PROJETO DE LEI Nº 436, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui o Sistema Distrital de Ambientes

de Inovação – SDAI – DF e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação –

SDCTI, de que trata a Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, art. 1º, o Sistema Distrital de Ambientes

de Inovação – SDAI, que compreende:

I – o Sistema Distrital de Parques e Polos Tecnológicos – SDTec;

II – a Rede Distrital de Incubadoras de Empresas – RDITec;

III – a Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec;

IV – a Rede Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica – RDNITec.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – parques tecnológicos: complexo planejado de desenvolvimento tecnológico, promotor da

cultura de ciência, tecnologia e inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e

da promoção de sinergias em atividades de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;

II – polos tecnológicos: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença

dominante de microempresas e pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em

determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com as Instituições Científicas e

Tecnológicas do Distrito Federal – ICT – DF, recursos humanos, laboratórios e equipamentos

organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação,

marketing e comercialização de novas tecnologias;

III – incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar

apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento,

com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a

realização de atividades voltadas à inovação;

IV – centro de inovação tecnológica – CIT: empreendimento que concentra, integra e oferece

um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas,

constituindo-se, também, em espaço de interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento de

setores econômicos;

V – núcleo de inovação tecnológica – NIT: estrutura instituída por 1 ou mais Instituições

Científicas e Tecnológicas do Distrito Federal – ICT – DF com ou sem personalidade jurídica própria,

inclusive na condição de entidade privada, sem fins lucrativos, que tenha por finalidade a gestão de

política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas na Lei nº 6.140,

de 2018.

Art. 3º Cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, na

qualidade de coordenadora do Sistema Distrital de Parques e Polos Tecnológicos – SDTec:

I – coordenar o SDTec, definindo diretrizes e procedimentos para o apoio aos projetos de

inovação, parques e polos tecnológicos, incubadoras de empresas, Centros de Inovação Tecnológica e

Núcleos de Inovação Tecnológica;

II – realizar estudos visando à formulação de políticas, programas e ações voltadas aos

ambientes de inovação, tendo-os como instrumentos para a competitividade do setor produtivo e

impulsionadores do desenvolvimento regional;

III – decidir, nos termos desta Lei, sobre a inclusão de parques tecnológicos no SDTec e sua

respectiva exclusão;

IV – harmonizar as atividades dos parques tecnológicos integrantes do SDTec com a política

científica, tecnológica e de inovação do Distrito Federal;

V – promover a cooperação entre os sistemas de inovação, parques e polos tecnológicos do

Distrito Federal e deles com:

a) empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica;

b) órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou

municipal;

c) organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades e instituições de fomento,

investimento e financiamento, nacionais e/ou internacionais;

VI – apoiar o desenvolvimento de projetos de cooperação entre o SDTec e universidades e

instituições de pesquisa instaladas no Distrito Federal;

VII – zelar pela eficiência dos integrantes do SDTec, mediante articulação e avaliação de suas

atividades e do seu funcionamento, promovendo, inclusive, eventos, missões técnicas nacionais e

internacionais, de seus interesses;

VIII – acompanhar o cumprimento de acordos celebrados pelo Distrito Federal com entidades

participantes de parques tecnológicos integrantes do SDTec, zelando para que sejam respeitados os

objetivos dos empreendimentos;

IX – criar rede de disseminação e compartilhamento de informações e gestão do conhecimento

entre os parques tecnológicos, por meio de técnicas e instrumentos de tecnologia da informação;

X – participar de redes e associações nacionais e internacionais que congregam parques

tecnológicos;

XI – promover e apoiar eventos e projetos de mídia para promoção e divulgação do SDTec, das

ações e dos seus integrantes;

XII – realizar, anualmente, 2 reuniões técnicas do SDTec para discutir temas pertinentes ao

Sistema e troca de experiências entre os diversos gestores de parques tecnológicos;

XIII – elaborar relatório anual de avaliação de desempenho dos parques tecnológicos

integrantes do SDTec.

§ 1º O órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação pode, nos

termos da Lei nº 6.140, de 2018, celebrar convênios, contratos ou outros ajustes congêneres para

compartilhamento de recursos humanos, materiais e infraestrutura, realização de estudos técnicos,

obras civis sustentáveis e aquisição de equipamentos, com fins a incentivar a participação no processo

de inovação tecnológica, para ambientes contemplados no SDTec, obedecidas às condições e

disposições estabelecidas nesta Lei e demais disposições legais.

§ 2º A realização de obras civis e a aquisição de equipamentos pode beneficiar entes de direito

público de qualquer esfera administrativa ou entidades privadas sem fins lucrativos, obedecidas às

disposições legais.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DISTRITAL DE PARQUES E POLOS TECNOLÓGICOS – SDTec

Art. 4º O Sistema Distrital de Parques e Polos Tecnológicos – SDTec tem os seguintes

objetivos:

I – estimular, no Distrito Federal, o surgimento, o desenvolvimento, a competitividade e o

aumento da produtividade de empresas cujas atividades estejam fundadas no conhecimento, na

tecnologia e na inovação;

II – incentivar a interação entre instituições de pesquisa, universidades e empresas, capital de

oportunidade e investidores, com vista ao desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento

e inovação tecnológica;

III – apoiar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e engenharia não rotineira no âmbito

distrital;

IV – propiciar o desenvolvimento do Distrito Federal, por meio da atração de investimentos em

atividades intensivas em conhecimento e inovação tecnológica.

Art. 5° Os parques e polos tecnológicos integrantes do Sistema Distrital de Parques e Polos

Tecnológicos – SDTec podem abrigar entes que se enquadrem na seguinte classificação:

I – entidades de apoio:

a) unidades de ensino e pesquisa, Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs e Agências de

Inovação e Competitividade de instituições científicas e tecnológicas, bem como entidades de

cooperação com o setor produtivo;

b) laboratórios de ensaios, testes, serviços tecnológicos e outros de interesse do setor

produtivo e da sociedade, com vista ao incremento da competitividade e da qualidade de vida;

c) organismos de certificação e laboratórios acreditados para certificação de produtos e

processos;

II – incubadoras, centros de incubação e pós-incubação de empresas, incubação cruzada com

incubadoras e parques tecnológicos nacionais e internacionais;

III – empresas e organizações, nacionais ou internacionais, centros e condomínios empresariais

com vocação tecnológica e integrados ao plano estratégico do distrito de inovação, parque ou polo

tecnológico;

IV – empresas graduadas nas incubadoras e/ou pós incubadas sediadas em sistemas de

inovação, parques ou polos tecnológicos ou integrantes da RDITec, que mantenham atividades de

desenvolvimento ou engenharia não rotineira;

V – microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei Complementar federal n°

123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar federal nº 139, de 10 de

novembro de 2011, e da Lei federal nº 12.792, de 28 de março de 2013, pelo Marco Legal das

Startups, que mantenham convênios e/ou contratos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com

instituições de ensino e pesquisa instaladas em sistemas de inovação, parques e polos tecnológicos

integrantes do SDTec;

VI – centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, laboratórios de desenvolvimento ou

órgãos de intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa, públicos ou privados, nacionais ou

internacionais;

VII – órgãos e entidades governamentais diretamente envolvidos em políticas públicas de

ciência, tecnologia e inovação, unidades de agências de fomento e entidades associativas

especializadas;

VIII – outras entidades integrantes dos sistemas nacional, regional e local de inovação.

Parágrafo único. Os parques e polos tecnológicos integrantes do SDTec podem, ainda, abrigar

entes que se enquadrem na seguinte classificação:

I – empresas consideradas adequadas pela gestora, com a devida justificativa, que:

a) mantenham convênio ou contrato de pesquisa com unidades de ensino e pesquisa instaladas

em parques tecnológicos integrantes do SDTec; ou

b) por meio de convênios ajustados entre as partes estabeleçam os interesses convergentes;

II – prestadoras de serviços complementares para o bom funcionamento do parque

tecnológico.

Art. 6º O órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação pode

autorizar o credenciamento provisório no Sistema Distrital de Parques e Polos Tecnológicos – SDTec de

empreendimentos que:

I – já disponham de um Centro de Inovação Tecnológica integrante da Rede Distrital de

Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec, em funcionamento, e uma incubadora de empresas

credenciada na Rede Distrital de Incubadoras de Empresas – RDITec, em funcionamento;

II – cumpram os seguintes requisitos, de apresentação de:

a) requerimento, pela entidade gestora, no qual conste justificativa do pleito e caracterização

detalhada do empreendimento;

b) documento manifestando apoio à implantação do parque tecnológico subscrito por empresas

locais, bem como por centros de pesquisa e instituições de ensino e pesquisa;

c) projeto básico do empreendimento, contendo:

1. esboço do projeto urbanístico e arquitetônico;

2. estudos preliminares de viabilidade econômico-financeira, técnico-científica e de

sustentabilidade ambiental.

Parágrafo único. O credenciamento provisório de que trata este artigo tem validade limitada a 4

anos.

Art. 7º Constituem requisitos para o credenciamento definitivo de um Polo Tecnológico no

Sistema Distrital de Parques e Polos Tecnológicos – SDTec:

I – a existência de:

a) pessoa jurídica sem fins lucrativos encarregada da gestão do polo tecnológico, que será a

gestora;

b) uma incubadora de empresas, integrante da RDITec e em funcionamento, que deve integrar

o polo tecnológico;

II – a apresentação:

a) de requerimento, pela entidade gestora, no qual conste justificativa do pleito e

caracterização detalhada do empreendimento;

b) do ato constitutivo da entidade gestora, que demonstre:

1. tratar-se de entidade privada sem fins lucrativos ou de entidade do setor público da

Administração Indireta e Fundacional;

2. ter objetivos compatíveis com os arrolados no art. 4º;

3. existir órgão colegiado superior responsável pela direção técnico-científica, podendo este

contar, sem a eles se limitar, com representantes do Governo do Distrito Federal, de instituição de

ensino e pesquisa presente no parque tecnológico e de entidade representativa do setor produtivo;

4. existir órgão técnico com a atribuição de zelar pelo cumprimento do objeto social da

entidade;

5. ter modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos;

III – a comprovação de que a gestora possui capacidade técnica e idoneidade financeira para

gerir o polo tecnológico;

IV – a comprovação da viabilidade técnica do empreendimento, mediante a juntada de:

a) projeto urbanístico-imobiliário básico de ocupação da área;

b) projeto de ciência, tecnologia e inovação do qual constem:

1. as áreas de atuação inicial;

2. os serviços disponíveis;

c) estudos de viabilidade econômica, financeira e ambiental do empreendimento, incluindo, se

necessário:

1. projetos associados, plano de marketing e atração de empresas;

2. demonstração de recursos próprios ou oriundos de instituições financeiras, de fomento e/ou

de apoio às atividades empresariais;

3. a compatibilidade com a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação definida pelo

Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação – SDCTI, nos termos da Lei nº 6.140, de 2018.

Art. 8º Constituem requisitos para o credenciamento definitivo de um Parque Tecnológico no

Sistema Distrital de Parques e Polos Tecnológicos – SDTec:

I – a existência de:

a) pessoa jurídica sem fins lucrativos encarregada da gestão do parque tecnológico, que será a

gestora;

b) um Centro de Inovação Tecnológica, integrante da RDCITec e em funcionamento, que deve

integrar o parque tecnológico;

c) uma incubadora de empresas, integrante da RDITec e em funcionamento, que deve integrar

o parque tecnológico;

II – a apresentação:

a) de requerimento, pela entidade gestora, no qual conste justificativa do pleito e

caracterização detalhada do empreendimento;

b) do ato constitutivo da entidade gestora, que demonstre:

1. tratar-se de entidade privada sem fins lucrativos ou de entidade do setor público da

Administração Indireta e Fundacional;

2. ter objetivos compatíveis com os arrolados no art. 4º;

3. existir órgão colegiado superior responsável pela direção técnico-científica, podendo este

contar, sem a eles se limitar, com representantes do Governo do Distrito Federal, de instituição de

ensino e pesquisa presente no parque tecnológico e de entidade representativa do setor produtivo;

4. existir órgão técnico com a atribuição de zelar pelo cumprimento do objeto social da

entidade;

5. ter modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos;

III – a comprovação de que a gestora possui capacidade técnica e idoneidade financeira para

gerir o parque tecnológico;

IV – a comprovação da viabilidade técnica do empreendimento, mediante a juntada de:

a) projeto urbanístico-imobiliário básico de ocupação da área;

b) projeto de ciência, tecnologia e inovação do qual constem:

1. as áreas de atuação inicial;

2. os serviços disponíveis, como laboratórios, consultoria de pesquisadores e projeto-piloto de

pesquisa;

c) estudos de viabilidade econômica, financeira e ambiental do empreendimento, incluindo, se

necessário:

1. projetos associados, plano de marketing e atração de empresas;

2. demonstração de recursos próprios ou oriundos de instituições financeiras, de fomento e/ou

de apoio às atividades empresariais;

d) instrumento jurídico que assegure a cooperação técnica entre a gestora, centros de

pesquisa, reconhecidos pela comunidade científica e por órgãos de fomento, e instituições de ensino e

pesquisa credenciadas para ministrar cursos de pós-graduação em programas conexos às áreas de

atuação do parque tecnológico e instaladas no Distrito Federal;

V – a compatibilidade com a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação definida pelo

Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação – SDCTI, nos termos da Lei nº 6.140, de 2018.

Art. 9º A inclusão de empreendimento no Sistema Distrital de Parques e Polos Tecnológicos –

SDTec e a respectiva exclusão dar-se-ão por meio de ato do titular do órgão competente de políticas

públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º É excluído do SDTec o parque tecnológico que vier a descumprir quaisquer dos requisitos

exigidos quando de sua inclusão ou que tiver avaliação de desempenho desfavorável, segundo relatório

previsto no art. 3º, XIII, bem como os que vierem a solicitar o respectivo desligamento.

§ 2º A inclusão de empreendimento no SDTec em caráter provisório, conforme dispõe o art. 6º,

dar-se-á por ato do órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação e a

respectiva exclusão será objeto de resolução do titular deste mesmo órgão competente, quando

constatado o descumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos para o credenciamento provisório.

§ 3º Os empreendimentos credenciados em caráter provisório que, depois de decorrido o prazo

de 4 anos de sua inclusão no SDTec, não apresentarem a documentação comprobatória do

adimplemento dos requisitos necessários para o credenciamento previsto nos arts. 6º e 7º são

automaticamente excluídos do Sistema, sem necessidade de ato que formalize o desligamento.

Art. 10. O Distrito Federal pode apoiar os Parques e Polos Tecnológicos integrantes do SDTec

mediante a celebração, com a gestora ou com o responsável de que tratam os arts. 7º, I, “a”, e 8º, I,

“a”, de convênios e outros instrumentos jurídicos, visando contribuir para:

I – a elaboração de estudos para apoio à implantação dos Parques e Polos Tecnológicos;

II – a instalação de núcleos administrativos, incubadoras e laboratórios;

III – outros estudos necessários para o empreendimento.

Art. 11. Os Parques Tecnológicos com credenciamento definitivo no Sistema Distrital de

Parques e Polos Tecnológicos – SDTec devem anualmente, no mês de abril, apresentar ao órgão

competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação relatório para acompanhamento e

avaliação de desempenho do empreendimento, com os seguintes indicadores:

I – aspectos financeiros e sociais:

a) postos de trabalho gerados, discriminados por tipo de atividade;

b) número de empresas:

1. instaladas, por segmento de atuação;

2. geradas/graduadas, por segmento de atuação;

c) dados econômicos, financeiros e contábeis referentes ao exercício anterior;

d) recursos públicos e privados aplicados;

II – aspectos científicos, tecnológicos e de gestão:

a) qualificação da equipe gestora;

b) número de:

1. projetos de P&D/ano com as universidades e os institutos de pesquisas;

2. pesquisadores, por área de conhecimento/competência;

3. artigos científicos publicados;

c) áreas de competência do parque;

d) plano de metas e plano estratégico;

III – aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade:

a) quantidade de:

1. mão de obra qualificada formada na região;

2. pessoas empregadas no parque.

b) custo de instalação, assim como despesas com locação e condomínio;

c) número de:

1. interações com universidades e institutos de pesquisa, como convênios, contratos e

laboratórios compartilhados;

2. patentes solicitadas e de patentes concedidas por organismos nacionais e internacionais;

3. empresas de atuação internacional;

4. tecnologias licenciadas/geradas pela interação universidade-empresa;

5. relacionamentos internacionais estabelecidos;

6. participação em eventos nacionais e internacionais, como feiras, seminários, encontros

e workshops.

d) impacto regional do empreendimento.

Parágrafo único. Para acompanhamento da execução do plano de metas previsto no inciso II,

“d”, os parques tecnológicos integrantes do SDTec devem apresentar relatórios trimestrais de

acompanhamento.

Art. 12. A entidade gestora ou responsável pela representação do Polo ou do Parque

Tecnológico, que deixar de observar seu objeto social ou as disposições desta Lei, fica inabilitada para

celebrar convênios ou outros instrumentos jurídicos visando auferir os benefícios previstos no art. 10

deste diploma legal.

CAPÍTULO III

DA REDE DISTRITAL DE INCUBADORAS DE EMPRESA – RDITec

Art. 13. A Rede Distrital de Incubadoras de Empresas – RDITec, instrumento articulador do

conjunto das incubadoras que abrigam predominantemente empresas nascentes intensivas em

conhecimento tecnológico, estabelecidas no Distrito Federal e credenciadas pelo órgão competente de

políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, tem os seguintes objetivos:

I – fomentar a implantação e o fortalecimento das incubadoras de empresas no Distrito

Federal;

II – promover a cultura do empreendedorismo inovador, fomentando a utilização de novas

tecnologias de produção e de gestão;

III – integrar as incubadoras promovendo a troca de informação e a difusão de conhecimento e

de processos de gestão tecnológica, mercadológica, empresarial e de internacionalização de operações;

IV – incentivar a integração com as cadeias produtivas, arranjos e outros mecanismos de

desenvolvimento existentes no Distrito Federal, buscando proporcionar sustentabilidade e

competitividade aos seus negócios;

V – desenvolver estudos, mapeamentos, metodologias de monitoramento e avaliação de

resultados, através de indicadores que demonstrem o grau de inovação e empreendedorismo, a

capacidade de geração de empregos e sua participação no mercado;

VI – apoiar:

a) a aplicação de capital empreendedor e o direcionamento de linhas de investimentos às

demandas das empresas incubadas;

b) a captação de recursos de órgãos de fomento para aplicação em ações que beneficiem

horizontalmente as empresas incubadas e as incubadoras;

VII – buscar o intercâmbio com:

a) entidades nacionais e internacionais de fomento à inovação, à tecnologia e ao

empreendedorismo;

b) entidades congêneres no país e no exterior;

VIII – promover e apoiar a realização de eventos, reuniões técnicas, missões técnicas e outras

ações, em nível nacional e internacional, em apoio às incubadoras de empresas no Distrito Federal.

Art. 14. Constituem requisitos para inclusão de incubadoras à Rede Distrital de Incubadoras de

Empresas – RDITec:

I – a existência de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos encarregada da gestão da

incubadora, cujo ato constitutivo demonstre:

a) ter objetivos compatíveis com os arrolados no art. 13;

b) ter modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos;

c) possuir capacidade técnica e idoneidade financeira para gerir a incubadora;

II – a apresentação de:

a) requerimento pela entidade gestora, contendo justificativa do pleito e caracterização

detalhada do empreendimento;

b) planejamento estratégico e operacional para sua instalação e desenvolvimento;

c) relatório identificando o perfil das empresas incubadas, de acordo com as vocações

econômicas e produtivas e as áreas de atuação das instituições de ciência, tecnologia e ensino na

região;

III – o oferecimento de infraestrutura, espaço físico e instalações de uso compartilhado, como

biblioteca, serviços administrativos e de escritório, salas de reunião, auditório, utilidades, facilitando,

ainda, o acesso a laboratórios, grupos de pesquisas em universidades, institutos, centros de pesquisa e

instituições de formação profissional;

IV – a promoção de apoio nas áreas de gestão tecnológica, empresarial e mercadológica, entre

outras, visando ao desenvolvimento e à consolidação das empresas incubadas;

V – a existência de modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos;

VI – a previsão na sua estrutura organizacional interna, de órgão colegiado com as seguintes

características:

a) responsável pelo planejamento e pela direção estratégica;

b) tem a atribuição de zelar pelo cumprimento do objeto social da entidade;

c) pode contar com representantes do Poder Executivo de onde se encontra instalada a

incubadora, de instituições de ensino e pesquisa e de entidades privadas representativas do setor

produtivo;

VII – a demonstração de sua viabilidade econômico-financeira, indicando a existência de

recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras ou outras entidades

de apoio às atividades empresariais, em especial às direcionadas para micro e pequenas empresas;

VIII – a demonstração de capacidade para criar as condições para que as empresas incubadas

se consolidem.

Art. 15. Cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação,

como coordenadora da Rede Distrital de Incubadoras de Empresas – RDITec:

I – decidir, nos termos desta Lei, a inclusão de incubadora na RDITec e respectiva exclusão;

II – harmonizar as atividades das incubadoras integrantes da RDITec com a política científica,

tecnológica e de inovação do Distrito Federal;

III – zelar pela eficiência dos integrantes da RDITec, mediante articulação e avaliação das suas

atividades e do seu funcionamento;

IV – acompanhar o cumprimento de convênios ou outros instrumentos jurídicos celebrados pelo

Distrito Federal com as entidades gestoras das incubadoras integrantes da RDITec;

V – desenvolver, contratar e/ou apoiar a realização de estudos e projetos em apoio ao

desenvolvimento das atividades da RDITec;

VI – elaborar relatório anual de avaliação de desempenho das incubadoras integrantes da

RDITec.

Art. 16. A inclusão da incubadora na Rede Distrital de Incubadoras de Empresas – RDITec e a

respectiva exclusão dar-se-á mediante resolução do titular do órgão competente de políticas públicas

de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º É excluída da RDITec a incubadora que descumprir quaisquer dos requisitos exigidos

quando de sua inclusão ou que tiver desempenho desfavorável segundo o relatório previsto no art. 14,

II, “c”.

§ 2º A exclusão a que se refere o caput pode ocorrer, ainda, a pedido da entidade gestora.

Art. 17. O Distrito Federal pode apoiar as incubadoras credenciadas na Rede Distrital de

Incubadoras de Empresas – RDITec, mediante a celebração, com a gestora ou com o responsável de

que trata o art. 14, I, de convênios e outros instrumentos jurídicos, visando à realização de estudos,

obras civis e aquisição de equipamentos.

Art. 18. As incubadoras com credenciamento na Rede Distrital de Incubadoras de Empresas –

RDITec devem anualmente, no mês de abril, apresentar ao órgão competente de políticas públicas de

Ciência, Tecnologia e Inovação relatório, para acompanhamento e avaliação de desempenho do

empreendimento, com os seguintes indicadores:

I – aspectos financeiros e sociais:

a) postos de trabalho, gerados discriminados por tipo de atividade;

b) número de empresas:

1. instaladas, por segmento de atuação;

2. geradas/graduadas, por segmento de atuação;

c) dados econômicos, financeiros e contábeis referentes ao exercício anterior;

d) recursos públicos e privados aplicados;

II – aspectos científicos, tecnológicos e de gestão:

a) qualificação da equipe gestora;

b) número de:

1. projetos de P&D/ano com as universidades e institutos de pesquisas;

2. pesquisadores por área de conhecimento/competência;

c) áreas de competência da incubadora;

d) plano de metas e plano estratégico;

III – aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade:

a) quantidade de:

1. mão de obra qualificada formada na região;

2. pessoas empregadas na incubadora;

b) custo de instalação, assim como despesas com locação e condomínio;

c) número de:

1. interações com universidades e institutos de pesquisa, como convênios, contratos e

laboratórios compartilhados;

2. patentes solicitadas e de patentes concedidas por organismos nacionais e internacionais;

3. empresas de atuação internacional;

4. tecnologias licenciadas/geradas pela interação universidade-empresa;

5. relacionamentos internacionais estabelecidos;

6. participação em eventos nacionais e internacionais, como feiras, seminários, encontros

e workshops;

d) impacto regional do empreendimento.

CAPÍTULO IV

DA REDE DISTRITAL DE CENTROS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – RDCITec

Art. 19. A Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec tem como objetivos:

I – estimular:

a) a cultura de inovação no Distrito Federal;

b) os Centros de Inovação Tecnológica integrantes da RDCITec a realizar pesquisa,

desenvolvimento e engenharia de novos produtos e/ou processos;

II – estimular e facilitar o estabelecimento e/ou a consolidação de parceria de Centros de

Inovação Tecnológica, integrantes da RDCITec, com empresas e organizações do setor produtivo, com

vista ao desenvolvimento de processos e/ou produtos inovadores;

III – divulgar, fomentar e disponibilizar serviços tecnológicos e de incremento da inovação na

empresa, por meio de instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e de inovação no Distrito

Federal;

IV – realizar treinamento, capacitação, eventos, missões técnicas, nacionais e internacionais, e

outras ações visando apoiar a atuação dos Centros de Inovação Tecnológica integrantes da RDCITec;

V – estabelecer relações de cooperação com redes congêneres;

VI – buscar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais de fomento à inovação, à

tecnologia e à cooperação entre os Centros de Inovação Tecnológica, as universidades e as empresas;

VII – apoiar a captação de recursos de órgãos de fomento para aplicação em ações que

beneficiem os Centros de Inovação Tecnológica, bem como as entidades e empresas a eles associadas

ou usuárias de seus serviços e pesquisas.

Art. 20. Cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação

proceder à avaliação da viabilidade técnica, científica e econômica da implantação de um Centro de

Inovação Tecnológica.

Art. 21. O órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação pode

autorizar o credenciamento na Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec do

empreendimento que cumpra os seguintes requisitos:

I – a existência de pessoa jurídica encarregada da gestão do Centro de Inovação Tecnológica,

cujo ato constitutivo demonstre:

a) ter objetivos compatíveis com os arrolados no art. 19;

b) ter modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos;

II – a apresentação de:

a) requerimento pela entidade gestora, contendo justificativa do pleito e caracterização

detalhada do empreendimento;

b) documento comprobatório de que a área destinada à instalação do Centro de Inovação

Tecnológica esteja situada em local cujo uso seja permitido pelo zoneamento urbano e compatível com

as finalidades do empreendimento;

III – o oferecimento do espaço físico, que pode conter infraestrutura e instalações de uso

compartilhado, como biblioteca, serviços administrativos e de escritório, salas de reunião, auditório,

utilidades, facilitando, ainda, o acesso a incubadoras, laboratórios e grupos de pesquisas de

universidades, institutos, centros de pesquisa e instituições de formação profissional.

Art. 22. A inclusão de empreendimento na Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica

– RDCITec e a respectiva exclusão dar-se-ão por meio de resolução do titular do órgão competente de

políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º É excluído da RDCITec o Centro de Inovação Tecnológica que vier a descumprir quaisquer

dos requisitos exigidos quando de sua inclusão ou que tiver avaliação de desempenho desfavorável.

§ 2º A exclusão a que se refere o caput pode ocorrer, ainda, a pedido da entidade gestora.

Art. 23. O Distrito Federal pode apoiar os Centros de Inovação Tecnológica mediante a

celebração de convênios e outros instrumentos jurídicos com as respectivas entidades gestoras.

§ 1º Os convênios que disponham sobre a realização do estudo de viabilidade técnica,

econômica e financeira e do plano de negócios do empreendimento, dependem de prévia assinatura de

Protocolo de Intenções.

§ 2º Os convênios visando à realização de obras civis e aquisição de equipamentos só podem

ser celebrados com entidades gestoras de Centros de Inovação Tecnológica credenciados na RDCITec.

§ 3º Os convênios que disponham sobre aquisição de bens móveis devem conter cláusula com

condição na hipótese de substituição da gestora ou do responsável pela representação do Centro de

Inovação Tecnológica: o substituído deve transferir a seu substituto, sem qualquer ônus, os bens

móveis adquiridos em decorrência do ajuste e os excedentes financeiros existentes.

Art. 24. Os Centros de Inovação Tecnológica com credenciamento na Rede Distrital de Centros

de Inovação Tecnológica – RDCITec devem anualmente, no mês de abril, apresentar ao órgão

competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação relatório, para acompanhamento e

avaliação de desempenho do empreendimento, com os seguintes indicadores:

I – aspectos financeiros e sociais:

a) postos de trabalho gerados, discriminados por tipo de atividade;

b) número de empresas:

1. instaladas, por segmento de atuação;

2. geradas/graduadas, por segmento de atuação;

c) dados econômicos, financeiros e contábeis referentes ao exercício anterior;

d) recursos públicos e privados aplicados;

II – aspectos científicos, tecnológicos e de gestão:

a) qualificação da equipe gestora;

b) número de:

1. projetos de P&D/ano com as universidades e institutos de pesquisas;

2. pesquisadores por área de conhecimento/competência;

c) áreas de competência do Centro de Inovação Tecnológica;

d) plano de metas e plano estratégico;

III – aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade:

a) quantidade de:

1. mão de obra qualificada formada na região;

2. pessoas empregadas no Centro de Inovação Tecnológica;

b) custo de instalação, assim como despesas com locação e condomínio;

c) número de:

1. interações com universidades e institutos de pesquisa, como convênios, contratos e

laboratórios compartilhados;

2. patentes solicitadas e patentes concedidas por organismos nacionais e internacionais;

3. empresas de atuação internacional;

4. tecnologias licenciadas/geradas pela interação universidade-empresa;

5. relacionamentos internacionais estabelecidos;

6. participação em eventos nacionais e internacionais, como feiras, seminários, encontros

e workshops;

d) impacto regional do empreendimento.

CAPÍTULO V

DA REDE DISTRITAL DE NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – RDNITec

Art. 25. A Rede Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica – RDNITec tem como objetivos:

I – apoiar:

a) a implantação, o fortalecimento e a institucionalização nas Instituições Científicas e

Tecnológicas do Distrito Federal – ICT – DF de Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs;

b) a formulação de políticas para comercialização de tecnologias geradas nas Instituições de

Pesquisas do Distrito Federal;

II – congregar esforços para o fortalecimento das ações que visem à proteção da propriedade

intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Distrito Federal – ICT – DF e à valoração de

seus ativos intangíveis;

III – incentivar a geração e a transferência de tecnologia e a promoção da inovação no Distrito

Federal;

IV – buscar o intercâmbio e a articulação com organismos nacionais e internacionais de

fomento e desenvolver mecanismos de apoio à obtenção de financiamento para o desenvolvimento da

propriedade Intelectual no Distrito Federal;

V – estimular:

a) o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios e de empresas nascentes,

Startups, a partir das criações geradas nas Instituições Científicas e Tecnológicas do Distrito Federal

ICT – DF;

b) a atração de investimentos para as empresas a que se refere a alínea “a”;

VI – propor processos, metodologias e estratégias para avaliação e comercialização de

tecnologias oriundas das Instituições Científicas e Tecnológicas do Distrito Federal – ICT – DF e

promover maior interação entre essas instituições e o mercado;

VII – propor o estabelecimento e a difusão de indicadores de desempenho do conjunto das

atividades em todos os NITs integrantes da RDNITec;

VIII – conectar a RDNITec com os demais atores do sistema de inovação do Distrito Federal,

tais como incubadoras de empresas, parques tecnológicos, Centros de Inovação Tecnológica e arranjos

produtivos locais;

IX – contribuir para a formulação e implementação de um modelo de articulação entre os NITs

das Instituições Científicas e Tecnológicas do Distrito Federal – ICT – DF, propiciando uma sinergia

entre eles;

X – promover e apoiar a realização de eventos, reuniões técnicas, missões técnicas e outras

ações, em nível nacional e internacional, em apoio às Instituições Científicas e Tecnológicas do Distrito

Federal – ICT – DF, através dos seus NITs.

Art. 26. Constituem requisitos para inclusão de Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT à Rede

Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica – RDNITec:

I – a existência de departamento/órgão encarregado da gestão da política de inovação das

Instituições Científicas e Tecnológicas do Distrito Federal – ICT – DF ao qual esteja vinculado, que

demonstre:

a) tratar-se de unidade do setor público da Administração Direta, Indireta e Fundacional;

b) ter objetivos compatíveis com os arrolados no art. 25;

c) ter modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos;

II – a apresentação de:

a) requerimento, pelo gestor, contendo justificativa do pleito e caracterização detalhada do

NIT;

b) planejamento estratégico e operacional para instalação e desenvolvimento do NIT.

Parágrafo único. Além do previsto no inciso I, “a”, podem integrar, ainda, a RDNIT, os NITs de

outras Instituições de Ciência e Tecnologia públicas ou privadas presentes no Distrito Federal.

Art. 27. Cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação:

I – decidir, nos termos desta Lei, sobre a inclusão de NIT na RDNIT e sua respectiva exclusão;

II – harmonizar as atividades dos NITs com a política científica, tecnológica e de inovação do

Distrito Federal;

III – acompanhar o cumprimento de convênios ou outros instrumentos jurídicos celebrados

pelo Distrito Federal com as entidades gestoras dos NITs;

IV – desenvolver, contratar e/ou apoiar a realização de estudos e projetos em apoio à

implementação de Núcleos de Inovação Tecnológica nas Instituições de Pesquisas do Distrito Federal,

bem como na formulação de um modelo eficaz de articulação.

Art. 28. O Governo do Distrito Federal pode apoiar as instituições de pesquisas integrantes das

Redes de que trata esta Lei, mediante a celebração de convênios, parcerias e outros instrumentos

jurídicos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. O Poder Executivo deve regulamentar o cumprimento dos dispositivos constantes

nesta Lei.

Art. 30. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições

em contrário.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo substituto

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 02/01/2024, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1499114 Código CRC: 3E1C51F7.

PROJETO DE LEI Nº 689, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui o Programa de Descentralização

Financeira para Ações de Segurança

Pública – PDFASP por meio de

transferência de recursos financeiros do

Governo do Distrito Federal, nos termos

da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de

2021, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança

Pública – PDFASP para as unidades das instituições de segurança pública do Distrito Federal (Polícia

Civil do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Polícia Militar do Distrito

Federal).

Parágrafo único. A execução descentralizada de ações visa dar autonomia gerencial para as

unidades das instituições de segurança pública do Distrito Federal, submetendo-se ao disposto na Lei

federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entendem-se por unidades executoras – UEx as

unidades das instituições de segurança pública do Distrito Federal.

Art. 3º Os recursos do PDFASP se destinam suplementarmente à manutenção e ao regular

funcionamento dos serviços das unidades policiais das instituições de segurança pública do Distrito

Federal, e são utilizados para quaisquer das seguintes finalidades:

I – adquirir materiais de consumo;

II – adquirir materiais permanentes, mobiliários e equipamentos;

III – realizar reparos nas respectivas instalações físicas;

IV – contratar serviços com pessoas jurídicas e pessoas físicas, observadas as normas legais;

V – pagar outras despesas, disciplinadas pelas instituições de segurança pública do Distrito

Federal.

Art. 4º Os recursos do PDFASP não podem ser aplicados no pagamento de despesas com:

I – pessoal e encargos sociais, qualquer que seja o vínculo empregatício;

II – implantação de novos serviços;

III – gratificações, bônus e auxílios;

IV – festas e recepções;

V – viagens e hospedagens;

VI – obras de infraestrutura, excetuados pequenos reparos de estrutura;

VII – aquisição de veículos;

VIII – pesquisas de qualquer natureza;

IX – publicidade.

Art. 5º A operacionalização do PDFASP dá-se mediante a alocação e a transferência de

recursos financeiros para, suplementarmente, apoiar a execução de atividades desenvolvidas pelas

unidades das instituições de segurança pública do Distrito Federal.

§ 1º Os recursos são transferidos para contas bancárias das instituições de segurança pública

do Distrito Federal, para esse fim.

§ 2º A operacionalização do PDFASP é a do órgão de direção superior diretamente subordinado

à Direção-Geral da Polícia Civil e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, que

tem como atribuições elaborar propostas e definir especificações para a aquisição de bens e serviços,

bem como para os relatórios de prestação de contas, na forma definida por normatização

complementar das instituições de segurança pública do Distrito Federal.

Art. 6º O valor global a ser transferido para as unidades das instituições de segurança pública

do Distrito Federal é definido com base em critérios estabelecidos pelas corporações, levando em

consideração os bancos de dados distritais e federais da segurança pública.

Parágrafo único. O valor de cada cota pode ser suplementado por meio de dotações

orçamentárias advindas de emendas parlamentares.

Art. 7º As despesas realizadas com os recursos relativos ao PDFASP estão sujeitas às

restrições discriminadas a seguir, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas pelas instituições de

segurança pública do Distrito Federal e outros órgãos competentes do Governo do Distrito Federal:

I – as aquisições e contratações efetuadas com recursos do PDFASP submetem-se ao disposto

na Lei federal nº 14.133, de 2021, em sua vigente redação;

II – as contratações de serviços para reparos nas instalações elétricas, hidráulicas e da rede

lógica, bem como na estrutura física, que impliquem alterações nas características originais do prédio

devem ser precedidas de anuência do órgão de direção superior diretamente subordinado à Direção-

Geral da Polícia Civil e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar;

III – a aquisição dos itens estabelecidos no art. 3º pode ser feita por dispensa de licitação,

desde que a soma de todas as aquisições ou contratações de serviços, por item, não ultrapasse os

limites previstos no art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 2021;

IV – quando a aquisição de material ou a contratação de serviços ultrapassar o limite de que

trata o inciso III, a licitação é realizada na modalidade pertinente, pelo nível central das instituições de

segurança pública do Distrito Federal;

V – somente podem ser adquiridos, suplementarmente, materiais de consumo e outros

insumos, quando não houver item igual ou similar disponível nas instituições de segurança pública do

Distrito Federal.

Art. 8º Os recursos alocados ao PDFASP são consignados no orçamento do Governo do Distrito

Federal, na unidade orçamentária das instituições de segurança pública do Distrito Federal, em

programa orçamentário próprio, sendo provenientes da receita ordinária do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os recursos do PDFASP também podem advir de emendas parlamentares.

Art. 9º A liberação dos recursos do PDFASP é feita em 2 quotas anuais para os recursos

destinados às despesas correntes.

§ 1º Os recursos do PDFASP são liberados mediante transferência autorizada pelas instituições

de segurança pública do Distrito Federal por ordem bancária, em conta bancária aberta junto ao Banco

de Brasília S.A. – BRB, em nome da UEx.

§ 2º Os recursos do PDFASP devem ser movimentados, exclusivamente, por meio do

Cartão PDFASP, cuja utilização é restrita aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços

cadastrados.

§ 3º Os recursos disponíveis são obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança ou

certificado de depósito bancário – CDB vinculados à conta do PDFASP, ou em outra aplicação de maior

rendimento de resgate automático, sem riscos de perda aos recursos públicos, quando a previsão de

utilização dos recursos for igual ou superior a 1 mês, observada a previsão de reserva para os gastos

em execução.

Art. 10. O Banco de Brasília – BRB é a instituição financeira responsável por:

I – disponibilizar a plataforma para cadastramento dos fornecedores de bens ou prestadores de

serviços a que se refere o art. 9º, § 2º;

II – disponibilizar e manter aplicativo de gestão, pagamentos e controle dos gastos, com

inserção de imagens, fotos de comprovantes fiscais de aquisição de bens e serviços e outra

documentação porventura necessária;

III – prestar informações e disponibilizar dados de execução do programa para as instituições

de segurança pública do Distrito Federal e para os órgãos de controle do Governo do Distrito Federal;

IV – efetuar o bloqueio de conta ou cartão e a restituição do saldo ao erário a qualquer tempo,

a pedido da autoridade competente;

V – promover o cancelamento do cartão sempre que houver comunicação de alteração do seu

titular;

VI – desenvolver plataforma digital de apoio à gestão dos recursos do PDFASP, pelas unidades

de polícia e pelo setor responsável pelo acompanhamento e controle do PDFASP das instituições de

segurança pública do Distrito Federal.

Art. 11. A liberação dos recursos do PDFASP fica condicionada à apresentação da prestação de

contas completa do ano anterior ao da solicitação e à situação de adimplência na prestação e

aprovação de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores.

Art. 12. A UEx que tiver as suas contas rejeitadas, no todo ou em parte, e não cumprir as

determinações para o seu saneamento, conforme as normas aplicáveis, não recebe recursos

do PDFASP e se sujeita, por si e por seus dirigentes, às penalidades previstas na legislação.

Art. 13. Os recursos porventura não utilizados no exercício podem ser reprogramados pelas

UEx para o exercício subsequente.

Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei é apurado de acordo com

legislação vigente e das sanções cíveis e penais cabíveis.

Art. 15. Os recursos utilizados em desacordo com o previsto nesta Lei devem ser ressarcidos

aos cofres do tesouro do Distrito Federal pelos responsáveis.

Art. 16. É exigida a prestação de contas anuais dos recursos do PDFASP, conforme as normas

estabelecidas pelas instituições de segurança pública do Distrito Federal, as quais devem ser

apresentadas até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, sob pena de responsabilização.

Art. 17. A gestão dos recursos do PDFASP está sujeita à auditoria a cargo dos órgãos de

controle interno e externo do Distrito Federal.

Art. 18. As instituições de segurança pública do Distrito Federal publicarão norma

complementar, em até 90 dias contados da data da publicação desta Lei, com orientações necessárias

à execução do PDFASP.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo substituto

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 02/01/2024, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1499197 Código CRC: 2C0E8670.

ATO DO PRESIDENTE Nº 5, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista o disposto no art. 21, II, da Lei nº 4.342/2009 combinado com a

Resolução nº 302/2018 e e o art. 2º do AMD nº 34/2019, e o que consta no Processo nº 00001-

00054634/2023-59, RESOLVE:

AUTORIZAR, a partir de 18/12/2023, a cessão do servidor LEONARDO CÍMON SIMÕES DE

ARAÚJO, matrícula nº 16.809, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo,

categoria Constituição e Justiça, para o Gabinete Parlamentar do Deputado Joaquim Roriz Neto, sem

ocupação de cargo em comissão.

Brasília, 02 de janeiro de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/01/2024, às 17:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1499607 Código CRC: A003D4CD.

PROJETO DE LEI Nº 77, DE 2019

REDAÇÃO FINAL

Institui diretrizes para o estímulo ao

empreendedorismo para alunos do Ensino

Médio da rede pública de ensino do

Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo para alunos do Ensino

Médio da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Parágrafo único. Entende-se por empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado

pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de

oportunidades e a construção de um projeto de vida.

Art. 2º A promoção do empreendedorismo para alunos do Ensino Médio da rede pública de

ensino do Distrito Federal orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I – a busca pela elevação da escolaridade com aula teóricas e práticas sobre

empreendedorismo;

II – a promoção do acesso ao conhecimento do empreendedorismo de forma unificada;

III – o acesso aos ensinamentos preferencialmente no contraturno escolar;

IV – o esforço pela preparação dos grupos na real transformação para futura inserção no

mercado de trabalho, renda e desenvolvimento profissional;

V – a busca pela implementação de acordos de cooperação na ministração das aulas com a

participação efetiva e monitoramento por alunos de graduação e pós-graduação de universidades e

faculdades públicas e particulares, entidades com e sem fins lucrativos e demais pessoas físicas e

jurídicas com notável conhecimento na área do empreendedorismo;

VI – a priorização da supervisão por docentes efetivos de instituições de ensino superior

públicas e privadas;

VII – o encorajamento na concepção de planos produtivos sustentáveis;

VIII – o estímulo à subvenção a empresas que empregarem alunos participantes;

IX – a busca por instrumentos e ferramentas que convirjam para a integração social e o

incremento da produtividade e de políticas sustentáveis;

X – a preferência pelos seguintes temas do empreendedorismo, com a contemplação dos

seguintes preceitos e metodologias:

a) noções de empreendedorismo, intraempreendedorismo e inovação;

b) identificação de oportunidades, preparação para o mercado de trabalho e primeiro emprego;

c) construção de competências profissionais, habilidades sociais, marketing pessoal e

tecnologias em redes sociais;

d) motivação para superação de obstáculos e estímulo à criatividade formando alunos

autônomos, éticos e responsáveis;

e) construção de conhecimentos em economia e finanças familiares;

f) orientação vocacional e planejamento de carreira;

g) educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado;

h) ampliação da relação aluno-escola e comunidade;

i) vivências, dinâmicas de grupo, autoconhecimento e estímulo a debates;

j) atividades lúdicas;

k) oficinas e estudos de caso.

Art. 3º O Poder Executivo, a fim de realizar o planejamento para a fiel execução desta Lei,

bem como a regulamentação e implementação das ações pedagógicas necessárias, deve oportunizar a

participação e apoio dos órgãos competentes conexos com educação, trabalho, ciência e tecnologia de

âmbito federal e distrital, inclusive a Universidade de Brasília e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e

Pequenas Empresas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 120 dias a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo substituto

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 04/01/2024, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1502823 Código CRC: AA0D7267.

ATO DO PRESIDENTE Nº 006, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Complementar nº 840/2011 e no art. 1º, § 2º, inciso

II, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO, por perda de prazo para posse, a nomeação de CARLOS ANTONIO

VIEIRA JUNIOR para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do

deputado Wellington Luiz, constante do item nº 3 do Ato do Presidente nº 593/2023, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 29 de novembro de 2023. (LP).

Brasília, 04 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/01/2024, às 16:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1500338 Código CRC: 100C55D0.

ATO DO PRESIDENTE Nº 007, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR MARIA JOSE ROCHA LIMA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,

no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

2. EXONERAR NAASON BATISTA DA SILVA, matrícula nº 23.729, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, da Liderança do PP. (LP).

3. NOMEAR IZAQUIEL DA SILVA SOUZA, requisitado da Secretaria de Estado de Educação

do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, na Liderança do PP. (RQ).

4. EXONERAR PAULO HENRIQUE TRINDADE MORAES, matrícula nº 24.341, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como

NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

5. NOMEAR ODIRLEI RIBEIRO RAMOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03,

no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

6. EXONERAR GABRIEL LINNEKER SOBRAL CARVALHO, matrícula nº 24.229, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP)

Brasília, 04 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/01/2024, às 16:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1502048 Código CRC: 546D71F3.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 10 minutos

TÉRMINO: 23 horas e 44 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Thiago Manzoni e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 109ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Tece críticas ao Governador do Distrito Federal pela falta de comprometimento com suas promessas de

campanha.

– Destaca a luta em defesa dos pleitos dos servidores e da melhoria das políticas públicas que visam

atender a população do Distrito Federal.

– Participa que, amanhã, serão apreciados os projetos referentes ao PPA – Plano Plurianual e à LOA – Lei

Orçamentária Anual, e não há previsão de nomeação e de recomposição salarial dos servidores públicos.

– Expressa seu repúdio à proposta de concessão da Rodoviária e reafirma que não haverá ganhos para a

população de Brasília.

Deputado Chico Vigilante

– Opõe-se à privatização da Rodoviária de Brasília por considerar a proposta nociva à sociedade, e cita

cobranças previstas no projeto que onerarão os contribuintes do DF.

– Realça que os atuais problemas da Rodoviária decorrem da incompetência na gestão pelo GDF, e

enfatiza que a concessão prejudicará os pobres, os ambulantes e os atuais permissionários que trabalham

no local.

– Exorta os parlamentares que apoiam o Governo a votarem com independência.

Deputado Iolando

– Rejubila-se com a sanção, ontem, da lei que concede a bolsa-atleta paralímpica.

– Enaltece o lançamento do programa CIL – Central de Intermediação em Libras online e do cartão de

identificação da pessoa com deficiência.

– Explica o Programa DF Acessível.

Deputado Fábio Félix

– Protesta contra o projeto de privatização da Rodoviária do Plano Piloto, que não trata da situação dos

ambulantes.

– Argumenta que a deterioração da Rodoviária se deve à má gestão pelo Governo, e constitui um projeto

político para justificar a concessão.

– Interpela os pares a não seguirem a orientação do Governo a favor da privatização, e advoga que o

projeto seja melhor discutido para a gestão pública da Rodoviária.

Deputado Jorge Vianna

– Informa aos presentes que não há acordo para a derrubada de todos os vetos, mas que não haverá

prejuízo às categorias.

– Chama a atenção para os preços exorbitantes das passagens áereas cobradas pelas empresas, mesmo

com a diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, e solicita

providências aos representantes de Brasília no Congresso Nacional.

– Discorre sobre o aluguel da vagas dos estacionamentos nos arredores da Rodoviária.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Contesta as justificativas apresentadas pelo Governo para a privatização da Rodoviária de Brasília.

– Condena as condições excessivamente vantajosas que o Governo pretende proporcionar à futura

empresa concessionária.

– Sustenta que as melhorias necessárias na Rodoviária podem ser realizadas pelo próprio Estado, motivo

pelo qual anuncia que é contrário ao projeto de privatização.

Deputado Chico Vigilante

– Lista exemplos de má gestão do GDF, e inclui, entre eles, a decisão de privatizar a Rodoviária do plano

piloto.

– Ressalta que há previsão legal para destinar as receitas de estacionamento do local para o Instituto de

Previdência dos Servidores do Distrito Federal.

– Apela para o Presidente da CLDF retirar da pauta de votações a concessão da Rodoviária.

Deputada Dayse Amarilio

– Pede que o projeto de lei que trata da privatização da Rodoviária seja retirado da pauta de hoje.

– Esclarece aos presentes que tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto a Lei Orçamentária Anual

precisam ser alteradas para garantir a nomeação de servidores concursados, e que tanto os

manifestantes quanto os parlamentares devem lutar por isso.

– Apresenta dados comparativos entre os cargos vagos na área de saúde e as emendas às leis

apresentadas às leis assegurar as contratações de novos profissionais e foram vetadas pelo Governador

Ibaneis Rocha.

Deputado Gabriel Magno

– Reforça o pedido para que o projeto de privatização da Rodoviária não seja votado na presente sessão,

tendo em vista as várias questões que precisam ser debatidas.

– Comunga com o pedido feito pela Deputada Dayse Amarilio para a derrubada dos vetos da LDO, anexo

IV, que trata da nomeação dos servidores públicos.

– Chama a atenção para o fato de que na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 não está

prevista a nomeação de servidores de diversas categorias.

Deputado Fábio Félix

– Denuncia que o governo, em seu projeto de privatização da Rodoviária, pretende favorecer a empresa

concessionária mediante o pagamento da taxa de acostagem, com ônus para os usuários.

– Protesta contra a intenção do Governo de aprovar a concessão da Rodoviária ao setor privado sem

prévia discussão acerca dos problemas enfrentados pela população em situação de vulnerabilidade que

frequenta a área central de Brasília.

– Defende que a administração da Rodoviária permaneça sob a responsabilidade do poder público.

– Reivindica que na apreciação do projeto do governo sejam respeitados os direitos dos permissionários e

ambulantes que atuam na Rodoviária.

– Adverte que o projeto do governo não aborda as regras da futura concessão da Rodoviária, delegando

ao governador o poder de estipular as condições a serem proporcionadas à empresa concessionaria.

– Requer que o Colégio de líderes seja consultado acerca da proposta de retirada do projeto da pauta de

hoje para melhor discussão da matéria.

Deputado Iolando

– Defende a concessão de equipamentos públicos como fonte de receitas para o DF, a exemplo do

Estádio Mané Garrincha.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Elogia as ações do presidente da Casa, Deputado Wellington Luiz, para proteger os parlamentares.

– Defende o processo de terceirização da rodoviária.

Deputada Paula Belmonte

– Exalta a importância da Rodoviária para população de Brasília.

– Sustenta que a proposição enviada pelo GDF não esclarece pontos importantes e julga inverídica as

afirmações propostas pelo Governo.

– Conclama aos Pares que retirem de pauta a referida proposição.

Deputado Hermeto

– Contesta as críticas dos parlamentares de oposição acerca da capacidade do Governador Ibaneis Rocha

de administrar a Rodoviária de Brasília.

– Manifesta-se favorável a proposta do governo por considerar que o atual sistema de gestão da

Rodoviária está falido.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece a autoridades do GDF e da CEB por atender as demandas da região de São Sebastião.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Revela sua preocupação com o fato de a Fundação Universitária de Cardiologia, responsável por

administrar o Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal – ICTDF ter pedido recuperação

judicial.

– Parabeniza os servidores da polícia legislativa da Casa e os conselheiros tutelares pelo trabalho que

realizam.

Deputado Roosevelt

– Enaltece o trabalho realizado pelos trabalhadores da Rodoviária de Brasília.

– Menciona que os governos que antecederam o Governo de Ibaneis Rocha não lograram êxito na

manutenção da Rodoviária.

– Compromete-se com os permissionários que não haverá prejuízo após a aprovação da concessão da

Rodoviária.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 259: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.260, de 2021, de autoria

do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da

prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e

exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras

providências”.

– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as Emendas

os os

n 5, 7, 9, 10, 18, na forma do Substitutivo nº 20 aprovado pela CCJ, e as Subemendas n 23, 25, 26,

os

27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e rejeitando as Emendas n 1, 6, 16, 17, da Subemenda nº

19. APROVADO por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. REJEITADO por votação

em processo nominal, com 7 votos favoráveis e 15 votos contrários.

– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando

os

as emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na forma da Emenda Substitutiva nº 20, aprovada na CCJ,

os os

e rejeitando as Emendas n 1, 6, 16, 17 e as Subemendas n 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,

32, 33, 34 e 35. PROFERIDO.

os

– Parecer do relator da CAF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável às Emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na

os os

forma do Substitutivo nº 20 da CCJ, e contrário às Emendas n 1, 6, 16, 17 e às Subemendas n 19, 23,

os

25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 3, 4, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, e

os

as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a Emenda nº 2 foi retirada. APROVADO por

votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7 votos contrários. Houve 2 ausências.

os

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável às Emendas n 9, 10, 18, na

os os

forma da Emenda Substitutiva nº 20, e contrário às Emendas n 16 e 17, às Subemendas n 16, 17, e

os

às Subemendas 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 3, 4, 8,

os

11, 12, 13, 14, 17, 18, as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a Emenda nº 2 foi

retirada. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7 votos contrários.

os

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n 11 a 35: favorável às

os

Emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na forma da Emenda Substitutiva nº 20 da CCJ, e contrário às Emendas

os os

n 1, 6, 16, 17 e às Subemendas n 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as

os os

Emendas n 3, 4, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, e as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a

Emenda nº 2 foi retirada. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7

votos contrários.

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas n 21 a 35: contrário às

os os

Subemendas n 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 21, 22 e 24

foram canceladas. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 6 votos

contrários.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos

favoráveis e 7 votos contrários.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 828, de 2023, de

autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do

Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22deputados

presentes).

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de

votação nominal, encaminhados pela Divisão de Taquigrafia e Apoio ao Plenário e pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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