
trabalhadores de uma empresa pública tão estratégica, e, mais do que isso, tem ajudado a plantar a
semente da organização popular.
Agradeço ao Adauto, do projeto Vida e Água para as Aris, que trouxe uma perspectiva
técnica importante para o debate. Com certeza, ele estará conosco no debate que organizaremos
posteriormente.
Por fim, agradeço à Juliana. É importante registrar que nem todas as audiências públicas ou
comissões gerais contam com a presença do governo. Nesse quesito, para enfrentar o debate –
mesmo diante da crítica e da divergência –, a Seduh está sempre presente. Agradeço ao secretário e
à Juliana, que o representa aqui hoje.
Agradeço a presença de todos neste debate, nesta discussão. Espero que tudo o que foi
trazido possa permear a reflexão de vocês. Que avancemos nas diretrizes colocadas e amarremos
prazos e outras questões no plano diretor.
Agradeço a todas as autoridades e convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito
Federal com a presença.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como
a sessão ordinária que lhe deu origem.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ABES-DF – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção-DF
AQU – Áreas de Qualificação Urbanística
Aris – Área de Regularização de Interesse Social
Athis – Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social
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BPC – Benefício de Prestação Continuada
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Conam-DF – Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal
Diur – Diretrizes Urbanísticas
GDF – Governo do Distrito Federal
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
IFB – Instituto Federal de Brasília
IPDF – Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
IPE-DF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
MVA – Movimento Vida & Água para Aris
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
Plandhis – Plano Distrital de Habitação de Interesse Social
PUI – Parcelamento Urbano Isolado
Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
Sindágua-DF – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos
do DF
Sindsep-DF – Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF
UBS – Unidade Básica de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
UPT – Unidade de Planejamento Territorial
ZEE – Zona Econômica Exclusiva
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 08/10/2025, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22336600442233 Código CRC: BBFF44DD11FFDDDD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00041859/2025-15 2360423v4
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 85ª S.O. (2360423) SEI 00001-00041859/2025-15 / pg. 26
DCL n° 215, de 06 de outubro de 2025
Convocações 1/2025
CPRA
Convocação - CPRA
O Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado PEPA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 89, XII do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de setembro de 2025, às 11:00 horas, na sala de reunião das comissões.
Brasília, 30 de setembro de 2025.
João henrique ramiro
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA
| Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 03/10/2025, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |