CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre o reconhecimento da

soltura de pipas como modalidade

esportiva no âmbito do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como modalidade esportiva, no âmbito do Estado do Espírito

Santo, a soltura de pipas.

§ 1º Os praticantes da soltura de pipas como esporte passam a ser denominados

pipeiros.

§ 2º A soltura de pipas deverá ser praticada em local aberto distante de redes

elétricas e de telefonia.

§ 3º A linha utilizada para soltura de pipas deverá observar a legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de reconhecer a soltura de pipas como modalidade esportiva no Distrito

Federal tem como objetivo valorizar e regulamentar essa prática cultural, promovendo-a como

uma atividade segura, saudável e inclusiva. A soltura de pipas, também conhecida como

"empinagem", é uma tradição popular no Brasil que, além de entreter, contribui para o

desenvolvimento físico, social e mental dos praticantes. Reconhecê-la como esporte oferece

uma oportunidade de difundir a prática de forma responsável, orientando sobre a importância

da segurança e respeito ao espaço público.

Ao transformar a soltura de pipas em modalidade esportiva oficial, podemos incentivar

a criação de espaços apropriados para sua prática e o desenvolvimento de competições

organizadas, promovendo assim um ambiente seguro e adequado, livre de riscos para a

população e para a rede elétrica e de telefonia. O projeto de lei destaca ainda a importância

da distância de redes elétricas e de telefonia, uma vez que a proximidade com essas

infraestruturas representa riscos de acidentes, inclusive fatais. Dessa forma, assegurar a

prática em locais abertos e livres desses elementos é essencial para a integridade física dos

praticantes e para a preservação dos serviços públicos.

Além disso, a regulamentação das linhas utilizadas, como proposto busca evitar o

uso de materiais cortantes e de cerol, que colocam em risco não só outros praticantes, mas

também pedestres, motociclistas e animais. Assim, ao estabelecer a observância da

legislação vigente para o uso da linha, estamos protegendo a coletividade e orientando os

praticantes para a utilização de materiais adequados.

PL 1416/2024 - Projeto de Lei - 1416/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (275623) pg.1

A oficialização da prática como modalidade esportiva também confere aos "pipeiros",

como sugerido o reconhecimento social de sua atividade, abrindo espaço para a criação de

associações e grupos de incentivo à prática segura e responsável. Este projeto de lei visa,

portanto, valorizar essa manifestação cultural tradicional e promover sua prática de forma

segura, educativa e respeitosa.

Portanto, o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade esportiva no Distrito

Federal apresenta-se como uma medida que promove o lazer saudável, fomenta a cultura

local e contribui para a segurança e o bem-estar da população.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 05/11/2024, às 12:46:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 275623 , Código CRC: e4ea2436

PL 1416/2024 - Projeto de Lei - 1416/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (275623) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Dispõe sobre a obrigatoriedade de

prestação de contas dos contratos

de gestão firmados com recursos do

SUS, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As Organizações Sociais que mantenham contrato de gestão com a Secretaria

de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos repasses sejam originados de recursos do

Fundo Nacional de Saúde e/ou do Fundo de Saúde do Distrito Federal, deverão apresentar,

juntamente com o gestor do SUS, Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o

qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e

determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede administrada, cotejando esses

dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV - detalhar os indicadores e demonstrar o cumprimento das metas traçadas no

contrato de gestão.

Art. 2º O gestor do SUS da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal,

juntamente com o representante legal máximo da Organização Social, apresentarão, até o

final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Câmara Legislativa

do Distrito Federal, o Relatório de que trata o artigo 1º.

Art. 3º O disposto neste Lei aplica-se aos contratos de gestão cujos repasses

financeiros anuais sejam superiores a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2025.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar os mecanismos de

transparência e controle social sobre os contratos de gestão firmados entre a Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal e Organizações Sociais (OS) que atuam na prestação de

serviços de saúde com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo de

Saúde do Distrito Federal. Considerando que tais organizações desempenham papel crucial

PL 1417/2024 - Projeto de Lei - 1417/2024 - Deputada Paula Belmonte - (275589) pg.1

na gestão de unidades de saúde e na oferta de serviços essenciais para a população, torna-

se imperativo garantir que a aplicação desses recursos seja realizada de forma transparente e

alinhada aos interesses da sociedade.

A proposta prevê a obrigatoriedade de que as Organizações Sociais apresentem

relatórios detalhados a cada quadrimestre, contendo informações essenciais sobre a

execução dos recursos recebidos, auditorias realizadas, produção de serviços públicos de

saúde e cumprimento das metas estipuladas em contrato. Esse tipo de prestação de contas

periódica representa um avanço importante no controle dos gastos públicos, especialmente

no setor de saúde, que exige uma gestão criteriosa e eficaz para atender às demandas

crescentes da população.

A exigência de apresentação do Relatório em audiência pública na Câmara

Legislativa do Distrito Federal, até os meses de maio, setembro e fevereiro, visa fortalecer a

fiscalização por parte dos parlamentares e da sociedade civil, garantindo que as informações

sejam acessíveis, claras e condizentes com os resultados e metas estabelecidos. As

audiências públicas proporcionam um espaço democrático e transparente para o debate e

para o acompanhamento dos resultados alcançados, permitindo que a população acompanhe

o desempenho das Organizações Sociais e da própria Secretaria de Saúde na aplicação dos

recursos.

A inclusão de informações sobre auditorias realizadas ou em andamento também é

um ponto relevante desta proposta, uma vez que auditorias periódicas são essenciais para

identificar eventuais problemas, sugerir melhorias e assegurar a aplicação correta dos

recursos públicos. Dessa forma, o projeto de lei reforça a responsabilidade das Organizações

Sociais e do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto ao cumprimento das

obrigações contratuais e o alcance dos indicadores de saúde.

Estabelecendo um limite mínimo contratual de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões

de reais) anuais para a aplicação dessa lei, o projeto concentra-se em contratos de gestão

que envolvem repasses de maior monta, cujos impactos são mais significativos para o

orçamento da saúde e para a prestação de serviços de saúde à população. Dessa forma, o

projeto busca um equilíbrio entre a transparência e a viabilidade operacional, sem impor

exigências excessivas a contratos de menor valor.

Diante disso, este Projeto de Lei representa uma medida essencial para garantir

maior transparência, accountability e controle social sobre os recursos destinados ao setor de

saúde no Distrito Federal. A sua aprovação contribuirá significativamente para a fiscalização

do uso dos recursos públicos, para o fortalecimento do sistema de saúde e para a promoção

da confiança da população nas instituições públicas e nas Organizações Sociais.

Conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta, que

certamente trará benefícios relevantes para a transparência e a gestão dos serviços de saúde

prestados à população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 06/11/2024, às 11:13:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

PL 1417/2024 - Projeto de Lei - 1417/2024 - Deputada Paula Belmonte - (275589) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 275589 , Código CRC: 3949cf89

PL 1417/2024 - Projeto de Lei - 1417/2024 - Deputada Paula Belmonte - (275589) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Institui o Programa Evasão Zero no

Sistema Prisional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional do Distrito

Federal, que será coordeando pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em

conjunto com a Polícia Civil e a Polícia Militar, paraue implementarem o Sistema de

Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados (SAIDA), relativo aos apenados que

estejam em gozo de benefício de saída temporária.

§ 1º O sistema conterá, exclusivamente, as seguintes informações:

I - nome completo do apenado beneficiado;

II - vulgo, caso tenha;

III - foto de identificação mais recente;

IV - número de identidade;

V - número do Cadastro de Pessoa Física;

VI - data de nascimento;

VII - tipificação dos crimes cometidos pelo apenado beneficiado;

VIII - datas de saída e de previsão de retorno do apenado à Unidade Prisional ou

Sistema Penitenciário;

IX - grau de periculosidade do apenado beneficiado;

X - unidade prisional de custódia do apenado beneficiado;

XI - condições e regras impostas na autorização judicial de concessão da saída

temporária do apenado, nos termos do § 1º, art. 124, Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei

de Execução Penal); e

XII - número do Processo Criminal.

§ 2º O Sistema SAIDA deverá ser desenvolvido e atualizado com tecnologia que

permita a funcionalidade de seu acesso por múltiplas plataformas, como aparelhos celulares,

tablets e desktops, resguardando a segurança de seu banco de dados.

Art. 2º O Programa Evasão Zero tem como finalidade garantir o controle,

monitoramento e prevenção de evasões, fomento à segurança e disciplina no ambiente

carcerário, e a recuperação de detentos que evadirem.

Art. 3º São diretrizes do Programa Evasão Zero:

PL 1418/2024 - Projeto de Lei - 1418/2024 - Deputada Paula Belmonte - (138085) pg.1

I - prevenção à evasão e fuga de detentos, mediante reforço das medidas de

segurança física e tecnológica nas unidades prisionais;

II - aperfeiçoamento da gestão e do monitoramento, com o uso de tecnologias de

monitoramento eletrônico, sistemas de vigilância e o aprimoramento do controle das rotinas

internas;

III - capacitação continuada dos servidores, com treinamento especializado para

agentes penitenciários e demais servidores, com foco na prevenção de evasões e no

fortalecimento da segurança institucional;

IV - integração entre órgãos de segurança, incentivando à cooperação entre a

administração penitenciária, forças policiais, e o Poder Judiciário, para agilizar respostas

rápidas e eficazes em caso de evasão; e

V - apoio à recuperação e reintegração social, para o desenvolvimento de programas

de educação, trabalho e assistência social para detentos, visando a redução da reincidência

criminal e da evasão motivada por insatisfação com as condições de cumprimento de pena.

Art. 4º No âmbito do Programa Evasão Zero, serão adotadas as seguintes ações:

I - implementação de sistemas avançados de monitoramento por câmeras e

equipamentos eletrônicos de segurança nas unidades prisionais;

II - instalação de barreiras físicas e tecnológicas de proteção nas áreas de maior

vulnerabilidade das unidades prisionais;

III - criação de protocolos de resposta rápida para atuação em casos de tentativa de

fuga, com a participação das forças de segurança;

IV - realização de inspeções periódicas nas unidades prisionais para verificar a

integridade das estruturas físicas, a funcionalidade dos equipamentos de segurança e as

condições gerais do sistema carcerário; e

V - promoção de programas de educação e qualificação profissional para detentos,

visando à redução da ociosidade e à criação de perspectivas para a reintegração social após

o cumprimento da pena.

Art. 5º Caberá à Secretaria de Administração Penitenciária a inclusão dos itens

contidos no § 1º do art. 1º, dos apenados que estejam em gozo de benefício de saída

temporária, no Sistema SAIDA.

§ 1º As informações deverão ser incluídas no Sistema até, no máximo, 48 (quarenta e

oito) horas antes da data de saída do apenado de sua Unidade Prisional.

§ 2º Para fins do cumprimento desta Lei, deverá constar no Sistema SAIDA se o

apenado estará monitorado por tornozeleira eletrônica durante o gozo de sua saída

temporária da Unidade Prisional.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverá, sempre que

possível e preferencialmente por meio da utilização de tornozeleiras eletrônicas, monitorar,

ininterruptamente, todos os apenados durante suas saídas temporárias.

§ 1º No caso do apenado transgredir, violando quaisquer regras e/ou condições

impostas na autorização judicial de concessão do benefício, a Secretaria de Administração

Penitenciária deverá informar, imediatamente, às Polícias Civil e Militar, e inserir tal

transgressão no Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados (SAIDA).

§ 2º Caso seja emitido um alerta de transgressão e o apenado seja encontrado pelas

Forças de Segurança, este deverá ser conduzido imediatamente à Delegacia de Polícia e

apresentado à Autoridade Judiciária.

Art. 7º Nos casos de abordagem de pessoas, o servidor policial civil ou militar deverá

consultar o Sistema SAIDA, a fim de verificar se a pessoa se encontra em gozo do benefício

de saída temporária.

PL 1418/2024 - Projeto de Lei - 1418/2024 - Deputada Paula Belmonte - (138085) pg.2

§ 1º Para fins de cumprimento desta Lei, caso a pessoa abordada se trate de

apenado evadido do Sistema Penitenciário, o mesmo deverá ser conduzido imediatamente e

apresentado à Autoridade Policial, assim como, se o mesmo estiver transgredindo qualquer

das regras e/ou condições impostas na autorização judicial de concessão de seu benefício.

§ 2º O servidor policial que se encontrar de plantão ou em serviço em Unidades

Hospitalares, bem como nos demais casos em que for acionado a comparecer em tais

Unidades de Saúde, deverá consultar o Sistema SAÍDA, a fim de verificar se o suspeito se

encontra registrado como apenado em gozo de saída temporária, o que deverá ser

comunicado, imediatamente, à Autoridade Policial, que deverá agir de acordo com as normas

vigentes.

Art. 8º Em caso de saída temporária de apenados por crimes de violência doméstica,

caberá à Polícia Civil comunicar, por intermédio da Delegacia Especial de Atendimento à

Mulher (DEAM), com base nos dados contidos no inquérito ou nos autos do processo judicial,

e com a devida antecedência, às vítimas quanto à saída temporária de seus agressores,

informando, data de saída e data prevista para regresso à Unidade Prisional.

Parágrafo único . No caso do apenado não retornar ao Sistema Penitenciário na data

prevista, a vítima daquele agressor deverá ser imediatamente comunicada.

Art. 9º Para todo o apenado que não retornar a sua Unidade Prisional na data

prevista de término de seu benefício, a Secretaria de Administração Penitenciária deverá

incluir o termo EVADIDO em seu perfil do Sistema SAIDA.

§ 1º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária enviará às Polícias Civil e

Militar relatórios dos EVADIDOS, acrescentando informações de inteligência que julgarem

pertinentes, sem prejuízo às medidas de praxe adotadas.

§ 2º Os dados quantitativos e qualitativos de EVASÃO do Sistema Penitenciário

deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), para fins de

mapeamento e produção de estatísticas.

Art. 10. Os casos de evasão ou tentativa de fuga serão acompanhados por

investigação específica e responsabilização disciplinar de servidores, caso comprovada falha

de conduta ou negligência no cumprimento de suas funções.

Art. 11. O Governo do Distrito Federal deverá, anualmente, apresentar à Câmara

Legislativa um relatório de avaliação do Programa Evasão Zero, contendo indicadores de

segurança, números de evasões, fugas evitadas e ações corretivas implementadas.

Art. 12. A regulamentação desta Lei deverá ser tratada por meio de uma resolução

conjunta entre as Secretarias de Estado de Administração Penitenciária e Secretaria de

Estado de Segurança Pública, no prazo de 90 dias.

Parágrafo único . A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária será

responsável, junto ao Poder Judiciário, pela celebração de instrumento de cooperação

visando a maior efetividade e celeridade das ações descritas nesta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições

em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O benefício da saída temporária foi instituído pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de

1984, como estratégia de ressocialização, preparando o retorno gradual, do internado ou

apenado, à sociedade.

Durante as saídas temporárias é previsto que o internado ou apenado retorne à

Unidade Prisional no dia e na hora pré-determinados, demonstrando, desta forma, que está

se submetendo a todas as regras e/ou condições impostas pela Autoridade Judiciária.

PL 1418/2024 - Projeto de Lei - 1418/2024 - Deputada Paula Belmonte - (138085) pg.3

A evasão de detentos no sistema prisional é um problema que afeta diretamente a

segurança pública e o controle institucional do sistema penitenciário. O Programa Evasão

Zero tem como principal objetivo prevenir e reduzir drasticamente as ocorrências de fugas nos

presídios do Distrito Federal, por meio de um conjunto de ações integradas que visam

melhorar a gestão, fortalecer a segurança e garantir a recuperação dos detentos que evadem.

A proposta se fundamenta na necessidade de ampliar o uso de tecnologias e

fortalecer a capacitação dos agentes penitenciários, de modo a impedir que fugas se

concretizem. Além disso, a iniciativa busca dar suporte à recuperação e reintegração social

dos apenados, o que contribui para uma redução nas reincidências e melhora nas condições

de segurança pública de forma geral.

O Projeto de Lei tem como principal objetivo prevenir e reduzir significativamente as

ocorrências de fugas e evasões nas unidades prisionais do Distrito Federal. A proposta se

fundamenta na necessidade de adotar medidas eficazes de segurança, gestão e

monitoramento para garantir a integridade do sistema prisional e a proteção da sociedade.

A fuga de detentos representa um sério risco à segurança pública e à ordem social.

Quando um preso evade, não apenas escapa do cumprimento de sua pena, mas também

pode voltar a cometer crimes, colocando em risco a vida e o patrimônio dos cidadãos. Além

disso, a ocorrência de fugas compromete a confiança da população nas instituições do Estado

e na capacidade de garantir a execução penal.

O Programa Evasão Zero busca enfrentar esse problema por meio de uma série de

diretrizes e ações práticas, que incluem o reforço da segurança física e tecnológica nas

unidades prisionais, a capacitação contínua dos agentes penitenciários, o uso de sistemas

avançados de monitoramento eletrônico e a promoção de um ambiente de cooperação entre

órgãos de segurança e o sistema prisional.

Além disso, o Programa visa atuar de forma preventiva e não apenas reativa, ao

buscar a criação de um ambiente prisional mais seguro e organizado, onde os detentos

tenham melhores perspectivas de reintegração social por meio de ações de educação e

qualificação profissional. A redução da ociosidade dentro dos presídios, associada à

promoção de uma convivência mais harmônica, pode também diminuir as motivações que

levam à evasão.

Por meio do Programa Evasão Zero, o Governo do Distrito Federal reforçará sua

capacidade de controle sobre as unidades prisionais, melhorando a segurança tanto dos

servidores quanto dos detentos, e, consequentemente, garantindo maior tranquilidade à

população.

A instituição desse Programa é uma resposta necessária e urgente frente às

demandas crescentes por uma gestão prisional mais eficiente, segura e humanizada, sendo

um passo importante para a melhoria do sistema de execução penal e da segurança pública

no Distrito Federal.

Por fim, cabe destaque ao fato de que a pena deve cumprir também a sua função

social, na busca da justiça pelo crime cometido, na proteção da sociedade em relação ao

criminoso e na ressocialização desse apenado. Torna-se imperativo, portanto, que as Forças

de Segurança dos Estados se comuniquem e coordenem suas ações de maneira a evitar o

crescimento dos índices de evasão supracitados e, consequentemente, garantindo uma

segurança mais efetiva para a sociedade. E é neste contexto que um Sistema Integrado de

Informações relativas a apenados no País, seguramente, permitirá o incremento e a

efetividade dos procedimentos fiscalizatórios, investigatórios e operacionais necessários as

nossas Forças de Segurança.

Portanto, a aprovação deste projeto de lei é de extrema importância para a proteção

dos moradores do Distrito Federal, que terá um impacto significativo na proteção da

sociedade e na eficiência do sistema prisional.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos

nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

PL 1418/2024 - Projeto de Lei - 1418/2024 - Deputada Paula Belmonte - (138085) pg.4

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 06/11/2024, às 11:12:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 138085 , Código CRC: 43e96ff7

PL 1418/2024 - Projeto de Lei - 1418/2024 - Deputada Paula Belmonte - (138085) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Altera a Lei nº 4.751, de 07 de

fevereiro de 2012, e estabelece

requisitos mínimos de transparência

pública e controle social na área

educacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Constitui princípio básico do ensino educacional a garantia do direito de

acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.

Art. 2º É direito dos pais, dos responsáveis e dos estudantes o acesso às

informações sobre as avaliações de qualidade realizadas pelo Poder Público ou por

organizações internacionais nas instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada.

Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, passa a vigorar

acrescido do inciso VIII com a seguinte redação:

Art. 2º ………………………

(….)

VIII - fundamentação das decisões sobre gestão escolar.

Art. 4º O inciso IV do artigo 2º da Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, passa a

vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ………………………

(….)

IV - transparência da gestão da Rede Pública de Ensino, em todos os seus níveis, nos

aspectos educacionais, pedagógicos, administrativos e financeiros, devendo

disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis sobre a gestão

educacional.

Art. 5º A rede pública de ensino do Distrito Federal deverá disponibilizar em sítio

oficio as seguintes informações:

PL 1419/2024 - Projeto de Lei - 1419/2024 - Deputada Paula Belmonte - (138106) pg.1

I - número de vagas disponíveis e preenchidas por estabelecimento de ensino que

integra a rede pública do Distrito Federal, inclusive das conveniadas e privadas que

participem do cartão creche;

II - bolsas e auxílios de qualquer natureza concedidos aos estudantes, pesquisadores

ou aos servidores, se for o caso;

III - estatísticas de abandono e evasão escolar;

IV - currículo profissional e acadêmico dos coordenadores regionais de ensino e dos

diretores dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal, em formato padronizado, na

forma da regulamentação do Poder Executivo;

V - taxas de aprovação, reprovação e abandono, bem como as estatísticas de evasão

escolar;

VI - estatísticas sobre transporte e alimentação escolar;

VII - diretrizes, metas, estratégias e indicadores do plano distrital de educação; e

VIII - gestão e execução do respectivo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Art. 6º De modo a fomentar a transparência e o controle social na gestão da

educação, outras informações de interesse público poderão ser requeridas, na forma da

regulamentação, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011.

Parágrafo único. As informações prestadas deverão observar a Lei nº 13.709, de 14

de agosto de 2018.

Art. 7º O Conselho de Educação do Distrito Federal terão funcionamento transparente

e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deverá publicar, em seu sítio

eletrônico oficial, o nome completo, currículo profissional e contato dos respectivos membros,

bem como o regimento interno, calendário, pautas e atas de suas reuniões.

Art. 8º As receitas e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

público do Distrito Federal serão apuradas e publicadas no diário Oficial do Distrito Federal e

serão disponibilizadas em sítio eletrônico oficial, quadrimestralmente, devendo, inclusive, ser

informado de forma transparente os recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito

Federal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa reforçar a transparência e o controle social sobre a

gestão educacional no Distrito Federal, assegurando o direito de acesso às informações

públicas relacionadas à educação, tanto na rede pública quanto na iniciativa privada. A

proposta se alinha ao princípio constitucional da publicidade e ao direito de todos os cidadãos

de acesso a informações públicas, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº

12.527, de 2011).

Nesta esteira, traz alterações na Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que Dispõe

sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de

ensino do Distrito Federal.

A transparência na gestão educacional é um elemento fundamental para garantir uma

educação de qualidade, pois permite que pais, responsáveis, estudantes e a sociedade civil

acompanhem e compreendam as políticas públicas, as decisões administrativas e

pedagógicas, e o uso de recursos destinados ao setor. Além disso, o acesso a essas

PL 1419/2024 - Projeto de Lei - 1419/2024 - Deputada Paula Belmonte - (138106) pg.2

informações possibilita que a população participe ativamente no processo educacional,

promovendo o controle social e a accountability dos gestores públicos.

A presente iniciativa propõe a inserção de novos dispositivos na legislação distrital

para assegurar a publicação de informações essenciais, para conhecimento de toda a

sociedade e para efetivação do controle social.

Assim, a inclusão da obrigatoriedade de publicação de tais informações em meios

eletrônicos facilita o acesso amplo e irrestrito aos dados, permitindo que qualquer cidadão

possa acessar essas informações de maneira rápida e fácil, promovendo assim a

transparência ativa. Além disso, as medidas previstas respeitam a Lei Geral de Proteção de

Dados (Lei nº 13.709, de 2018), assegurando que a privacidade dos envolvidos seja

devidamente protegida.

Ao definir que o Conselho de Educação do Distrito Federal e a Secretaria de Estado

de Educação devem ter funcionamento transparente, com a publicação de dados sobre suas

atividades e decisões, o projeto também reforça a governança e a accountability , essenciais

para a construção de um sistema educacional mais eficiente e inclusivo.

Por fim, a publicação quadrimestral das receitas e despesas relacionadas ao ensino

público, o projeto visa garantir que a aplicação de recursos seja realizada com transparência e

de acordo com as diretrizes legais e orçamentárias, para atingimento do fim destinado,

permitindo um acompanhamento contínuo da execução orçamentária dos recursos

disponibilizados para a Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é de grande relevância para

fortalecer a transparência, o controle social e a eficiência na gestão educacional do Distrito

Federal, garantindo que o direito à educação seja exercido de maneira plena e informada,

com a participação ativa de toda a sociedade, motivo este que rogo apoio dos nobres pares

para sua discussão, aprimoramento e aprovação.

Sala das Sessões, …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 06/11/2024, às 11:11:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 138106 , Código CRC: 7341b96c

PL 1419/2024 - Projeto de Lei - 1419/2024 - Deputada Paula Belmonte - (138106) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de

janeiro de 2010, que dispõe sobre o

Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público

coletivo, para incluir os alunos

matriculados nos cursos a distância

(EaD) da Educação de Jovens e

Adultos (EJA) quando estes

precisarem cumprir atividades

curriculares obrigatórias presenciais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Inclui-se o inciso VII no § 5º do art. 1º da Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de

2010, com a seguinte alteração:

(...)

§ 5º O direito a que se refere o caput estende-se:

(...)

VII - aos estudantes matriculados nos cursos a distância (EaD) da Educação de

Jovens e Adultos (EJA) da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, quando estes

necessitarem se deslocar para a realização de atividades curriculares obrigatórias

presenciais, tais como tutorias, avaliações, estágios, práticas profissionais e de laboratório e

defesa de trabalhos e outras atividades que exijam a presença física do estudante.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

JUSTIFICAÇÃO

A Educação de Jovens e Adultos - EJA na modalidade a distância tem se mostrado

uma importante ferramenta para a democratização do ensino, permitindo que muitos

estudantes, especialmente aqueles que trabalham ou têm outras responsabilidades, possam

continuar seus estudos. No entanto, esses alunos têm enfrentado obstáculos para conseguir o

benefício em virtude da natureza remota dos cursos que realizam. Isso porque a atual

legislação sobre o passe livre estudantil não contempla as necessidades desses estudantes,

deixando-os desamparados e, muitas vezes, impossibilitados de participar plenamente das

atividades presenciais exigidas por seus cursos.

Portanto, a presente Proposta visa corrigir essa lacuna, garantindo que os alunos da

EJA EaD tenham acesso ao passe livre estudantil para se deslocarem até os locais onde

PL 1420/2024 - Projeto de Lei - 1420/2024 - Deputado Max Maciel - (275156) pg.1

precisam realizar suas atividades curriculares obrigatórias presenciais. Ao estender o

benefício do Passe Livre Estudantil a esses alunos, estamos promovendo a inclusão social e

a equidade, incentivando a permanência na EJA e investindo no desenvolvimento pessoal e

profissional dos jovens e adultos.

A falta desse benefício pode levar à evasão escolar, à desigualdade de oportunidades

e à dificuldade em cumprir as atividades curriculares, comprometendo a qualidade do ensino

e a conclusão do curso. Ao assegurar o Passe Livre Estudantil para os alunos da EJA EaD,

estamos reconhecendo a importância da educação como um direito fundamental e

contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equânime, onde todos tenham

oportunidades iguais de desenvolvimento. Essa medida também se alinha com as políticas

públicas que visam promover a mobilidade urbana e a inclusão social, contribuindo para o

desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.

É importante destacar que a implementação desse benefício não apenas beneficiará

os alunos da EJA EaD, mas também trará impactos positivos para o sistema de transporte

público, ao estimular a utilização do transporte coletivo por parte desse público. Além disso, a

garantia do Passe Livre Estudantil pode contribuir para a redução das desigualdades sociais e

regionais, ao facilitar o acesso à educação para aqueles que vivem em áreas mais distantes

do centro urbano.

Considerando que ao assegurar o passe livre para esses estudantes, estaremos

promovendo a política educacional de ensino, assim como o desenvolvimento pessoal e

profissional dos jovens e adultos impactados, solicito o apoio dos nobres pares para a

aprovação desta importante medida.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 06/11/2024, às 15:10:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 275156 , Código CRC: dfc1db91

PL 1420/2024 - Projeto de Lei - 1420/2024 - Deputado Max Maciel - (275156) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

Autoria: Deputado Max Maciel

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo

do Distrito Federal.

Art. 2º O transporte público coletivo é um direito social e uma prestação de serviço essencial,

podendo ser executado diretamente pelo poder público ou por meio de concessão ou

permissão a empresas privadas.

Art. 3º Considera-se consumidor para os fins desta lei o usuário do serviço de transporte

público, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de

setembro de 1990.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que

indeterminadas, que seja afetada, direta ou indiretamente, pela falha na prestação do serviço

de transporte público coletivo, sendo assegurada a reparação de danos coletivos nos termos

da legislação de defesa do consumidor.

Art. 4º O consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal tem direito à

prestação de serviço adequada, eficaz, segura e contínua.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO

Art. 5º São direitos básicos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito

Federal.

I – direito ao acesso;

II – direito à Informação;

III – direito à Qualidade;

IV – direito à Segurança;

V – direito à Acessibilidade;

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.1

VI – direito à Transparência de Dados;

VII – direito ao Planejamento da Política de Transporte;

VIII – direito à Participação Popular;

IX – direito à Reparação de Danos.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo não impedem o reconhecimento ou a

concessão de outros direitos.

SEÇÃO I

DO DIREITO AO ACESSO

Art. 6º É direito do consumidor do serviço de transporte público coletivo no Distrito Federal ter

acesso à oferta contínua do serviço, garantindo a disponibilidade de transporte durante as 24

(vinte e quatro) horas do dia, todos os dias da semana.

§1º O serviço de transporte público deverá ser disponibilizado de forma regular e ininterrupta,

atendendo às demandas dos consumidores em qualquer horário, inclusive com a adequação

das rotas e dos horários de operação durante a madrugada.

§2º Nos horários de menor demanda, especialmente no período noturno, poderá haver

redução da frequência das linhas, desde que sejam asseguradas alternativas viáveis para

todos os consumidores.

§3º A administração pública deverá assegurar a oferta do transporte público 24 horas,

monitorando a cobertura e eficiência do serviço em todas as regiões administrativas do Distrito

Federal, inclusive nas áreas periféricas.

§4º O descumprimento da oferta ininterrupta do serviço de transporte público é considerado

falha na prestação de serviço.

§5º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de

emergência ou após prévio aviso, e motivada por razões de ordem técnica ou de segurança

das instalações, conforme prevê a lei 8987 de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 7º Todos os terminais de ônibus do sistema de transporte público do Distrito Federal

devem operar 24 horas por dia, 7 dias por semana, e contar com equipe capacitada para

fornecer informações e assistência aos consumidores.

§1º A equipe deverá ser treinada para se comunicar de forma eficaz com pessoas com

diferentes deficiências visíveis ou invisíveis, assegurando a inclusão e o acesso às

informações necessárias.

§2º Os terminais devem estar equipados com tecnologias de apoio, como sistemas de

audiodescrição e sinalização em Braille, para garantir a acessibilidade a todos os

consumidores, independentemente de suas necessidades.

§3º A acessibilidade nas instalações dos terminais deve ser assegurada, com entradas, saídas

e serviços adaptados, promovendo um ambiente seguro e acolhedor para todos os

consumidores.

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.2

SEÇÃO II

DO DIREITO À INFORMAÇÃO

Art. 8º É direito do consumidor do serviço do sistema de transporte público ter acesso a

informações, em tempo real, sobre os veículos, incluindo:

I – data de validade do veículo, conforme sua vida útil prevista;

II – data da última manutenção realizada e os serviços executados;

III – data da última limpeza do veículo;

IV – incidentes e falhas operacionais dos veículos.

Parágrafo único. Será disponibilizado um QR Code em cada ônibus para que o consumidor

tenha acesso a essas informações e possa fiscalizar o sistema de transporte público.

Art. 9º É direito do consumidor do sistema de transporte público ter acesso às informações

sobre as penalidades aplicadas às empresas concessionárias, devendo estas serem

divulgadas de forma transparente no site oficial das respectivas empresas e nos canais oficiais

do governo.

Art. 10. Os consumidores do sistema de transporte público têm o direito de serem informados,

com antecedência mínima de 15 dias, sobre as mudanças programadas que afetem a

prestação do serviço, tais como:

I – alterações de rotas ou itinerários;

II – mudanças nos horários de operação;

III – alterações nas tarifas ou formas de pagamento;

IV – suspensão temporária ou definitiva de linhas de transporte.

§1º As informações descritas no caput deste artigo deverão ser amplamente divulgadas por

meio digital e físico, devendo ser veiculadas em pontos de fácil acesso aos consumidores,

como terminais de ônibus, paradas de transporte público e outros locais estratégicos,

garantindo o acesso de todos ao planejamento do sistema de transporte.

§2º Mudanças inesperadas que afetem a prestação dos serviços deverão ser informadas

imediatamente, assim que forem determinadas, por meio de plataformas digitais, como sites,

aplicativos e outros meios de comunicação disponíveis, assegurando que os consumidores

sejam rapidamente notificados.

Art. 11. Todas as informações destinadas aos consumidores do sistema de transporte público

deverão ser disponibilizadas em linguagem clara, acessível e de fácil compreensão, garantindo

que todas as pessoas, independentemente de seu nível de escolaridade, acesso ou

conhecimento tecnológico, tenham plena compreensão das comunicações.

Art. 12. Fica estabelecida a obrigatoriedade de campanhas contínuas de conscientização sobre

as gratuidades nos ônibus do sistema de transporte público do Distrito Federal, abordando de

forma clara e acessível os direitos dos consumidores à gratuidade, incluindo informações sobre

os grupos beneficiados, os procedimentos necessários para acesso e a documentação exigida.

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.3

SEÇÃO III

DO DIREITO À QUALIDADE

Art. 13. É direito do consumidor do serviço do transporte público ter acesso a um serviço que

atenda padrões de qualidade definidos, visando a segurança, conforto e eficiência no

transporte coletivo.

Art. 14. A qualidade do transporte público será avaliada por meio de índices de qualidade, que

deverão considerar os seguintes critérios:

I – pontualidade;

II – regularidade e Frequência;

III – segurança;

IV – conforto;

V – acessibilidade;

VI – tempo de viagem;

VII – confiabilidade;

VIII – estado de conservação dos veículos;

IX – capacidade de atendimento;

X – satisfação do consumidor;

XI – sustentabilidade ambiental;

XII – tarifa e

XIII – custo-benefício.

Art. 15. Será obrigatória a avaliação contínua dos índices de qualidade do transporte público

coletivo no Distrito Federal, com o objetivo de monitorar, corrigir e aprimorar o desempenho do

serviço.

Art. 16. A qualidade do transporte público será verificada periodicamente por meio da análise

de dados e da construção de índices de qualidade, os quais deverão ser divulgados

trimestralmente.

Parágrafo único. O descumprimento dos critérios obrigatórios de qualidade gera danos à

coletividade de consumidores do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Art. 17. Fica assegurada a atuação do Ministério Público do Distrito Federal, nos termos da

legislação vigente, para a defesa dos direitos dos consumidores do serviço de transporte

público coletivo, promovendo ações civis públicas em casos de danos coletivos e difusos

decorrentes do descumprimento dos critérios de qualidade estabelecidos nesta lei.

Art. 18. É assegurado ao consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito

Federal o ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, em moeda corrente ou em saldo no

cartão mobilidade, nos casos de interrupção ou não conclusão da viagem.

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.4

SEÇÃO IV

DO DIREITO À SEGURANÇA

Art. 19. São direitos básicos do consumidor do sistema de transporte público a proteção à vida,

à saúde e à segurança.

Art. 20. Os ônibus que estiverem fora do prazo de renovação, que não tiverem recebido a

manutenção adequada ou que operarem com lotação acima da capacidade oferecerão riscos à

segurança, à saúde e à vida dos consumidores do sistema de transporte público.

Art. 21. As empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte público no

Distrito Federal ficam obrigadas a realizar manutenção preventiva e periódica de sua frota de

veículos, com o objetivo de garantir a segurança dos consumidores e a integridade do serviço

prestado.

Art. 22. A manutenção dos veículos deverá ocorrer de forma regular, seguindo os intervalos

mínimos estabelecidos pelas normas técnicas vigentes e pelas especificações dos fabricantes

dos veículos.

Art. 23. Fica estabelecida a obrigatoriedade de inspeções técnicas em cada veículo da frota de

transporte público, a serem realizadas, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, abrangendo, entre

outros itens:

I – sistemas de freios;

II – suspensão e direção;

III – iluminação e sinalização;

IV – pneus e rodas;

V – sistemas de climatização;

VI – estrutura física do veículo;

VII – sistemas de emergência e segurança interna.

Art. 24. O órgão competente da administração pública deverá fiscalizar periodicamente o

cumprimento das normas de manutenção, devendo as empresas concessionárias apresentar

relatórios técnicos que comprovem a realização das inspeções e manutenções assegurando a

transparência mediante a disponibilização desses relatórios ao público.

Art. 25. Os veículos que apresentem falhas mecânicas recorrentes deverão ser imediatamente

substituídos pelas empresas concessionárias. Na impossibilidade de substituição, o veículo

deverá ser retirado de circulação temporariamente até que as devidas correções sejam

realizadas, porém sem prejuízo da continuidade do serviço prestado.

Art. 26. Os veículos que não atenderem às condições mínimas de segurança estabelecidas

nesta Lei deverão ser retirados de circulação de imediato e substituídos até que as

adequações necessárias sejam implementadas, sem prejuízo do fornecimento do serviço

prestado.

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.5

Art. 27. As rotas dos ônibus devem ser planejadas considerando a segurança dos

consumidores, bem como a existência de iluminação adequada e em pleno funcionamento nos

locais destinados ao embarque e desembarque de passageiros.

§1º Os abrigos de ônibus devem possuir iluminação própria em sua estrutura.

§2º A iluminação pública deve ser assegurada nos pontos de ônibus.

Art. 28. Todos os pontos de parada de ônibus no sistema de transporte público do Distrito

Federal deverão ser equipados com abrigos para passageiros que ofereçam estrutura

adequada para proteção contra intempéries e segurança dos consumidores.

§1º Os abrigos deverão ser dotados de cobertura para a proteção dos consumidores contra

sol, chuva e ventos fortes e dispor de assentos apropriados para assegurar o conforto durante

o período de espera.

§2º A iluminação dos pontos de ônibus deverá ser adequada e permanente, de modo a

promover a segurança dos consumidores, especialmente durante a noite, em locais de

baixa visibilidade ou maior vulnerabilidade.

§3º Os pontos de parada também deverão ser devidamente sinalizados e localizados em áreas

de fácil acesso, prioritariamente em locais que assegurem a segurança viária e a integridade

física dos consumidores.

§4º A distância mínima entre os pontos de ônibus ao longo das rotas deverá ser de, no máximo

500 metros, salvo justificativas técnicas que demonstrem a inviabilidade dessa medida.

Art. 29. O sistema de transporte público deve adotar medidas específicas para garantir

condições de proteção e integridade das mulheres durante a utilização do serviço.

SEÇÃO V

DIREITO À ACESSIBILIDADE

Art. 30. Toda pessoa com deficiência, sejam visíveis ou invisíveis, tem o direito de embarcar,

permanecer e desembarcar com segurança nos veículos de transporte coletivo.

Parágrafo único. O sistema de transporte público deverá se adaptar para atender às

necessidades das pessoas com deficiência, incluindo, mas não se limitando a:

I – disponibilização de operadores de assistência, diferentes dos motoristas, para auxiliar no

embarque, desembarque e permanência no veículo;

II – garantia de que todos os veículos sejam acessíveis, com rampas ou elevadores adequados;

III – informação clara e acessível sobre rotas, horários e condições de transporte;

IV – treinamento de funcionários para lidar com as necessidades específicas das pessoas com

deficiência.

Art. 31. Toda pessoa com deficiência tem direito à assistência adequada para utilizar o serviço

de transporte público de forma segura e acessível, incluindo:

I – acesso físico garantido por meio de veículos equipados com rampas ou elevadores, além

de assentos reservados;

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.6

II – sinalização adequada, com informações em Braille e áudiodescrição em anúncios e

informações visuais;

III – atendimento personalizado por funcionários treinados para auxiliar durante o embarque e

desembarque;

IV – disponibilização de assistentes que possam acompanhar passageiros com deficiência

durante a viagem, se necessário;

V – informação acessível sobre rotas, horários e eventuais interrupções de serviço em

formatos como áudio, Braille ou linguagem de sinais;

VI – apoio em situações de emergência, com treinamento específico para os funcionários em

como auxiliar passageiros com deficiência;

VII – garantia de espaço adequado para a acomodação de dispositivos de mobilidade, como

andadores, muletas ou cadeiras de rodas;

VIII – implementação de programas de sensibilização para conscientizar a população e os

funcionários do transporte público sobre as necessidades das pessoas com deficiência;

IX – disponibilização de tecnologia assistiva, como aplicativos e sistemas que ofereçam

informações em tempo real e opções de rota adaptadas às necessidades dos consumidores

com deficiência.

Art. 32. Todos os locais de embarque e desembarque do sistema de transporte público coletivo

do Distrito Federal deverão ser equipados com piso tátil e demais recursos de acessibilidade,

garantindo autonomia e proteção às pessoas com deficiência.

§1º O piso tátil deverá ser instalado de forma a orientar e facilitar o deslocamento de pessoas

com deficiência visual, sinalizando adequadamente o caminho até a área de embarque e

desembarque.

§2º Além do piso tátil, os pontos de ônibus deverão dispor de sinalização visual e sonora,

quando necessário, bem como rampas de acesso para pessoas com mobilidade reduzida e

cadeirantes.

§3º A administração pública e as empresas concessionárias deverão assegurar a manutenção

contínua desses recursos de acessibilidade, garantindo seu pleno funcionamento.

§4º O descumprimento das exigências previstas neste artigo poderá acarretar sanções às

empresas responsáveis, conforme os termos desta Lei e demais normas aplicáveis.

SEÇÃO VI

DIREITO À TRANSPARÊNCIA DE DADOS

Art. 33. Os dados gerados no Centro de Supervisão de Operações da Secretaria de Mobilidade

Urbana do Governo do Distrito Federal deverão ser disponibilizados em formato aberto e

acessível ao público, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de

2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Parágrafo único. Esses dados devem incluir, sem se limitar a:

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.7

I – horários e Rotas dos veículos;

II – localização em Tempo Real dos veículos;

III – tarifas e Preços praticados;

IV – dados de Uso do sistema, como número de passageiros e frequência;

V – informações sobre Infraestrutura, como paradas e terminais;

VI – registros de Incidentes e Manutenção dos veículos.

Art. 34. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do Distrito

Federal deverá receber, trimestralmente, relatórios detalhados que contemplem as seguintes

informações:

I – desempenho do serviço de transporte público, incluindo pontualidade e frequência;

II – análise de dados de utilização e demanda do sistema;

III – incidentes e ocorrências relevantes que impactem a operação;

IV – manutenções realizadas e condição da frota;

V – informações sobre as penalidades aplicadas às concessionárias.

SEÇÃO VII

DIREITO AO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE

Art. 35. É assegurado aos consumidores do serviço de transporte público coletivo do Distrito

Federal o direito à implementação de uma política distrital de transporte que contemple todas

as Regiões Administrativas, garantindo a integração, eficiência e acessibilidade dos serviços,

de modo a atender às necessidades de mobilidade da população.

SEÇÃO VIII

DIREITO À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 36. A participação dos consumidores do serviço de transporte público coletivo na

fiscalização da prestação dos serviços deverá ser incentivada, mediante a promoção de

mecanismos que facilitem a sua atuação e assegurem a transparência das informações.

Art. 37. As reclamações e sugestões dos consumidores devem ser consideradas nas

avaliações periódicas da qualidade e eficiência do transporte público, contribuindo para a

melhoria contínua do serviço prestado.

Art. 38. As reclamações dos consumidores e as soluções apresentadas pelas empresas

permissionárias deverão ser divulgadas de forma acessível e transparente nos sites das

respectivas empresas, garantindo que os consumidores tenham conhecimento das ações

adotadas em resposta às suas demandas.

Art. 39. Os Conselhos de Representantes Comunitários de cada Região Administrativa previsto

no art. 12 da Lei Orgânica do Distrito Federal poderão atuar como espaços de discussão e

proposição de melhorias no sistema de transporte público.

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.8

SEÇÃO IX

DIREITO À REPARAÇÃO DE DANOS

Art. 40. É direito dos consumidores do serviço de transporte público coletivo a reparação por

danos individuais decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme disposto nos artigos

186 e 927 do Código Civil, que garantem a responsabilidade civil do prestador de serviços por

danos causados a terceiros.

Art. 41. Os consumidores do serviço de transporte público coletivo têm direito à reparação por

danos coletivos causados pela má prestação do serviço, conforme previsto no artigo 81 do

Código de Defesa do Consumidor, que assegura a defesa dos direitos e interesses difusos dos

consumidores.

Art. 42. A reparação pelos danos individuais e coletivos deverá ser feita de forma integral,

abrangendo, mas não se limitando a, perdas e danos materiais, danos morais e quaisquer

outros prejuízos que os consumidores possam sofrer em decorrência de falhas na prestação

do serviço de transporte.

Art. 43. As empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público

coletivo são responsáveis pela adoção de mecanismos adequados para a compensação dos

danos, devendo disponibilizar canais de atendimento eficazes para a formalização de

reclamações e solicitações de reparação.

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO DO PROCON

Art. 44. Enquanto entidade de defesa do consumidor, compete ao Instituto de Defesa do

Consumidor do Distrito Federal - IDC/ PROCON do Distrito Federal na defesa dos

consumidores do serviço de transporte público:

I – informar, conscientizar e motivar o consumidor, por meio de programas específicos;

II – estimular, por intermédio dos meios de comunicação de massa ou do contato direto com a

população e associações, a defesa do consumidor;

III – elaborar e implementar programas especiais de defesa e de proteção do consumidor;

IV – acompanhar os aperfeiçoamentos legais e institucionais afetos à defesa e à proteção do

consumidor;

V – informar o consumidor sobre os aperfeiçoamentos legais e institucionais afetos à defesa e

à proteção às relações de consumo;

VI – elaborar, atualizar e divulgar, semestralmente, no âmbito de sua competência, o Cadastro

de Reclamações Fundamentadas, atendidas e não atendidas, e demais informações

complementares sobre fornecedores de produtos e serviços;

VII – receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar as reclamações, sugestões ou

proposições apresentadas pelas entidades representativas da população e pelos consumidores

individuais ou coletivos do serviço de transporte público coletivo,

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.9

VIII – autuar os responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de

consumo e aplicar-lhes sanções administrativas, na forma da legislação pertinente à proteção e

à defesa do consumidor;

IX – fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características,

composição, garantia, prazos de validade e segurança dos produtos e serviços, sem prejuízo

das prerrogativas de outros órgãos de fiscalização, inspeção e auditoria;

X – atender ao público, de forma presencial, eletrônica ou por via telefônica, com presteza e

urbanidade, assegurando a todos igualdade de tratamento, velando pela rápida solução dos

litígios e tentando, a qualquer tempo, conciliar as partes;

XI – estabelecer parceria com instituições de ensino e de pesquisa para mútua colaboração na

averiguação da qualidade de produtos;

XII – empreender gestões junto às entidades privadas, visando à colaboração na execução de

programas referentes à defesa e proteção do consumidor.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES E SANÇÕES

Art. 45. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, bem como a inobservância

dos direitos dos consumidores do sistema de transporte público, sujeitará os responsáveis às

seguintes penalidades, assegurado sempre o direito de defesa:

I – advertência, quando se tratar de infrações de menor gravidade;

II – multa, que poderá ser aplicada em valor equivalente a até 5% do faturamento bruto da

empresa no último exercício, considerando a gravidade da infração;

III – suspensão temporária da operação de veículos, em caso de infrações que coloquem em

risco a segurança dos consumidores;

IV – interdição do serviço, quando as infrações forem consideradas graves e repetidas,

colocando em risco a saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. A suspensão da operação de veículos bem como a interdição não podem

interromper a prestação de serviço do transporte público.

Art. 46. As penalidades mencionadas no Art. 40 serão aplicadas pelo IDC/Procon do Distrito

Federal, que terá o dever de notificar a empresa infratora e garantir o direito ao contraditório e

à ampla defesa conforme já estabelecido em seu regimento interno.

Art. 47. As multas aplicadas às empresas concessionárias de transporte público deverão ser

revertidas em ações de melhoria do serviço de transporte público, e portanto devem ser

depositados no Fundo de Mobilidade Urbana, instituído com a lei nº 7.467 de 28 de fevereiro

de 2024

Art. 48. O IDC/Procon do Distrito Federal poderá estabelecer critérios para a reincidência das

infrações, considerando a gravidade e a frequência das violações, podendo agravar as

penalidades em caso de repetição das condutas infratoras.

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.10

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. O consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal que não tiver

opção de recarga do cartão mobilidade em um raio de até 500 (quinhentos) metros do ponto de

embarque terá o direito de ser transportado sem o pagamento da tarifa, devendo o prestador

de serviço oferecer alternativa viável para o embarque.

Art. 50. O Centro de Supervisão Operacional da Secretaria de Mobilidade Urbana do Distrito

Federal deverá encaminhar à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, relatórios trimestrais para a fiscalização dos direitos

assegurados nesta lei

Art. 51. O Fundo de Mobilidade Urbana, instituído com a lei nº 7.467 de 28 de fevereiro

de 2024, poderá ser destinado à cobertura das despesas decorrentes da implementação e

execução das disposições desta lei, assegurando os recursos necessários para sua plena

eficácia.

Art. 52. Fica revogada a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, bem como as demais

disposições em contrário.

Art. 53. Esta lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Só teremos melhorias efetivas no transporte público coletivo do Distrito Federal se

alterarmos o foco do debate, que atualmente está centrado na relação contratual entre a

Administração Pública e as concessionárias de transporte, para a perspectiva do usuário

como consumidor desse serviço.

Na atuação à frente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana desta casa

(CTMU), o que temos observado é uma polarização do debate, sempre girando em torno das

relações contratuais entre o Poder Público e as concessionárias. Entretanto, há um aspecto

central que deveria nortear o transporte público do Distrito Federal: o direito do consumidor.

Mas, o que determina o direito do consumidor em relação à prestação do serviço de

transporte público? Quais são as necessidades dos consumidores desse serviço no Distrito

Federal? O que é necessário para que seus direitos sejam plenamente garantidos?

Com essas indagações em mente, realizamos em julho deste ano uma oficina de

produção legislativa em nosso gabinete. Essa oficina contou com a participação de moradores

de diversas regiões administrativas, que utilizam o transporte público em diferentes bacias.

Durante a oficina, os participantes tiveram uma introdução prática aos processos de resolução

de problemas complexos. Em seguida, reunidos em grupos, debateram o tema e colaboraram

na construção de um projeto de lei que assegure esses direitos a partir da perspectiva do

consumidor.

Nessa oportunidade, percebemos o quanto a prestação do serviço de transporte está

atrasada no Distrito Federal. Questões como a pontualidade e a frequência dos ônibus, a

distância regular entre as paradas, a localização das paradas em áreas mais seguras, além

de abrigos adequados e iluminação, falta de transporte público nos fins de semana, foram

amplamente apontadas. Também foi mencionado o descumprimento de determinações já

existentes, como a permissão para que ônibus realizem paradas fora dos pontos tradicionais

em locais mais seguros, em determinados horários.

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.11

Na CTMU, já enfrentamos batalhas significativas, como para ter acesso aos custos do

sistema de transporte, a criação de um centro operacional para implementação da política de

transporte, a renovação de frota que estava fora do prazo de validade, entre outras questões

cruciais. No entanto, constatamos que, apesar de o respeito ao usuário ser constantemente

declarado como meta, os direitos mínimos dos consumidores desse serviço não são

devidamente respeitados e menos ainda priorizados, já que até hoje, mais de dez anos depois

da licitação não temos o Índice de Qualidade do Transporte (IQT), que é fundamental para

resolver esses problemas.

Essa realidade impacta diretamente a política de transporte do Distrito Federal, uma

vez que o transporte público coletivo de passageiros é um elemento essencial para garantir o

acesso da população às diversas oportunidades da cidade, sejam elas de lazer, trabalho ou

serviços públicos.

Além disso, a defesa dos direitos dos consumidores de transporte público tem um

papel crucial na redução do transporte individual motorizado, já que inevitavelmente atua para

a melhoria da qualidade e eficiência do transporte público, que são os principais fatores que

repelem os usuários. Isso, por sua vez, contribui para a diminuição das emissões de gases de

efeito estufa e poluentes locais, trazendo benefícios diretos para a saúde da população e a

melhoria da qualidade ambiental.

Diante desse cenário, o presente projeto de lei se revela indispensável para a política

de transporte do Distrito Federal, e sua viabilidade está respaldada pelos fundamentos legais

que seguem.

1. O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reconhece o transporte como um

direito social, juntamente com outros direitos essenciais, como a educação, saúde e

segurança.

A proteção constitucional ao transporte é reforçada pelo artigo 30, inciso V, que

confere aos Municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de

concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, entre os quais se destaca o

transporte coletivo.

Adicionalmente, a Constituição Federal também assegura, em seu artigo 170, o

princípio da função social da propriedade e a defesa do consumidor, o que implica na garantia

de que o transporte público seja oferecido com qualidade, pontualidade e segurança.

A importância do transporte público coletivo

Um direito social é um direito fundamental que visa assegurar o bem-estar e a

dignidade da pessoa, proporcionando condições mínimas para uma vida digna em sociedade.

Esses direitos garantem a todos os cidadãos acesso a bens e serviços essenciais,

independentemente de sua condição econômica ou social. São instrumentos que buscam

reduzir as desigualdades e promover a justiça social, criando uma base para que todos

tenham as mesmas oportunidades de acesso a serviços como saúde, educação, moradia,

trabalho, alimentação e transporte, entre outros.

A essencialidade do transporte público é indiscutível, tanto que foi considerado

essencial também para o exercício da cidadania e direito ao voto, de forma que o STF decidiu

no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013 que o

Poder Público deve oferecer transporte coletivo gratuito no dia das eleições.

2. O CONCEITO DE CONSUMIDOR E DE SERVIÇO:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor

é definido como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como

destinatário final" (art. 2º). Ou seja, o consumidor é aquele que, ao final de uma cadeia de

produção ou prestação, consome bens ou serviços para seu uso pessoal, sem a intenção de

utilizá-los para fins comerciais ou de produção.

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.12

Essa definição abrange tanto indivíduos quanto empresas que compram ou utilizam

produtos ou serviços para atender a necessidades próprias. O conceito de destinatário final é

fundamental, pois exclui da proteção consumerista aqueles que adquirem produtos ou

serviços com o objetivo de repassá-los ou utilizá-los em processos de comercialização.

Já o serviço, conforme o artigo 3º, parágrafo 2º, do mesmo Código, é "qualquer

atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza

bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter

trabalhista". Isso significa que o serviço inclui atividades oferecidas a consumidores mediante

pagamento, como transporte, educação, saúde, serviços bancários, entre outros.

A amplitude dessa definição visa proteger o consumidor em diversas esferas de sua

vida cotidiana, desde a contratação de serviços essenciais até a aquisição de serviços mais

complexos e especializados.

3. O USUÁRIO COMO CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

PÚBLICO:

Considerando o conceito acima apresentado, o usuário é destinatário final do serviço

de transporte público coletivo, e portanto é considerado consumidor, e de acordo com o

Código de Defesa do Consumidor.

O serviço de transporte público coletivo é oferecido mediante pagamento, inclusive

das gratuidades, e portanto também se encaixa ao conceito acima se configurando um

serviço aos moldes do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o artigo 22 do diploma legal prevê que os órgãos públicos ou

concessionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, e a falha

no cumprimento desses requisitos pode gerar sanções e a reparação por danos materiais e

morais, ipsis literis : " Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,

permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer

serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”

O descumprimento da obrigação da prestação de serviço de transporte, gera,

inclusive, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC e impõe que as empresas

de transporte respondam por falha ou dano causado aos usuários, independentemente de

culpa.

Isso significa que qualquer acidente, atraso injustificado, falhas mecânicas ou outras

irregularidades que prejudiquem o usuário devem ser reparadas.

4. O QUE A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA FALAM SOBRE O DIREITO DO

CONSUMIDOR DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO:

A jurisprudência reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos

serviços de transporte público. Em reiteradas decisões tem-se afirmado que as empresas

concessionárias de transporte público estão obrigadas a prestar o serviço de forma adequada

e segura, conforme os princípios estabelecidos no CDC.

Os tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de

Justiça - STJ, têm aplicado de maneira consistente o CDC nas relações entre os usuários e

as concessionárias de transporte público, garantindo a proteção dos direitos dos

consumidores, por exemplo:

Enunciado N.º 601 do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na

defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que

decorrentes da prestação de serviços públicos."

Súmula N.º 187 do STF: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo

acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação

regressiva.”

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.13

O CDC, em seus artigos 81 e 82, estabelece claramente que os direitos coletivos e

difusos dos consumidores devem ser defendidos, e as entidades representativas têm

legitimidade para atuar em nome dos consumidores.

Isso significa que, ao reconhecer o usuário de transporte público como consumidor, a

lei distrital pode garantir que eles tenham acesso a mecanismos de proteção coletiva e a

direitos relacionados à qualidade, segurança e eficiência dos serviços de transporte.

Em ações coletivas, o Ministério Público e entidades de defesa do consumidor têm

atuado para garantir que o serviço de transporte seja prestado com qualidade, segurança e

eficiência.

Na doutrina, autores como Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem defendem que o

transporte público, por ser um serviço essencial e de grande impacto social, exige uma

interpretação ampliada dos direitos do consumidor, que vai além da proteção individual para

abranger o direito coletivo dos usuários.

Isso se baseia no princípio da vulnerabilidade coletiva, dado que grande parte da

população depende desse serviço para suas atividades diárias e, portanto, a prestação

adequada e contínua do transporte é fundamental para garantir direitos sociais e econômicos

mais amplos.

5. A NECESSIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 22, estabelece que a

prestação de serviços públicos essenciais, como o transporte público, deve ser adequada,

segura, eficiente e contínua. A falha no cumprimento dessas obrigações resulta na

responsabilidade objetiva das concessionárias ou órgãos públicos, ou seja, elas podem ser

responsabilizadas por eventuais danos causados aos consumidores, independentemente de

comprovação de culpa. Além disso, o CDC reforça que os consumidores devem ser

protegidos contra práticas abusivas e ilegais, garantindo a integridade e a confiança no

serviço prestado.

No Distrito Federal, a criação de uma legislação suplementar que especifique esses

direitos aplicados ao transporte público é urgente. O DF, como ente federativo sui generis,

possui uma estrutura administrativa única e enfrenta desafios sérios no transporte público.

Problemas como a superlotação dos ônibus, a falta de pontualidade, falhas recorrentes na

manutenção dos veículos, insuficiência de rotas para regiões administrativas mais distantes, e

precariedade no atendimento a pessoas com deficiência são amplamente documentadas.

Esses problemas impactam diretamente a qualidade do serviço oferecido e destacam

a necessidade de uma regulação mais detalhada e específica para proteger os direitos dos

consumidores no contexto local?, especialmente com a atuação incisiva de órgãos de defesa

do consumidor como o Procon e a Procuradoria de Defesa do Consumidor.

O que temos visto, é que o direito dos usuários de transporte público é tratado apenas

como um item contratual entre a Administração Pública e as concessionárias, e isso não pode

mais ser admitido, já que é um direito essencial e inegociável.

Prova disso é que desde o processo licitatório em 2013 não temos o estabelecimento

e o cálculo do IQT (índice de qualidade), que inclusive deveria ser considerado para a

avaliação da necessidade de reequilíbrio econômico financeiro do sistema de transporte e a

renovação do contrato.

Além disso, a única ferramenta contratual existente para a exigência do cumprimento

contratual que garante o direito do consumidor de transporte público é a fiscalização e

consequentes sanções administrativas, que tem sido perdoadas nos sistemas de

refinanciamento de dívidas (REFIS) do GDF, o que é um grande absurdo, já que em outras

palavras significa um aval para que a qualidade não seja uma prioridade e as empresas

concessionárias possam continuar fazendo errado, já que nada vai acontecer.

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Essa lei, portanto, é uma realização do art. 170 da Constituição Federal de 1988, já

que estabelece a função social da propriedade e determina, em contraponto, a defesa do

consumidor, trazendo equilíbrio às relações e guia sobre a ótica que deve orientá-las.

Apesar de a jurisprudência já reconhecer o usuário do transporte público como

consumidor, tanto em sua dimensão individual quanto difusa, conforme estabelecido em

reiterados julgados do STJ e STF, os direitos básicos desses consumidores não podem ficar à

mercê de interpretações judiciais ou da necessidade de ajuizamento de ações coletivas. A

relação de consumo, quando se trata de um serviço essencial como o transporte público,

exige segurança jurídica e clareza normativa.

Por isso, além de reiterar o entendimento da jurisprudência, o presente projeto, tendo

como orientação da Constituição Federal de 1988, da Lei de Concessões e do Código de

Defesa do Consumidor estabelece, nove direitos básicos do consumidor do serviço de

transporte público coletivo do Distrito Federal, sendo eles: I - Direito ao acesso, II - Direito à

Informação, III - Direito à Segurança, IV - Direito à Qualidade, V - Direito à Acessibilidade, VI -

Direito à Transparência de Dados, VII - Direito à Reparação de Danos, VIII - Direito ao

Planejamento da Política de Transporte, IX - Direito à Participação Popular.

6. DO DIREITO AO ACESSO. (ART. 6º AO ART. 7º):

Enquanto direito social, e portanto essencial, o fornecimento do transporte público

deve ser contínuo e ininterrupto. Isso significa que é preciso ter disponibilidade de transporte

público 24 horas horas, 7 dias por semana, incluindo não apenas os veículos, mas toda a

estrutura de funcionamento como os terminais.

Como trata-se de uma determinação constitucional, não há invasão de competência,

a Administração Pública continua responsável pelo planejamento e gestão para a realização

do direito fundamental do consumidor do transporte público ao acesso ao mesmo, o que inclui

a a avaliação do consumo e redução das linhas no período da madrugada.

Além disso, o direito ao acesso garante o atendimento, a comunicação e o acesso

aos terminais acessíveis para as deficiências visíveis e invisíveis, o que inclui, por

consequência, adaptações tecnológicas e capacitação de equipes.

Mas é importante destacar que tais obrigações já existem e não estão sendo criadas

no presente projeto de lei, apenas são reforçadas enquanto direito do consumidor, e a

atuação de órgãos de defesa do consumidor para a garantia do direito fundamental de acesso

ao sistema de transporte público.

7. DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 8º AO ART. 12):

O direito à informação vem com o objetivo de proteger os consumidores do transporte

público contra práticas abusivas e ilegais.

As obrigações contratuais de respeitar o tempo de vida útil dos veículos, de limpeza e

manutenção periódicas por exemplo devem ser informadas facilmente aos consumidores,

como forma de protegê-los de práticas abusivas e ilegais, como de se locomover em um

veículo fora do prazo de validade, sem limpeza ou com recorrentes problemas operacionais,

expondo sua saúde e integridade em risco.

Da mesma forma, mudar o planejamento sem informação adequada, também é uma

prática abusiva, e a partir da promulgação deste projeto de lei, é uma prática ilegal.

É preciso destacar que tais ações vão fomentar boas práticas em defesa do

consumidor para a Administração Pública e as empresas concessionárias.

Além disso, o que está estabelecido neste projeto de lei como direito à informação

também tem como objetivo garantir a integridade e a confiança no serviço.

É importante destacar que a Lei das Concessões , estabeleceu o direito à receber

informações para a defesa dos seus direitos individuais ou coletivos, obter e utilizar o serviço,

com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, levar ao conhecimento do

poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.15

ao serviço prestado e contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos

através dos quais lhes são prestados os serviços. (Lei 8987/95, art. 7º).

8. DIREITO À QUALIDADE (ART. 13 AO ART. 18):

A Lei das Concessões (Lei 8.987/95, art. 23º) estabelece que os critérios, indicadores,

fórmulas e parâmetros que definem a qualidade do serviço são cláusulas essenciais nos

contratos de concessão. A defesa do direito do consumidor de transporte público coletivo à

qualidade é, portanto, uma medida crucial para assegurar que os usuários tenham acesso a

um serviço eficiente, seguro e confortável, além de possibilitar a proteção desses direitos

junto aos órgãos de defesa do consumidor.

A proposta de estabelecer critérios claros e mensuráveis, como pontualidade,

segurança, acessibilidade e o estado de conservação dos veículos, visa garantir não apenas

o funcionamento adequado do transporte público, mas também a oferta de uma experiência

digna e respeitosa aos consumidores. A avaliação contínua desses indicadores e a

divulgação dos resultados promovem transparência, além de incentivar a melhoria constante

do serviço.

Esse projeto torna-se ainda mais relevante ao reconhecer o impacto direto da

qualidade do transporte na saúde, segurança e bem-estar dos usuários. A periodicidade na

avaliação e a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos consumidores são

medidas indispensáveis para assegurar que eventuais falhas no sistema sejam corrigidas de

forma ágil e eficaz. Além disso, a previsão de ressarcimento em casos de interrupção ou falha

no serviço fortalece a proteção dos direitos dos consumidores, oferecendo-lhes um

mecanismo concreto de reparação.

É evidente, portanto, que há um avanço substancial na promoção de um transporte

público que atenda aos padrões de qualidade esperados e respeite os direitos dos

consumidores. A implementação desses critérios não só melhora o serviço, como também

reforça o compromisso do Estado com a dignidade, saúde e segurança da população,

configurando-se como uma questão de justiça e equidade no acesso ao transporte.

A Lei N.º 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão para a

prestação de serviços públicos, conforme o art. 175 da Constituição Federal, já prevê o direito

ao serviço adequado (art. 7º, I) e estabelece a qualidade como critério contratual. No entanto,

o vínculo contratual, por si só, não tem sido suficiente para garantir os direitos dos

consumidores. Mesmo após uma década da licitação, o índice de qualidade do transporte

ainda não foi implementado, e os contratos foram renovados com as concessionárias, apesar

dessa falha.

9. DIREITO À SEGURANÇA (ART. 19 AO ART. 29):

O direito à segurança dos consumidores no transporte público coletivo é de extrema

relevância para garantir a proteção da vida, saúde e dignidade dos usuários.

Ao exigir que as concessionárias realizem manutenções preventivas e periódicas em

seus veículos, o projeto visa minimizar riscos que possam comprometer a integridade física

dos passageiros, como falhas nos sistemas de freios, suspensão e pneus. Além disso, ao

prever inspeções técnicas regulares e a substituição imediata de veículos com falhas

recorrentes, a lei garante um transporte mais seguro e confiável.

Outro ponto crucial da proposta é a atenção à infraestrutura dos pontos de ônibus. Ao

exigir que esses locais sejam devidamente iluminados, cobertos e equipados para proteger os

passageiros contra intempéries, o projeto promove não apenas conforto, mas também maior

segurança, especialmente em áreas de vulnerabilidade, como locais mal iluminados ou de

difícil acesso. A disposição de rotas planejadas com foco na segurança viária e a redução de

distâncias entre os pontos de parada também asseguram um serviço mais eficiente e seguro.

Com a inclusão de medidas voltadas especificamente à segurança das mulheres e

outros grupos vulneráveis, a proposta demonstra um compromisso com a criação de um

ambiente de transporte mais inclusivo e protetivo. Este projeto de lei é indispensável para

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transformar o transporte público em um serviço que, além de atender às necessidades de

mobilidade, assegure a integridade física e o bem-estar dos consumidores, proporcionando-

lhes uma experiência digna e segura.

10. DIREITO À ACESSIBILIDADE (ART. 30 AO ART. 32):

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei

13.146/2015), representa um marco na proteção dos direitos das pessoas com deficiência no

Brasil. Ele reforça a dignidade e a igualdade, assegurando que essas pessoas possam

exercer seus direitos em condições de equidade com os demais cidadãos, como o acesso à

saúde, educação, transporte, trabalho e outros serviços essenciais. Além disso, o Estatuto

promove o respeito à autonomia, à individualidade e à inclusão social, garantindo que as

pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades de participação plena na

sociedade.

Outro aspecto fundamental do Estatuto é a promoção da acessibilidade. A legislação

exige a adaptação de espaços públicos e privados para eliminar barreiras arquitetônicas,

urbanísticas e de comunicação, o que facilita a locomoção, o acesso à informação e a

inclusão no mercado de trabalho. Essas medidas são essenciais para assegurar a

participação ativa e independente das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da vida

social, econômica e cultural.

Por fim, o Estatuto contribui para uma mudança cultural, incentivando a sociedade a

respeitar as diferenças e a valorizar a diversidade. Ele estimula o combate ao capacitismo,

preconceito que discrimina pessoas com deficiência, e incentiva a criação de políticas

públicas voltadas à inclusão e ao bem-estar dessas pessoas. Ao garantir direitos

fundamentais e promover a inclusão, o Estatuto se torna uma ferramenta crucial para a

construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

A inclusão da acessibilidade como um direito no transporte público coletivo, conforme

delineado no projeto de lei, reforça a necessidade de assegurar que as pessoas com

deficiência tenham garantias concretas de segurança, conforto e dignidade durante seus

deslocamentos. Esse projeto se alinha aos princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência,

ampliando o acesso físico e informacional e prevendo operadores de assistência

especializados, infraestrutura adequada, e treinamento dos funcionários para um atendimento

humanizado.

Esse projeto se destaca por abordar de forma detalhada os obstáculos enfrentados

por pessoas com deficiências visíveis ou invisíveis no uso do transporte público, prevendo

soluções que visam tanto à autonomia quanto à segurança. Além disso, a garantia de

mecanismos como a sinalização em Braille, áudiodescrição e a instalação de pisos táteis em

todos os pontos de ônibus é fundamental para promover uma mobilidade inclusiva, acessível

e efetiva, assegurando que as pessoas com deficiência possam usufruir dos serviços públicos

em pé de igualdade.

Ao apresentar esse projeto, há um avanço significativo no compromisso com a

inclusão, que não apenas cumpre obrigações legais, mas também contribui para a construção

de uma sociedade mais acessível, respeitosa e consciente das necessidades de todos.

11. DIREITO À TRANSPARÊNCIA DE DADOS (ART. 33 AO ART. 34):

A defesa do direito à transparência de dados para os usuários do transporte público

coletivo é sustentada por várias normas vigentes, que visam assegurar a fiscalização e a

prestação de contas por parte das concessionárias e do poder público. A disponibilização dos

dados mencionados no Art. 28 do projeto de lei — incluindo horários, rotas, localização em

tempo real, tarifas, incidentes, e dados de uso do sistema — em formato aberto, é

fundamental para garantir o direito de fiscalização e controle por parte dos usuários e dos

órgãos responsáveis.

O art. 6º da Lei 8.987/95 (Lei de Concessões) já estabelece o direito dos usuários de

acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço concedido. Dessa forma, ao disponibilizar

informações em formato acessível, o projeto de lei amplia esse direito, permitindo que o

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cidadão participe de maneira ativa na supervisão do transporte público. Isso contribui para a

transparência e eficiência, já que o controle social é uma ferramenta poderosa para a

correção de irregularidades e para o aprimoramento do serviço.

Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) também reforça a

obrigatoriedade da transparência na Administração Pública, estabelecendo que informações

de interesse coletivo ou geral devem ser amplamente divulgadas por iniciativa do próprio

Estado, o que inclui dados de transporte público. A combinação dessas normativas fortalece o

papel do consumidor na avaliação contínua da qualidade do transporte, assegurando que o

serviço atenda às necessidades da população de maneira transparente e responsável.

Por fim, a previsão de relatórios trimestrais à Comissão de Transporte e Mobilidade

Urbana (Art. 29) acrescenta uma camada de fiscalização institucionalizada, garantindo que

não apenas os dados estejam disponíveis, mas que sejam continuamente analisados e

avaliados, fomentando a responsabilização e a eficiência na gestão do sistema.

12. DIREITO AO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE (ART. 35):

A defesa do planejamento da política de transporte no Distrito Federal como um

direito do consumidor é fundamental para assegurar uma mobilidade justa, eficiente e

acessível a todos. O presente projeto de lei que visa a implementação de uma política distrital

de transporte abrangente para todas as Regiões Administrativas reflete a necessidade

urgente de inclusão e igualdade no acesso ao transporte público, especialmente nas regiões

periféricas.

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito à mobilidade urbana,

que está intrinsecamente ligado à dignidade humana. O transporte público deve ser

considerado um serviço essencial, atuando como um vetor de integração social e econômica

e garantindo o acesso da população a serviços de saúde, educação, trabalho e lazer.

Entretanto, a realidade do Distrito Federal demonstra que o planejamento do

transporte público frequentemente exclui as áreas periféricas. Esse cenário resulta em uma

oferta de serviços desigual e discriminatória, onde as regiões centrais recebem maior atenção

em termos de frequência de ônibus, infraestrutura e integração entre modais. Em

contrapartida, as áreas mais afastadas enfrentam longos tempos de espera, rotas desconexas

e falta de acessibilidade, o que perpetua desigualdades sociais.

A garantia de um planejamento que englobe todas as Regiões Administrativas como

direito do consumidor é essencial para corrigir essa distorção. O direito ao planejamento

adequado do transporte é uma prerrogativa do consumidor, que envolve a garantia de um

sistema de transporte integrado, acessível e eficiente, sem discriminação de localização

geográfica.

A Lei de Concessões (Lei 8.987/95) reforça a responsabilidade das concessionárias

em prestar um serviço adequado que atenda às necessidades da coletividade, o que inclui a

cobertura completa das áreas urbanas e periféricas. Além disso, diretrizes estabelecidas pelo

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e pelo Plano Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587

/2012) visam promover a mobilidade urbana como um direito social, enfatizando a

necessidade de políticas que garantam a equidade no acesso ao transporte público.

Assim, a presente proposta legislativa para garantir um planejamento de transporte

que atenda a todas as Regiões Administrativas assegura que o sistema seja organizado de

forma integrada, priorizando a inclusão das áreas mais vulneráveis. Essa iniciativa não

apenas melhora a qualidade de vida dos cidadãos, mas também contribui para a redução das

desigualdades regionais e sociais no Distrito Federal.

13. DIREITO À PARTICIPAÇÃO POPULAR (ART. 36 AO ART. 39):

A participação popular na fiscalização e na melhoria do transporte público coletivo é

uma obrigação contratual que deve ser garantida pelo poder público e pelas concessionárias,

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mas deve ser também um direito dos consumidores. Essa participação é fundamental para

que os usuários tenham voz ativa nas decisões que afetam diretamente a qualidade e a

eficiência dos serviços prestados.

Conforme estipulado pela Lei Nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, a entidade

gestora dos serviços de transporte público coletivo no Distrito Federal tem a responsabilidade

de "estimular a participação dos usuários na fiscalização da prestação dos serviços". Isso

destaca a importância da inclusão da voz do consumidor no processo de supervisão e

avaliação do sistema de transporte, permitindo que suas necessidades e preocupações sejam

consideradas na formulação de políticas e na execução de serviços.

Além disso, a participação popular é essencial para assegurar a transparência e a

prestação de contas das empresas responsáveis pelo transporte. As reclamações, sugestões

e feedback dos usuários devem ser incorporados nas avaliações periódicas da qualidade do

serviço, contribuindo para a melhoria contínua do transporte público. A efetiva consideração

das opiniões dos consumidores não apenas ajuda a identificar problemas, mas também a

implementar soluções que atendam às reais necessidades da população.

É imprescindível que as concessionárias divulguem, de forma acessível, as respostas

às reclamações e sugestões dos consumidores, garantindo que todos estejam informados

sobre as ações adotadas em resposta às suas demandas. Essa prática não só promove a

transparência, mas também fortalece a confiança da população no sistema de transporte

público.

Ademais, a criação de conselhos de consumidores, compostos por representantes

eleitos das diversas Regiões Administrativas, serve como um canal de diálogo contínuo entre

os usuários e os gestores do sistema. Esses conselhos são uma ferramenta valiosa para

assegurar que todas as vozes sejam ouvidas e que o planejamento do transporte leve em

conta as necessidades de todos, especialmente das áreas mais vulneráveis.

14. DIREITO À REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 40 AO ART. 43):

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito à reparação de danos

causados ao consumidor tanto de forma individual quanto coletiva, estabelecendo que o

fornecedor deve indenizar qualquer prejuízo gerado por seus produtos ou serviços. O artigo

6º, inciso VI do CDC, garante ao consumidor o direito básico à “efetiva prevenção e reparação

de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” Assim, além de proteger os

consumidores em casos individuais, o CDC também abrange danos que afetam um grupo de

pessoas ou a coletividade em geral, considerando o impacto mais amplo dos serviços

prestados, como no caso de transporte público.

Complementando essa disposição, o artigo 81 do CDC reforça a tutela dos direitos

coletivos, estabelecendo três tipos de direitos passíveis de defesa: individuais, coletivos e

difusos. Enquanto os direitos individuais atendem a cada consumidor em particular, os direitos

coletivos protegem grupos específicos que compartilham interesses comuns, e os direitos

difusos protegem toda a coletividade quando o dano é indeterminado, mas afeta um número

expressivo de pessoas. Ao considerar tanto o dano pessoal quanto o coletivo, o CDC

promove uma proteção ampla e eficaz, essencial para corrigir abusos que possam ocorrer em

atividades que afetam diretamente o bem-estar social e a segurança da população.

A reafirmação desse direito também aplicado ao usuário de transporte público, se faz

necessário para que todas as instituições de defesa do direito do consumidor sejam

acionadas também para a atuação em defesa do consumidor do transporte público coletivo,

na defesa dos seus direitos aqui elencados.

A atuação do IDC/PROCON do Distrito Federal na defesa dos consumidores do

transporte público.

O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - IDC/ PROCON é entidade

autárquica de administração superior, sob regime especial, com autonomia administrativa e

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.19

financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e tem por finalidade

promover a proteção e a defesa do consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXIII, e

170, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.

A fim de garantir esse objetivo, o Regimento Interno já estabelece várias

competências ao órgão, que também devem ser aplicados aos consumidores de transporte

público e seus atores, sejam eles concessionárias de transporte, empresas públicas ou a

Própria Administração pública

15. SOBRE AS PENALIDADES AO DESRESPEITO AO CONSUMIDOR DO

USUÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a aplicação de multas para

empresas que desrespeitam os direitos dos consumidores, como forma de coibir práticas

abusivas e assegurar a conformidade com as normas de proteção. O artigo 56 do CDC

estabelece que as infrações às normas de defesa do consumidor estão sujeitas a sanções,

incluindo multa, com o valor estipulado com base na gravidade da infração, na condição

econômica do fornecedor e na extensão do dano causado. Essa penalidade tem caráter

punitivo e educativo, visando a impedir a repetição das infrações e promover práticas que

respeitem o consumidor.

Além disso, o CDC dispõe, no artigo 57, que a aplicação das multas deve considerar

a reincidência da conduta, garantindo que penalidades mais severas sejam aplicadas em

casos de repetição da infração. Os recursos arrecadados com as multas têm por finalidade o

fortalecimento das políticas de proteção ao consumidor, permitindo que os órgãos

fiscalizadores invistam na melhoria da defesa dos consumidores. Essas sanções asseguram

que a qualidade e a segurança dos serviços e produtos sejam mantidas, e reforçam a

necessidade de transparência e ética nas práticas empresariais, protegendo o consumidor e

promovendo um mercado mais justo e confiável.

A previsão da mesma obrigatoriedade no que tange o consumidor de transporte

público do Distrito Federal na presente proposta de permite a proteção real e direta da parte

mais hipossuficiente da relação (o consumidor) independentemente da relação contratual

entre Administração Pública e concessionárias.

16. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR:

A competência para legislar sobre os direitos do consumidor no âmbito do Distrito

Federal é garantida pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, estabelece que a União, os

Estados e os Municípios têm competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa

do consumidor, permitindo que o Distrito Federal, enquanto ente federativo, exerça essa

função legislativa. Assim, a Câmara Legislativa tem a prerrogativa de criar leis que

regulamentem a proteção ao consumidor, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

De acordo com o artigo 30 da LODF, compete à Câmara Legislativa do Distrito

Federal legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a proteção e defesa dos direitos

do consumidor.

Na doutrina, autores como Cláudia Lima Marques destacam a importância da

legislação local para garantir a eficácia dos direitos do consumidor, enfatizando que as

normas devem ser adaptadas às particularidades da região e aos interesses da população.

A jurisprudência, por sua vez, reforça que a atuação legislativa é essencial para

proteger os consumidores, especialmente em serviços públicos, como o transporte coletivo,

onde a vulnerabilidade dos usuários é maior. O STJ já se manifestou em diversas decisões

sobre a responsabilidade das empresas em respeitar esses direitos, consolidando a

necessidade de legislação que proteja efetivamente os consumidores.

PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.20

Portanto, a Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para legislar

sobre direitos do consumidor, fundamentada tanto na LODF quanto na Constituição Federal,

com respaldo na doutrina e na jurisprudência que defendem a proteção dos interesses dos

consumidores na prestação de serviços essenciais.

Assim, considerando tudo que foi exposto, peço a contribuição dos nobres colegas

para a aprovação desta importante lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 06/11/2024, às 15:10:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 1421/2024 - Projeto de Lei - 1421/2024 - Deputado Max Maciel - (275808) pg.21

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Hermeto)

Concede Título de Cidadão

Honorário de Brasília À Senhora

NEIDE PAULA DE LIMA, Rainha das

Rainhas do Carnaval de Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º ica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília à enhora NEIDE

PAULA DE LIMA, Rainha das Rainhas do Carnaval de Brasília.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo homenagear a senhora

Neide Paula de Lima, nascida em Uruaçu-GO, filha de Maria Amélia de Lima, única filha dos

quatro filhos, perdeu seu pai antes de nascer, e foi criada pela mãe que lavava roupa “para

fora” para sustentar e proporcionar educação aos pequeninos.

Mãe de Carlos Clayton (falecido) e chegou a Brasília em 1960, trabalhou nas

empresas Transbrasil como atendente de reservas, Eficaz Extintores como vendedora, e na

TV Filme como representante comercial.

Iniciou no Samba de Brasília em 1979, e foi eleita pela primeira vez Rainha do

Carnaval de Brasília em 1980 pela antiga Associação das Escolas de Samba de Brasília; Dos

anos de 1982 à 1985 Neide consecutivamente foi eleita novamente Raínha do Carnaval de

Brasília. Foi quando a Associação das Escolas de Samba de Brasília, lhe concedeu o “Título

Vitalício” de “Rainha das Rainhas” que lhe proporciona “passe” livre em todos eventos

culturais de nossa cidade.

Desfilou como passista nas Escolas de Samba Aruc, Acadêmicos da Asa Norte,

Capela Imperial, Candangos do Bandeirante, Império do Guará, Bola Preta de Sobradinho e

no Rio de Janeiro pela Portela, Beija-flor de Nilópolis, e Estação Primeira de Mangueira. Foi

integrante do seleto Grupo de Mulatas do “Sargentelli”, viajando pela França, Espanha,

Alemanha, Portugal, representando o Brasil e Brasília na verdadeira cultura popular brasileira.

Também participou de diversas apresentações em inúmeras capitais deste nosso

Brasil. Em Brasília Neide foi integrante do tradicional Grupo de Passistas “SAMBAKIRIO E AS

PDL 221/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 221/2024 - Deputado Hermeto - (276070) pg.1

MULATAS DE OURO”, onde prestou diversas homenagens aos governadores “La Maison” e

“José Aparecido”. Neide Paula foi passista, diretora por 22 anos da maior Escola de Samba

de nossa capital a “ARUC”, em 1994 constituiu união estável com Márcio Macrini, buscando

transmitir toda sua experiência às novas gerações.

Ela idealizou o Grupo de Passistas “Made in Brasília Show”, que como coreógrafa e

coordenadora ensinou a malícia e o gingado do Samba, procurou “passar” para o grupo

fundamentos de respeito, integridade, profissionalismo e amor ao Samba, adndo continuidade

ao seu trabalho como pessoa que procura apresentar Brasília ao Brasil e ao Mundo como

“Pólo Cultural”.

Fundou em 2000 a empresa Carbonário Organização e Editoração Ltda, onde passou

a desenvolver os jornais Folha do Riacho (jornal da cidade do Riacho Fundo) e o Jornal do

Samba (que apresentou eventos culturais de nossa cidade) e passou a promover eventos

pelas cidades. Como empresária abriu uma Casa de Show no Pistão Sul chamada “Axé

Brasil”, onde servia a melhor comida Baiana em Brasília, e apresentava Grupos de Pagodes

locais e o Espetáculo “Aquarela do Brasil” interpretados pelas mulatas do “Made in Brasília

Show”, o qual no mesmo ano, proporcionou ao Grupo “Made in Brasília Show” uma

temporada de 03 meses na “Boite Tendinha” do Hotel Nacional.

Ainda em 1999 Neide com outros membros e com o apoio da Secretaria de Turismo

do Distrito Federal, fundam a LIBESA - Liga dos Blocos de Enredo e Escolas de Samba de

Acesso do DF e Entorno, sendo vice presidente por 02 mandatos, onde desenvolveu na

Comunidade do Riacho Fundo, cursos profissionalizantes de “Pintura em Jeans”, reciclagem

de garrafas “Pett” para artesanatos, “Artes em confecção de Bolsas” para jovens e a “Oficina

do Carnaval” que absorveu como mão de obra a comunidade local gerando receita para a

cidade.

Participou ativamente desde 1998 na realização dos festejos de aniversário da cidade

do Riacho Fundo e desde 2002 Organiza os concursos “Garota Riacho”e “Miss Riacho”,

também é uma das idealizadoras do “Prêmio Baluarte do Samba”, além de realizar todos os

anos o “Encontro da Cultura Nippo Brasileira” em parceria com a Associação Nikkey.

Neide Paula foi Conselheira do Conselho de Defesa dos Direitos dos Negros; Ex-

presidente do Conselho do Programa Renda Minha, e Diretora de Eventos da Associação da

Terceira Idade do Riacho Fundo, Obteve diploma de participação nos seguintes eventos:

Promoção da Igualdade de Oportunidade no Trabalho; Ciclo de Conferências de Turismo em

Debate, Desenvolvimento do Turismo Rural, hoje é Presidente de Honra do Grêmio

Recreativo Cultural Escola de Samba Unidos do Riacho Fundo a Verde e Rosa de Brasília,

agremiação fundada por ela - Escola de Samba de Acesso Campeã do Carnaval – 2003/ 2006

/2008.

Escola com apenas 09 anos de existência, já tem o privilégio de estar desfilando com

Escolas de Samba mais antigas de Brasília, e concorrendo a títulos. Neide ocupou o cargo de

Diretora de Cultura da Administração Regional do Riacho Fundo, onde foi a Primeira Negra a

ocupar tal função em Brasília; e como diretora introduziu o “Circuito de Quadrinhas” nos

festejos de São João, além de outras iniciativas. Em 2008 Neide recebeu a faixa de Rainha

das Rainhas e participou do Reinado de Momo, título fornecido pela União das Escolas de

Samba e Blocos de Brasília, reconhecido por todos os presidentes de Escolas de Samba e

personalidades do carnaval brasiliense.

Continuando seu trabalho em sua comunidade o Riacho Fundo, Neide, participou do

programa “Parceiros das Escolas” e atuou como instrutora no colégio Cetelb ministrando o

curso de Pintura de Máscaras, no projeto do governo distrital “Escola Aberta” Fez o curso de

chefe de cozinha com o chefe francês Fabien! Foi vice-presidente do Conselho Comunitário

de Segurança do Riacho Fundo. Em 2010 ocupou o cargo de Gerente Social da

Administração Regional do Riacho Fundo.

Em 2013 fundou o Instituto de Mulheres Maria Bonita! Instituição parceira do MPDFT

Artesã profissional, com criação de “Bonecas Negras” feitas à mão! Onde sua boneca foi

representante oficial do evento “Capital Moto week! Em 2022 Aos 63 anos de idade se formou

PDL 221/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 221/2024 - Deputado Hermeto - (276070) pg.2

em Técnica em Meio Ambiente – IFB Realizou em 2023 a pedido do Sema – Setor de

Medidas Alternativas do Núcleo Bandeirantes cursos de corte costura, bonecas costuradas à

mão, e confecção de mantas para entrega a moradores em situação de rua.

Em 2023 recebeu do GDF a “Medalha Líder Comunitária”! Em 2024 modificou seu

perfil do Concurso Garota Riacho trazendo empoderamento as jovens e mulheres de nossa

cidade. Em 2024 realizou o Evento em de entrega de Enxovais para mãezinhas em situação

de vulnerabilidade em seguida realizou evento “Quem tem põe! Quem não tem tira! Onde toda

a comunidade do Riacho Fundo I, coloca ou retira “vestimentas doadas”.

Realizou agora em Outubro o evento “Caminhada da Lua edição 2024” Realiza o

trabalho Social junto a mulheres em situação de Vulnerabilidade Social. Todas as Quartas e

Sextas-Feiras mantem diversos Cursos na área externa da Biblioteca pública da cidade do

Riacho Fundo. Está muito feliz pôr ter sido uma das primeiras moradoras do Riacho Fundo. É

considerada uma das maiores sambistas do carnaval de Brasília.

Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar

essa petição.

Sala das Sessões, novembro de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 06/11/2024, às 14:44:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PDL 221/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 221/2024 - Deputado Hermeto - (276070) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado(a) Deputado Gabriel Magno e outros

Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo

19º da Lei Orgânica do Distrito

Federal. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19..................................................... XXIV - aos integrantes da carreira de Políticas Públicas

e Gestão Governamental, carreira típica de Estado, é garantida a independência funcional no

exercício das atribuições de formulação, implementação, gestão, monitoramento, avaliação e

revisão das políticas públicas do Distrito Federal”.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto tem por objetivo realizara correção histórica e reconhecer a

importância dos trabalhos dos servidores da carreira de Políticas Públicas e Gestão

Governamental do Distrito Federal, além de garantir a esses trabalhadores autonomia

funcional no exercício de suas atribuições.

Criada em 13 de novembro de 1989, essa foi a segunda carreira da administração

direta a ser estabelecida no Distrito Federal, ainda quando a elaboração de leis do Distrito

Federal cabia ao Congresso Nacional.

Do ponto de vista histórico, a então carreira de Administração Pública contou em seus

quadros com figuras ilustres como Oscar Niemeyer, os ministros de Estado Edson Lobão,

dois vice-governadores do Distrito Federal, as deputadas Distritais Arlete Sampaio e Anilcéia

Machado, atual membro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, além de diversos outros

servidores públicos que, ao longo desses 30 anos, contribuíram significativamente para a

administração pública do Distrito Federal.

Com suas reestruturações, a carreira se realinhou às novas demandas do serviço

público do Distrito Federal, tendo como uma de suas áreas de atuação a efetivação das ações

desenvolvidas e apresentadas à população como projetos de governo. Existe um

distanciamento entre o projeto vitorioso de um pleito eleitoral e sua execução durante os

quatro anos de mandato.

Garantir a autonomia funcional da carreira de Políticas Públicas e Gestão

Governamental é oferecer aos governos da cidade mão de obra qualificada e empoderada

pelos princípios basilares da administração pública, proporcionando Políticas Públicas de

qualidade e atendendo às diversas necessidades dos cidadãos brasilienses.

A análise da estrutura de carreiras do Distrito Federal pode apontar o grande motivo

pelo qual essas ações de governo não se concretizam. Uma estrutura bem desenhada para

PELO 15/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 15/2024 - Deputado Gabriel Magno, Deppgu.1tado Chico Vigilante, Deputada Paula Belmonte, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Ricardo Vale, Deputada Jaqueline Silva, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Hermeto, Deputada Doutora Jane, Deputado Fábio Felix - (274314)

ações de fiscalização e controle, atividades finalísticas do Estado como saúde, educação e

segurança, também estruturada, porém com um gigantesco déficit qualitativo e quantitativo e

m duas áreas estruturantes e complementares a um Estado moderno e eficiente. Políticas

Públicas e Gestão Governamental são eixos fundamentais para a execução de projetos de

governo em projetos de cidade, mas para essa concretização, é necessária a garantia em

legislação estruturante e garantidora dessa atuação.

Assim, este projeto de alteração à Lei Orgânica objetiva garantir a aplicação de

políticas públicas necessárias ao bom desenvolvimento da cidade e a devida estrutura para

uma boa gestão governamental.

Sala das Sessões,

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/10/2024, às 17:08:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,

Deputado(a) Distrital, em 29/10/2024, às 17:39:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 30/10/2024, às 14:33:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 30/10/2024, às 15:15:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 30/10/2024, às 15:27:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 30/10/2024, às 16:29:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 30/10/2024, às 16:36:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,

Deputado(a) Distrital, em 30/10/2024, às 20:11:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 01/11/2024, às 10:47:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

PELO 15/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 15/2024 - Deputado Gabriel Magno, Deppgu.2tado Chico Vigilante, Deputada Paula Belmonte, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Ricardo Vale, Deputada Jaqueline Silva, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Hermeto, Deputada Doutora Jane, Deputado Fábio Felix - (274314)

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 274314 , Código CRC: 95a36676

PELO 15/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 15/2024 - Deputado Gabriel Magno, Deppgu.3tado Chico Vigilante, Deputada Paula Belmonte, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Ricardo Vale, Deputada Jaqueline Silva, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Hermeto, Deputada Doutora Jane, Deputado Fábio Felix - (274314)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão

Solene, externa, no dia 12 de

dezembro de 2024, às 9:30h, na sede

da Administração Regional de Água

Quente RA XXXV, em homenagem

ao Aniversário da cidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato

da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene, externa, no dia 12 de

dezembro de 2024, às 10h, na sede da Administração Regional de Água Quente RA XXXV,

em homenagem ao aniversário da cidade.

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma Sessão Solene em homenagem ao segundo aniversário da

cidade de Água Quente é uma forma de valorizar e reconhecer o crescimento e as conquistas

desta jovem cidade. Celebrar esta data é essencial para fortalecer o senso de identidade e

pertencimento entre os moradores, além de destacar o esforço e a dedicação de todos que

contribuíram para o desenvolvimento da comunidade.

A Sessão Solene servirá como um espaço de celebração e reflexão, onde será

possível enaltecer as conquistas alcançadas, reconhecer o trabalho dos líderes comunitários,

pioneiros e cidadãos que colaboraram para o progresso local, além de projetar novos sonhos

e objetivos para o futuro. A homenagem também cria uma oportunidade de envolver e motivar

a população a participar ativamente das ações e decisões que moldarão o futuro de Água

Quente.

Com isso, o evento fortalece o espírito de coletividade, incentiva a participação cidadã

e promove o orgulho local, essenciais para o contínuo desenvolvimento social, econômico e

cultural da cidade. A celebração de mais um aniversário é, portanto, uma forma de renovar

compromissos e reafirmar os valores que orientam o crescimento sustentável e harmonioso

da cidade de Água Quente.

Dessa forma, apresenta-se este requerimento aos honrosos Parlamentares,

solicitando apoio para a aprovação desta proposta como um ato de reconhecimento e

valorização dessa cidade.

Sala das Sessões, …

REQ 1727/2024 - Requerimento - 1727/2024 - Deputado Jorge Vianna, Deputado Fábio Felix,p Dg.e1putado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Ricardo Vale, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Roosevelt, Deputado Robério Negreiros, Deputada Paula Belmonte - (138750)

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 05/11/2024, às 11:24:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 05/11/2024, às 15:13:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 05/11/2024, às 15:30:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 05/11/2024, às 15:30:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 05/11/2024, às 15:32:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 05/11/2024, às 15:45:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 05/11/2024, às 16:19:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 05/11/2024, às 16:39:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 06/11/2024, às 09:49:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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REQ 1727/2024 - Requerimento - 1727/2024 - Deputado Jorge Vianna, Deputado Fábio Felix,p Dg.e2putado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Ricardo Vale, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Roosevelt, Deputado Robério Negreiros, Deputada Paula Belmonte - (138750)

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 10 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 17 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da

85ª Sessão Ordinária e da 36ª Sessão Extraordinária.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.638/24 de 2024, de autoria do Deputado Gabriel

Magno (PT), a sessão ordinária será transformada em comissão geral para “debater as políticas de

proteção às crianças e adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de acolhimento".

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 17/10/2024, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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LIDO

ATA SUCINTA DA 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 16 de OUTUBRO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 16/10/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 9 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e João Cardoso

SECRETARIA: Deputados Pepa e João Cardoso

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 21 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Wellington Luiz e Pepa procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Exalta o sucesso da Semana do Idoso na CLDF e enumera atividades culturais e serviços ofertados por

diversas entidades públicas durante o evento.

– Destaca que a principal reivindicação dos idosos é a criação de academias de saúde nas Unidades

Básicas de Saúde – UBS.

– Apela à Presidência para que tome providências imediatas no sentido de regularizar os pagamentos dos

salários dos servidores terceirizados que atuam no serviço de copa da CLDF.

Deputado João Cardoso

– Agradece aos gestores da Secretaria de Educação por acatar o pedido, feito pelos servidores da pasta,

de alteração da data do início das matrículas escolares para o ano de 2025.

Deputado Gabriel Magno

– Enfatiza a necessidade de políticas públicas voltadas à saúde mental, sobretudo as que apoiam a causa

antimanicomial, e condena a utilização de recursos públicos para financiar comunidades terapêuticas que

praticam abusos, crimes e violência.

– Refuta pronunciamentos realizados na sessão ordinária de ontem, dia 8 de outubro, referentes ao

processo político-eleitoral e a declarações do Presidente Lula.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) Discussão e votação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 208: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 138, de

2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao

jogador Robert Renan Alves Barbosa”.

ITEM 209: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 155, de

2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à

senhora Luiza Helena Trajano”.

– DESTACADO.

ITEM 210: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de

2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília

ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira”.

ITEM 211: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 178, de

2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à

senhora Ana Cláudia Badra Cotait”.

ITEM 212: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 112, de

2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília

ao senhor Ney Ferraz Júnior”.

ITEM 213: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de

2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à

senhora Maria Angela Marini Vieira Ferreira”.

ITEM 214: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 125, de

2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à

senhora Maria Teresinha de Oliveira Cardoso”.

ITEM 215: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 129, de

2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao

senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto”.

ITEM 216: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 130, de

2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha”.

ITEM 217: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de

2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à

senhora Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho”.

ITEM 218: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 185, de

2024, de autoria do Deputado Pepa, que “concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor

Hélio Camilo Marra”.

ITEM 219: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de

2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao

jogador Endrick Felipe Moreira de Sousa”.

ITEM 220: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de

2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília

ao senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite – Kaká”.

ITEM 221: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de

2024, de autoria do Deputado Iolando, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora

Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio”.

ITEM 222: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de

2024, de autoria do Deputado Iolando, em que “fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à

Pastora Ezenete Rodrigues”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº

186, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília

ao senhor Diego Marques Araújo”.

os

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável aos PDL n : 138, de 2024; 155, de

2024; 59, de 2023, acatando a emenda da CCJ; 178, de 2024; 123, de 2024; 125, de 2024; 129, de

2024; 130, de 2024; 185, de 2024; 202, de 2024; 204, de 2024; 198, de 2024; 205, de 2024; e 186, de

2024. Informa que o PDL nº 155, de 2024, foi destacado. APROVADO por votação em processo

simbólico (17 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável aos PDL n : 138, de 2024; 178, de

2024; 123, de 2024; 125, de 2024; 129, de 2024; 130, de 2024; 185, de 2024; 202, de 2024; 204, de

2024; 198, de 2024; 205, de 2024; e 186, de 2024. APROVADO por votação em processo simbólico (14

deputados presentes).

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 15

votos favoráveis. Houve 9 ausências.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo

nº 75, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “concede o título de Cidadão

Honorário de Brasília ao senhor Fernando Antônio Rodriguez”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos

favoráveis.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação das redações finais dos seguintes projetos:

Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que

“concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que

“concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony

Vinícius Ferreira”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 75, de 2024, de autoria dos Deputados Rogério Morro da Cruz,

que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando Antônio Rodriguez”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 112, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Angela Marini Vieira Ferreira”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 125, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Teresinha de Oliveira Cardoso”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 129, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que

“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 130, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que

“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 138, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “concede

o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Robert Renan Alves Barbosa”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 178, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

“concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ana Cláudia Badra Cotait”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 185, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “concede título

de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Hélio Camilo Marra”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 186, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o

título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Diego Marques Araújo”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “concede o

título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “concede

o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Endrick Felipe Moreira de Sousa”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que

“concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite – Kaká”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, em que “fica

concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora Ezenete Rodrigues”.

–Apreciação das redações finais. APROVADAS.

4 GRANDE EXPEDIENTE

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Pondera que servidores públicos deveriam dispensar tratamento respeitoso a parlamentares em virtude

da legitimidade a esses conferida pelo voto popular.

– Alerta que não foram realizadas obras necessárias para evitar os recorrentes problemas provocados

pelas chuvas na região de São Sebastião, apesar de ter destinado para esse fim recursos oriundos de

emendas.

– Relata não ter sido recebido por diretor de estatal e roga ao Presidente desta Casa e ao Líder do

Governo que intercedam junto ao GDF para que tal situação não se repita.

Deputado Max Maciel

– Aborda a questão da violência sexual contra mulheres decorrente do modelo de mobilidade urbana

adotado pelo GDF, que não contempla aspectos referentes à segurança na locomoção dos pedestres e à

acessibilidade de pessoas com deficiência.

– Expõe dados sobre o assunto e sugere medidas que poderiam minimizar as dificuldades enfrentadas

por cidadãos que não são devidamente atendidos pelo atual modelo.

– Salienta que o Poder Executivo precisa considerar a transição energética ao executar obras nos

sistemas viário e metroviário da Capital.

Deputado Thiago Manzoni

– Pondera que o cidadão sofre agruras causadas por um Estado ineficiente.

– Cita falas do Presidente da República alusivas a práticas de crimes e à ação da polícia.

– Acredita que as escolas do Distrito Federal precisam de atenção urgente, mas lastima que restrições

impostas pelo Ministério Público à destinação de recursos obtidos por meio do Programa de

Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF dificultem a implementação de melhorias na

infraestrutura dos estabelecimentos de ensino.

– Preocupa-se com a possibilidade de o baixo desempenho dos estudantes brasileiros em português e

matemática comprometer a inserção do País em um contexto mundial cada vez mais tecnológico.

Deputado Gabriel Magno

– Contrapõe-se ao pronunciamento do deputado Thiago Manzoni e afirma que a tragédia social

enfrentada pela população do DF deve-se à ausência do Estado e à terceirização de serviços essenciais.

– Reforça que os governos do PT foram os que mais valorizaram as forças de segurança do País nos

últimos anos.

– Repudia a ação de Deputados Federais da extrema direita que manipularam a agenda da Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania para votarem projeto que anistia pessoas que atentaram contra a

democracia.

– Clama por uma mobilização mundial contra o genocídio do povo palestino e os ataques a outros países

da região praticados pelo Estado de Israel.

Deputado Fábio Félix

– Concorda com o Deputado Max Maciel no que tange à correlação entre violência de gênero e

mobilidade urbana.

– Cobra do Poder Público a aplicação das recomendações resultantes do trabalho da CPI do Feminicídio e

a regulamentação de leis voltadas ao combate da violência contra mulheres aprovadas por esta Casa.

– Avalia que o aumento do número de pessoas LGBT eleitas para câmaras municipais do País contribuirá

para a adoção de políticas públicas que garantam a inclusão desse segmento.

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Parabeniza o deputado Chico Vigilante pela iniciativa de promover a Semana do Idoso na CLDF e

ressalta que se trata de pauta importante.

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.638, de 2024, de autoria do Deputado

Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, dia 10 de outubro, será transformada em comissão geral

para debater as políticas de proteção às crianças e aos adolescentes e o atendimento dos egressos dos

serviços de acolhimento.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 14/10/2024, às 16:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1858921 Código CRC: 417F7F69.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 86ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 09/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:01:54 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:06:01 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 15:33:09 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 15:20:31 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:35:14 Biometria

06 FÁBIO FELIX PSOL 15:20:39 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:08:31 Biometria

08 HERMETO MDB 15:08:24 Biometria

09 IOLANDO MDB 15:13:54 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MDB 15:13:42 Biometria

11 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:23:05 Biometria

12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:25:06 Biometria

13 MAX MACIEL PSOL 15:23:04 Biometria

14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:11:41 Biometria

15 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:34:28 Biometria

16 PEPA PP 15:00:40 Biometria

17 RICARDO VALE PT 15:24:26 Biometria

18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:39:36 Biometria

19 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:23:00 Biometria

20 ROOSEVELT PL 15:11:49 Biometria

21 THIAGO MANZONI PL 15:10:09 Biometria

22 WELLINGTON LUIZ MDB 15:01:21 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

JOAQUIM RORIZ NETO PL

JORGE VIANNA PSD

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 22 Ausentes : 2 Justificativas : 0

_____________________________

Presidente

09/10/2024 17:22 1 Administrador

Relatório de Presença por Recomposição : 86ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 09/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 16:12:47

Estavam Presentes

1 PEPA PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 CHICO VIGILANTE PT

4 DANIEL DONIZET MDB

5 HERMETO MDB

6 GABRIEL MAGNO PT

7 THIAGO MANZONI PL

8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

9 ROOSEVELT PL

10 JAQUELINE SILVA MDB

11 IOLANDO MDB

12 DOUTORA JANE MDB

13 FÁBIO FELIX PSOL

14 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

15 MAX MACIEL PSOL

16 JOÃO CARDOSO AVANTE

17 RICARDO VALE PT

18 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

19 DAYSE AMARILIO PSB

20 PAULA BELMONTE CIDADANIA

21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

22 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

Estavam Ausentes

1 JOAQUIM RORIZ NETO PL

2 JORGE VIANNA PSD

09/10/2024 17:22 1 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 16:16:49

Estavam Presentes

1 WELLINGTON LUIZ MDB

2 CHICO VIGILANTE PT

3 GABRIEL MAGNO PT

4 THIAGO MANZONI PL

5 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

6 ROOSEVELT PL

7 JAQUELINE SILVA MDB

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

10 MAX MACIEL PSOL

11 JOÃO CARDOSO AVANTE

12 RICARDO VALE PT

13 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

14 DAYSE AMARILIO PSB

15 PAULA BELMONTE CIDADANIA

16 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 HERMETO MDB

4 IOLANDO MDB

5 JOAQUIM RORIZ NETO PL

6 JORGE VIANNA PSD

7 PEPA PP

8 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

_____________________________

Presidente

09/10/2024 17:22 2 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 15 de OUTUBRO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 15/10/2024, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1865736 Código CRC: 7F56E61B.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Dispõe sobre a criação do Voucher

Saúde, destinado a pacientes que

necessitem de consultas, exames e

procedimentos cirúrgicos urgentes,

quando houver indisponibilidade na

rede pública de saúde do Distrito

Federal, por meio de ajustes e

parcerias com a rede privada de

saúde e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Voucher Saúde no âmbito do Distrito Federal, com

o objetivo de garantir a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes

para pacientes que não obtenham atendimento na rede pública de saúde, em razão de

indisponibilidade de recursos ou vagas.

Art. 2º O Voucher Saúde será destinado exclusivamente a pacientes do Sistema

Único de Saúde (SUS) domiciliados no Distrito Federal que, comprovadamente, necessitem

de atendimento urgente e que não possam ser atendidos em tempo hábil na rede pública.

§1º Consideram-se atendimentos urgentes aqueles cuja demora possa resultar em

agravamento do quadro clínico do paciente, risco à vida, ou prejuízo irreversível à saúde.

§2º O paciente deverá comprovar domicílio no Distrito Federal por um período mínimo

de 2 (dois) anos, contados da data da solicitação do benefício.

Art. 3º O Programa Voucher Saúde será implementado por meio de parcerias e

ajustes com a rede privada de saúde, assegurando que as consultas, exames e

procedimentos sejam realizados conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde

do Distrito Federal.

Art. 4º Os pacientes que se enquadrarem nos critérios de urgência, após avaliação

médica na rede pública, serão encaminhados para a rede privada, por meio de um voucher,

com todos os custos arcados pelo Programa.

Art. 5º A Secretaria de Saúde do Distrito Federal será responsável por:

I - Identificar os pacientes que necessitam do voucher para atendimento na rede

privada;

II - Estabelecer critérios de credenciamento e celebração de contratos com

prestadores de serviço de saúde privada, mediante processo de seleção pública ou ajuste

direto, conforme legislação aplicável;

PL 1375/2024 - Projeto de Lei - 1375/2024 - Deputado Roosevelt - (135357) pg.1

III - Regular o fluxo de encaminhamento, controle e fiscalização dos serviços

prestados pela rede privada, de forma a garantir a eficácia, eficiência e transparência do

Programa;

IV - Disponibilizar relatórios periódicos sobre a execução do Programa, incluindo o

número de pacientes atendidos, tipo de atendimento prestado, tempo de espera e custos

envolvidos.

Art. 6º Os recursos para a execução do Programa Voucher Saúde serão

provenientes:

I - Do orçamento da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com a devida dotação

orçamentária;

II - De emendas parlamentares;

III - De outras fontes de recursos, inclusive convênios e parcerias com entes públicos

e privados.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para detalhar os procedimentos

operacionais, critérios de seleção de pacientes e a forma de contratação da rede privada.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que propõe a criação do Voucher Saúde no âmbito do Distrito

Federal é uma resposta às dificuldades enfrentadas pelos usuários do Sistema Único de

Saúde (SUS) na obtenção de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes,

especialmente quando a rede pública não dispõe de vagas ou recursos suficientes para

atender em tempo hábil.

A realidade atual da saúde pública no Distrito Federal reflete sobrecarga no sistema,

longas filas de espera e limitações na oferta de atendimentos especializados. Esta situação

agrava o quadro clínico de muitos pacientes, podendo gerar complicações evitáveis e colocar

vidas em risco. Para mitigar esses problemas e garantir o atendimento urgente, este projeto

busca oferecer uma solução rápida e eficaz por meio do Voucher Saúde, que viabiliza o uso

temporário da rede privada.

O Voucher Saúde permitirá que, nos casos de urgência devidamente atestados por

profissionais de saúde da rede pública, pacientes sejam encaminhados a prestadores de

serviços da rede privada, de maneira célere e sem custos adicionais para o usuário. Isso

proporcionará maior flexibilidade ao SUS no Distrito Federal, utilizando a capacidade ociosa

da rede privada para desafogar o sistema público e garantir o direito à saúde previsto na

Constituição Federal.

É importante destacar que o Voucher Saúde será destinado exclusivamente a

pacientes que comprovadamente necessitem de atendimento urgente e não possam aguardar

o tempo de espera da rede pública. Assim, o programa atende uma demanda específica e

prioritária, com foco em preservar a vida e prevenir o agravamento de doenças.

Além disso, o projeto prevê que as parcerias e ajustes com a rede privada serão

formalizados mediante critérios rigorosos, assegurando a transparência, fiscalização e

controle da qualidade dos serviços prestados. Relatórios periódicos de execução do programa

e o uso de recursos públicos serão disponibilizados para garantir o bom funcionamento do

programa e sua responsabilidade perante a sociedade.

A criação do Voucher Saúde representa, portanto, uma medida emergencial e de

impacto direto para melhorar o atendimento de saúde no Distrito Federal, priorizando os

pacientes em situações de urgência e contribuindo para a eficiência do sistema público de

PL 1375/2024 - Projeto de Lei - 1375/2024 - Deputado Roosevelt - (135357) pg.2

saúde. Com a implementação deste programa, espera-se uma redução significativa nas filas

de espera, melhoria na qualidade de vida dos pacientes e otimização dos recursos

disponíveis, tanto na rede pública quanto na privada.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a

aprovação deste Projeto de Lei, que visa atender a uma demanda urgente e garantir o acesso

efetivo à saúde para a população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 15/10/2024, às 16:56:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 135357 , Código CRC: 86c95224

PL 1375/2024 - Projeto de Lei - 1375/2024 - Deputado Roosevelt - (135357) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Institui a Carteira de Identificação do

Paciente Oncológico e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico no Distrito

Federal, destinada a pessoas diagnosticadas com câncer, com o objetivo de facilitar o acesso

a direitos e benefícios previstos por lei.

Art. 2º A Carteira de Identificação do Paciente Oncológico será expedida, mediante

requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação

Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá

conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de

identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do

Cartão Nacional de Saúde (CNS), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de

telefone do identificado;

II – fotografia, no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e

assinatura ou impressão digital do identificado;

III – endereço residencial, telefone e e–mail do responsável legal ou do cuidador, caso

necessário.

Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Paciente Oncológico terá validade de

6 (seis) anos, devendo ser renovada a cada período, para fins de atualização dos dados

cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores.

Art. 3º A carteira será emitida por órgão distrital em parceria com as instituições de

saúde onde o paciente realiza o tratamento oncológico.

Art. 4º A obtenção da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico é facultativa,

sendo vedada sua exigência como requisito para a concessão de direitos e benefícios

previstos em lei.

Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1376/2024 - Projeto de Lei - 1376/2024 - Deputado Roosevelt - (134904) pg.1

De acordo com a Consulta Técnico-Legislativa da CONOFIS, anualmente, em média,

4.985 pessoas são diagnosticadas com câncer no DF, na série histórica de 2021 a 2024;

Neste mesmo período, 60,35% dos diagnósticos de câncer no DF ocorreram com mulheres.

Dessa forma, o presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Carteira de

Identificação do Paciente Oncológico no Distrito Federal, visando facilitar o acesso a direitos e

benefícios previstos por lei para pessoas diagnosticadas com câncer.

O câncer é uma doença que afeta milhões de brasileiros e seu tratamento muitas

vezes é longo e desgastante. Pacientes oncológicos frequentemente enfrentam dificuldades

para comprovar sua condição e, consequentemente, para acessar os direitos e benefícios que

lhes são garantidos por lei.

A Carteira de Identificação do Paciente Oncológico será um documento oficial que

conterá informações essenciais do paciente, incluindo dados pessoais, tipo sanguíneo e

contatos de emergência. Esse documento facilitará a identificação rápida e eficiente dos

pacientes oncológicos, permitindo um atendimento mais ágil e personalizado em diversas

situações, como em emergências médicas ou no acesso a serviços públicos.

A carteira será emitida por órgão estadual em parceria com as instituições de saúde

onde o paciente realiza o tratamento oncológico, garantindo a autenticidade e confiabilidade

do documento. Além disso, a validade de 4 anos com necessidade de renovação assegura a

atualização periódica dos dados cadastrais.

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sore

matéria de competência legislativa concorrente entre a União, Estados, Municípios e o Distrito

Federal e respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º e 24

da Constituição Federal.

Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de

juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Por fim, este projeto de lei representa um avanço significativo na proteção e

assistência aos pacientes oncológicos do Distrito Federal, promovendo maior dignidade e

facilitando o exercício de seus direitos. Por estas razões, solicito o apoio dos nobres pares

para a aprovação desta importante iniciativa.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 15/10/2024, às 16:56:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 134904 , Código CRC: da08f98b

PL 1376/2024 - Projeto de Lei - 1376/2024 - Deputado Roosevelt - (134904) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui e inclui o Dia da carreira

Políticas Públicas e Gestão

Educacional do Distrito Federal, no

Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, a ser

comemorado, anualmente, no dia 30 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) do Distrito Federal

desempenha um papel fundamental na formulação, implementação e gestão das políticas

educacionais, garantindo a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população.

Esses profissionais são responsáveis por planejar, executar e monitorar as ações que

asseguram o funcionamento das escolas públicas e a efetividade das políticas educacionais,

além de contribuírem diretamente para o desenvolvimento humano e social.

A instituição de uma data comemorativa específica para esses servidores, a ser

celebrada no dia 30 de setembro, tem como objetivo reconhecer o trabalho incansável e o

compromisso desses profissionais com a educação pública, valorizando sua atuação diária e

reafirmando sua importância para o futuro da educação no Distrito Federal.

Este Projeto de Lei visa criar uma oportunidade de homenagear e dar visibilidade a

esses servidores, ressaltando a importância da carreira PPGE no fortalecimento do sistema

educacional e na promoção de uma gestão eficiente e democrática da educação. A data

escolhida reflete a trajetória e o histórico de lutas e conquistas desses profissionais, que há

anos atuam em prol de uma educação pública de qualidade para todos.

Com a criação do Dia do Servidor da Carreira PPGE, será possível promover eventos

de reflexão, capacitação e valorização da categoria, além de fortalecer o vínculo entre a

comunidade escolar e os gestores educacionais. Essa data também servirá como um marco

de reconhecimento e estímulo para que novos desafios sejam enfrentados com dedicação e

competência pelos servidores da PPGE.

Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei,

que presta justa homenagem aos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão

Educacional do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

PL 1377/2024 - Projeto de Lei - 1377/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1370p7g7.1)

Deputado

JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 15/10/2024, às 17:40:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137077 , Código CRC: 63291312

PL 1377/2024 - Projeto de Lei - 1377/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (1370p7g7.2)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Dispõe sobre a inclusão

da campanha "Novembro Verde"

como mês de conscientização e

prevenção da ostomia no calendário

de eventos do Distrito Federal e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a campanha

de conscientização “Novembro Verde - mês de conscientização e prevenção da ostomia", a

ser realizado anualmente, em novembro

Parágrafo Unico. A campanha do “Mês Verde” será realizada ao longo do mês de

novembro, de cada ano, por meio de ações de conscientização e sensibilização da população

quanto à importância das prevenções e tratamento de complicações em ostomias.

Art. 2º Durante a campanha Novembro Verde serão desenvolvidas, no mínimo, as

seguintes ações:

I - Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;

II - veiculação de informações sobre prevenção, tratamento e complicações de

ostomias;

Art. 3º Durante o mês de novembro, em atenção à campanha "novembro verde - mês

de conscientização e prevenção da ostomia, a Câmara Legislativa do Distrito Federal poderá

priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta,

beneficiem pessoas ostomizadas.

Art.3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A saúde pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e a

conscientização sobre questões de saúde deve ser uma prioridade nas ações

governamentais. Nesse contexto, a proposta de incluir a campanha "Novembro Verde" no

calendário oficial de eventos do Distrito Federal é de extrema relevância, pois visa promover a

conscientização e a prevenção da ostomia, uma condição que afeta milhares de pessoas em

todo o Brasil.

A ostomia, que envolve a criação de uma abertura no corpo para a eliminação de

resíduos, pode ocorrer em decorrência de diversas condições de saúde, como câncer,

doenças inflamatórias intestinais e traumas. Apesar de ser uma realidade para muitos, o tema

ainda é cercado de estigmas e preconceitos, o que dificulta o acesso a informações

adequadas e o suporte emocional necessário para os afetados.

A campanha "Novembro Verde" se propõe a:

PL 1378/2024 - Projeto de Lei - 1378/2024 - Deputado Iolando - (137405) pg.1

Conscientizar a população sobre a ostomia, esclarecendo mitos e realidades que

cercam essa condição.

Promover a inclusão social das pessoas que vivem com ostomia, assegurando que

elas tenham seus direitos respeitados e possam viver com dignidade.

Estimulando a prevenção por meio de campanhas educativas que informem sobre

os cuidados necessários e a importância do diagnóstico precoce de doenças que podem levar

à necessidade de uma ostomia.

A inclusão dessa campanha no calendário oficial permitirá a ampliação de esforços

por parte do governo e de instituições parceiras, garantindo recursos e ações que possam

alcançar um maior número de pessoas. Eventos, palestras, workshops e ações de saúde

poderão ser realizados ao longo do mês de novembro, promovendo um espaço de diálogo e

aprendizado sobre a ostomia.

Além disso, essa proposta alinha-se às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS),

que enfatiza a promoção da saúde e a prevenção de doenças como pilares fundamentais

para a construção de uma sociedade mais saudável.

Dessa forma, a inclusão da campanha "Novembro Verde" no calendário oficial do

Distrito Federal representa um passo importante para a valorização da saúde pública, a

promoção do respeito e da dignidade humana, e a conscientização sobre uma condição que

merece atenção e cuidados.

Por estas razões, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei

Sala das Sessões, …

DEPUTADO IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 16/10/2024, às 12:51:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137405 , Código CRC: 6362b0ac

PL 1378/2024 - Projeto de Lei - 1378/2024 - Deputado Iolando - (137405) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a instituição do Dia

Distrital de Combate e

Enfrentamento à Violência contra a

Mulher e dá outras providências

correlatas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a

Mulher, a ser comemorado anualmente no dia 25 de Novembro.

Art. 2º O Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher tem

como objetivo social:

I - conscientizar a sociedade sobre os antecedentes históricos de opressão,

submissão e violência empregados contra a mulher;

II - divulgar e orientar a sociedade sobre as formas de combater e enfrentar todos os

tipos de violência contra a mulher.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Dia Distrital de Combate e

Enfrentamento à Violência contra a Mulher no dia 25 de Novembro, uma data de profunda

importância e simbologia, pois coincide com o Dia Internacional pela Eliminação da Violência

contra a Mulher, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1999. Esta

data presta homenagem às irmãs Patria, María Teresa e Minerva Maribal, que foram

brutalmente torturadas e assassinadas em 1960, sob o regime do ditador Rafael Trujillo, na

República Dominicana.

O 25 de Novembro, também conhecido como Dia Laranja, convoca a sociedade para

a mobilização não apenas durante o mês de novembro, mas em todo o dia 25 de cada mês,

alertando sobre a necessidade urgente de prevenir e eliminar todas as formas de violência

contra mulheres e meninas. A escolha dessa data para o Distrito Federal é, portanto, um

reforço ao apelo global de conscientização e ação contra um dos maiores desafios

contemporâneos na promoção dos direitos humanos e da equidade de gênero.

O Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher será uma

oportunidade para reforçar o compromisso do poder público e da sociedade civil na

implementação de políticas que visem proteger as mulheres e prevenir a violência de gênero.

Por meio de campanhas de conscientização, ações educativas e eventos que promovam o

diálogo e o apoio às vítimas, o Distrito Federal se alinha aos esforços internacionais para

erradicar a violência contra mulheres e meninas.

PL 1379/2024 - Projeto de Lei - 1379/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (136261) pg.1

A violência contra a mulher é uma realidade que ainda afeta milhões de vidas em todo

o mundo, inclusive no Brasil. O Distrito Federal não pode ficar alheio a essa realidade e deve

assumir um papel protagonista na promoção de um ambiente seguro, de respeito e de

igualdade para todas as mulheres. Instituir o Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à

Violência contra a Mulher é um passo importante para dar visibilidade ao tema, sensibilizar a

população e estimular a ação conjunta entre governo e sociedade na busca de soluções

eficazes para esse grave problema.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste

projeto de lei, com a convicção de que ele trará impactos positivos na conscientização e no

enfrentamento da violência contra as mulheres no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 15/10/2024, às 16:37:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 136261 , Código CRC: 83b29a8f

PL 1379/2024 - Projeto de Lei - 1379/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (136261) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Requer a realização de Sessão

Solene em comemoração a 100ª

Edição do Impacto Radical DF, a

realizar-se no dia 23 de outubro de

2024. às 19h no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração a 100ª Edição do Impacto

Radical DF, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2024. às 19h no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

Venho, por meio deste, justificar a realização de uma sessão solene em homenagem

ao projeto Impacto Radical, que, desde sua criação em 2012, tem desempenhado um papel

transformador na vida de milhares de pessoas em todo o Brasil.

O Impacto Radical é um acampamento voltado para pessoas acima de 18 anos, que

proporciona uma reflexão profunda sobre a liberdade cristã dentro da perspectiva de uma

“Igreja Livre”. Através de simulações que retratam a realidade da “Igreja Perseguida”, o

projeto não apenas sensibiliza os participantes, mas também os inspira a se envolver em

missões e evangelismo, tanto em sua localidade quanto entre povos não alcançados.

Os principais motivos para a realização desta sessão solene incluem:

Reconhecimento do Impacto Social: O projeto tem sido uma estratégia de Deus

que tem transformado vidas e ministérios, promovendo a conscientização sobre a importância

da fé e do engajamento social.

Promoção de Valores de Solidariedade e Empatia: Ao simular a perseguição, o

Impacto Radical ajuda os participantes a valorizarem a liberdade religiosa e a desenvolverem

um espírito de solidariedade com aqueles que sofrem por sua fé.

Referência Nacional e Internacional: Com a fundação da Agência Impacto Radical

(AGIR), o projeto rompeu fronteiras, tornando-se uma referência no Brasil e sendo

reconhecido internacionalmente, o que merece ser celebrado em nossa Câmara Legislativa.

REQ 1688/2024 - Requerimento - 1688/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Epdgu.1ardo Pedrosa, Deputado Iolando, Deputado Martins Machado - (136451)

Inspiração para as Novas Gerações: O Impacto Radical não é apenas um projeto, mas

uma paixão que se transforma em um modo de vida para muitos. Essa dedicação e

comprometimento podem servir de exemplo para as novas gerações.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres deputados para aprovação deste

requerimento de sessão solene, que certamente será um momento de celebração e reflexão

sobre o impacto positivo que o projeto Impacto Radical tem promovido em nossa sociedade.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 15/10/2024, às 16:37:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 15/10/2024, às 17:45:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 16/10/2024, às 12:08:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:01:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 136451 , Código CRC: 8fd56434

REQ 1688/2024 - Requerimento - 1688/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Epdgu.2ardo Pedrosa, Deputado Iolando, Deputado Martins Machado - (136451)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Requer a realização de Sessão

Solene em comemoração aos 50

anos do Centro de Ensino Médio 05

de Taguatinga - CEM 05, a realizar-

se no dia 21 de outubro de 2024. às

10h no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração aos 50 anos do Centro de

Ensino Médio 05 de Taguatinga - CEM 05, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2024. às 10h

no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

Requeiro Realização da Sessão Solene em Homenagem aos 50 Anos do Centro de

Ensino Médio 05 de Taguatinga.

A realização de Sessão Solene em homenagem ao cinquentenário do Centro de

Ensino Médio 05 de Taguatinga é um momento de grande relevância para toda a comunidade

educativa e para o Distrito Federal. Fundado em 29 de outubro de 1974, o CEM 05 se tornou

um símbolo de transformação e formação cidadã ao longo de suas cinco décadas de história.

Sob a liderança de diretores comprometidos, como Evaldo José Rodrigues Procópio e

Braulio de Souza Gonçalves, a escola consolidou-se como uma referência no ensino público,

dedicando-se à promoção de uma educação de excelência. A implementação do Novo Ensino

Médio em 2021 reforçou essa trajetória, permitindo que a instituição ampliasse suas

propostas pedagógicas e atendesse a 946 estudantes, proporcionando a eles um ambiente de

aprendizado rico e diversificado.

A sessão solene servirá para reconhecer e celebrar as conquistas do CEM 05,

destacando sua missão de formar cidadãos conscientes e preparados para os desafios do

mundo contemporâneo. Este evento também representará um importante espaço de reflexão

sobre o papel da educação na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres deputados desta Casa para a realização

dessa sessão solene, que será um tributo à dedicação e ao legado do Centro de Ensino

Médio 05 de Taguatinga, valorizando a educação como pilar fundamental da nossa

comunidade.

Sala das Sessões, …

REQ 1689/2024 - Requerimento - 1689/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Epdgu.1ardo Pedrosa, Deputado Max Maciel, Deputado Iolando, Deputado Martins Machado - (136693)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 15/10/2024, às 16:37:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 15/10/2024, às 17:45:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 15/10/2024, às 19:37:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 16/10/2024, às 12:08:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:01:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 136693 , Código CRC: bb4441a6

REQ 1689/2024 - Requerimento - 1689/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Epdgu.2ardo Pedrosa, Deputado Max Maciel, Deputado Iolando, Deputado Martins Machado - (136693)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer a realização de Audiência

Pública, no Plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, no

dia 26 de novembro de 2024, às 19

horas, com a finalidade de debater a

realocação dos ocupantes de área

pública localizada nas proximidades

da QS 629 (Furnas), na Região

Administrativa de Samambaia (RA-

XII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Audiência Pública, no Plenário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 26 de novembro de 2024, às 19 horas, com a

finalidade de debater a realocação dos ocupantes de área pública localizada nas

proximidades da QS 629 (Furnas), na Região Administrativa de Samambaia (RA-XII).

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade debater a urgente questão envolvendo a

realocação das famílias que ocupam a área pública localizada nas proximidades da QS 629,

em Samambaia Norte (Furnas), Região Administrativa de Samambaia (RA-XII), em razão das

condições de vida dessas famílias estarem marcadamente comprometidas pelo fato de

habitarem embaixo de linhas de alta tensão da empresa Eletrobrás Furnas, o que gera

iminentes riscos à integridade física dos moradores, sobretudo diante da possibilidade de

acidentes graves, como eletrocussão, incêndios e exposição a campos eletromagnéticos, que

podem trazer sérias consequências à saúde, conforme apontam estudos científicos

amplamente reconhecidos.

Ademais, não se pode olvidar que as condições de moradia nas referidas áreas são

extremamente precárias, tendo em vista que as famílias vivem em habitações improvisadas e

sem acesso a infraestrutura básica como saneamento, abastecimento de água e coleta de

resíduos sólidos, o que agrava sobremaneira a vulnerabilidade social a que estão submetidas,

circunstâncias que as forçaram a ocupar a área, justamente por não disporem de alternativas

habitacionais dignas ou de meios financeiros para arcar com alugueis ou adquirir imóveis

dentro da legalidade.

REQ 1690/2024 - Requerimento - 1690/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (137350) pg.1

Convém destacar que as linhas de transmissão de alta tensão, são de vital

importância para o abastecimento energético da região, o que torna premente a busca de

soluções viáveis por parte do Poder Público para a realocação dessas famílias, assegurando-

lhes moradia digna e regularizada em áreas apropriadas e seguras.

Matéria publicada no portal da BBC Brasil informa que um “estudo publicado pelo Briti

sh Medical Journal concluiu que as crianças que moram a um raio de 200 metros de distância

das linhas de alta tensão têm risco 70% maior de desenvolver leucemia”. Continua a matéria

dizendo que “A pesquisa, realizada por cientistas da Universidade de Oxford, avaliou 29 mil

crianças com câncer - entre elas 9,7 mil com leucemia - nascidas entre 1962 e 1995, além de

um grupo de controle de jovens saudáveis”, acrescentando que os pesquisadores “concluíram

que 64 crianças que sofriam de leucemia viviam a menos de 200 metros de distância de

alguma rede. Outras 258 crianças que sofrem da doença viviam a uma distância entre 200 e

600 metros das redes”.

Importante ressaltar que, recentemente, a Ocupação de “Furnas” foi palco de eventos

trágicos e de grande repercussão social, como o incêndio ocorrido em maio de 2023, que

destruiu diversas moradias construídas de forma improvisada, deixando inúmeras famílias

desabrigadas e agravando a já precária situação da comunidade. Outrossim, há uma ameaça

iminente de desocupação coercitiva, com base em decisões judiciais que determinam a

reintegração de posse da área ocupada.

Por tudo o que foi exposto, torna-se imprescindível a realização da presente

Audiência Pública, a qual possibilitará o debate aberto e democrático entre representantes do

Poder Legislativo, do Poder Executivo, das entidades representativas da sociedade civil,

especialistas em habitação e meio ambiente, e, sobretudo, dos próprios moradores da área

ocupada, de modo que seja possível a construção de soluções conjuntas que atendam tanto

às necessidades habitacionais das famílias afetadas quanto às exigências legais e ambientais

que regem a ocupação da área em questão, promovendo, assim, a proteção dos direitos

fundamentais dessas pessoas, especialmente o direito à moradia digna, sem desconsiderar

as obrigações do Estado em garantir a segurança e a preservação ambiental.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio à aprovação deste Requerimento,

por se tratar de uma questão de grande relevância social, que demanda a atenção imediata

do Poder Público para que sejam encontradas soluções justas e eficazes que garantam a

proteção da vida, da saúde e da dignidade das famílias envolvidas, ao mesmo tempo em que

se respeitam as determinações legais e os princípios constitucionais relativos ao direito à

moradia, à função social da propriedade e à preservação ambiental.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 12:23:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137350 , Código CRC: e328cafe

REQ 1690/2024 - Requerimento - 1690/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (137350) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a realização da Sessão

Solene no dia 06 de novembro de

2024, às 19 horas, no Salão

Comunitário da Candangolândia em

homenagem a comemoração do

aniversário da Cidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento

Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene no dia 06 de novembro de 2024, às 19

horas, no Salão Comunitário da Candangolândia em homenagem a comemoração do

aniversário da Cidade.

JUSTIFICAÇÃO

Conhecida como cidade-mãe, há 66 anos, nascia a Candangolândia, destinada a

abrigar os operários que chegavam ao Planalto Central com o mesmo sonho de Juscelino

Kubitschek: transferir a capital do Brasil para o centro do país. Mais do que isso, os

candangos, como ficaram conhecidos, vieram atrás de uma vida melhor. Atualmente, neste

mesmo lugar, vivem pioneiros, filhos de candangos e tantas outras pessoas que comemoram

a cidade onde vivem.

O primeiro acampamento, construído em 1956, era formado pela sede da Companhia

Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), por um caixa-forte para garantir o

pagamento dos operários, um posto de saúde, um hospital, um posto policial, dois

restaurantes, uma escola para os filhos dos trabalhadores e as residências dos técnicos da

empresa responsável pela obra.

O nome Candangolândia é derivado do termo pelo qual ficaram conhecidas as

pessoas que vinham de vários lugares, principalmente do Nordeste, para construir Brasília. O

berço dos pioneiros ainda guarda monumentos, como a primeira escola e a primeira igreja de

Brasília, ambos intactos. A cidade é parte do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Inicialmente, a Candangolândia era conhecida como a Vila Operária, por ser o local

destinado aos operários contratados. Naquela época, era muito comum surgir, da noite para o

dia, ruas inteiras que serviam como abrigos para os muitos candangos que chegavam para

trabalhar. Foram surgindo muitos alojamentos provisórios como Lonalândia – barracas

cobertas por lonas – e a Sacolândia – barracas feitas de sacos vazios de cimentos. Mais

tarde, passou a ser conhecida por Vila dos Candangos e finalmente, como Candangolândia –

homenagem aos pioneiros de Brasília, que são chamados de candangos.

REQ 1691/2024 - Requerimento - 1691/2024 - Deputado Hermeto, Deputado Pepa, Deputadop Egd.1uardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felix - (137407)

Somente em 1989 a Candangolândia tornou-se cidade e, alguns anos depois, em

1994, por meio da Lei n° 658, foi oficializada com a criação da Região Administrativa da

Candangolândia – RA XIX (até então fazia parte da Região Administrativa do Núcleo

Bandeirante), fixando-se o dia 3 de novembro como data oficial de sua fundação.

Hoje, com pouco mais de 20 mil habitantes, a cidade mantém características

interioranas. Há ainda casas de madeira, praças e é comum observar pessoas conversando

em frente às residências. Além dos monumentos, como a primeira escola e a primeira igreja

de Brasília, a cidade preserva traços típicos da época da construção da nova capital.

Dada, de um lado a sua importância histórica, fundamental se faz a presente

homenagem a comemoração do aniversário de 66 anos da Candangolândia/DF, a

comemorarse no dia 03 de novembro.

Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente

requerimento.

Sala das Sessões, em outubro de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 13:04:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 16/10/2024, às 13:10:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:02:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:02:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:09:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 16/10/2024, às 14:11:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137407 , Código CRC: 03e0d548

REQ 1691/2024 - Requerimento - 1691/2024 - Deputado Hermeto, Deputado Pepa, Deputadop Egd.2uardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felix - (137407)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Instituto

Brasília Ambiental – Ibram e à

Secretaria de Educação – SEEDF, a

respeito da execução do Plano

Distrital de Educação Ambiental –

PDEA .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 15, III, 39, § 2º, XII, e 40 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações ao Instituto

Brasília Ambiental – Ibram e à Secretaria de Educação – SEEDF , a respeito da execução do

Plano Distrital de Educação Ambiental – PDEA:

1. Como é feito o acompanhamento da execução do Plano? Quais objetivos estabelecidos no

Plano foram cumpridos? Quais estão em vias de alcance? Quais dados objetivos

comprovam as respostas?

2. Quais são os entraves que impedem a plena execução do que foi estabelecido?

3. Quais foram os montantes orçamentários (previsto e executado) que foram destinados

para educação ambiental no ano corrente?

4. Qual é a previsão de revisão ou de elaboração de novo Plano Distrital de Educação

Ambiental? Como a sociedade civil poderá participar desse processo?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto ao Instituto

Brasília Ambiental – Ibram e à Secretaria de Educação – SEEDF, a respeito da execução do

Plano Distrital de Educação Ambiental – PDEA.

De acordo com informações constantes do site da Secretaria de Estado do Meio

Ambiente, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Distrito Federal elaborou,

em 2018, o Plano Distrital de Educação Ambiental – PDEA, com base na Política Nacional de

Educação Ambiental – PNEA (Lei federal n° 9.795/1999), no Programa Nacional de Educação

Ambiental – ProNEA e na Política de Educação Ambiental no Distrito Federal (Lei n° 3.833

/2006). Em 2021, a Comissão Interinstitucional revisou o PDEA.

O referido Plano estabelece objetivos alinhados àqueles da Política Distrital sobre o

tema, quais sejam: a) garantir a criação e o fortalecimento de programas e projetos de

educação ambiental no âmbito formal e não-formal no DF; b) promover a incorporação da

educação ambiental na formulação e execução de políticas públicas ambientais no DF; d)

REQ 1692/2024 - Requerimento - 1692/2024 - Deputado Fábio Felix - (137274) pg.1

fomentar processos de formação continuada para educadores que atuem na educação formal

e não-formal; e) produzir, gerir e democratizar informações ambientais; f) promover a

participação comunitária, ativa, permanente e responsável nas diversas instâncias de gestão

que envolvam a questão ambiental; g) fortalecer a integração com a ciência e as tecnologias

sustentáveis; h) produzir e aplicar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e

avaliação das ações do PDEA.

Para o alcance dos objetivos, o Plano Distrital prevê nove linhas de ação, a seguir

listadas: 1) articulação institucional, mobilização social e aporte de recursos; 2) gestão e

planejamento da educação ambiental no DF; 3) educação ambiental no ensino formal; 4)

educação ambiental não-formal; 5) formação de educadores e educadoras ambientais; 6)

promoção e apoio à produção e à disseminação de materiais didático-pedagógicos e

instrucionais; 7) divulgação de informações sobre projetos ambientais em andamento; 8)

desenvolvimento e difusão de estudos, pesquisas e experimentações em educação

ambiental; e 9) monitoramento e avaliação da Política Distrital de educação ambiental.

Cumpre esclarecer que, para cada um dos objetivos, além das linhas de ação, são

previstas metas e ações, que foram revistas em 2021. Para cada ação, são estipuladas

estratégias de atuação e atores que “ obrigatoriamente ” devem se envolver em sua

execução. Dessa forma, o Plano não é apenas um conjunto de intenções, mas também um

plano de execução do que é estabelecido em normas federais e distritais.

Não se pode desconsiderar que ministrar educação ambiental, no âmbito formal e não-

formal, é imposição estabelecida pela: a) Lei distrital nº 1.146/1996, que dispõe sobre a

introdução da educação ambiental como conteúdo das matérias, atividades e disciplinas

curriculares do 1º e 2º graus dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal; b) Lei

Distrital nº 3.833/2006, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de

Educação Ambiental do Distrito Federal e cria o Programa de Educação Ambiental do Distrito

Federal; c) Decreto Distrital nº 31.129/2009, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.833/2006; d)

Resolução Conama nº 422/2010, que estabelece diretrizes para as campanhas, ações e

projetos de educação ambiental; e e) Lei federal n° 9.795/1999, que dispõe sobre a educação

ambiental e institui a Política Nacional pertinente.

Dessa forma, seis anos após a elaboração do referido Plano Distrital e três anos após

sua revisão, cumpre questionar ao Instituto Brasília Ambiental – Ibram e à Secretaria de

Educação sobre o acompanhamento da execução do Plano e sobre quais objetivos foram

cumpridos ou que estão em vias de alcance, com a devida justificativa. Para os objetivos que

ainda não foram alcançados, há de se indagar sobre os entraves que impedem a plena

execução do que foi estabelecido. Devem, ainda, ser apontados os montantes orçamentários

(previsto e executado) que foram destinados para educação ambiental no ano corrente. Por

fim, questiona-se sobre a previsão de revisão ou de elaboração de um novo Plano Distrital de

Educação Ambiental e sobre como a sociedade civil poderá participar desse processo.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, em

prol da defesa do meio ambiente e da conscientização ambiental da população .

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 16/10/2024, às 13:54:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1692/2024 - Requerimento - 1692/2024 - Deputado Fábio Felix - (137274) pg.2

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Código Verificador: 137274 , Código CRC: 95f827de

REQ 1692/2024 - Requerimento - 1692/2024 - Deputado Fábio Felix - (137274) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a retirada de tramitação e

arquivamento da Moção nº 1037, de

2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a

Vossa Excelência a retirada de tramitação e arquivamento da Moção nº 1037/2024, de minha

autoria .

JUSTIFICAÇÃO

Por motivo de erro no conteúdo e a necessidade de reapresentação da moção para

corrigi-lo, requer-se a retirada de tramitação e o arquivamento desta proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 15:00:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

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Código Verificador: 137464 , Código CRC: d4c03411

REQ 1693/2024 - Requerimento - 1693/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (137464) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor à Policial Militar,

Sra. Kadja Machado Borges Silveira

– 2º TEN KADJA BORGES, que em

seu período de folga evitou um

crime de roubo a uma panificadora

na Região Administrativa do Varjão

– RA XXIII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor a Policial Militar, Sra. Kadja

Machado Borges Silveira – 2º TEN KADJA BORGES, que em seu período de folga evitou um

crime de roubo a uma panificadora na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII.

JUSTIFICAÇÃO

É com grande honra e reconhecimento que apresento esta Moção de Louvor à

Policial Militar, 2º Tenente Kadja Machado Borges Silveira, por sua ação exemplar durante um

evento ocorrido em seu período de folga. Na tarde do último sábado, dia 28 de setembro na

Região Administrativa do Varjão – RA XXIII, a Tenente Kadja Borges demonstrou bravura e

compromisso com a segurança pública ao evitar um assalto a uma panificadora local.

Durante um tranquilo fim de tarde, a paz da comunidade foi interrompida pela ação de

um criminoso, aparentemente sob efeito de drogas, que invadiu vários estabelecimentos da

região, perpetrando sucessivos roubos. Num desses estabelecimentos, a panificadora, os

funcionários, em estado de pânico, alertaram a Tenente Kadja Borges, que estava nas

proximidades. Demonstrando pronta resposta e coragem, um policial interveio imediatamente

na situação.

Ao enfrentar o criminoso, que havia saído recentemente do sistema prisional, a

tenente Kadja Borges foi agredida fisicamente. Em legítima defesa e para resguardar sua

integridade física e a segurança dos cidadãos presentes, a policial militar foi obrigada a

realizar dois disparos para conter a agressão, neutralizando a ameaça.

A atitude da 2ª Tenente Kadja Borges é um exemplo de dedicação e compromisso

com a proteção da sociedade, mesmo fora do horário de serviço. Sua rápida intervenção não

só impediu a consumação do crime, como também preservou a ordem e a tranquilidade da

comunidade do Varjão.

Conforme reportagens do Jornal de Brasília e do portal Metrópoles, após a ação

heróica, a policial foi, ainda, alvo de ameaças por parte de um familiar do crime, o que

MO 1043/2024 - Moção - 1043/2024 - Deputada Doutora Jane - (137090) pg.1

demonstra ainda mais sua determinação e coragem em enfrentar situações adversárias em

prol do bem comum.

https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/policial-feminina-de-folga-evita-assalto-em-

panificadora-do-varjao-e-e-ameacada-por-familiar-do-criminoso/

https://www.metropoles.com/distrito-federal/pm-atira-em-suspeito-e-evita-assalto-em-

padaria-no-varjao

Por estas razões, é justo e necessário que esta Casa Legislativa reconheça e louve a

bravura e a dedicação da 2º Tenente Kadja Machado Borges Silveira, concedendo-lhe este

Moção de Louvor, como forma de reconhecimento público por sua conduta exemplar e pelos

relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal.

Conclusão:

A presente Moção de Louvor não apenas confirmou o ato de bravura da 2º Tenente

Kadja Borges, mas também reforça a importância do compromisso dos policiais militares com

a segurança e o bem-estar da sociedade, seja em serviço ou fora dele. É um tributo merecido

àqueles que, com coragem e determinação, se colocam em risco para proteger a vida e a

segurança dos cidadãos.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da

presente Moção de Louvor à Sra. Kadja Machado Borges Silveira – 2º TEN KADJA BORGES.

Sala das Sessões, ....

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,

Deputado(a) Distrital, em 15/10/2024, às 18:27:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137090 , Código CRC: 083160fc

MO 1043/2024 - Moção - 1043/2024 - Deputada Doutora Jane - (137090) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2024

( Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane )

Moção de Louvor em Sessão Solene

em reconhecimento e homenagem

ao aniversário da Região

Administrativa do Paranoá – RA VII,

a realizar-se no dia 23 de outubro de

2024, às 19h, na quadra coberta da

Praça Central, Lote 06, Paranoá,

Distrito Federal, às pessoas que

especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em

Sessão Solene em reconhecimento e homenagem ao aniversário da Região Administrativa do

Paranoá – RA VII, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2024, às 19h, na quadra coberta da

Praça Central, Lote 06, Paranoá, Distrito Federal, às pessoas que especifica.

NOME

ADENILZA DA CRUZ SANTOS

1.

ALBA SOARES DE S. DOS SANTOS

2.

ALEX SANDES S. ARAÚJO

3.

ALEXANDRE PEREIRA RIBEIRO

4.

ALICE FROES MARQUES

5.

ALICE SOUSA

6.

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.1

ALISSON KALEB D.DOS SANTOS

7.

ALYNE COSTA DE SOUZA

8.

ANA CÉLIA DE MORAES

9.

ANA MARIA DE ARAÚJO

10.

ANA MARIA DE SOUSA FERREIRA

11.

ANTÔNIA GOMES DE JESUS

12.

ANTÔNIA MARQUES

13.

ANTÔNIO IRIS DE SOUZA SILVA

14.

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA

15.

ANTÔNIO S. ALMEIDA

16.

ARIOSVALDO MASSENA FERREIRA

17.

BENTO PEREIRA DOS SANTOS

18.

CELICE MENEZES FERREIRA

19.

CLÁUDIO SILVA

20.

CLEANDO PEREIRA ALVES

21.

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.2

CLEITON CRISTIANO B. CRUZ

22.

CLEONICE RAMALHO

23.

CLEUDILENE RODRIGUES BEZERRA

24.

DANIELLE VIEIRA CAVALCANTE

25.

DIEGO MARQUES ARAÚJO

26.

DIEGO SOUZA SANTOS

27.

EDNILDE DA CRUZ DE ABREU

28.

ELAINE FREIRE

29.

ELANE GONÇALVES DA SILVA

30.

ELENICE DA COSTA

31.

ELIETE AIRES DE ANDRADE

32.

ELIZEU LOPES NERI

33.

ESTER FRANCISCA DE OLIVEIRA

34.

EUDA NAARA DE SOUSA GOMES

35.

FÁBIO JÚNIOR B. ALVES

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.3

36.

FERNANDO VINÍCIUS M. MOREIRA

37.

FRANCISCA AZEVEDO DE OLIVEIRA

38.

FRANCISCA DOS SANTOS ARAÚJO

39.

FRANCISCO BEZERRA

40.

FRANCISCO MARONDES

41.

FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO

42.

GABRIEL PEREIRA SILVA

43.

GENILDA MARIA OLIVEIRA

44.

GILDA DOS SANTOS

45.

HALINA CARVALHO ALVES

46.

HEBERT RICARDO PIMENTA

47.

HELLEN GOMES

48.

HENRIQUE FERREIRA LOPES

49.

IGOR JÚNIOR R. DA SILVA

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.4

50.

ILDECI ALVES CAFÉ

51.

IRIS HELENA ROSA

52.

ISABEL ALEXANDRE DE SOUSA

53.

ISABEL EMÍLIA PRADO DA SILVA

54.

ISABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

55.

ISAÍAS SOARES

56.

IVANILDA FERNANDEZ

57.

IZABEL ALEXANDRE

58.

IZABILDE SOUSA DA COSTA

59.

JACINTO ALVES PEREIRA

60.

JADSON CASTRO

61.

JAIR RAMOS

62.

JEFFERSON ALVES DA SILVA

63.

JOANA SOARES

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.5

64.

JOÃO MOEIRA

65.

JOÃO PAULO C. DOS SANTOS

66.

JOÃO VICTOR FÉLIX

67.

JOAQUIM BATISTA DA SILVA

68.

JOAQUIM MINEIRO

69.

JOAQUIM REIS DE SOUSA

70.

JOEL DE ARAÚJO COSTA

71.

JORGE LOPES DOS SANTOS NETO

72.

JOSÉ CARLOS PINHEIRO

73.

JOSÉ LUIZ VIEIRA DA SILVA

74.

JÚLIA DIAS

75.

JÚLIA RODRIGUES

76.

JURACI ALVES M. CARVALHO

77.

KELLY SANTOS

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.6

78.

KENYA SANTOS ABREU

79.

LAÉRCIO FERNANDO

80.

LAURINDA JOSÉ PEREIRA

81.

LILIANE REBECA DA SILVA SOUSA

82.

LIMA ALMEIDA

83.

LUCAS MOREIRA FIRMO

84.

LUCIANO LIMA COSME

85.

LUCIENE ANTUNES DE OLIVEIRA

86.

LUIZ ALBERTO DE C. SEVERO

87.

MARCELO ILLARRI CAMARGO

88.

MÁRCIA KEMIA GOMES

89.

MARCO AURÉLIO ALVES DA SILVA

90.

MARCUS SILVA CANTOR

91.

MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.7

92.

MARIA ANICE DA SILVA

93.

MARIA APARECIDA ARRAIS

94.

MARIA APARECIDA BARBOSA

95.

MARIA DA CONCEIÇÃO

96.

MARIA DAS DORES RODRIGUES

97.

MARIA DE LOURDES ARAÚJO

98.

MARIA LÚCIA

99.

MARIA DE LURDES ALVES

100.

MARIA DELCI

101.

MARIA DELSIONE DA SILVA

102.

MARIA DO CARMO PEREIRA

103.

MARIA DO ROSÁRIO RIBEIRO

104.

MARIA DOS MILAGRES

105.

MARIA ELENA

106.

MARIA EUGÊNIA

107.

MARIA EUNICE LIMA DA SILVA

108.

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.8

MARIA EVODIA DA S. FERREIRA

109.

MARIA HELENA

110.

MARIA HELENA PEREIRA

111.

MARIA JOSÉ DE SOUSA FERREIRA

112.

MARIA JOSÉ DE SOUZA FERREIRA

113.

MARIA KEILA SANTANA DE BRITO

114.

MARIA LUZIA ALVES

115.

MARIA MADELA RODRIGUES

116.

MARIA NEVES VALVERDE

117.

MARIA ROSE

118.

MARIA SACRAMENTO DE SOUSA

119.

MARIA VALDECI O. COSTA

120.

MARIA VITÓRIA GONÇALVEZ

121.

MARIA ZILDA DE OLIVEIRA

122.

MARIA ZILMA DE MELO

123.

MARLUCE MARIA DOS SANTOS

124.

MARLY SOARES DA SILVA

125.

MARQUILANE LOPO DOS SANTOS

126.

MICHELE LEITE DO AMARAL

127.

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.9

NADIR BERNARDES DA SILVA

128.

NATHÁLIA TEIXEIRA DA SILVA

129.

NELZIDE VIEIRA LOPES

130.

NILCE ALVES

131.

PABLO NICÁCIO DA SILVA

132.

PAULO ARAÚJO DOS SANTOS

133.

PAULO CÉSAR VALENTIM

134.

PAULO PASSOS XAVIER

135.

PAULO ROBERTO DA S. RIBEIRO

136.

PAULO SÉRGIO B. DOS SANTOS

137.

PAULO SÉRGIO B. DOS SANTOS

138.

PAULO VITOR DA SILVA RIBEIRO

139.

RAIMA CASTILHO

140.

RAIMUNDO FILK

141.

RAIMUNDO SABINO

142.

RENARA MARINO

143.

RHILCE PINHEIRO RODRIGUES

144.

RONALDO CARNAÚBA DE SOUZA

145.

ROSANE MARIA DA SILVA

146.

ROSELI TERESA ZAHATTA

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.10

147.

RUTHI BATISTA PINHEIRO

148.

SAMARA THAÍS T. DA SILVA

149.

SAMUEL MACHADO DA SILVA

150.

SAULO GIOVANNI GOMES

151.

SEMI SOARES DE OLIVEIRA

152.

SIDNEI C. SANTOS

153.

SOLANGE OLIVEIRA SOUSA

154.

TATIANA PÁDUA RESENDE

155.

TC ADELBAR DA SILVA VERÇOZA

156.

TC ANTÔNIO PEDRO DIEL BASTOS

157.

TEREZINHA MEDEIROS

158.

THAIS FONSECA LIMA

159.

THAL MATOS

160.

THIAGO DAMIÃO DOS SANTOS

161.

VALDILENE DE SOUSA SILVA

162.

VALDINEI M. FONSECA

163.

VALÉRIA LIMA

164.

VANDA ANDRADE

165.

VANILDE VIEIRA MATOS

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.11

166.

WAGNER GUSTAVO CHAGAS

167.

WAGNER TEIXEIRA

168.

WALTER BATISTA DE OLIVEIRA

169.

WELLINGTON MIRANDA REIS

170.

WENDEL BORGES DE OLIVIERA

171.

WENDEL SANTOS BORGES

172.

WESLEY SANDU

173.

WILLIAM SOUSA SANTOS

174.

WILLIAN ALVES DA SILVA

175.

WOOLFANG OLIVEIRA

176.

YASMIN VIEIRA LOPES

177.

ZILMA FREITAS GONÇALVEZ

178.

CRISTIANE PEREIRA RODRIGUES NEVES

179.

FRANCISCO HÉLIO DA SILVA

180.

ORGANIZAÇÃO NOVA ACRÓPOLE

181.

SCFV CRIANÇA PARA O BEM DA NOVA ACRÓPOLE

182.

JUSTIFICAÇÃO

É com grande satisfação e senso de dever cívico que apresento esta Moção de

Louvor, em reconhecimento e homenagem ao aniversário da Região Administrativa do

Paranoá – RA VII, a ser comemorado em Sessão Solene no dia 23 de outubro de 2024, às

19h, na quadra coberta da Praça Central, Lote 06, Paranoá, Distrito Federal.

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.12

A Região Administrativa do Paranoá, estabelecida como RA VII, tem uma história rica

e vibrante que merece ser celebrada e reconhecida. Desde sua criação, o Paranoá tem

desempenhado um papel crucial no desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal.

Com uma população diversificada e uma comunidade engajada, a região tem mostrado uma

capacidade notável de crescimento e adaptação, sempre mantendo vivos os valores de

solidariedade e progresso.

O Paranoá é um exemplo de integração e desenvolvimento sustentável. Com seus

avanços nas áreas de educação, saúde, segurança e infraestrutura, a região tem

proporcionado melhores condições de vida aos seus moradores. Este progresso é resultado

do trabalho incansável de cidadãos dedicados e das lideranças comunitárias que, com

compromisso e dedicação, têm lutado por um futuro melhor para todos.

Esta Moção de Louvor é especialmente direcionada às pessoas que, com seu

trabalho e dedicação, contribuíram significativamente para o desenvolvimento e bem-estar da

comunidade do Paranoá. Entre os homenageados estão líderes comunitários, educadores,

profissionais de saúde, empreendedores, agentes de segurança e cidadãos exemplares que,

através de suas ações, inspiram e promovem o crescimento e a harmonia na região.

É justo e necessário reconhecer e valorizar aqueles que, com esforço contínuo, têm

ajudado a moldar a identidade do Paranoá, tornando-o um lugar cada vez melhor para se

viver. A homenagem durante a Sessão Solene será uma oportunidade para expressar nossa

gratidão e reconhecimento por suas contribuições inestimáveis.

Dito isso, conclamo todos a participarem desta celebração, que não apenas

homenageia os indivíduos destacados, mas também fortalece o espírito de comunidade e

pertencimento que caracteriza o Paranoá. Que esta Moção de Louvor sirva de incentivo para

que continuemos a trabalhar juntos pelo progresso e bem-estar de nossa região.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, conclamo o

apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, ...

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,

Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 12:52:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137406 , Código CRC: 75fe7840

MO 1044/2024 - Moção - 1044/2024 - Deputada Doutora Jane - (137406) pg.13

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que

esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos aos seguintes professoras e

professores em homenagem ao “Dia do/a Professor/a” , celebrado no dia 15 de outubro, e

pelos relevantes trabalhos prestados as instituições de ensino do Distrito Federal .

1. Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF) . Sindicato que representa

as professoras, professores, orientadoras e orientadores no Distrito Federal.

2. Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação (CNTE) . Confederação que

representa os trabalhadores em educação no Brasil.

3. Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) . Entidade sindical

que representa as e os docentes da Universidade de Brasília.

4. Sindicato dos Professores em Estabelecimento Particulares de Ensino do Distrito

Federal (Sinproep) . Sindicato que representa as professoras e os professores que

trabalham na rede privada de educação no Distrito Federal.

5. Sindicato dos Docentes da UnDF (SindUnDF) . Sindicato que representa as e os

docentes da Universidade do Distrito Federal.

6. União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) . Entidade que reúne e

representa estudantes de instituições de ensino fundamental, médio, técnico e pré-

universitário do Brasil.

7. Dorvalina José da Silva , professora aposentado da SEEDF, tendo atuado em sua última

escola na Escola Classe 304 sul.

8. Eliana Romualdo Ponciano . Vice-Diretora da Escola Classe 20 de Ceilândia.

9. Érika Souto Braga Aguiar , diretora da EC 05 do Cruzeiro.

10. Erivaldo Francisco de Sousa . Professor aposentado da SEDF, trabalhou a carreira no

Gama.

11. Flávia Rodrigues de Oliveira , supervisora pedagógica do CIL Planaltina.

12. Geraldo Ramiere, professor da SEEDF, lotado na Biblioteca Pública de Planaltina.

13. Gilberto Martins de Oliveira , diretor no CED Stella dos Cherubins Guimarães Trois,

Planaltina-DF.

14. Isadora Maria Santos Dias , professora de Língua Portuguesa do CEF 404 de

Samambaia.

15. Jefferson Reges Lobato , professor de Física desde 1998, diretor do CED 06 de

Ceilândia há 13 anos, é também ator e produtor cultural.

16. José Ricardo Faleiro Júnior , Vice-Diretor no CEF 01 de Planaltina.

17. Jussara Mendonça de Oliveira Seidel , docente na Rede Salesiano de Formação.

18.

MO 1045/2024 - Moção - 1045/2024 - Deputado Gabriel Magno - (137404) pg.1

18. Leonardo Teles Dias , professor de Língua Inglesa desde 2012, é atualmente diretor da

Escola Classe 43 de Ceilândia.

19. Maria América Menezes Bonfim Hamu. Professora da rede pública de Sobradinho, há

mais de 20 anos.

20. Maria Clara Xavier , professora na Escola Classe 09 de Planaltina.

21. Muna Ahmad Yousef , professor aposentado da SEEDF em Planaltina.

22. Neide Samico da Silva , professor aposentado da SEEDF em Planaltina.

23. Nicholas Rubén Beise Góngora , diretor do CIL 01 de Planaltina.

24. Nilza Cristina Gomes dos Santos , professora aposentada da SEEDF e ex-diretora do

Sinpro/DF.

25. Paulo César Ramos Araújo , diretor do Centro de Educação Profissional Escola Técnica

de Planaltina.

26. Raul Pietricovsky Cardoso . Professor da rede particular de ensino de Brasília.

27. Susanete Dias da Costa , professor aposentado da SEEDF em Planaltina.

28. Vicente Sérgio Brasil Fernandes , Professor de Graduação em Filosofia; Pós-graduação

Lato Sensu em Filosofia e Existência. Atualmente é Professor no Instituto São Boaventura

– ISB; Consultor da Studo Consultoria. Áreas de interesse e pesquisa: Ética, Direitos

Humanos, Filosofia Política, Mediação de Conflitos e Comunicação Não-Violenta; Gestão

educacional e Gestão pública.

29. Wellington de Oliveira Soares , diretor da Escola Classe Paraná de Planaltina.

30. Yuri Soares Franco. Professor da rede pública de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos aos

professores e professoras das Instituições de Ensino do Distrito Federal, celebrando a

importância social desses profissionais, que sem dúvida, são insubstituíveis para a construção

de uma sociedade mais justa e com sujeitos críticos, com vistas à um mundo novo. As

professoras e os professores têm papel fundamental no desenvolvimento individual e social,

na vida de todas as pessoas, de toda a comunidade. São ele/as que formam todos os

profissionais e sonham com um país melhor e mais justo.

Assim sendo, conclamo dos nobres Parlamentares a manifestarem seu

reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente

Moção.

Sala das Sessões, em 2024 .

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 13:57:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137404 , Código CRC: f67fae7c

MO 1045/2024 - Moção - 1045/2024 - Deputado Gabriel Magno - (137404) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor aos cidadãos que especifica,

pelos relevantes serviços prestados

à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares p

arabenizar e manifestar votos de louvor aos cidadãos abaixo listados, pelos relevantes

serviços prestados à população do Distrito Federal, em prol do design e da chancela de

Brasília Cidade Criativa do Design pela UNESCO.

1. Ivana Valença

2. Elma Sousa

3. Patrícia Rego

4. Karine Câmara

JUSTIFICAÇÃO

Os cidadãos supracitados vêm atuando como agentes criativos e produtores do

ecossistema do design do DF. O trabalho desses atores foi e é determinante para que Brasília

continue sendo reconhecida internacionalmente como uma cidade

criativa neste campo, que é transversal, presente e atuante em todas as demais áreas

da economia criativa.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:50:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

MO 1046/2024 - Moção - 1046/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (137428) pg.1

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137428 , Código CRC: 0cda0ff4

MO 1046/2024 - Moção - 1046/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (137428) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor aos cidadãos que especifica,

pelos relevantes serviços prestados

no desenvolvimento sustentável do

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares p

arabenizar e manifestar votos de louvor, aos cidadãos abaixo listados, pelos relevantes

serviços à população do Distrito Federal, por meio da atividade laboral no desenvolvimento

sustentável da sociedade e do Distrito Federal, atuando e interagindo em diversos setores da

economia brasileira, com responsabilidade e eficiência.

1. Elton Baia Lopes de Oliveira

2. Nielsen Christianni Gomes da Silva

JUSTIFICAÇÃO

O primeiro curso de Engenharia Florestal do Brasil iniciou-se a partir do Decreto nº

48.247, de 30 de junho de 1960, por meio do qual o então Presidente Juscelino Kubitshek,

criou a Escola Nacional de Florestas – ENF, em Viçosa/MG. Ao final de 1964 formaram-se os

primeiros Engenheiros Florestais do Brasil, com a missão de produção de bens oriundos da

floresta ou de cultivos florestais, através do manejo de áreas florestais como forma de suprir a

demanda da sociedade e da indústria por produtos madeireiros e não madeireiros (Lei

Federal nº 4.643, de 31 de maio de 1965).

Ao longo desses sessenta anos, a engenharia florestal expandiu-se para todos os

estados brasileiros, chegando a 67 cursos espalhados pelo Brasil, tendo formado mais de

29.000 profissionais ao longo desse período.

MO 1047/2024 - Moção - 1047/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (137438) pg.1

Os Engenheiros (as) Florestais são profissionais altamente capacitados para atuar

com foco no desenvolvimento sustentável da sociedade, podendo atuar e interagir em

diversos setores da economia brasileira, com responsabilidade e eficiência.

Contribuem no planejamento e execução de importantes políticas nacionais, como o

Código Florestal, a Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável, a utilização e

proteção do Bioma Mata Atlântica, a Política e o Gerenciamento de Recursos Hídricos, a

criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação da Natureza, a Política de

Florestas Plantadas e a Política de Recuperação da Vegetação Nativa.

No setor produtivo, atuam no ramo madeireiro (serrarias, laminadoras, fábricas de

painéis, de móveis e utensílios diversos de madeira), de celulose e papel, carvão, energia a

base de biomassa, entre outras. Fazem serviços e obras para o uso sustentável das florestas,

por meio do plano de manejo, inventário e reposição florestal, o licenciamento ambiental, a

proteção dos ecossistemas, seu monitoramento e gestão, tanto em unidades de conservação

como em florestas nativas diversas. No meio rural, além de atuar na produção florestal de

produtos madeireiros, também atua na produção de produtos florestais não madeireiros, tais

como as castanhas, frutas (açaí, cacau), plantas medicinais, condimentares, aromáticas e

plantas alimentícias não convencionais (PANCs), e também nos sistemas de produção

agropecuários, como os sistemas agroflorestais (SAFs), agroflorestas e sistemas de

Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF). Esse conjunto de atividades representa um

Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente R$ 120 bilhões de reais.

As pessoas mencionadas fazem parte da história da Engenharia Florestal do Brasil e

do Distrito Federal, tendo prestado relevantes serviços à população e ao desenvolvimento do

Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 16/10/2024, às 14:49:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 137438 , Código CRC: 4530ebd3

MO 1047/2024 - Moção - 1047/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (137438) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas e entidades que

especifica, pelos relevantes serviços

prestados à população do Distrito

Federal em ocasião da Sessão

Solene em Homenagem aos 50 anos

da Província São Maximiliano Maria

Kolbe.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares

Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas e entidades que especifica, pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene

em Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria Kolbe.

1. Paróquia São Maximiliano Maria Kolbe

2. Alline Gonzaga da Silva

3. Antônio de Araújo Alexandre

4. Grêis Alcione da Silva

5. Ivaneide Martins da Silva

6. Ivanilde Oliveira de Carvalho

7. Joana Alves de Lacerda Neris

8. Jocilon Pereira Neris

9. José de Assis da Cunha

10. José de Sousa lima

11. Rosilene de Sousa Alexandre

12. Wellington Santos da Silva

13. Paróquia Santa Clara de Assis

14. Claudete Martins de Oliveira Pereira

15. Iraci Quitéria da Conceição

16. Jeila da Silva Rocha

17. Leonardo de Araujo Ferreira

18. Lídia Costa de Barros

19. Paróquia Nossa Senhora de Fátima – Missão Amazonas - Juruá

20. Alcione Patrício

21. Aldacir Boa-sorte Pereira

22. Aline de Souza Vieira

23. Arilson Cavalcante Damasceno

24. Arlete Carvalho de Lima

25.

MO 1048/2024 - Moção - 1048/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137275) pg.1

25. Camila de Souza Farias

26. Celionei Freitas da Silva

27. Edilson da Silva Varela

28. Francilei Medeiros da Silva

29. Hamilton dos Reis da Costa

30. Itelvina de Oliveira Pinheiro

31. Jarchelly Francisca da Mota Cavalcante

32. Joelma Saldanha de Freitas

33. Lucas dos Reis da Costa

34. Manoel da Silva Damasceno

35. Manoel Ramos da Silva

36. Maria Cosma de Souza Teixeira

37. Maria Cota Oliveira

38. Maria das Graças Santos de Freitas

39. Maria Soraia dos Santos Teixeira

40. Maria Soraia dos Santos Teixeira Medeiros

41. Nonato de Souza Auzier

42. Ozenira Nazaré Brito de Lima

43. Raimunda Varela de Melo

44. Raimundo Silva dos Santos

45. Rosana Oliveira de Araújo

46. Sérgio Manuel Silva dos Santos

47. Teocinei de Souza Oliveira

48. Paróquia Dos Evangelistas São Marcos e São Lucas

49. Andréa de Siqueira Moreira

50. Antônio Rufino Freires

51. Cláudia Alves de Oliveira

52. Denise Nascimento Bezerra do Carmo

53. Dilma Moura da Silva

54. Edilson Gomes Moreira

55. Edilson Pereira do Rêgo

56. Elielson Batista de Souza

57. Elza Vieira Sangues da Silva

58. Felicia Barros Rabelo

59. Francisca Mery Teotônio de Souza Araújo

60. Francisco Das Chagas Cipriano Araújo

61. Frei Clézio Menezes dos Santos

62. Geraldo Aparecido da Cruz

63. Getúlio Pereira dos Santos

64. Gracimaria Madeiro de Sousa

65. Guilherme Cardoso Oliveira da Silva

66. Humberto José Carvalho

67. Irene do Carmo Machado dos Santos

68. Jesualdo Firmino Lins

69. Joana Gonçalves de Carvalho

70. José Eustáquio Pereira de Melo

71. José Geraldo de Moura Lucas

72. Júlia Maria da Silva

73. Juracy Evangelista Alves

74. Leila do Carmo Costa da Silva

75. Luís Ferreira Calado

76. Luiz Pedro de Souza

77. Manoel Pacifico de Brito Sobrinho

78. Marcio Lopes da Silva

79. Maria Aparecida Soares Melo

80. Maria Auxiliadora Baião Reis

81.

MO 1048/2024 - Moção - 1048/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137275) pg.2

81. Maria Cristina de Lima Santos

82. Maria de Lourdes Machado

83. Maria do Socorro Araújo Guedes

84. Maria dos Anjos Moreira Calado

85. Maria Isabel O. Santos

86. Maria Nadir de Lima

87. Marilda Farias Fontineles da cruz

88. Marilde Andrade de Carvalho Lucas

89. Marileide Barbosa Santos

90. Nadiane pereira Gomes

91. Natalício Guedes de Oliveira

92. Regina Batista da Silva Oliveira

93. Renato Felix Batista

94. Sebastião da Costa Araújo

95. Simony Vieira de Sousa

96. Tânia Ferreira de Carvalho

97. Valtemir Almeida de França

98. Vanderli de Souza de França

99. Vânia Maria Borges

100. Wolney pereira Marinho Moura

101. Paróquia Santuário de São José – Niquelândia

102. Benedita Miguel Godoi Alves

103. Cirlei Ribeiro Camelo

104. Divina Rodrigues da Silva

105. Joelma Bittencourt Vieira

106. José Manoel de Carvalho

107. Jozemar Viiera Guimarães

108. Lucilia Andreia Rodrigues Luiz

109. Maria Abadia Bernardo

110. Maria da Badia Aparecida

111. Rosa Cristina Abreu dos Santos

112. Rosângela Borras Pereira

113. Paróquia Comunidade do Mesquita

114. Adriana Marta Lisboa da Costa

115. Agostinha T. Vasconcelos

116. Aldene Lisboa da Costa

117. Aleixo Neto da Costa

118. César Alves

119. Cristiane de Assis Pereira da Costa

120. Edilson Pereira Dutra

121. Elizete Ribeiro

122. In Memoriam - Dita Nonata

123. In Memoriam - João Antônio Pereira

124. Inocimeire Lisboa da Costa

125. Isidoria Antônia

126. Janete P. Braga

127. Jesivan Fonseca dos Santos

128. Laryssa da Costa

129. Lourdes de Fátima Ribeiro de Vasconcelos

130. Lourdes Magalhães

131. Luzia Magalhães

132. Marcelo Braga Melo

133. Maria Luzia M. Ribeiro Costa

134. Maria Madalena Antônia Pereira

135. Marli Braga Melo

136. Mauro Braga

137.

MO 1048/2024 - Moção - 1048/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137275) pg.3

137. Raquel Cristina P. Santos

138. Regiane de Assis Pereira

139. Roneide Benedito

140. Sandra Pereira Braga

141. Santina Lemos de Assis

142. Valci de Souza Silva

143. Paróquia Diversas

144. Aurélia Leite de Queiroz

145. Benedito Souza

146. Bento dos Santos Oliveira Nunes

147. Clóvis Felipe Santiago

148. Daniela Andrade de Rezende Araújo

149. Dinalva Gomes de Oliveira

150. Elaine Ribeiro de Loiola

151. Elizete Alves de Oliveira

152. Erick Fernando Andrade de Rezende Araújo

153. Gerson Vieira Guedes Melo

154. In Memoriam - Antônio do Nascimento Lima

155. In Memoriam - Epifania do Carmo Araújo

156. In Memoriam - Francisco das Chagas Albuquerque da Silva

157. In Memoriam - Gabriela Andrade de Rezende Araújo Cunha

158. In Memoriam - Manoel Joaquim de Rezende Araújo

159. In Memoriam - Maria José da Costa Albuquerque

160. In Memoriam - Maria José da Silva Freitas

161. In Memoriam - Osmário Alves de Oliveira

162. Ines Andrade de Rezende Araújo

163. Irene do Carmo Machado dos Santos

164. Iria Borre Souza

165. João Mascarenhas

166. José Augusto Melonio

167. Jucléia Aparecida Machado Santos

168. Juli Kelly Carvalho da Silva

169. Lúcia de Cristo Fernandes

170. Luciana das Mercês Carvalho Lima

171. Manoel Barbosa Nere

172. Manoel Marcos de Lira

173. Marcos Venícios de Sousa

174. Maria Cristina da Silva Castro

175. Maria das Graças Mascarenhas

176. Maria de Lourdes Santiago

177. Maria Ester Melo Guedes

178. Maria José Oliveira Cidrão

179. Marlene Santos Assunção

180. Nair Soares Guedes

181. Odim Augusto Guedes

182. Sandra Maria Lunguinho Lima

183. Thales Guedes de Melo

184. Wagner Marques do Vale Viegas

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São

Maximiliano Maria Kolbe deve partir de uma perspectiva que valorize a importância histórica,

MO 1048/2024 - Moção - 1048/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137275) pg.4

religiosa, social e cultural dessa entidade ao longo de cinco décadas de atuação. Fundada em

um período de renovação espiritual e missionária dentro da Igreja Católica, a Província São

Maximiliano Maria Kolbe carrega o legado de São Maximiliano Maria Kolbe, um mártir da fé,

cujo exemplo de amor ao próximo e sacrifício é admirado e seguido por fiéis ao redor do

mundo.

Primeiramente, a figura de São Maximiliano Maria Kolbe (1894–1941) oferece uma

inspiração profunda para o trabalho missionário. Canonizado em 1982 por São João Paulo II,

Kolbe é celebrado por sua devoção mariana e seu heroísmo no campo de concentração de

Auschwitz, onde ofereceu sua vida em troca da de outro prisioneiro. A dedicação

incondicional de Kolbe à fé e à caridade humana é um modelo que tem guiado o trabalho da

província ao longo dos anos.

Além disso, a Província São Maximiliano Maria Kolbe tem desempenhado um papel

fundamental no apoio à evangelização, educação e assistência social, especialmente nas

regiões onde está inserida. O trabalho da província é amplamente reconhecido por suas

iniciativas pastorais, que incluem a promoção de retiros espirituais, formação de leigos e

consagração à Imaculada, aspectos centrais da espiritualidade Kolbiana. Essa atuação

contribui para a consolidação de valores fundamentais, como a justiça social e a dignidade

humana.

Sob a perspectiva social, as ações da Província têm gerado impacto positivo em

comunidades carentes, oferecendo suporte educacional, projetos de inclusão social e auxílio

àqueles em situação de vulnerabilidade. A atuação missionária e o compromisso com o

bemestar social seguem os passos de São Maximiliano Maria Kolbe, que acreditava no poder

da educação e da comunicação para transformar a sociedade.

A realização de uma Sessão Solene em comemoração ao cinquentenário da

Província São Maximiliano Maria Kolbe, portanto, vai além de uma simples homenagem

institucional. Trata-se de reconhecer o papel significativo dessa entidade na preservação e

difusão de valores espirituais e humanitários, honrando sua contribuição para o

desenvolvimento social, educacional e religioso do país.

Ao completar 50 anos de serviço, a Província São Maximiliano Maria Kolbe se

reafirma como um pilar de fé e ação missionária, e sua história merece ser celebrada de

maneira solene, perpetuando seu legado para as gerações futuras.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos parlamentares para aprovar a presente moção,

reforçando o papel vital que essa instituição desempenha.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 16/10/2024, às 14:40:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137275 , Código CRC: a6632911

MO 1048/2024 - Moção - 1048/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137275) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

pelos relevantes serviços prestados

à população do Distrito Federal em

ocasião da Sessão Solene em

Homenagem aos 50 anos da

Província São Maximiliano Maria

Kolbe.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares

Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes

serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em

Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria Kolbe.

1. Dom Frei João Wilk

2. Frei Amilton Leandro Gomes Nascimento

3. Frei André Machado

4. Frei Antônio Maria dos Santos Júnior

5. Frei Beneval Soares Bomfim

6. Frei Bernardo

7. Frei Carlos Eduardo

8. Frei Carlos Guimarães de Almeida

9. Frei Carlos Trovarelli

10. Frei Casemiro Cieslik

11. Frei Edmundo Skrobisz

12. Frei Emanoel Afonso da Silva

13. Frei Ennis Cláudio da S. Araújo

14. Frei Eusébio Wargulewski

15. Frei Flávio de Freitas Amorim

16. Frei Henrique de Souza Mendonça

17. Frei James Fernandes

18. Frei João Batista Maria Wajgert

19. Frei Jorge Elias Oliveira Machado

20. Frei José de Arimateia Autran Feitoza

21. Frei José Lanoil dos Santos

22. Frei José Nazareno de Sousa Santos

23. Frei Josue Pereira de Sousa

24. Frei Marcelo Borges da Silva

25.

MO 1049/2024 - Moção - 1049/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137261) pg.1

25. Frei Marcos Pereira da Silva

26. Frei Mario Pruszak

27. Frei Mayko Ataliba Cruz de Andrade

28. Frei Miescislaw Tlaga

29. Frei Pedro Rodrigues da Silva

30. Frei Roberto Candido de Souza

31. Frei Rogerio Xavier

32. Frei Stanislaw Ocetek

33. Frei Tomasz Szymczak

34. Frei Zbigniew Szweda

35. In Memoriam Dom Frei Agostinho Stefan

36. In Memoriam Dom Frei Janusz Mariano Daneski

37. In Memoriam Frei Francisco Kramek

38. In Memoriam Frei João Benedito Ferreira

39. In Memoriam Frei José Marian Stankiwiec

40. Reverendíssimo Frei Gilberto de Jesus Rodrigues

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São

Maximiliano Maria Kolbe deve partir de uma perspectiva que valorize a importância histórica,

religiosa, social e cultural dessa entidade ao longo de cinco décadas de atuação. Fundada em

um período de renovação espiritual e missionária dentro da Igreja Católica, a Província São

Maximiliano Maria Kolbe carrega o legado de São Maximiliano Maria Kolbe, um mártir da fé,

cujo exemplo de amor ao próximo e sacrifício é admirado e seguido por fiéis ao redor do

mundo.

Primeiramente, a figura de São Maximiliano Maria Kolbe (1894–1941) oferece uma

inspiração profunda para o trabalho missionário. Canonizado em 1982 por São João Paulo II,

Kolbe é celebrado por sua devoção mariana e seu heroísmo no campo de concentração de

Auschwitz, onde ofereceu sua vida em troca da de outro prisioneiro. A dedicação

incondicional de Kolbe à fé e à caridade humana é um modelo que tem guiado o trabalho da

província ao longo dos anos.

Além disso, a Província São Maximiliano Maria Kolbe tem desempenhado um papel

fundamental no apoio à evangelização, educação e assistência social, especialmente nas

regiões onde está inserida. O trabalho da província é amplamente reconhecido por suas

iniciativas pastorais, que incluem a promoção de retiros espirituais, formação de leigos e

consagração à Imaculada, aspectos centrais da espiritualidade Kolbiana. Essa atuação

contribui para a consolidação de valores fundamentais, como a justiça social e a dignidade

humana.

Sob a perspectiva social, as ações da Província têm gerado impacto positivo em

comunidades carentes, oferecendo suporte educacional, projetos de inclusão social e auxílio

àqueles em situação de vulnerabilidade. A atuação missionária e o compromisso com o

bemestar social seguem os passos de São Maximiliano Maria Kolbe, que acreditava no poder

da educação e da comunicação para transformar a sociedade.

A realização de uma Sessão Solene em comemoração ao cinquentenário da

Província São Maximiliano Maria Kolbe, portanto, vai além de uma simples homenagem

institucional. Trata-se de reconhecer o papel significativo dessa entidade na preservação e

difusão de valores espirituais e humanitários, honrando sua contribuição para o

desenvolvimento social, educacional e religioso do país.

MO 1049/2024 - Moção - 1049/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137261) pg.2

Ao completar 50 anos de serviço, a Província São Maximiliano Maria Kolbe se

reafirma como um pilar de fé e ação missionária, e sua história merece ser celebrada de

maneira solene, perpetuando seu legado para as gerações futuras.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos parlamentares para aprovar a presente moção,

reforçando o papel vital que essa instituição desempenha.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 16/10/2024, às 14:41:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 137261 , Código CRC: 588b65db

MO 1049/2024 - Moção - 1049/2024 - Deputado Jorge Vianna - (137261) pg.3

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir fora distribuída aos membros da

Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputado

Joaquim Roriz Neto

PL 1336/2024

Brasília, 18 de outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 18/10/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872104 Código CRC: 4A951D7E.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir fora distribuída aos membros da

Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputado

Rogério Morro da Cruz

PL 1338/2024

Brasília, 18 de outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 18/10/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872113 Código CRC: 271A6E5E.

ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 1, DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos estagiários, em exercício na Comissão de Defesa dos Direitos

Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, em reconhecimento ao zelo, dedicação e competência

profissional demonstrados no desempenho de suas funções durante a realização do estágio.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos assentamentos funcionais dos

estagiários.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

NOME MATRÍCULA FUNÇÃO

Dheneffer Santana Nascimento 70640 Estagiária

Giovanna Cruzeiro De Araújo 70461 Estagiária

Mauricio Rocha Caldeira 70643 Estagiário

Brasília, 09 de outubro de 2024

FÁBIO FELIX

Presidente da Comissão

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Presidente, em

09/10/2024, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1857658 Código CRC: 8D51A3B8.

PORTARIA-GMD N.º 498, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.688/2024 Dep. Pastor Daniel de Castro

Comemoração a 100ª Edição do Impacto Radical DF.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.689/2024 Dep. Pastor Daniel de Castro Comemoração aos 50 anos do Centro de Ensino

Médio 05 de Taguatinga - CEM 05.

Requer a realização da Sessão Solene em

1.691/2024 Dep. Hermeto Homenagem a Comemoração do aniversário da

Candangolândia.

Requer a realização de Sessão Solene para a

1.694/2024 Dep. Fábio Felix Cerimônia de Abertura da VI Mostra Competitiva de

Cinema Negro Adélia Sampaio.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.697/2024 Dep. Paula Belmonte

Comemoração ao Dia dos Merendeiros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral/Presidência

substituto

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/10/2024, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 18/10/2024, às 10:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/10/2024, às 10:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 18/10/2024, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 18/10/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA-GMD Nº 500, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 123 (1866670) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00042626/2024-41, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de reunião

com militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no dia 22 de novembro de 2024, no horário

das 7h às 14h30.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Raphael Pires, matrícula nº 22.265,

que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/10/2024, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/10/2024, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/10/2024, às 10:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 18/10/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 18/10/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 88ª

(OCTOGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 17H21MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Eu, deputado Wellington Luiz, designo a mim mesmo para secretariar os trabalhos da mesa.

Agradeço a presença dos filhos dos servidores desta casa. É um prazer tê-los conosco, muito

obrigado. A presença de você abrilhanta esta casa. É importante tê-los aqui.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 86ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observação a ata mencionada.

Mais uma vez, faço questão de ler: “Deputados e deputadas, contamos com o apoio de todos

para recuperar a simetria salarial entre os policiais civis do Distrito Federal e os policiais federais”.

Mais uma vez, manifesto o meu apoio, da mesma maneira que tenho a certeza de que conto

com vossa excelência, deputado Joaquim Roriz Neto, até pelo tanto que seu avô fez pelo Distrito

Federal, em especial à Polícia Civil. Somos extremamente gratos, e sei que vossa excelência não

pensaria diferente. (Palmas.) O deputado Pastor Daniel de Castro também, que foi policial nosso,

esteve conosco, e sabe da importância que é reconhecer esse direito dos nossos policiais.

Não podemos deixar de reconhecer que o governador Ibaneis, no ano passado, reestruturou a

carreira com percentuais diferenciados, o que permitiu que hoje possamos sonhar com essa

possibilidade num universo menos complexo que seria se não tivesse acontecido isso. Sabemos – e eu

vivi isso durante 12 anos – que já ganhamos mais do que a Polícia Federal, deputados Joaquim Roriz

Neto e Pastor Daniel de Castro, mas menos ainda não. Nada mais justo que tenhamos o mesmo

salário, somos mantidos e organizados pela União.

Parabenizo esse movimento, hoje encabeçado pelo sindicato, pelas associações, que

demonstram mobilização, estratégia, inteligência e respeito ao governador Ibaneis Rocha, porque

sabem que é possível, sim, que isso aconteça. Não tenho dúvida alguma de que vamos alcançar essa

igualdade com a Polícia Federal. Colocaram um nome agora mais bonito, pois o povo hoje é mais

chique do que na minha época: simetria salarial. Ficou mais bacana, mas é a mesma equiparação, e a

almejamos, sim. Sabemos que, em breve, alcançaremos isso.

Fica, mais uma vez, o meu agradecimento – o Enoque agora desceu aqui – ao Sinpol, Agepol,

ABPC e todas as demais associações que aqui se encontram. Fica o nosso agradecimento. E parabéns,

Enoque, pois ontem conversei com o Reinaldo e com o Lozane sobre o movimento. Acho que é um

movimento inteligente, respeitoso e que merece uma atenção diferenciada, tanto nossa da Câmara

Legislativa, quanto do Poder Executivo.

Então, ficam aqui, mais uma vez, nossos parabéns e agradecimentos, com a certeza de que,

em breve, estaremos alcançando o nosso pleito, com fé em Deus e com a sensibilidade do nosso

governador Ibaneis Rocha. Muito obrigado. (Palmas.)

Haverá a contratação dos 800 policiais agora, dia 5 de novembro. Uma festa importante... A

polícia vive um dos seus momentos mais delicados. Hoje, o voluntário passou a ser a nossa salvação.

Se não houver voluntário, as delegacias fecham, como aconteceu na época daquele preguiçoso

“Enrollemberg”. O voluntário hoje faz parte da nossa vida, mas os policiais, daqui a pouco, não vão

aguentar – até porque a turma já não está tão novinha. Temos que torcer para o povo mais novo

chegar, senão não damos conta.

A Polícia Penal é fundamental. Conversei há pouco com os colegas. Esperamos que seja dada

uma resposta da Secretaria de Economia. A expectativa, pelo menos de nós parlamentares, é que

sejam 400. Não vamos medir esforços. Isso é para a proteção do sistema prisional. É uma das funções

mais difíceis. Muitos colegas que estão aqui são agentes de custódia, passaram pelo sistema

penitenciário e sabem que é um dos ambientes mais difíceis de se trabalhar. Se você tiver todas as

condições, se você tiver um efetivo suficiente, já é muito difícil; nas condições em que se encontram

hoje, vocês são a salvação, porque quem está lá não vai dar conta.

Então, vocês têm, mais uma vez, o nosso compromisso de trabalharmos juntos ao nosso

governador para que sejam chamados os 400; o que também não será suficiente, mas é um alento

diante da situação tão caótica como a que se encontra.

Registro a presença do presidente da Associação dos Agentes Policiais de Custódia, amigo,

companheiro. Em seu nome, saúdo todos os diretores. Renato Mendonça foi meu diretor no Sinpol, um

ótimo diretor, mas, como jogador de futebol, uma decepção, uma vergonha. Ele e o André Rios, se

dependêssemos do futebol desses 2 meninos, estávamos perdidos. Obrigado, Renato. Em seu nome,

cumprimento essa importante associação de bravos policiais. Eu tenho a felicidade de ter 2 irmãos que

são agentes policiais de custódia.

(Manifestação fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Gildino está aí? Fala, Gildino.

Quem está ao lado de Gildino é o Negão – excelente professor. Eles são policiais que serviram

o sistema penitenciário durante muitos anos. Temos muito orgulho desses policiais. A história da Polícia

Civil passa por esses policiais. É bom que todos saibam disso.

Então, nossos sinceros agradecimentos a todos vocês. Muito obrigado. Vão para luta, porque

eu tenho certeza de que, juntos e mobilizados, em breve, a justiça será feita. Muito obrigado a todos

vocês policiais.

Estou enrolando para ver se alguém chega, mas não chega ninguém.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente,

pela sua bondade. Cumprimento vossa excelência nessa tarde.

Cumprimento todos da galeria. Cumprimento cada uma das categorias que está se

manifestando na galeria, cobrando um direito que lhes é tão peculiar. Podem ter certeza: se é para

nomeação, melhora de salário e contratação, todos vocês têm em mim um apoiador incondicional.

Incondicional! Não só em mim, mas nesta casa. (Palmas.)

Justamente pelo perfil do grande presidente, deputado Wellington Luiz, esta casa tem feito um

papel... Esse papel é nosso, porque somos representantes da sociedade, mas sua excelência faz mais

do que isso, sua excelência trouxe as categorias para cá. Ontem, eu falava sobre isso. O deputado

Wellington Luiz fez um papel tão extraordinário que ele esvaziou a frente do Palácio do Buriti. Hoje, as

manifestações são nesta casa, e as galerias estão lotadas, porque nós damos voz a vocês. Somos

aqueles que brigamos por vocês. (Palmas.)

Aos amigos da Polícia Civil, digo que sinto um misto de alegria e tristeza. Sinto alegria porque

estou aqui e posso representá-los também. Sinto tristeza porque foi o meu sonho entrar na Polícia Civil.

O deputado Wellington Luiz foi o culpado pela minha academia. Fiz academia em 2002. Sou um policial

de formação.

Digo para vocês: vocês estão muito bem. Vocês têm o melhor representante que esta cidade já

teve nesta casa. Além de sua excelência ser o melhor representante dos policiais, Deus nos deu a

graça de sua excelência ser o nosso presidente e o nosso porta-voz.

Há pouco, eu estava na Comissão de Segurança, da qual sou membro. Eu estava falando

justamente no nome de sua excelência, da deputada Doutora Jane e dos policiais desta casa. Vocês

têm todo o nosso carinho. Vocês não estão aqui mendigando nada, vocês estão pedindo os seus

direitos.

O deputado Wellington Luiz sabe desta história, um sofrimento, pois passei em todas as fases

do concurso da Polícia Civil e, infelizmente, no final não fui nomeado. Eu tive que ir para a justiça, e a

justiça não me deu ganho de causa. Estou brigando até hoje. São 25 anos brigando. Peço a vossa

excelência que, quando pedir para o governador nomear os policiais que aqui estão, peça para nomear

a minha turma também. São 180 policiais civis, agentes penitenciários formados. A maior injustiça da

história dos concursos da Polícia Civil é o meu concurso, que é de 1990. Por isso, eu me tornei

apaixonado por defender os policiais civis e, graças a Deus, na companhia do deputado Wellington

Luiz.

O deputado Wellington Luiz é o meu líder. Sua excelência sabe disso. Eu falo que quem tem o

voto do deputado Wellington Luiz ganha 2, porque o meu sempre vai atrelado ao de sua excelência nas

pautas da segurança pública, em todas as pautas desta casa. E não só o deputado Wellington Luiz, os

24 deputados e deputadas desta casa são favoráveis à contratação imediata de vocês e ao aumento.

Estamos juntos. O deputado Wellington Luiz vai na frente, e nós vamos atrás, fortalecendo-o mais

ainda.

Presidente, eu me assusto porque, a cada dia que passa, vemos a Polícia Civil, o Corpo de

Bombeiros e a Polícia Militar perdendo os seus quadros. Apesar dos excelentes serviços prestados, a

recomposição é uma coisa muito lenta. Isso traz prejuízo para a população, que é quem paga todos

nós e precisa, merece e clama por segurança.

Para todo efeito, contem, irrestritamente, com o nosso apoio. Deus abençoe a cada um de

vocês. Parabéns. (Palmas.)

Presidente, peço permissão para, mais uma vez, trazer uma pauta. Eu não vou deixar de falar

neste assunto, porque ele diz respeito à comunidade. Refiro-me aos Avas e aos ACS.

Presidente, nós precisamos abrir o olho do governador. Depois de todo tempo de calor

excessivo, vem a chuva, e o mosquito entra com força. O resultado da ação do mosquito é morte.

Sabemos disso. Os vírus da dengue, chicungunha e zica já custaram muito caro. Eu falo que o governo

que perde uma vida já perdeu o maior patrimônio. A palavra de Deus fala que uma vida vale mais que

o mundo todo. Pensem bem no valor de uma vida.

Vocês, Avas e ACS, são a proteção da nossa comunidade no combate a essas pandemias, a

esses vírus que existem. Vocês são necessários ao governo. Mais uma vez, fica aqui o meu apelo para

que o governo nomeie os Avas e os ACS, por se tratar de uma necessidade para o Governo do Distrito

Federal, para a população do Distrito Federal, presidente. Mais uma vez importuno vossa excelência,

nosso maior porta-voz aqui, para que isso seja levado à nossa secretária de saúde e nós possamos

abrir esse diálogo para a contratação. Mil saíram. Precisamos ter um plano de enfrentamento a essas

pandemias com a nomeação de Avas e ACS.

Contem também com o nosso apoio. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Lamentamos a injustiça cometida com você e sua turma em 2002. Quem perdeu foi o Distrito

Federal, quem perdeu foi a Polícia Civil. Sabemos que aí bate um coração de um policial civil. Vossa

excelência tem nos dado todo o apoio. Todas as vezes em que a pauta, Joceval, diz respeito à Polícia

Civil, o deputado Pastor Daniel de Castro está conosco, assim como os demais deputados. Eu não

posso reclamar disso.

Vaz, é o Marques que está aí ao seu lado? Eu não consigo identificar. É o Marques? Até que o

Marques não envelheceu muito. Acho até que está inteiro. Você já esteve pior, Marques. Você está

melhor. A aposentadoria lhe fez bem.

Como é o nome, Gildino, do lutador de jiu-jitsu?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O Ferraz está acabado. O Ferraz está só o pau

da goiaba. Acho que o Ferraz andou muito em estrada de chão. Aquele dia eu fiquei assustado com

ele. O Ferraz é um grande policial civil e nos honrou com o seu trabalho. Isso é muito importante.

Mais uma vez, a nossa saudação a todos os colegas, amigos, companheiros.

Há 6 parlamentares presentes.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Mais uma

vez, obrigado, presidente.

Boa tarde a todos, deputados e deputadas, assessores, servidores desta casa, pessoas que se

encontram na galeria, pessoas que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, inicio minha fala fazendo menção literal a um trecho da decisão do eminente

ministro Benedito Gonçalves, o qual, em setembro de 2022, proibiu o então presidente, Jair Messias

Bolsonaro, de utilizar as instalações do Palácio da Alvorada para gravar material de apoio aos seus

candidatos.

Aspas para o trecho da decisão do eminente ministro, divulgada pelo portal G1, em 24 de

setembro de 2022: “Defiro o requerimento liminar para conceder a tutela inibitória antecipada e

determinar [...] a intimação do primeiro investigado para que se abstenha de gravar e

transmitir lives de cunho eleitoral, destinadas a promover sua candidatura ou de terceiros, utilizando-se

de bens e serviços públicos a que somente tem acesso em função de seu cargo de presidente da

República, inclusive o Palácio da Alvorada, o Palácio do Planalto e serviços de tradução de Libras”.

Ainda segundo o ministro, “O acesso a bens e serviços públicos, assegurados a [...] Bolsonaro

por força do cargo de chefe de governo, foi utilizado em proveito de [...] candidatos por ele apoiados”.

Este é outro trecho da decisão do eminente ministro, que também está na matéria do portal G1 de 24

de setembro de 2022.

O portal Poder360, em 10 de outubro de 2024, ou seja, há apenas 5 dias, traz matéria com a

seguinte chamada: “Lula recebe Boulos no Alvorada e grava vídeos para a campanha”.

A pergunta que eu faço, senhoras e senhores deputados e todos que assistem a nós, é a

mesma que outros 58 milhões de brasileiros que votaram no presidente Bolsonaro também estão

fazendo neste exato momento: por que Bolsonaro foi proibido de gravar vídeo no Palácio da Alvorada

para o candidato que apoiava, mas o presidente Lula pôde gravar vídeo em local público em apoio aos

seus candidatos? Quem pode dar essa resposta para quase 60 milhões de brasileiros?

Acrescento uma reflexão a essa pergunta: se a nossa Constituição federal verdadeiramente é o

pilar de sustentação da nossa República, se o povo brasileiro verdadeiramente é a fonte primeira de

todo e qualquer poder exercido pelos agentes políticos do Estado brasileiro, se a democracia

verdadeiramente é o princípio dos princípios de toda a estrutura de nossa sociedade, então essa

pergunta deve ser respondida urgentemente.

Creio que todos nós, titulares de mandato eletivo, devemos fazer este mesmo questionamento

e lutar pela igualdade de disputa para que a vontade soberana do povo também seja independente,

mesmo porque a verdadeira democracia não pertence a nenhum partido político e também não se

sujeita a controle de nenhum poder. A verdadeira democracia é a plena consciência de que somos

todos iguais, de que somos livres, de que as disputas eleitorais devem ser equivalentes e de que a

nossa liberdade de expressão é a maior expressão da nossa liberdade democrática.

Faço este último registro porque, nesses últimos meses, também se tornou comum o

surgimento de crítica ao cristianismo e ao seu legítimo direito de defender seus valores e princípios. Até

filmes já fizeram para colocar em xeque a nossa liberdade.

Tem se tornado assustador o chamado abuso do poder religioso. Todos os pretensos

candidatos podem fazer campanha naquelas que são chamadas de suas bases: o policial civil, o policial

militar, o bombeiro, o vigilante, o médico... Todo mundo pode fazer campanha livremente, mas,

quando é um pastor, um evangélico, querem agora estabelecer uma ditadura transvertida de

democracia, dizendo que é abuso do poder religioso falar de política na igreja! Na verdade, querem

calar os cristãos! Mas os mesmos que tentam silenciar os cristãos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... são os que fecham os olhos para a doutrinação

em sala de aula e para a influência de artistas, muitos dos quais utilizando a Lei Rouanet, que falam

abertamente as suas preferências eleitorais. Artistas que pegam dinheiro da Lei Rouanet, portanto,

dinheiro público, para fazer campanha para os seus políticos! O que deveria ser proibido, porque

dinheiro de Lei Rouanet é dinheiro público! Agora, esses podem pegar e fazer campanha para o Lula!

Bolsonaro não pôde gravar! Foi proibido por decisão judicial de fazer campanha para os seus

candidatos nos órgãos públicos, no Palácio do Planalto, no Palácio do Jaburu. Já o governo de plantão,

não, pode fazer tudo o que quer! A lei é dois pesos e duas medidas.

Mais uma vez, eu trago aqui uma demonstração de que existe uma perseguição implacável ao

presidente Bolsonaro e a todos que se dizem de direita. Eu estava esses dias, deputado Thiago

Manzoni...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... analisando muitas dessas decisões. Como é

assustador, você não vê um político de esquerda lá. Quando você vê o político de esquerda, que

poderia responder pelas rachadinhas, que batem na direita, naqueles que tiveram... O maior defensor

de rachadinha é o candidato a prefeito de São Paulo, que estabeleceu a rachadinha não como crime,

absolvendo o Janones.

Esse registro, senhoras e senhores parlamentares, deve ser feito neste momento para que a

sociedade brasileira perceba a gravidade do tempo presente. O verdadeiro valor da nossa liberdade,

muitas vezes, só é conhecido quando a perdemos. Portanto, precisamos ficar atentos aos discursos que

querem regulamentar as redes sociais em nome da chamada democracia ou silenciar cristãos em nome

desse mesmo princípio.

Para finalizar, senhor presidente, é necessário lembrar que o comunismo, regime ao qual o

presidente Lula afirma ter orgulho de pertencer, e que assassinou mais de 100 milhões de pessoas ao

longo da história, também escondia o seu verdadeiro propósito, com uma suposta defesa da

democracia.

Na verdade, hoje, o que temos são dois pesos e duas medidas estabelecidos na sociedade

brasileira de forma descarada. A direita tem sido perseguida como nunca foi na história desta nação,

mas, mesmo assim, nós continuamos de pé, nós estamos aqui, iremos brigar pelos nossos direitos,

pelos nossos valores, custe o que custar. Inclusive, se tiver que custar a vida, que se leve a nossa vida,

mas nós não abriremos mão de brigar pelos nossos direitos, pelas nossas conquistas e pela nossa

liberdade, principalmente religiosa.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Quero registrar e agradecer a presença da delegada Cláudia Alcântara, representando o

Sindicato dos Delegados. É um prazer tê-la aqui comigo, amiga de muitos anos. Obrigado, Cláudia.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, hoje é dia 15 de outubro. Quero cumprimentar vossa excelência, todos os assessores,

todos os deputados e deputadas presentes, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e

todos da galeria, cheia de servidores que sempre precisam ser escutados.

Presidente, preciso da atenção de vossa excelência. Como presidente desta casa, sua atenção é

muito importante para mim.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Peço publicamente desculpas a vossa

excelência.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Obrigado.

Presidente, a galeria está cheia de servidores públicos. Vossa excelência, assim como os

demais deputados desta casa, sabe que está havendo uma imensa dificuldade de diálogo com o

Governo do Distrito Federal, principalmente em relação à Secretaria de Economia. Conversar, sentar-se

com as carreiras, conversar e explicar o que acontece não faz mal a ninguém. Toda carreira que me

procura possui um processo no SEI da Secretaria de Economia. Vossa excelência já se manifestou

sobre isso.

Hoje, rogo ao Governo do Distrito Federal que abra uma conversação com os servidores

públicos do Distrito Federal, os verdadeiros guardiões do serviço público. Esse é o recado que eu

gostaria de passar. (Palmas.)

Temos a questão dos ACS e dos Avas, que são aqueles que passam nas casas em visita aos

doentes, deputado Gabriel Magno, passam nas casas para verificar se não há água parada, porque é

no início das chuvas que os ovos dos mosquitos começam a eclodir. Presidente, muitos se lembram de

que, no ano passado, em novembro, eu fiz esse alerta aqui. Na ocasião, o próprio subsecretário da

Secretaria de Saúde me mostrou, tecnicamente, que a partir de fevereiro de 2024 haveria uma

epidemia. E o que está acontecendo? Há um concurso, mas não há nomeação suficiente de servidores.

Mais uma vez, eu anuncio que novamente haverá uma epidemia de dengue, chicungunha e de

outros vetores existentes. Inclusive, deputado Pastor Daniel de Castro, há um quinto vetor africano,

que ainda não se sabe o que é. Não se sabe quantas pessoas morreram de dengue hemorrágica, os

estudos estão sendo realizados.

É preciso nomear os ACS e os Avas o mais rápido possível, para que não morram mais pessoas

no Distrito Federal, como aconteceu no ano passado. Eu falei sobre isso em novembro do ano passado

e em fevereiro isso aconteceu. Eu não sou cartomante nem estou profetizando isso, eu estou pegando

dados técnicos dos servidores da Secretaria de Saúde. Se não convocarem os concursados aprovados,

o mais rápido possível, isso acontecerá novamente.

Presidente, agradeço ao Fernando Leite, presidente da Novacap, que nos recebeu. Houve um

concurso para servidores da Novacap. Há 28 anos não havia concurso. Houve o concurso, os

aprovados me procuraram e eu os levei para uma reunião com o presidente, Fernando Leite, que nos

disse que há interesse em nomear todos os aprovados, bem como os do cadastro reserva, e que isso

ainda não seria o suficiente. Ele nos recebeu muito bem.

Mais uma vez, nos deparamos com a questão do orçamento. Precisamos que o governo se

movimente. A Novacap hoje é uma administradora das obras que são feitas na nossa cidade.

Também levei esses servidores da Novacap ao Colégio de Líderes para que expusessem a

situação em que se encontravam. O concurso foi homologado, o Fernando Leite teve a competência de

colocar na homologação os aprovados, os do cadastro reserva e os remanescentes. Isso foi muito bom,

saiu no Diário Oficial. Essa é uma atitude de um gestor que quer ver o serviço público funcionar. Então,

o presidente Fernando Leite e toda a sua equipe estão de parabéns.

Quero falar ainda que estiveram aqui 2 servidores: o Eli e o Renato. A comissão, na segunda-

feira, esteve novamente comigo aqui no gabinete e o presidente mandou esses 2 servidores – o Eli,

diretor de pessoal, e o Renato, diretor financeiro. Eles passaram todas as probabilidades do que pode e

do que deve ser feito para que os servidores sejam convocados o mais rápido possível. A Novacap

precisa, o GDF precisa e a população, mais ainda.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Presidente, quero agradecer também pela publicação de hoje do

Diário Oficial. Obrigado, Governo do Distrito Federal e Secretaria de Economia – que merece os

parabéns também – por homologarem parte do concurso que faltava de atividades econômicas da

carreira de auditores fiscais do Distrito Federal. Os aprovados estão aqui hoje. Há 6 especialidades na

nossa carreira. Houve o concurso para 5 especialidades, já haviam sido homologadas 4 e faltava a de

atividades econômicas. Está no Diário Oficial de hoje.

Eu quero aproveitar, não só em nome de vocês, auditores fiscais de atividades econômicas,

para dizer que há mais de 30 anos não faziam concurso de auditor fiscal da nossa carreira. Conclamo o

Governo do Distrito Federal para que convoque o mais rápido possível esses servidores aprovados, pois

o concurso já está homologado. Hoje, essa última especialidade foi homologada, então, não há mais

desculpa. É preciso convocar, colocar esses servidores nas fileiras da auditoria fiscal de atividades

urbanas aqui do Distrito Federal.

Parabéns para vocês, vocês merecem. (Palmas.)

Já finalizando, presidente, quero parabenizar e agradecer à CEOF, na pessoa do grande amigo,

presidente deputado Eduardo Pedrosa, que hoje fez o relatório do Projeto de Lei nº 340/2023, de

nossa autoria, que vai beneficiar a carreira PPGE, que também está presente. (Palmas.)

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Esse projeto, presidente, é muito simples, trata da isonomia

com a carreira magistério.

A carreira magistério, deputado Chico Vigilante, tem o direito de fazer o concurso de remoção,

como o deputado Gabriel Magno sabe muito bem. Minha esposa, quando foi nomeada pela primeira

vez, grávida do terceiro filho – nós temos 8 filhos – foi nomeada para o Gama, mas ela morava em

Sobradinho. Mesmo assim, ela teve que ir para o Gama, deputado Gabriel Magno. Depois, ela

participou do concurso de remoção e foi para Planaltina. Em seguida, ela participou de um outro

concurso de remoção, deputado Gabriel Magno, e foi para Sobradinho. Então, por que não a carreira

PPGE ter o mesmo direito de fazer um concurso de remoção com os critérios que a Secretaria de

Educação terá que estabelecer e regulamentar?

Ficou acertado de esse projeto ser pautado hoje ainda para ser votado. Faltava passar por 2

comissões: CEOF e CCJ. Para que vocês saibam, eu já havia falado com o deputado Eduardo Pedrosa e

com o deputado Jorge Vianna sobre esse projeto e ele foi aprovado hoje na CEOF. O deputado Thiago

Manzoni, que está à minha frente, falou que faria o relatório da CCJ também favorável à aprovação do

projeto de vocês.

Então, não há mais empecilho nenhum. Se houver quórum hoje, já foi acordado que

colocaríamos o projeto de vocês para ser votado, e será aprovado. Podem ter certeza disso! Vocês

estão de parabéns! (Palmas.)

Presidente, eu tive a alegria de...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vossa excelência não acabará mais não? Já se

passaram quase 30 minutos. (Risos.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Presidente, vossa excelência está muito bem acompanhado pela

nossa linda e competente deputada Paula Belmonte. Vossa excelência trata de assuntos de que eu

tenho certeza que são interessantes, porque vêm de uma mulher responsável, uma mãe defensora da

vida. O senhor pode continuar conversando com sua excelência. Muito obrigado.

Então, presidente, hoje estivemos na Adasa com o presidente Raimundo Ribeiro e com os

diretores do Condomínio Alto da Boa Vista, para resolver um problema hídrico. Era uma questão de

outorga dos poços artesianos que existem lá. Eu fiquei muito feliz com essa visita, porque tivemos uma

reunião com diretores da Adasa, o senhor Vinicius, o ex-governador Rogério Rosso, o Robinson

Cardoso, o superintendente Gustavo Carneiro, o Rafael Melo e o coordenador Saulo Luzzi.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Vou terminar, presidente.

Nós estivemos na Adasa, e quero agradecer ao ex-deputado Raimundo Ribeiro. Estivemos

também com o nosso amigo e irmão, ex-deputado Cláudio Abrantes, morador do condomínio e hoje

secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, que está firme no mesmo

propósito. E o propósito foi atendido. Muito obrigado ao Raimundo Ribeiro, a toda aquela equipe e aos

servidores que estavam lá.

Presidente, procuraram-me para falar sobre a questão da paridade salarial entre os dentistas

da Secretaria de Educação e os dentistas da Secretaria de Saúde, que recebiam o mesmo salário dos

médicos quando começaram a carreira. Hoje, eles recebem apenas 80% daquilo que os médicos

recebem. Então, eles vieram também trazer essa questão da estruturação e pasme, presidente, de

novo o projeto está parado lá na Secretaria de Fazenda, precisando de uma interlocução com esses

servidores para que seja feita a justiça da isonomia entre essas carreiras. Os dentistas já chegaram a

receber até 60% a menos que os médicos. Nós não queremos reduzir, de forma nenhuma, o salário de

ninguém; apenas queremos a paridade, o que é devido.

Para finalizar, quero agradecer a todos os que nos acompanham nas redes sociais. As pessoas

têm falado que o João Cardoso é o deputado da Igreja Católica. Eu sou católico, professo a fé católica,

mas deixo bem claro que sou deputado do Distrito Federal e defendo todas as religiões de todos os

segmentos. Tenho a alegria de ter feito vários projetos, com total lisura, por meio da Igreja Católica e

da Oassab, que estão dando certo e que têm dado oportunidade de as igrejas melhorarem cada vez

mais. Eu me coloco à disposição de todos. Há vários pastores que fazem projetos – como o pastor

deputado Thiago Manzoni – que estão beneficiando as igrejas evangélicas e todos os outros segmentos

religiosos.

Presidente, era o que eu tinha a dizer.

Finalizo, reforçando o convite da sessão solene, no dia 25 de outubro, às 10 horas, neste

plenário, sobre a valorização do servidor público do Distrito Federal. (Palmas.)

Repito, todos vão passar: os secretários passam, o governador passa, os parlamentares

passam, mas quem fica com a história, quem é o guardião do serviço público são vocês: os servidores

públicos do Distrito Federal.

Que Deus abençoe a todos. Contem sempre com o nosso mandato.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. Parabéns

pelo pronunciamento. Foi longo, mas foi importante. Valeu muito a pena esperar.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. Prometo não ser tão longo quanto o nobre deputado João Cardoso, que fez um brilhante

discurso, com o qual eu concordo, inclusive no que diz respeito à importância dos servidores públicos.

Cumprimento todos os que se encontram na galeria: o pessoal da Polícia Civil, o pessoal da

carreia PPGE, os auditores, o pessoal da Polícia Penal, os especialistas da saúde, os Avas e ACS, que

querem ser servidores públicos diante do caos.

Inicio, presidente, mais uma vez, alertando todos sobre o caos que estamos vivendo no Distrito

Federal com relação à saúde: a falta de profissionais, de leitos e de estrutura. Semana passada, o

Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra o Governo do Distrito Federal, mostrando,

inclusive, o retrato desse caos na saúde pública do Distrito Federal.

Nós temos feito, presidente, uma série de visitas aos equipamentos e estivemos recentemente

no Hospital de Planaltina. Lá identificamos número insuficiente de leitos e de profissionais, ausência de

enfermaria de internação, macas danificadas, indisponibilidade de uma série de exames, déficit enorme

das equipes. Já alertamos todos sobre esse problema. Inclusive, recentemente, houve um alerta do

próprio Conselho Regional de Medicina de que poderá haver interdição ética no Hospital de Planaltina,

caso a Secretaria de Saúde não responda e não atenda às necessidades emergenciais que existem

naquele hospital.

Eu me dirijo aos Avas, aos ACS, aos especialistas e reitero que eles são fundamentais para que

não vivamos, mais uma vez, a tragédia anunciada, não somente da dengue, como também de várias

outras sazonalidades que todos os anos temos vivido no Distrito Federal. Há como saber e como

prevenir essa situação; e ela está sendo alertada o tempo inteiro por especialistas e por vários

parlamentares.

Presidente, o que me traz também a esta tribuna no dia de hoje, 15 de outubro, é o desejo de

registrar o Dia do Professor, o Dia da Professora.

Eu tenho o maior orgulho de ser professor concursado da Secretaria de Educação. Desde 2009,

tenho trabalhado e dedicado tempo, energia, amor, sentimento, carinho à escola pública do Distrito

Federal.

Esse dia, presidente, é importante por diversas razões. Primeiro, porque é um dia, de fato, para

celebrarmos os professores e as professoras. Hoje é feriado nas escolas. Muitos pais até reclamaram

porque os filhos não foram para a escola, contudo esse é um dia necessário e merecido para que as

professoras dessa cidade, que são 80% da categoria, possam descansar e comemorar.

Presidente, mas esse também é um dia para muitas reflexões. Primeiro, porque hoje é um dia

que nós vamos escutar várias pessoas dizerem que a profissão de professor é a mais importante,

porque ela forma todas as outras profissões. Isso é importante, de fato, mas, às vezes, só esse

encaminhamento e esse reconhecimento tirem do professor e da professora a real importância deles.

Ao dizer que a profissão de professor só é importante porque ela forma todas as demais profissionais,

talvez signifique que estejamos dizendo que são as outras categorias as mais importantes, de fato.

Todas as outras categorias são também importantes. No entanto, os professores e as professoras são

importantes não somente por formarem as demais categorias, mas também pela própria essência da

educação como ato de ensinar e aprender. É isso que separa, inclusive, a civilização e a humanidade

da barbárie. Essa profissão é fundamental para o exercício da própria humanidade...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... da própria civilização e da própria história.

Essa é a importância desse profissional, que, infelizmente, presidente, vive também sob tempos

de muitos ataques. Não é raro vermos, inclusive nesta tribuna e em vários outros lugares, autoridades

– que deveriam preservar os professores e as professoras – atacarem-nos e denunciarem-nos de algo

que não tem o menor sentido prático, deputado Chico Vigilante: doutrinação.

Professores e professoras têm compromisso é com o conhecimento, com a educação, com o

desenvolvimento das nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Não é raro vermos, senhor presidente, governantes, a cada 4 anos, prometerem que a

educação deve ser...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Vou concluir.

A educação deve ser a grande prioridade de qualquer governo. O governador atual chegou a

fazer essa promessa. Ele disse que os professores deveriam receber igual a juiz. Só que foi uma

promessa, infelizmente, vazia. Na prática, os professores, na rede pública, têm sofrido com salas

superlotadas, com falta de condições materiais para realizarem o seu trabalho. É a categoria que

recebe um dos menores salários de nível superior do serviço público do Distrito Federal. Então, a

valorização desses servidores fica só no discurso, só na promessa.

O que é preciso fazer no dia de hoje, senhor presidente, é um compromisso real com a

valorização desses profissionais, com o cumprimento das metas do Plano Distrital de Educação, para

cumprir, inclusive, o acordo da greve. Os professores e as professoras ensinam muito esta cidade,

inclusive a fazer luta. Essa foi uma das primeiras categorias...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Foi uma das primeiras categorias a enfrentar a tirania, a

enfrentar a censura e se mobilizar. Eles foram para a greve e conseguiram um acordo, que precisa ser

cumprido pelo Governo do Distrito Federal. Isso faz mais de 1 ano e, até agora, todos os pontos não

foram cumpridos.

Eu encerro, senhor presidente, reforçando o meu compromisso com essa luta.

Hoje, nesta casa, há o Prêmio Paulo Freire de Educação da Câmara Legislativa. Neste ano,

deputado Fábio Félix, o prêmio reuniu mais de 1.500 pessoas no auditório e nas dependências da

Câmara Legislativa – porque o público não coube no auditório –, em um espaço de mobilização, de

reconhecimento.

Senhor presidente, antes de encerrar, quero lembrar algumas e alguns grandes educadores.

A grande Antonieta de Barros foi a primeira parlamentar negra eleita no Brasil, deputado Fábio

Félix. Ela criou oficialmente em Santa Catarina, por lei, o dia do professor e da professora, que, depois,

foi nacionalizado. Ela dizia o seguinte: “Educar é ensinar os outros a viver; é iluminar caminhos alheios;

é amparar debilitados, transformando-os em fortes; é mostrar as veredas, apontar as escaladas,

possibilitando avançar, sem muletas e sem tropeços; é transportar às almas que o Senhor nos confiar à

força insuperável da fé”.

Como dizia Paulo Freire, hoje também é dia de esperançar. Aqui renovo a esperança na luta,

como também nos ensinou Paulo Freire. Reafirmo, senhor presidente, o meu total compromisso com a

luta dessa categoria, que é tão fundamental para o mundo inteiro, para a sociedade brasileira, para a

sociedade do Distrito Federal, e que, infelizmente, neste dia 15, vai comemorar a data, mas não por

conta do que o Governo do Distrito Federal oferta e oferece para a categoria. Não temos, neste

aspecto, muito a comemorar, porque não há um governo na capital do país que valorize, de fato, essa

categoria tão importante.

Reafirmo, presidente, no dia do professor e da professora: contem com nosso mandato, com

nossa luta, com nossa energia e disposição para que, de fato, os professores e professoras sejam

profissionais valorizados não a cada 4 anos, nas eleições, tampouco só nos discursos do dia 15 de

outubro, mas na prática cotidiana daqueles que enfrentam todos os dias as salas de aula com muita

dedicação, com muito amor, com muita esperança na construção de uma sociedade melhor, mais justa

e mais democrática.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Na sua

pessoa, da mesma forma, parabenizo todos os professores e professoras. Sem nenhuma dúvida, a

base de uma sociedade vem da educação. Nós precisamos sempre reverenciar nossos educadores,

nossos professores e professoras.

Fica o nosso agradecimento pelo pronunciamento.

Quero registrar e agradecer a presença do deputado federal Augusto Puppio, do MDB do

Amapá. É um prazer tê-lo conosco, deputado. Em meu nome e em nome dos demais 23 colegas, quero

agradecer-lhe a visita. Se Deus quiser, nós iremos lá para retribuir-lhe o carinho. Muito obrigado,

deputado federal Augusto Puppio, do MDB.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde. Saúdo

todos e todas que estão na galeria, o presidente deputado Wellington Luiz, todos que nos

acompanham no plenário e pela TV Câmara Distrital e, em especial, nossos professores e professoras.

Deputado Gabriel Magno, sou pedagogo de formação, fiz especialização na Universidade de

Brasília, na Faculdade de Educação. Sou filho de professora, neto de professora e sobrinho de

professora. Está aqui a minha filha de 10 anos, que tive a oportunidade de alfabetizar. Quando ela foi

para as séries iniciais, com 4 anos, já sabia o alfabeto e as continhas simples. Isso é muito rico.

Quero saudar todas as minhas mestras e os meus mestres que fizeram, também, parte da

nossa formação, pois têm nossa valorização e nosso reconhecimento, que vocês merecem.

Presidente, a minha fala nesta terça-feira é apenas para engrossar um estudo da PLOA 2025,

feito pela Conlegis, a quem quero muito parabenizar, junto com o nosso mandato. Debruçou-se

especificamente sobre alguns temas, entre eles, mais uma vez, o transporte público.

Presidente, temos um desafio quando falamos em transporte – eu disse isso na semana

passada –, pois transporte não se trata só de analisar se ônibus foi renovado ou se contrato está sendo

seguido ou não, mas de ver toda a complexidade da mobilidade urbana, que tem a ver, também, com

travessia de pedestres, com passarelas, com pontos iluminados. Existe uma série de confluências no

debate sobre mobilidade, e o ônibus é parte dele, que pode ou não existir no contexto da história,

assim como o sistema sobre trilhos.

Eu quero chamar a atenção para o fato de que, ao analisarmos o orçamento de 2025 para a

mobilidade, nós levantamos algumas dúvidas ou, no mínimo, alguns questionamentos acerca do que é

de fato prioridade sobre mobilidade no Distrito Federal. Eu tenho falado nesta casa que não adianta

nós termos um pensamento de mobilidade, e a Secretaria de Mobilidade não gestar toda a política de

mobilidade que perpasse pela transversalidade.

Presidente, entre outras coisas, o orçamento previsto da Secretaria de Mobilidade,

especificamente de 2024 – nós, agora, vamos analisar o executado com a Conlegis –, era de 2 bilhões

e 900 milhões de reais. Esse orçamento previa pagamento de pessoal, plano de trabalho, manutenção

do sistema de transporte coletivo, aquisição de equipamentos, construção de pontos de táxis, entre

outros. Existia uma previsão orçamentária dotada de 345 milhões de reais para o chamado equilíbrio

econômico do sistema, que é a manutenção do sistema de transporte coletivo. O governo previu 345

milhões de reais para isso.

Sabe o que aconteceu, deputado Fábio Félix? Há um estudo aqui que diz que não passou nem

um projeto de lei relativo a crédito este ano nesta casa. Só de decreto, nós já estamos chegando a 1

bilhão de reais.

O normativo da PLOA diz que, internamente, o governo e as suas secretarias podem fazer

remanejamento de até 25%. Esse somatório já passou de 25%, e não chegou nenhum projeto a esta

casa. Então, fazemos uma pergunta: “Como é que você previu 345 milhões, fez um monte de decreto

que agora chega a 1 bilhão...?” Há um detalhe: a Conlegis aponta que, se esse ritmo persistir, há a

tendência de chegar a esta casa um projeto de lei sobre crédito suplementar de novo para as

empresas, cujo valor, deputado Fábio Félix, se vier no histórico apontado, pode chegar a 1,5 bilhão de

reais, ou seja, 3 vezes o valor previsto. Em relação ao ano de 2025, nós vamos falar já.

O que a comissão faz quando há dúvidas? Pergunta. Eu não vou falar sem ter a informação

precisa. Por isso, deputado Fábio Félix, nós oficializamos ano passado – porque suplementação de

crédito sem dizer a que se refere é recorrente no Distrito Federal – à Secretaria de Mobilidade,

perguntando com base em quais instrumentos e em qual leitura o governo determinou que poderia

haver crédito suplementar ao chamado equilíbrio econômico e financeiro do sistema.

Bem, a informação que nós recebemos foi pedindo prazo, deputado Fábio Félix, dizendo uma

coisa que é bem corriqueira. A secretaria disse que, diante da complexidade de obter os dados em

questão, solicita prazo.

Como é que eu reconheço que eu estou devendo um sistema de empresas e faço um decreto

aumentando o meu crédito para 1 bilhão, mas eu não consigo responder porque eu digo que é uma

complexidade de dados? Eu não estou dizendo que seja fácil fazer a apuração, mas, em tese, o

caminho tinha que ser o inverso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Eu teria, primeiro, que fazer o levantamento, fiscalizar esse

levantamento, apurar sobre ele e, a partir daí, determinar e definir, de fato, qual o valor que eu devo

ou não para as empresas.

Nós estamos devendo, deputado Fábio Félix, quase 1 bilhão para as empresas. Eu perguntei:

“Quem é que diz que nós estamos devendo?” É a própria empresa, que mandou para o sistema as

notas para nós pagarmos. Não há nada no órgão que possa aferir estes fatos: “Opa, rodou, de fato,

tantos quilômetros”, “Esse ônibus aqui não sofreu pernada”, “Como funciona?”?

Nós representamos, junto ao Tribunal de Contas, uma dívida, inclusive, que foi constatada,

mas o Tribunal de Contas suspendeu o pagamento lá, a injeção do Refis de 130 milhões de reais para

as empresas, e nós, devendo 1 bilhão. Não fizeram nem a compensação: “Se eu estou devendo para

vocês 1 bilhão e vocês estão me devendo 130 milhões de reais, vamos abater?” Não! Não fizeram. E

ainda dão isenção para eles, para depois assumir a dívida!

Nós não estamos querendo que as empresas não recebam. Eu já disse isto: se está no

contrato, é para receber. Mas eu quero saber o que aferimos no contrato. Quanto de diesel eu gasto

no sistema? Cada um tem um cálculo de cabeça. Obviamente que no contrato diz assim: “Olhe, eu não

quero saber quanto ele usa ou não. Eu determinei que ele vai gastar x reais por quilômetro. Se ele

fizer, é lucro; se ele não fizer, aí é prejuízo dele”.

Mas quanto, de fato, eles estão fazendo? O Erário, o dinheiro do povo, ele precisa ter lastro, e

o povo precisa, pelo menos, saber o que é que está gastando. Eu não estou dizendo que isso não é um

problema.

Para concluir de fato, presidente e deputado Martins Machado – que é o vice-presidente da

comissão –, o governo fez agora uma campanha “Vai de Bike”, falando do processo da mobilidade

ativa, do cicloativismo, de malha cicloviária. Sabe quanto tinha previsto na PLOA de 2024? Estavam 12

milhões. Sabe quanto o GDF colocou para 2025 para este projeto “Vai de Bike”, que prevê o estímulo?

Cem mil reais!

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Qual é o processo de fato? Nós vamos fazer propaganda de

mobilidade ativa ou nós vamos priorizar? Óbvio que isso é uma previsão e não uma execução.

Pode ser que, lá na frente, haja um monte de crédito suplementar para que isso possa chegar

a 12 milhões, mas dá um sinal de que não é prioridade, pois, quando é prioridade, já está na PLOA. Do

ponto de vista prático, já está no orçamento.

Nós temos mais coisas, deputados, para pontuar desse colapso todo que temos sempre

elencado. Ontem, o governo anunciou que quer comprar 15 novos trens para o metrô. Eu não sei se as

pessoas sabem, mas custa 50 milhões de reais um trem com 4 carros, que é o menor do Brasil e do

mundo. Só nós e o Chile usamos, inclusive, o série 1. O governo colocou, na PLOA de 2025, 500 mil

reais.

Eu sei o que isso significa. Um crédito pequeno para dizer que tem um sinal aberto, para

podermos captar com algum lugar. Um bilhão foi o que o governo deixou de investir em 6 anos. Com 1

bilhão, eu já falei aqui o que o metrô poderia ter virado. Nós poderíamos ter atualizado o software do

que já existe, isso sem criar 1 quilômetro a mais de metrô, porque eu tenho dúvidas em se criar 1

quilômetro a mais de metrô, mais uma vez, com a base energética e a capacidade técnica que há hoje,

que é sucateada.

Então, todo esse estudo do orçamento de 2025 nós vamos colocar à disposição no site da

comissão. E nós vamos dialogar com o secretário Zeno, que tem sempre nos atendido muito bem, no

sentido de colaborar, de fato, porque vamos priorizar o sistema de mobilidade no Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Eu não posso prever um plano de ciclovias que tinha 12 milhões,

em 2024, e caiu para 100 mil, em 2025.

Hoje, a comissão vai fazer uma série de vistorias nas passarelas do Distrito Federal. Nós já

temos as fotos, é tudo escuro, mato alto, sujo, não tem sinalização. Isso é mobilidade urbana, se

alguém não acha.

Isso é mobilidade urbana real, na ponta do trabalhador e da trabalhadora que acorda cedo ou

que vai voltar para casa agora e não sabe como vai chegar à sua casa, porque ela vai descer,

certamente, em um ponto de ônibus que não tem a segurança do caminhar.

A nossa infraestrutura, historicamente, presidente – eu falei isto na entrevista para a rádio CBN

–, é rodoviarista. Como Brasília é uma cidade rodoviarista, até sua infraestrutura é rodoviarista. Nós

temos iluminação de rodovia de carro, nós não temos iluminação para o pedestre. Encontraremos

iluminação de pedestre no Eixo Monumental. Se formos à expansão do Setor O, se formos a São

Sebastião, se formos ao Arapoanga, não veremos paradas iluminadas porque não há um trajeto com

iluminação para pedestres, não há nada que dê sensação de segurança para quem está a pé a fim de

se desvencilhar de qualquer vulnerabilidade.

Nós poderíamos falar muito mais, mas minha fala foi só para chamar a atenção para este

assunto. Nós temos muita responsabilidade com este tema, deputado Martins Machado. Nós não

vamos fazer críticas baratas nesta tribuna, nós estamos aqui para colaborar. E tudo o que temos

produzido nós temos entregado para a Secretaria de Transporte e Mobilidade, até mesmo para dizer:

“Peguem esse projeto para vocês, dá para resolver, o caminho pode ser por aqui”.

O nosso objetivo é resolver e não ficar esticando a corda para fazer apenas propagandismo de

oposição. Esse não é o nosso papel. Nós somos oposição responsável. Se o Estado melhorar a

qualidade de vida do trabalhador, não há problema, fiquem tranquilos, nós temos aqui na caixinha 20

outros problemas para resolver no Distrito Federal.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Mais uma vez registro e agradeço a presença do nosso deputado federal Augusto Puppio,

colega do MDB, que está na companhia do deputado Martins Machado, nosso terceiro-secretário. É um

prazer tê-lo aqui conosco, deputado, sua presença nos engrandece.

Temos nesta casa um colega que também foi deputado federal algumas vezes, o deputado

Chico Vigilante, do PT, um grande amigo, ao qual convido para fazer uso da palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quero saudar os trabalhadores e as trabalhadoras que estão nas

galerias, especialmente o pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal. Já conversei com os dirigentes

sindicais, a doutora Cláudia e os demais.

Eu estava me lembrando de um episódio, deputado Wellington Luiz – acho que vossa

excelência estava lá no meio, como eu estava. Quem quiser ver os vídeos deste dia, basta procurá-los

no YouTube. Refiro-me ao chamado “tirotaço” que houve entre a Polícia Civil e a Polícia Militar do

Distrito Federal. Naquele momento, a luta deles era pelo retorno de uma gratificação que tinha sido

tirada. Eles já estavam há 23 dias em greve. Eu tinha acabado de ser eleito deputado federal e uma

jornalista do O Globo escreveu, na época, que eu escapei fedendo de um tiro – mas é melhor escapar

fedendo que morrer cheiroso. (Risos.)

Depois, nós fomos ao ministro da Justiça da época, o Jarbas Passarinho. O secretário era o

Geraldo Chaves, o governador era o Wanderley Vallim. O ministro da Justiça devolveu a gratificação em

3 dias. Mas depois eu vou contar essa história com muito mais tempo.

O que a Polícia Civil quer neste momento? Quer que seja devolvida a ela a equiparação que

eles sempre tiveram com a Polícia Federal do Brasil. Eles só querem isto: a mesma remuneração de

todos os cargos da Polícia Federal. Podem contar comigo nessa luta.

Agora, não basta o governador mandar o projeto sem conversar com o governo federal. Ele

precisa aprender que é preciso conversar com o governo federal antes, acertar os ponteiros e mandar

o projeto, para que a Polícia Civil do Distrito Federal efetivamente seja contemplada, até porque a

melhor Polícia Civil do Brasil é exatamente a do Distrito Federal. Por isso, ela merece a mesma

remuneração da Polícia Federal. Para isso, vocês contem comigo. Estou à disposição. Podem contar

comigo nessa luta! (Palmas.)

Quero falar de transporte, presidente. Nesse fim de semana, fui convidado pelo Barbosa, que

foi deputado federal junto comigo, para verificar como funciona o transporte público de Goiânia. Lá,

eles constituíram um consórcio. Trata-se de um consórcio privado fiscalizado pelo poder público. Esse

consórcio administra 19 cidades – Nerópolis, Aparecida de Goiânia, Bela Vista... Tudo interligado. A

passagem custa 4 reais e 30 centavos. Eles fizeram também uma série de modificações para o bem do

transporte.

Há outro detalhe. Lá, em Goiânia, em vez de a Secretaria de Transportes fazer licitação para

reformar pontos de ônibus, o consórcio faz os pontos e os mantém. Além disso, deputado Gabriel

Magno, o consórcio está construindo os terminais de ônibus. Agora, todos os terminais de ônibus são

administrados e construídos pelo consórcio.

Há ainda uma novidade. Inclusive, já apresentei o projeto e quero contar com o apoio desta

casa. A novidade é o que eles chamam de Cartão Família.

O Cartão Família é o seguinte: aos sábados, domingos e feriados, uma mãe ou um pai de

família que pegar um ônibus, deputado Martins Machado, pode levar mais 4 pessoas, pagando uma

única passagem. Quatro pessoas podem embarcar com aquele passageiro que tem o cartão, pagando

uma única passagem, aos sábados, domingos e feriados. Perguntei para eles: Mas isso não dá

prejuízo? Sabem o que eles me responderam? – “O ônibus já vai passar mesmo... Vai passar vazio.

Ainda há lucro, porque, em vez de não haver passageiro, vai haver 5. Se 1 pagar a passagem, é lucro”.

Esse é um bom programa. Estou apresentando projeto para que haja, aqui no Distrito Federal,

o cartão mobilidade família. Quero contar com o apoio, deputado Martins Machado, de vossa

excelência. Quero contar com o apoio desta casa para que possamos implementar esse programa aqui

no Distrito Federal, porque ele é muito importante.

Obrigado, senhor presidente. Obrigado a quem está assistindo a esta sessão neste momento.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra, pela liderança do PL, ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente e demais parlamentares presentes. Boa tarde a quem nos acompanha pelo YouTube, pela

TV, e a quem está nas galerias.

Saúdo especialmente os policiais civis e policiais penais presentes, dizendo aos senhores que

podem contar com o apoio desta casa, como têm contado com parlamentares de diferentes espectros

políticos, o que significa dizer que a causa de vocês nos uniu a todos.

Presidente, hoje é um dia especial, um dia importante, o Dia dos Professores, categoria que

quero saudar na pessoa da minha sogra, professora Solange, professora por vocação e por formação,

que dedicou sua vida à escolarização de crianças e adolescentes, como milhares de outros professores

no Distrito Federal.

Quisera eu que todos os alunos do Distrito Federal, tanto da rede pública quanto das escolas

particulares de ensino, tivessem a sorte de ter professores como os que eu tive. Graças a Deus, tive a

sorte de ter professores que me possibilitaram galgar espaços e degraus na vida, o que outros,

infelizmente, não tiveram.

Agradeço aos meus professores, a todos eles, mas, em especial, aos professores de língua

portuguesa e aos professores de matemática, disciplinas por meio das quais pude aprender todas as

demais. É muito gratificante olhar para trás, recordar-me deles e poder lhes dizer hoje que valeu a

pena. Digo a todos os professores do Distrito Federal, tanto da rede particular quanto da rede pública

de ensino, que o trabalho de vocês vale a pena.

Hoje há milhares de crianças e adolescentes que aprendem com vocês e que no futuro vão

olhar para trás e vão poder lhes dizer, olhando nos olhos, que valeu a pena. Valeu a pena o esforço,

valeu a pena a dedicação, valeu a pena tudo o que vocês fizeram por eles na tentativa de transmitir o

conhecimento. Eles certamente serão cidadãos melhores, mais produtivos, terão mais facilidade de

ingressar no mercado de trabalho e de ter uma vida próspera por causa daquilo que vocês fazem por

eles hoje. Registro uma felicitação especial e um agradecimento pela dedicação de todos vocês.

Um deputado que me antecedeu falou sobre valorização dos professores e, depois de

parabenizar os professores, quero reafirmar o meu compromisso no sentido de valorizar a profissão de

vocês. Faço-o não só pensando em salário, em remuneração, mas faço-o pensando na sala de aula de

maneira geral, no conforto de que vocês dispõem, na possibilidade de vocês usarem a criatividade para

lecionar, no quadro que às vezes é branco, às vezes é quadro para se escrever com giz. Enfim,

sobretudo penso no respeito dos alunos com vocês.

Abro parênteses para dizer o quanto são importantes as nossas escolas de gestão

compartilhada, as escolas cívico-militares, que têm devolvido o respeito à hierarquia dentro da sala de

aula e trazido de volta para a sala de aula o respeito à figura do professor como uma figura de

autoridade e a hierarquia entre o professor e o aluno – o professor como protagonista do ensino e o

aluno como protagonista da aprendizagem, mas havendo uma diferença hierárquica entre eles, a

diferença entre o mestre e o aluno.

Então, parabenizo a todos vocês e reforço o meu compromisso com a valorização de vocês,

utilizando as escolas cívico-militares como exemplo de valorização e de respeito à pessoa do professor

em sala de aula. É necessário que nós, pais, cidadãos, ensinemos os nossos filhos o respeito e a

deferência que eles devem aos professores.

Professores do Distrito Federal, continuem contando com o meu apoio, com a minha dedicação

como parlamentar, para que a carreira de vocês seja sempre valorizada e enaltecida – enaltecida com

palavras e ações; valorizada por meio da atividade parlamentar.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir só mais 1 minuto, presidente, não passará de 1

minuto. Encerro dizendo que a nossa escolarização, nos últimos anos, vem sendo alvo de ataques de

diversas espécies e grande parte desses ataques vem de uma pedagogia inapropriada. O patrono da

nossa educação estabeleceu um modelo de pedagogia que não é apropriado, que, infelizmente, tem

feito com que gerações de alunos sejam perdidas e que lamentavelmente os nossos resultados não

sejam aqueles que poderiam ser.

Só a título de exemplo, na última avaliação da OCDE, 73% dos nossos alunos que fizeram a

prova obtiveram rendimento insatisfatório em matemática. É muito difícil que um país produza e se

desenvolva quando os seus alunos têm um resultado tão aquém do esperado em uma avaliação

internacional.

É necessário que nós, com vistas à valorização dos professores, voltemos os nossos olhos

também para o modelo educacional a que os nossos alunos estão expostos e para aquilo que nós

esperamos do nosso modelo. É necessário que nós ensinemos e escolarizemos para a vida e para o

mercado de trabalho. É necessário trazermos de volta para as escolas o ensino de português,

matemática, história, geografia, ciências, com resultados mensuráveis e com a avaliação desses

resultados sendo utilizada para definir se esses parâmetros estão adequados ou não.

Essa é a nossa missão e para isso a educação do Distrito Federal pode e poderá sempre contar

comigo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Estão encerrados os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Pergunto se a deputada Doutora Jane, o deputado Rogério Morro da Cruz, o deputado Fábio

Félix e a deputada Dayse Amarilio desejam fazer uso a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, no dia 15 de

outubro, eu não poderia deixar de me referir aos professores e falar da profissão que forma todas as

profissões.

Foi como professora que me forjei para ser a deputada que sou hoje. Faço questão de dizer

que, quando fui delegada, eu era a delegada professora. Hoje, no parlamento, ainda sou professora

porque acho que, uma vez professor, sempre professor.

Aos professores do Brasil e, especialmente, aos professores do Distrito Federal, deixo a minha

solidariedade e o meu carinho. Nós nos importamos com a educação e sabemos da importância que os

professores têm na formação dos nossos jovens. Eu sou alguém que se forjou pela educação, que é

oportunidade de resgate e de promoção da igualdade. A educação nos resgata da pobreza e da

ignorância. Foi nessa condição que cheguei ao parlamento.

Então, agradeço a oportunidade de ter me entrincheirado com os professores, na rede pública,

para a formação dos alunos. Muitos colegas de trabalho e muitas pessoas no Distrito Federal passam

por mim e dizem: “Você foi minha professora”. Vejo essas pessoas felizes, formadas, resgatadas e

encaminhadas na vida. Tudo isso se deve à educação.

Parabéns a todos os professores. Podem contar com o nosso mandato, com o nosso carinho e

com a nossa solidariedade. Com certeza, se quisermos um país valorizado, uma cidade formada e

cidadãos de bem, precisamos valorizar os professores para que eles tenham condições de,

efetivamente, integrar a rede de formação de cidadãos de caráter.

Parabéns aos professores, nesta data.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Boa tarde aos deputados, às deputadas e a quem assiste a nós pela TV Câmara Distrital.

Hoje, eu também queria iniciar a minha fala saudando as professoras e os professores por este

dia tão especial e tão importante. Tenho muito orgulho de ter participado da luta pela restruturação da

carreira do magistério superior no Distrito Federal. Nesta casa, dissemos muito – não é, deputada

Doutora Jane? – que essa era e ainda é, infelizmente, uma das carreiras de nível superior no Distrito

Federal que tem um dos piores salários, se comparado com os das demais carreiras. Precisamos

valorizar os professores, as professoras e a educação pública na nossa cidade.

Hoje, existem cerca de 705 escolas de execução direta da Secretaria de Estado de Educação.

Há uma política pública monumental e extremamente enraizada, que precisa de investimento do Estado

para dar, cada vez mais, resultados e acolhimento.

Uma série de demandas da educação precisa se realizar. Uma lei do Distrito Federal garante

que haja assistentes sociais e psicólogos em todas as escolas do Distrito Federal. Isso dá suporte ao

processo educativo e aos professores e professoras. Essa lei precisa ser cumprida. Precisamos melhorar

e qualificar a formação dos nossos educadores. Além da condição salarial, existem as condições de

trabalho. Precisamos climatizar as salas de aula. Às vezes, as escolas públicas compram aparelhos de

ar-condicionado para enfrentar a seca e o calor, mas não têm sistema de energia para ligar os

aparelhos das salas de aula.

Numa cidade como a nossa, este plenário não funcionaria se não estivesse climatizado. A

grande maioria das 705 escolas públicas do DF não tem as salas de aula e as salas de trabalho

climatizadas.

É preciso melhorar as condições de trabalho dos nossos professores e professoras, quanto mais

pensar projeto político-pedagógico para que a nossa educação possa cada vez mais colocar o nosso

estudante da periferia dentro da universidade, especialmente da universidade pública.

É muito importante a valorização e a defesa da educação. É importante também a nossa

mobilização, como parlamentares, para que isso aconteça de forma concreta.

Também tenho lembranças muito boas dos meus professores, dos meus educadores na escola,

mas, infelizmente, também tenho lembranças muito tristes da escola – da escola como espaço de

violência, da escola como espaço de homofobia em relação à minha pessoa, da escola como não sendo

um espaço de acolhimento. Tenho essas lembranças porque foram as minhas vivências.

Eu quero fazer da escola um lugar de respeito a todas as pessoas. Que a sala de aula seja um

espaço de respeito à diversidade, um espaço de respeito aos direitos humanos.

Quando falamos de respeito, não estamos falando de tentar fazer de ninguém aquilo que a

pessoa não é. Estamos falando de uma educação propositiva, que possa conscientizar as pessoas para

uma cultura de não violência, para o respeito à comunidade LGBT, para o respeito às mulheres, para o

respeito à população negra, para o respeito à população com deficiência, para o respeito à população

indígena, para que elas entendam a pluralidade da nossa sociedade.

É isso o que eu defendo. É por isso que eu luto para que a educação seja esse espaço

libertador, esse espaço de emancipação, esse espaço de diversidade. Para que outras crianças e

adolescentes não passem pela experiência de violência e de homofobia que eu passei na escola e na

sala de aula, eu defendo que tenhamos uma escola plural, uma escola diversa. Essa tem sido a minha

luta.

Eu sei que, infelizmente, ainda há uma evasão enorme de pessoas LGBTs dos espaços

educacionais, porque não aguentam ficar dentro da escola. Para isso, nós precisamos construir um

espaço de proteção na educação.

Eu queria hoje aproveitar essa reflexão do Dia do Professor, do Dia da Professora, para saudar

o esforço enorme que os nossos educadores e educadoras fazem nesse sentido, o esforço de

implantarem projetos pedagógicos de promoção da diversidade.

Às vezes, há um ou outro extremista que tenta silenciar um professor num projeto pedagógico,

que tenta silenciar sua autonomia pedagógica, sua autonomia de cátedra, mas os nossos professores e

professoras são resilientes. Eles têm feito um trabalho muito importante na sala de aula, um trabalho

muito importante na escola, porque sabem que a criança e o adolescente precisam entender a

diversidade e a pluralidade da nossa sociedade.

Eu queria também, presidente, falar de outro tema hoje. Eu estive no único ponto de apoio que

nós temos para motoristas de aplicativos. Os motoristas o chamam de curralzinho. Ele fica lá atrás da

região do aeroporto, deputado Chico Vigilante, deputado Max Maciel.

Nós aprovamos aqui nesta casa, em 2020, a Lei nº 6.677/2020, da qual tenho muito orgulho

de ter sido o autor, que é a lei dos pontos de apoio para entregadores e motoristas de aplicativos.

Nós não estamos falando de direitos trabalhistas, o que seria o mínimo para essas dezenas de

milhares de trabalhadores de aplicativo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Nós estamos falando, presidente, de pontos de apoio para

entregadores e motoristas carregarem um celular, descansarem, esquentarem uma marmita para

poder trabalhar, utilizarem um banheiro com o mínimo de dignidade. Isso é o que está escrito na nossa

lei.

Eu queria dizer para vocês que as grandes empresas, deputado Max Maciel – a Uber, o iFood,

que hoje se organizam na Amobitec –, foram a todas as instâncias da justiça do DF tentar cassar a

nossa lei e declará-la inconstitucional, mas não conseguiram. O TJDFT falou que a nossa lei é

constitucional e que as empresas têm que instalar os pontos de apoio. Agora, eles foram ao Supremo

Tribunal Federal para tentar declarar nossa lei inconstitucional. Só que, depois do sorteio do relator,

ministro Flávio Dino, eles agora estão propondo a suspensão da ação no Supremo Tribunal Federal.

Eles querem desistir da ação do Supremo e implantar os pontos de apoio. Basicamente...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... para mim, que sou leigo em direito e não tenho formação na

área jurídica, esse é o reconhecimento da legalidade da lei aprovada nesta casa, com ampla maioria de

votos – houve apenas 1 voto contrário de uma parlamentar à época. Então, esta lei garante o mínimo

de dignidade aos entregadores e motoristas de aplicativos.

O nosso mandato vai ser intransigente. A Secretaria de Mobilidade é a responsável pela

fiscalização e, desde 2020, não aplicou nenhuma multa às empresas que não cumprem a instalação

dos pontos de apoio. É preciso que haja, deputado Roosevelt, um ponto de apoio para os entregadores

de aplicativos carregarem os celulares, para os motoristas descansarem e esquentarem suas marmitas.

Isso é o mínimo de dignidade. Esta é parte da nossa luta e do nosso compromisso com entregadores e

motoristas de aplicativos do Distrito Federal. Há mais de 50 mil motoristas de aplicativos atuando todos

os dias. São centenas de milhares de corridas diárias...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... presidente, com motoristas de aplicativos nesta cidade que não

têm banheiro para usar. Essas empresas não se responsabilizam por isso. Eles faturam, faturam,

faturam, no nosso país, não querem regulação e não querem cumprir a legislação.

Temos que exigir da Semob que imediatamente multe o iFood, o Uber e outras empresas que

não estão cumprindo com o mínimo, que são os pontos de apoio. Esta casa tem que cobrar aquilo que

nós aprovamos porque esta é uma aprovação que fizemos, uma legislação com a qual nos

comprometemos, a qual não foi vetada.

O governador do DF sancionou os pontos de apoio para entregadores e motoristas, porque

este é um compromisso desta casa, e as empresas têm que cumprir com isso. Não dá para ter um

ponto de apoio do Uber... Fui lá hoje e vi que melhorou. Eles colocaram um banheiro um pouco

melhor, mas também uma tenda toda furada para os motoristas de aplicativos. Não podemos mais

aceitar isso. Esperamos que, com a suspensão da ação no Supremo Tribunal Federal, eles possam

cumprir a legislação que foi pioneira no Brasil para enfrentar o iFood e o Uber, para garantir o mínimo

de dignidade para esses trabalhadores.

Presidente, eu queria pedir a paciência de vossa excelência para eu tratar de um último tema.

Trata-se da recomendação da ProSus a que tivemos acesso hoje sobre a questão dos servidores. Estou

vendo o cartaz dos especialistas em saúde, que colocaram uma faixa ali – alguns vieram ao plenário

desta casa.

O Ministério Público fez uma recomendação à Secretaria de Saúde do DF pela contratação dos

especialistas em saúde. Inclusive, eles falam em 242 especialistas divididos em diferentes áreas que

devem ser contratados para que haja estruturação da área meio da Secretaria de Estado de Saúde.

Eles falam da administração, da contabilidade e de outras áreas.

Eu queria registrar, no plenário desta casa, que essa recomendação é de uma importância

muito grande, pois estamos falando de uma secretaria robusta, que atende todo o Distrito Federal e

possui inúmeras unidades de saúde que precisam fazer grandes contratações de especialistas em

saúde que já estão aprovados e podem começar a trabalhar o quanto antes para que a saúde do

Distrito Federal ande melhor.

Fica aqui o compromisso e a luta do nosso mandato pela nomeação dos especialistas em saúde

no Distrito Federal.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, serei breve. Vossa

excelência esteve hoje na assinatura da concessão de parceria da rodoviária. Eu gostaria de me dirigir

aos deputados que são contra essa parceria, porque daqui a 1 ano e meio, nós iremos visitar a

rodoviária. Ouviram, deputados do PT? Deputados por quem eu tenho a maior admiração, como o

Deputado Chico Vigilante, mas, especialmente, o deputado Max Maciel. Ouviu, deputado?

Nós iremos visitar a rodoviária daqui a 1 ano e meio. E veremos como ela estará. Está certo?

Como ficou a Rodoviária Interestadual, porque ninguém vê nada que falam da Rodoviária

Interestadual. Imagine, deputado, se o governo não tivesse a perspicácia de entregar o Mané

Garrincha? O que seria do Mané Garrincha que, hoje, irá receber um jogo da Seleção Brasileira? Seria,

sabe o quê, deputado? Seria mais um desses estádios que foram construídos na Copa do Mundo, e que

viraram o quê? Uns elefantes brancos!

Hoje, o Mané Garrincha gera riqueza para Brasília. Quando há shows, os caras que trabalham

com Uber ficam loucos. O Mané Garrincha segue trazendo os maiores shows internacionais do mundo,

a Seleção Brasileira. E o que seria de um estádio, onde foram gastos mais de bilhões para ser

construído para a Copa do Mundo, se não tivessem tido essa visão?

Podem cobrar do deputado Hermeto! Filmem e coloquem nos anais da casa! Vamos andar na

rodoviária daqui 1 ano e meio e vamos ver se ela estará igual à Rodoviária Interestadual. Nenhum

governo, deputado Chico Vigilante, nem o governo do Roriz, nem o governo do Aparecido, deixe-me ir

mais no passado ainda, nem o governo do José Ornellas, nenhum governo deu conta da rodoviária! E

nem dará! Nem o Agnelo, nem o Roriz, nem o Rollemberg! Se vocês pegarem as reportagens

do DFTV ao longo de todos esses anos, todos diziam que as escadas não funcionavam, que os

banheiros eram um lixo. Desde a época daqueles governos mais antigos. O DFTV está aí e prova isso.

Agora, irá dar certo, porque o governo não dá conta. A iniciativa privada vai resolver o problema.

Então, podem cobrar! Daqui a 1 ano e meio nós iremos andar na rodoviária, deputado Max

Maciel! Ouviu, deputado Fábio Félix? Para ver como ficou. Está certo? Esse é um desafio que faço.

Obrigado, senhor presidente.

(Assume a Presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor presidente.

Deputado Hermeto, sem dúvida nenhuma, torcemos pelo sucesso. Mas vou perguntar o que o

senhor acabou de falar em off agora mesmo: eu quero saber quem vai pagar a taxa de acostagem?

Porque se o Estado injetasse 120 milhões do próprio bolso na rodoviária, ela estaria maravilhosa.

Agora, vai dar 120 milhões para a empresa, e se a empresa não ficar boa, deputado, é incompetência!

Eu vou dizer uma coisa para o senhor: se eu governasse Brasília, eu traria o time e todos os

jogos para Brasília sem precisar entregar o estádio para a iniciativa privada! Sabe o que é isso? Falta

de coragem para assumir o estádio, fazer gestão e de colocar em prática, como acontece em outros

países e também em outros estados onde funciona.

Deputado Hermeto, passam 37 mil pessoas pela Rodoviária Interestadual. Na Rodoviária do

Plano Piloto, passam 700 mil por dia. Com certeza, daqui a 1 ano, nós rodaremos por lá.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu fui citado

pelo deputado Hermeto.

Não há como piorar a Rodoviária do Plano Piloto. Ela tem sido precarizada por um governo

incompetente. O elevador não funciona. A escada rolante não funciona. Se isso piorar, ainda mais com

esse presente que será a taxa de acostagem, que hoje não é paga pelas empresas... Sabe de onde

sairá essa taxa? Não sairá das empresas de ônibus; sairá da tarifa técnica, do bolso do povo do Distrito

Federal para a concessionária. Será como o deputado Max Maciel falou: 120 milhões. Se não

conseguirem melhorá-la com esse presentão, nós avaliaremos isso daqui a 1 ano, 1 ano e meio.

Não podemos fetichizar a iniciativa privada como se ela resolvesse todos os problemas.

Inclusive, quem está questionando agora a concessão do Mané pelo descumprimento do contrato é o

próprio governador. A empresa ainda não paga as prestações, porque o prazo foi prorrogado. A

empresa não cumpre o que estava previsto no regulamento da concessão.

Deputado Hermeto, vossa excelência, que é ponderado em muitos temas, dê uma olhadinha na

concessão da energia de São Paulo, veja o apagão que a população de São Paulo está vivendo. Não é

porque é concessão que é bom. Tem-se que fiscalizar, tem que haver um trabalho sério. Nós sabemos

que quem está dizendo agora que, na concessão do Mané, a empresa concessionária não cumpre as

regras é o próprio governador. Nós já vínhamos denunciando aqui que as regras não estavam sendo

cumpridas.

Então, nós temos que falar com clareza: não é porque é uma concessão que é bom. Nós vamos

fiscalizar. É óbvio que isso tem que melhorar, porque a única coisa que essa empresa fará é cuidar da

rodoviária. E ela ainda vai receber um presentão de milhões do bolso do trabalhador do Distrito

Federal, que é a taxa de acostagem.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – O colega fez uma menção sobre o

estádio, e outro colega comentou que mais de 120 milhões serão dados na concessão da rodoviária. Eu

concordo com uma coisa: não seria necessário abrir mão da rodoviária se mais de 700 milhões de reais

não tivessem sido desviados na construção do estádio. Esses 700 milhões foram comprovados pelo

Tribunal de Contas do Distrito Federal. O estádio teve um custo muito alto, um custo que sacrifica a

população do Distrito Federal até hoje. Graças a Deus, foi feita a concessão. Hoje esse prejuízo da

construção está sendo revertido em benefício da população. Lá há jogos maravilhosos,

shows internacionais. Agora haverá o show do Bruno Mars. Com certeza, o deputado Fábio Félix irá a

esse show. Independentemente do gosto pelo estilo de música, é um artista de renome internacional

que se apresentará na nossa capital. Sem o estádio, não haveria esse tipo de apresentação. Outra

possibilidade que hoje podemos vivenciar é ver o melhor time do mundo, que é o Flamengo, jogar na

capital do país.

Não precisava o estádio ter trazido um prejuízo, deputado Thiago Manzoni, deputado Pastor

Daniel de Castro, da ordem de 700 milhões. Ele hoje está trazendo eventos de magnitude internacional

para a nossa capital, que aquecem o comércio, porque ele passou para a iniciativa privada; até então,

o estádio estava ocioso. A rede hoteleira está aquecida, os restaurantes e a área de transporte

também.

Então, eu fico impressionado com o questionamento, o levantamento de algumas questões que

atentam contra a própria oposição.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria

chamar a atenção da base do governo, porque está na PLOA 2025, deputado Hermeto, um orçamento

de 38 milhões para a manutenção da Rodoviária do Plano Piloto. Estamos oficializando agora a retirada

desse dinheiro para a Rodoviária do Plano Piloto, porque o Estado não precisa gastar mais um real na

Rodoviária do Plano Piloto, e vamos deixar a iniciativa privada se virar. Aí eu quero ver se a iniciativa

privada resolve o problema mesmo sem o Estado, porque, em todas elas, o Estado está pronto. Dê-me

um estádio com um banco regional me financiando para ver se eu não faço qualquer evento ali.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente. Boa tarde a todos. Boa tarde, servidores. É sempre bom vê-los aqui. Boa tarde,

pessoal da polícia.

Achamos que a nossa sofrência de servidores públicos é parecida. Eu queria começar, nesta

tarde, presidente, tratando da questão dos servidores. Há inúmeros problemas no Distrito Federal.

Acho que o da saúde é um dos maiores. Eu quero falar, daqui a pouco, sobre a questão da atenção

primária e da dengue, porque, enfim, a chuva voltou e já voltou com a sinalização, de meses atrás, de

que a dengue vai vir piorada e que a chicungunha também var vir piorada.

Em relação aos servidores, presidente, não tem como não falar. Uma das grandes dificuldades

– acho que todos nós temos tido essa dificuldade, não é um benefício só da oposição – é a dificuldade

de diálogo. Eu queria tratar disso aqui porque é uma coisa que nos traz angústia, até porque o Distrito

Federal não existe se os poderes não se comunicarem para fazerem, inclusive, pontes. Não é só

questão de ser oposição ou ser base do governo. Então, uma grande dificuldade que há é a questão do

diálogo.

Uma categoria importante, da qual eu faço parte, a dos enfermeiros, estava em estado de

greve e estava tentando transitar com o governo uma proposta de produtividade. Não é qualquer

proposta, é uma proposta que pede: olha, nós queremos mostrar que nós podemos entregar mais. Por

exemplo, deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão de Saúde, nós temos uma sinalização do

CRM de interdição do Hospital de Planaltina por falta de neonatologista. Entregamos uma proposta

para a Secretaria de Saúde para que ela, por exemplo, faça concurso para enfermeiros neonatologistas,

para podermos prestar um serviço altamente qualificado e desafogar esta questão, que é um grande

gargalo, que são os neonatologistas.

Infelizmente, temos uma dificuldade de dialogar. Entregamos algumas propostas para o

Executivo – e não foi fácil para nós entregá-las –, e agora não há um retorno, por exemplo, da pasta,

que é a Seplad. Não temos retorno das nossas ligações, retorno dos nossos pedidos oficiais. Quando

fazemos um pedido oficial, seja pelo WhatsApp da pasta ou por meio de comunicação, via email,

recebemos a informação, deputado Chico Vigilante, de que estamos em uma lista de espera, e que eles

estão atendendo a agenda de abril.

Nós, deputados, não queremos ser melhores que ninguém, mas o deputado representa o povo.

Quando transitamos por aqui e atravessamos a rua para o Palácio do Buriti, não estamos levando

pedidos pessoais, mas pedidos para construirmos um Distrito Federal melhor. Eu não consigo entender

o tratamento do governo conosco em relação a isso. Então, não há resposta para darmos para a

categoria para saber se o impacto é esse ou se podemos construir alguma coisa, se existe possiblidade,

quando será, neste ano ou se será no ano que vem, e o que será possível. O que seria possível para

entregarmos algo que ficará para o Distrito Federal; por exemplo, deputado Chico Vigilante, o projeto

de produtividade na saúde.

Então, venho fazer este desabafo e pedir que nos recebam. Hoje, consegui falar com o Thiago,

um técnico da pasta que me atendeu, mas não conseguimos falar com nenhum secretário de Estado.

Isso é um grande problema! Sem diálogo não existe política e não existe cuidado. Política é cuidado

com as pessoas.

Presidente, eu gostaria também de trazer uma questão muito grave de que tivemos notícia. A

dengue está chegando, e juntamente com ela temos a notícia – que parece ser real –, inclusive de

alguns gestores, de que de 19 horas às 22 horas, a atenção primária à saúde, uma das principais

portas de atendimento, agora passará para uma empresa terceirizada. Então, o plano que parece que

estão fazendo para a dengue é, agora, privatizar, terceirizar o atendimento à atenção primária, que é

um atendimento que deveria e deve ser feito com excelência com os servidores e com os ACS na

ponta. Nós estamos sinalizando que a dengue virá pior que no ano passado, quando tivemos aumento

de casos de mais de 250%, com mortes. Ninguém deveria morrer de dengue na capital do país.

O plano é entregarmos para a iniciativa privada, como o Iges, e não responder à atenção

primária à saúde? Pelo amor de Deus! Espero que esta casa não aceite projetos como esse. Espero que

isso seja fake news! Mas parece que não é, porque alguns gestores trouxeram essa denúncia anônima,

inclusive por medo. Vamos investigar, porque não é isso que queremos para Brasília e não é isso que

pensamos. Nós temos, sim, muitas propostas interessantes e legados que podem ser deixados para o

Distrito Federal.

Para terminar, deputado Pastor Daniel de Castro, que está presidindo esta sessão e é

advogado, eu gostaria de saber se o senhor já viu...

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – ... alguma decisão em relação à multa por operação padrão,

que é você fazer o que deve ser feito. Hoje, o enfermeiro está fazendo, muitas vezes, a função de

vários, inclusive pelo déficit que nós temos. Então, nós já estamos com uma decisão judicial para pagar

os 4 dias de paralisação, totalizando 50 mil reais a cada dia. Mas foi pedido pelos procuradores do

Distrito Federal multa de 200 mil reais por dia por operação padrão. Eu nunca vi isso na minha vida!

Em operação padrão, tudo está funcionando, deputado Chico Vigilante. Nós estamos coletando

prevenção, fazendo atendimento, apanhando nos postos de trabalho – essa é a realidade – porque

temos de falar para o paciente que não há atendimento. Muitas vezes, o enfermeiro atende a 30

pacientes, a 40 pacientes em uma tarde, deputado Pastor Daniel de Castro! E aí, a penalização que nós

vamos ter...

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO –... é uma multa de 200 mil reais por dia.

Isso se não for realmente para acabar com o trabalhador do Distrito Federal, não sei para o

que é. Espero que o juiz não dê essa decisão liminar de 200 mil reais, senão vocês vão conseguir

acabar com o serviço público e com a representatividade do sindicato. Sindicato é para representar não

só a categoria, mas o povo do Distrito Federal. Eu fico muito preocupada com essas decisões judiciais.

Obrigada. Não vamos desistir. A atenção primária não será terceirizada porque eu tenho

certeza de que esta casa não vai deixar passar uma aberração dessa. Não acredito nisso.

Quero mandar um abraço aos professores, como professora que sou. Sintam-se abraçados

todos os meus alunos e colegas de trabalho. Realmente é na saúde e na educação que nós vamos virar

esse jogo.

Obrigada, presidente.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigada, querida deputada Dayse

Amarilio. Parabéns por essa defesa, como sempre aguerrida, que vossa excelência faz. Parabéns.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a vossa

excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero entrar no

debate que foi feito agora. Foi dito o seguinte: o governo não consegue cuidar, por isso entrega para a

iniciativa privada. Ora, se o governo não consegue cuidar, para que continua governando? Nessa

história de o governo não saber cuidar e entregar para o setor privado, quem tem pagado a conta é a

população do Distrito Federal e dos estados, porque isso também acontece no Brasil.

Alguém já esqueceu – não dá para esquecer, deputado Max Maciel – quando começou a chuva

e foi falado a mesma coisa na época da Neoenergia? O governo não conseguiu cuidar e entregou para

a Neoenergia. Hoje, quando começa a chover, acabou: cai a luz de todo mundo, um apagão – e a

conta mais cara. Em São Paulo, o governo não sabia cuidar, entregou para a Enel e, a maior cidade do

país, de novo, sem luz por tantos dias.

O governo disse que não conseguia cuidar da saúde e entregou para o Iges. Vejam o caos da

saúde, com denúncia de corrupção aos montes, inclusive. No Rio de Janeiro acontece a mesma coisa.

Entregaram a saúde pública, deputada Dayse Amarilio, e o escândalo é por causa da transferência e da

doação de órgãos.

Essa tese de que, se o governo não consegue cuidar, deve-se entregar para o setor privado;

essa turma que insiste em defendê-la deveria sair da política. Tinham de fazer seus negócios com o

setor privado, mas não usar a política para fazer.

Eu quero falar sobre a questão da rodoviária. O governo não explicou ainda sobre isso. Foi

publicado o edital, a empresa e o consórcio que ficaram em primeiro lugar disseram, há época, o

seguinte: “Nós vamos respeitar, o processo correu superbem, supertransparente”. Depois começaram a

haver questionamentos acertados. Depois mudou e não foi chamada a primeira colocada do edital, e

não houve resposta sobre isso. É preciso transparência nos processos. Acho que vários parlamentares

questionaram quais os motivos e os critérios que levaram o governo a mudar. Porque a população vai

começar a pagar estacionamento caro na região central sem proposta para mobilidade. Qual a

proposta para os permissionários da rodoviária? Isso não está escrito em lugar nenhum, é mais um

cheque em branco para empresário.

Eu queria fazer coro com o deputado Max Maciel. Hoje é dia do professor e da professora,

deputado Pastor Daniel de Castro, que tem uma companheira professora. Vários parlamentares

parabenizaram o dia dos professores e das professoras. Eu queria combinar com o governo e com esta

casa: vamos dar um presente para o Dia dos Professores. Para que 35 milhões de reais, no orçamento

do ano que vem, para a rodoviária se ela está sendo entregue hoje para o setor privado? Ou vai ser

um negociozão de novo? Entrega para o setor privado, mas quem paga as contas é o governo. Tem

que tirar da LOA. Com esses 35 milhões destinados à rodoviária poderíamos firmar um acordo hoje, no

Dia do Professor,...

(Soa campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... para destinar esses recursos à educação. Para, inclusive,

cumprir o mínimo constitucional da educação, que não está sendo cumprido nesse governo.

Então, eu queria fazer essa proposta aqui e dizer que, se não consegue governar, que largue o

governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Eu também quero deixar aqui registrado... Por mais que, segundo o meu querido amigo deputado

Fábio Félix, eu esteja dirigindo a sessão, quero apenas deixar meus parabéns aos professores e às

professoras desta cidade, na qual eu me orgulho de ter a minha querida esposa como professora. Eu

também sou professor, sou pedagogo, com especialização em séries iniciais. Então, quero deixar

registrado meus parabéns a essa categoria tão importante para o Distrito Federal. Parabéns a todos.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu venho acompanhando de perto essa questão da rodoviária. E não é verdade que a

rodoviária sempre foi ruim. A rodoviária já foi ponto de encontro da população do Distrito Federal

desde quando havia um restaurante lá, e as pessoas iam para lá jantar e namorar, porque era um

lugar bom, bonito e agradável.

Na época do governo Agnelo, fizemos uma reforma completa na rodoviária. E foi colocado para

administrar a rodoviária um velho sargento da Polícia Militar, meu amigo, chamado Viana. Ele colocou

até flores na rodoviária. Portanto, a rodoviária era arrumada, limpa.

Acontece que o governo resolveu precarizar a rodoviária para chegar a esse ponto de

privatização ou da concessão que eles estão falando. Aí um grupo ganhou. Nós denunciamos,

mostramos que a empresa estava em recuperação judicial e imediatamente mudaram. E quem disse

que esse outro grupo vai dar conta?

Aí vem a questão da taxa de acostagem: quem é que vai nos pagar? Inclusive, quem não anda

de ônibus vai pagar a taxa de acostagem, que será paga com dinheiro público. Além disso, há a

questão do estacionamento central, que a empresa vai cobrar também. Você vai ter que pagar.

Portanto, eu espero que não aconteça com a rodoviária o que aconteceu com o Conic. O Conic

tinha 4 prédios ali bem no centro, bem no meio. Aí o governo vendeu. O cara que comprou não tocou.

Está lá um tapume e matou o Conic. O Conic está morto. A mesma coisa poderá acontecer com a

rodoviária do Plano Piloto – o que é uma lástima. E é diferente do que aconteceu com a rodoviária

interestadual. Lá sim, o governo passou o terreno, os empresários construíram, mas ganharam uma

série de benesses em volta da rodoviária, inclusive construindo hotéis que são altamente lucrativos.

O que será feito com os permissionários? Essa é uma luta. Há pessoas de cabelos brancos que

estão há 50 anos trabalhando ali. Essa é a nossa luta para que eles permaneçam, para que eles fiquem

lá. E daria para ser feito de forma diferente.

Eu citei aqui há pouco, no meu pronunciamento, que um consórcio de Goiás, consórcio privado

e fiscalizado pelo poder público, está construindo terminais e pontos de ônibus. Deveria haver um

consórcio desse aqui, pegando as cidades do Entorno e a administração da rodoviária, sem trazer um

grupo que só pensa no lucro.

Sou muito amigo do deputado Hermeto e lamento dizer, deputado Fábio Félix, que ele não vai

poder ir à rodoviária, porque vai sentir vergonha de ir lá pelo tanto de cobrança que vai ouvir da

população em volta. Essa é a grande verdade. Portanto, não precisava privatizar.

Temos a questão da concessão do estádio e a questão do cemitério, que também foi

concedido. Está proibido enterrar pobre no Distrito Federal. Encareceram tanto o serviço, que as

pessoas estão correndo para as cidades de Goiás para fazerem o sepultamento, porque aqui não dão

conta de pagar. Portanto, esse é o resultado.

Eu não sou contra concessão ou privatização, não. Eu sou contra coisa malfeita, quando só

pensam efetivamente no lucro. Dizem: “Não. O estádio...”. Precisava o BRB, que esfola os servidores

com os juros que é cobrado nos empréstimos consignados, pagar bilhões à Arena BRB para ter o seu

nome lá: “Arena BRB?” Ele precisava disso? Por que não pega o que é pago à Arena BRB para diminuir

a taxa de juros que é aplicada ao empréstimo consignado? Inclusive há servidores desta casa que

também estão com a corda no pescoço.

Se falou tanto hoje de professores aqui – e eu quero homenagear os educadores e as

educadoras do Distrito Federal –, mas a maior homenagem que poderia ser feita a eles hoje seria fazer

com que o BRB deixasse de esfolá-los da maneira que está fazendo, com as taxas absurdas de juros

que são cobradas. As pessoas estão proibidas, inclusive, de comer, em função dos juros que têm que

pagar ao BRB.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Boa tarde, senhor presidente e nobres pares.

Primeiramente, que Deus possa nos abençoar hoje e sempre.

Na pessoa da minha primeira professora, dona Leda, lá da cidade de Porto, Piauí, e na da

minha segunda professora, dona Fátima, quero estender os meus cumprimentos a todos os professores

e a todas as professoras do Distrito Federal e do nosso país. Eu tenho a educação como principal pilar.

Eu sou do interior de Porto, no Piauí, fui criado no mucambo e andava, presidente, quase 10

quilômetros para poder chegar à escola. Aos 7 anos de idade, fui matriculado na Unidade Escola Otavio

Falcão, deputado Max Maciel. Eu carrego na minha memória, na minha lembrança, 2 professoras que

realmente marcaram a minha vida e que me ajudaram. Que pena a dona Leda estar morando com os

anjos! Eu tive o prazer, há uns 5 meses, quando eu viajei para Porto, no Piauí, de encontrar a dona

Fátima. Foi muito bacana.

Quero me colocar à disposição de todos os professores do nosso país e dizer que vamos lutar,

no âmbito do Distrito Federal, por uma educação melhor. Precisamos, deputado Fábio Félix, realmente

cobrar do Governo do Distrito Federal mais investimentos em educação. O senhor bem falou sobre a

questão do ar-condicionado nas escolas. Ter ar-condicionado na sala de aula é bom para os

professores, para os alunos e para a qualidade do ensino.

Que possamos juntos, com a fé e a esperança no futuro, assegurar que cada educador e

educadora sejam reverenciados e respeitados, não apenas no dia de hoje, mas em todos os dias do

ano! Parabéns e muito obrigado a todos os professores e professoras do Distrito Federal e – por que

não? – do nosso país. Vocês realmente nos representam. Imaginem se não fosse o educador, se não

fosse o professor, o que seria de nós.

Hoje, também, presidente, quero agradecer à Halina Carvalho Alves, superintendente da

Região de Saúde Leste, com quem tivemos hoje uma reunião na Administração Regional de São

Sebastião. Lá também estavam a doutora Danielle, que é da atenção primária à saúde de toda aquela

região; uma comissão de moradores do Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, coordenada pela liderança

Ana Paula; e a comissão da área rural, com o nosso amigo Osmar da Saúde. Na reunião tratamos

sobre pontos de apoio na área rural, no Zumbi dos Palmares, no Capão Comprido e em outros bairros

que ainda não são assistidos, onde não há um posto de saúde exclusivo, uma UBS exclusiva. Estamos

lutando, primeiramente, para conseguir, junto ao Governo do Distrito Federal, deputada Dayse

Amarilio, uma área exclusiva para serem construídas UBS nesses bairros.

Quero aqui agradecer à senadora Damares, que destinou recursos por meio dos quais será

construída em breve a UBS do bairro São Francisco, em São Sebastião, e a UBS do bairro São

Bartolomeu.

Precisamos juntos discutir esta pauta de suma importância que é a saúde. Sem saúde não

conseguimos trabalhar, não vamos conseguir estudar e nos preparar.

Que Deus nos abençoe!

Quero mesmo só agradecer. Sou grato a Deus pela oportunidade de estar aqui. Agradeço a

Deus por ter saído daquela UTI onde eu fiquei durante 2 semanas, hospitalizado. Quero gradecer aos

meus amigos de parlamento, porque vários me visitaram. E quero agradecer à população do Distrito

Federal e aos líderes religiosos pelas orações. Muito obrigado. Vamos avançar a cada dia.

Muito obrigado!

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Rogério Morro

da Cruz.

Quero saudar e cumprimentar meu amigo Ronei, que está na galeria, assistindo à sessão. Seja

bem-vindo a esta casa, amigo. É uma alegria vê-lo. Tenho muito carinho por você, por sua família, pelo

trabalho social que você desenvolve junto com o Tatico, do supermercado. Leve meu abraço para o

Tatico e para toda a família, que fazem um grande trabalho, principalmente em Vicente Pires. O Tatico

inaugurou o segundo atacadão lá na cidade e atende muito bem as pessoas menos favorecidas.

Parabéns pelo seu trabalho.

Continuamos nos Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao querido deputado Eduardo Pedrosa, futuro governador do Distrito

Federal.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Obrigado. Boa tarde a todos.

Senhor presidente, em primeiro lugar, eu queria falar de algo que eu acho que muitos outros

companheiros já falaram no dia de hoje. Quero desejar aos professores do Distrito Federal o melhor e

dizer que sinto orgulho e muita alegria em haver professores tão dedicados em nossa capital. Quero

me comprometer a trabalhar em prol das melhorias para essa categoria. Há vários deputados aqui que

defendem essa categoria, e eu quero me somar a eles e ajudar naquilo que for possível.

Também queria falar sobre a situação da dengue. Ouvi outros deputados falando sobre isso. Eu

queria deixar a minha menção sobre a importância da nomeação de agentes comunitários de saúde, de

Avas, para que haja profissionais na rua fazendo o trabalho de prevenção, para que haja uma política

organizada junto às administrações visando à prevenção e que essa situação não aconteça no ano que

vem. Precisamos trabalhar esse assunto da dengue de maneira preventiva, buscando melhorias para a

população, buscando trazer mais segurança para o nosso povo e economia aos cofres públicos. Se

conseguirmos ter êxito na prevenção, naturalmente haverá uma economia lá na frente.

Eu queria deixar registrada esta minha fala com relação a esse assunto que muito nos

preocupa. No ano passado, perdemos muitas vidas. Eram vidas valiosas. Toda vida é uma vida que nós

não podemos perder. Essa é realmente uma batalha muito grande para garantirmos suporte para a

população do DF na área da saúde.

Eu queria também falar sobre uma matéria que eu vi ao longo desta semana: aquela situação

que aconteceu com os transplantados no Rio de Janeiro. Eu, como presidente da Frente Parlamentar

em Defesa dos Direitos das Pessoas Pré e Pós Transplantadas, gostaria, primeiramente, de expressar

minha solidariedade às famílias e de manifestar a tristeza que sentimos ao ver aquilo acontecendo.

Essa situação, de certa forma, traz à tona um pouco do trabalho que se faz no Distrito Federal. Aqui,

há o nosso Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF, que até hoje já realizou

mais de 3 mil transplantes, e nós não vemos casos desses acontecendo aqui.

No Distrito Federal, os transplantes têm sido feitos por profissionais do mais alto calibre, com

toda a dedicação, que trabalham naquela unidade com muito louvor. Nós nos tornamos referência em

vários tipos de transplante por esse motivo. Eu acredito que nós temos que exaltar mais isso, mostrar

mais o que tem sido feito de bom também nessa área aqui no DF. Nós temos que trabalhar para

darmos mais estrutura e condição para esses profissionais serem valorizados e também para que a

população do Distrito Federal seja mais bem atendida nessa área dos transplantes.

Queria mostrar a minha solidariedade, dizer que dá um aperto no coração ver aquelas pessoas

passando por essa situação e também dizer que estamos à disposição para aumentar o nosso processo

de fiscalização, controle. Esperamos que, no Distrito Federal, isso nunca venha a acontecer, e que a

nossa população possa se sentir segura caso precise fazer transplante. Esperamos também sempre

buscar valorizar a vida, as pessoas e, acima de qualquer coisa, a saúde e o cuidado ao próximo.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Eduardo

Pedrosa, pelo posicionamento, especialmente pelo brilhante trabalho que vossa excelência vem

fazendo junto à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças desta casa, com tanta responsabilidade

e, acima de tudo, com tanto cuidado com cada parlamentar desta legislatura.

Parabéns pelo trabalho de vossa excelência. Eu me comprometo a estar junto com o senhor,

junto com o deputado Gabriel Magno. Eu acho que todos nós temos que dar as mãos para cuidarmos

dos nossos professores e professoras desta cidade.

Nós estamos juntos, sim.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a vossa

excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente. Quero

parabenizar o discurso do deputado Eduardo Pedrosa, até porque ele tem feito um brilhante trabalho

nesta frente dos transplantados e de outras frentes de várias minorias.

Quero trazer a questão dos transplantados e só lembrar um pequeno grande detalhe: o nosso

programa de transplante é um dos melhores do mundo, com uma das maiores qualidades.

Infelizmente, o laboratório terceirizado pelo governo estadual do Rio de Janeiro era de um

amigo do secretário e tinha um contrato muito – vamos dizer assim – suspeito, com parcerias escusas.

Não havia qualidade, não existia uma bioquímica para dar o respaldo.

Infelizmente, é isso que vemos, porque são contratos escusos como esse que colocam, por

exemplo, a vida de pessoas em risco. Infelizmente, ouvimos algumas barbaridades na internet de

pessoas falando: “Ah, a pessoa pegou HIV, mas teve o órgão, pelo menos”. Gente, vocês sabem o que

é um transplante? A pessoa vai viver o resto da vida com a imunidade baixa. Hoje o paciente com HIV

tem, sim, uma qualidade de vida. Inclusive, nós somos referência no programa de HIV, só que as

pessoas tomam medicações que baixam a imunidade.

Isso é brincar com a vida alheia, e, com saúde, não se brinca. Por isso que o deputado traz

essa questão da dengue. Nós vamos, infelizmente, ver mais pessoas morrendo por dengue, e não

precisava mais morrer pessoas por causa dessa doença. Em vez de fazerem um planejamento para a

dengue, inclusive, contratando ACS, Avas, enfermeiros e técnicos de enfermagem, dando autonomia

para os enfermeiros prescreverem medicamentos, trabalharem, eles estão pensando em terceirizar a

atenção primária.

Isso é brincadeira! Quantas pessoas morreram de dengue?

O Brasil bateu recorde em casos de morte por dengue. Infelizmente, ninguém está pensando,

deputado, nos cofres públicos, porque nós vamos ter também uma crise de chicungunha, que é a única

arbovirose que pode se tornar crônica. Essa doença se torna crônica se o paciente ficar mais de 90 dias

com dor. Esses pacientes, provavelmente, vão usar atenção terciária, em que o recurso é muito maior,

com prótese, com tratamento com neurologista. Teremos 2 problemas no Distrito Federal: a dengue

matando e a chicungunha lotando os serviços terciários.

A solução do Distrito Federal é entregar, agora, a atenção primária para terceiros. Isso é

brincar com a vida alheia.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Como vossa excelência, já fiz um discurso hoje nesta casa sobre a contratação. Eu não posso falar o

nome dele, mas eu tenho um amigo que é um dos maiores epidemiologistas do Brasil, que sempre me

abastece com informações. E eu me somo a todos. Contratem Avas e ACS.

Eu pergunto se há mais algum deputado que queira fazer uso da palavra. (Pausa.)

O deputado Gabriel Magno está dizendo que não quer falar e vai comemorar o Dia do

Professor.

Atenção, queridos deputadas e deputados, quero fazer apenas um comunicado a vossas

excelências. Já consta da Ordem do Dia de amanhã os projetos de lei dos deputados e deputadas.

Amanhã será o dia em que estaremos votando os projetos de lei dos deputados e das

deputadas. Portanto, peço gentilmente a presença de todos os nobres deputados e deputadas, para

que possamos votar nossos projetos de lei. Por favor, anotem nas agendas e estejam todos juntos

amanhã na sessão. Já foi encaminhado aos gabinetes dos nobres deputados e deputadas o

memorando relativo à Ordem do Dia de amanhã.

Não havendo quórum para votação e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h21min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ABPC – Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Adasa-DF – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Agepol-DF – Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

Amobitec – Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia

Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Conlegis – Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal

CRM – Conselho Regional de Medicina

GDF – Governo do Distrito Federal

HIV – Vírus da Imunodeficiência Humana

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Libras – Língua Brasileira de Sinais

LOA – Lei Orçamentária Anual

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

Oassab – Obras de Assistência e de Serviço Social da Arquidiocese de Brasília

OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

PPGE – Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional

ProSus – Programa de Fortalecimento do SUS

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Seplad – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Sinpol-DF – Sindicado dos Policiais Civis do Distrito Federal

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UBS – Unidade Básica de Saúde

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/10/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1867103 Código CRC: F29DF7E0.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 90ª

(NONAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER A UTILIZAÇÃO DAS CÂMERAS CORPORAIS PELA

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – PMDF,

DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H16MIN TÉRMINO ÀS 17H35MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 88ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.667/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, a

sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 17 de outubro de 2024, fica transformada em comissão geral

para debater a utilização das câmeras corporais pela Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h20min, a comissão geral é reaberta às 15h32min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Declaro reaberta a comissão geral para debater a

utilização das câmeras corporais pela Polícia Militar do Distrito Federal.

Convido algumas autoridades, referências neste debate, para compor a mesa: o secretário-

executivo de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal,

coronel Bilmar Angelis de Almeida Ferreira – muito obrigado, coronel, por sua presença em nossa

comissão geral –; o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança

Pública, Marivaldo de Castro Pereira; o subcomandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal,

coronel Fabrício Boechat de Camargos – ele ainda não está aqui e, para representá-lo, convidamos o

diretor de Telemática da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Clauder Costa de Lima –; e a

gerente de Advocacy do Instituto Sou da Paz, Nathalie Drumond – conhecida por nós como Thalie.

(Palmas.)

Sejam bem-vindos à nossa comissão geral!

Para atualizar quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e pela web, este é um tema no

qual nosso mandato tem trabalhado, junto com o Marivaldo, que tem também uma atuação muito

atenta à fiscalização da segurança pública no Distrito Federal. Nós temos atuado muito na perspectiva

da defesa dos direitos humanos. Eu sou presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa – estou na presidência da comissão pelo

sexto ano – e temos estado atentos às experiências de monitoramento por câmeras no país,

especialmente por essa ser uma inovação no Brasil. Ressalto que essa é uma inovação no Brasil, não

uma inovação no mundo. Mais de 30 países já praticam esse tipo de monitoramento por câmeras

corporais, ou bodycams, como alguns chamam.

As câmeras corporais foram implantadas em São Paulo, em um projeto piloto que cresceu, que

teve uma força muito grande e repercussão nacional, especialmente por suas consequências e

resultados: houve a diminuição da letalidade na abordagem policial, a diminuição da violência, a

possibilidade real de apuração dos fatos denunciados em qualquer ocorrência e a proteção dos bons

profissionais de segurança pública que atuam na ponta. Então, foi um trabalho muito efetivo.

Eu dizia na entrevista que dei há pouco que, do meu ponto de vista, não se trata de uma

bandeira ideológica de partido a ou b, do campo político de direita ou de esquerda – ela transcende

isso. Nós precisamos olhar para os resultados, até porque o governo que implantou isso em São Paulo

não era um governo de esquerda, era um governo que se identificava com a direita e, mesmo assim,

implantou um projeto que teve uma repercussão nacional muito grande e que deve ser replicado,

orientado, em todo o país.

Nós estamos falando de um protocolo que é implantado em diferentes países do mundo, que

também são governados por diferentes partidos de diversas bandeiras ideológicas. Esse é um projeto

que, do meu ponto de vista, trata da defesa da dignidade das pessoas na abordagem policial. Lembro

que estamos falando de uma instituição, a Polícia Militar, que lida em todos os conflitos sociais e

urbanos que acontecem na sociedade. E, se nós falamos muito na Câmara Legislativa de fiscalização,

monitoramento, controle social e democrático de todas as políticas públicas, falaremos ainda mais de

uma política pública tão importante quanto a política de segurança pública.

As câmeras corporais, do meu ponto de vista, tendem a colaborar muito com o enfrentamento

à violência na sociedade, com o respeito aos protocolos, com a transparência institucional. Elas têm um

papel muito importante.

Nós sabemos que existem dados diferenciados no Brasil sobre isso. O DF está longe de ser um

dos entes com maior número de casos de violência policial ou de letalidade policial, que são

abordagens que acabam em morte. O DF não é um dos campeões na fila nacional, como São Paulo,

onde havia dados alarmantes relacionados à letalidade policial. Mas isso é importante, porque é um

dado da realidade, existem denúncias de violência policial. As câmeras corporais ajudam no processo

de apuração, seja na proteção à vítima que quer fazer a denúncia, que tem coragem de fazer a

denúncia; seja na proteção do bom policial que não praticou a violência na abordagem e que tem como

comprovar que cumpriu os protocolos da Polícia Militar.

Não se trata daquele papo equivocado de que se trata de uma bandeira ideológica para coibir o

trabalho da polícia. Não se trata disso. Não se trata de uma bandeira ideológica para beneficiar a

atuação daqueles que estão cometendo ilícitos. Não se trata disso. Trata-se da proteção da vida da

população, da dignidade humana, dos direitos humanos, do trabalho correto que tem de ser feito pela

política pública de segurança pública.

Como eu já disse, já foi manifestado esse tipo de interesse no mundo. Há práticas disso em

cerca de 30 países. Existem boas práticas disso, inclusive, no Brasil. Infelizmente, não conseguimos

trazer o coronel que implantou isso em São Paulo. A nossa ideia é trazê-lo à Câmara Legislativa para

dialogar com os demais parlamentares sobre esse tema, porque nós temos tido muita dificuldade em

discutir com muita gente esse tema. Até quem é favorável tem dificuldade, porque acha que isso vai

gerar um problema na base e que as pessoas não vão compreender o projeto.

Nós vamos modernizar a política pública. Para dar um exemplo muito rápido e encerrar essa

fala, em 2024, eu ensaio dizer que a maior parte dos sistemas prisionais no mundo são monitorados

por câmeras. Isso é um tanto quanto óbvio, secretário. Aqui, no Distrito Federal, o sistema prisional

ainda não é monitorado adequadamente por câmeras. Existem denúncias sobre as quais não se

consegue fazer nenhum tipo de apuração, porque o sistema prisional não tem monitoramento

institucional feito por câmeras. As câmeras que existem hoje, no sistema prisional, são aquelas

compradas pelos próprios trabalhadores do sistema. Essa é a condição em que estamos vivendo.

Estamos realmente vivendo no século passado ou mais para trás.

Aqui, nós estamos monitorados 24 horas, em qualquer andar da Câmara Legislativa, em

qualquer prédio público: na segurança pública, no Palácio do Buriti, em outros órgãos públicos. Em

todas as escolas, nas salas de aula, os diretores e os vigilantes têm monitoramento por câmeras. A

maioria das 705 escolas públicas do DF têm monitoramento de câmeras, mas não há, em instituições,

como nas do sistema prisional, por exemplo. Eu sei que esse não é o escopo da nossa discussão, mas é

ilustrativo da importância de se discutir esse tipo de tema.

Encerro essa fala inicial, dizendo que hoje é uma reunião de trabalho, é uma comissão geral. A

Câmara Legislativa transforma a sessão plenária de quinta-feira em comissões gerais, muitas vezes,

quando há requerimento, para que possamos fazer debates com a sociedade, com especialistas, com

representantes do poder público para entender como determinada política pública pode caminhar.

A minha proposta é ouvir primeiro o Marivaldo, que é secretário nacional de Assuntos

Legislativos do Ministério da Justiça e que trabalhou no Ministério da Justiça em cima desse protocolo,

e a Nathalie, que representa a sociedade civil. Depois, ouviremos os representantes da Secretaria de

Segurança Pública do DF. Pode ser assim? (Pausa.)

Vou passar a palavra, então, para o Marivaldo fazer as suas considerações.

Sei que o coronel tem apresentação a fazer. Não sei se alguém mais tem apresentação para

fazer. (Pausa.)

Por enquanto, não há apresentação.

Concedo a palavra ao Marivaldo de Castro Pereira, a quem agradeço a presença, a presteza e a

colaboração na construção desta comissão geral. É muito importante, hoje, tê-lo no espaço que ocupa,

elaborando temas tão importantes para o Distrito Federal e refletindo sobre eles.

MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA – Obrigado, deputado, nosso querido deputado Fábio Félix,

o mais votado da história da CLDF. É um prazer imenso estar aqui contigo. Cumprimento os demais

integrantes da mesa: a querida amiga Nathalie; o Bilmar, com quem sempre falamos sobre esse tema;

o coronel também.

Para mim é uma honra estar falando desse tema. Para o Ministério da Justiça é um tema

extremamente importante; um tema que desde a transição temos abraçado e defendido muito a sua

implementação. Batalhamos dentro do governo federal para que tenhamos instrumentos que possam

disseminar a tecnologia de uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública, pelos

agentes do sistema prisional e até mesmo do socioeducativo.

E por que defendemos muito essa política? Se formos pegar, historicamente, as iniciativas na

área de segurança pública, poucas iniciativas tiveram um impacto tão significativo de resultados de

melhoria da qualidade da segurança pública do que as câmeras corporais. Como o deputado colocou,

não é iniciativa de esquerda ou de direita, é uma iniciativa de transparência. A transparência significa o

seguinte: que aquele que age em nome do Estado – e isso está previsto na Constituição – tem que

prestar contas à sociedade.

Nós servidores públicos, por exemplo, estamos sujeitos à Lei de Acesso à Informação, ao portal

da transparência e a uma série de mecanismos que permitem à população saber aquilo que estamos

fazendo em nome dela. Não agimos em nome próprio, mas, sim, em nome da população. Ora, se isso

vale para o servidor público, o civil, imagina para aquele que está autorizado a utilizar a violência em

nome do Estado. Esse requer um requisito de transparência maior ainda para que a sociedade saiba

em que medida a força está sendo utilizada em nome dela e de que forma.

As câmeras corporais representam um avanço muito significativo rumo ao aumento da

transparência na prestação do serviço de segurança pública. Eu me lembro de que, ainda em 2014, o

Igarapé estava encabeçando uma experiência, se não me engano, na África do Sul e uma no Rio de

Janeiro. Chegaram a adotar uma experiência pequena, piloto, de câmeras corporais, e tentamos

avançar com ela no Ministério da Justiça, mas não conseguimos, porque naquela época o custo de

armazenagem era excessivamente alto. Sabemos que esse custo ainda é muito alto hoje, mas ele já foi

reduzido significativamente. Se pegarmos os instrumentos de armazenamento que tínhamos em 2014 e

os que temos hoje, vamos observar que o tamanho reduziu muito e a capacidade de armazenamento

aumentou bastante. Na época, sequer existiam nuvens. Hoje, temos a tecnologia de armazenamento

em nuvem, que tem uma capacidade muito grande e está muito disseminada em toda a sociedade.

Creio que esse avanço tecnológico tornou essa experiência viável e permitiu a sua primeira

implementação com mais eficiência... A primeira não, porque Santa Catarina já tinha, mas,

infelizmente, o governador anunciou o término, o fim dessa experiência recentemente. Foi em São

Paulo que tivemos uma experiência mais bem-sucedida da adoção de câmeras corporais.

E, conversando com os policiais que participaram diretamente dessa experiência, vemos o

entusiasmo deles com ela. Primeiro, porque a câmera corporal, ao contrário do que se imagina, não é

algo para fiscalizar simplesmente o policial, ao contrário, ela tem um impacto direto na proteção do

policial, na observância dos protocolos, no profissionalismo com que o serviço de segurança pública é

implementado.

Lá no Ministério da Justiça, nós desenvolvemos um estudo com o pesquisador Pedro Souza,

uma das pessoas que mais estuda esse tema mundo afora, e ele identificou uma série de dados muito

importantes. Os dados coletados mundo afora comprovam o impacto das câmeras na proteção do

policial. Por quê? Porque a pessoa abordada pelo policial, quando sabe que está sendo gravada, tende

a se conter. Então, as câmeras corporais têm um impacto direto na redução da interação negativa

entre quem está sendo abordado e o policial, daí o seu impacto na melhoria, na proteção do próprio

policial.

Há impacto também na melhoria dos protocolos. Conversamos com o coronel Alencar, que hoje

comanda a Força Nacional e esteve à frente dessa experiência em São Paulo, e ele nos falou: “Olha,

nós chegamos a cogitar até reduzir a jornada, tamanho o aumento da eficiência que a câmera corporal

implementou na tropa”, porque, quando você tem a câmera, aquilo que é treinado, que é pactuado e

planejado dentro do batalhão, é cumprido à risca fora do batalhão, e isso resulta numa melhoria, no

aumento da eficiência, no aumento da presença da tropa na rua, promovendo o trabalho preventivo de

segurança pública.

Um dos pontos também que se destaca – o estudo do Pedro aponta isso, e isso aconteceu em

São Paulo – é o aumento das ocorrências de violência doméstica. Esse é um tema muito importante,

porque vivemos isso no DF, é um problema muito grave, o feminicídio. Todo mundo está preocupado,

o presidente acabou de sancionar uma lei sobre esse tema, aprovado por todas as legendas no

Congresso Nacional, porque é um problema que preocupa toda a sociedade.

O feminicídio todo mundo sabe que não acontece num único ato, ele é o resultado de uma

violência que vai escalonando e não é interrompida, então, quando se aumenta o número de

ocorrências de violência doméstica, significa que o policial está mais atento a esse tipo de crime. E, em

vez de achar que aquilo é briga de marido e mulher, ele trata como deve ser tratado, como manda a

legislação, e leva para fazer o boletim de ocorrência e adotar as medidas para a proteção da mulher.

Isso acaba tendo um impacto positivo na redução do feminicídio.

As câmeras trouxeram também um resultado muito impressionante: a redução do número de

mortes em operações policiais. Esse é um resultado extremamente importante, porque está

diretamente ligado à observância dos protocolos, ou seja, com a câmera corporal, o policial tende a

seguir mais à risca o protocolo, impactando diretamente na forma como ele usa a força, usando-a de

acordo com o treinamento, de acordo com a capacitação, havendo automaticamente a redução do

número de mortes em operações policiais, o que é extremamente importante, sobretudo para a

juventude, que é quem mais sofre com essa situação.

Aqui no DF, esse problema não é tão grande, mas em outros estados é muito relevante. Em

São Paulo, se não me engano, esse número caiu de um ano para outro, de 106 para 34, ou seja, em

um ano, olha o tamanho da redução, olha o impacto disso! Quantas famílias deixaram de sofrer a

perda de um filho! Aliás, a maior dor que um ser humano pode suportar é perder seu filho

precocemente. Olhem quantas famílias as câmeras corporais acabaram salvando, prevenindo as

famílias de terem que passar por esse momento tão difícil.

Outro tema importante – o estudo do Pedro aponta isso – é a redução das reclamações. Ao

cumprir devidamente os protocolos, automaticamente, há a redução das reclamações da população em

relação aos serviços de segurança pública. Isso é algo muito importante, porque acaba aumentando a

legitimidade da corporação perante a população. Isso é muito importante, porque aumenta a confiança

da população na polícia. Sabemos que, em alguns lugares do país, essa confiança é muito estremecida

por n razões. A câmera corporal aumenta a confiança, isso é superimportante.

Outro ponto que vale destacar também é o impacto das câmeras corporais na instrução

processual. Isso ainda não acontece no Brasil inteiro. Acho que um sonho de todo mundo que

acompanha processo penal é que, na audiência de custódia, o juiz já possa acessar as câmeras

corporais. Imaginem que uma pessoa é apresentada para o juiz sob a alegação de ter praticado um

crime em flagrante. Se o juiz acessar a câmera do policial e identificar que as imagens corroboram a

fala do policial, será sensacional, o melhor dos mundos, aquele processo vai tramitar rapidamente.

Agora, se o juiz abre as imagens e identifica que a pessoa que está ali não é a que aparece nas

imagens e que não há prova de que ela tenha cometido um crime em flagrante, ele impede que aquela

pessoa tenha a sua liberdade privada indevidamente.

Então, nesse sentido, a câmera é um instrumento que promove a garantia da aplicação da lei e

da justiça e impede que pessoas sejam presas indevidamente, o que, infelizmente, é um problema

muito corriqueiro no nosso país. Muita gente está cumprindo pena indevidamente; ao mesmo tempo,

há crimes extremamente graves que não são solucionados, e as pessoas que os praticaram acabam

saindo impunes. Esse é um tema importante também no qual as câmeras ajudam bastante.

Deputado Fábio Félix, trouxe 2 exemplares do estudo para presenteá-lo com 1 deles.

Neste estudo, há um ponto muito importante que veio à tona num debate que aconteceu sobre

um novo modelo das câmeras corporais que pode ser adotado em São Paulo. Veio à tona um debate,

muito acirrado, sobre quando a câmera é acionada. O modelo que citamos aqui, que é o modelo mais

bem sucedido e foi implementado em São Paulo, é aquele cuja câmera começa a gravar quando o

policial sai do batalhão. Ela sai gravando sem som e com imagem de baixa resolução. Quando o policial

é acionado para uma operação, a central já aciona a alta resolução e o som; ou, se o policial está se

vendo numa situação em que vai ter que agir, ele pode acionar a câmera, e a câmera começa a gravar

com imagem de alta resolução e som. Ele não é obrigado a acionar. Se ele se vir numa situação de

perigo, já pode agir, porque a câmera está gravando. Ela grava o tempo todo, do momento em que ele

sai até o momento em que ele volta.

Veio à tona um debate sobre a adoção do modelo de acionamento pelo próprio policial, ou

seja, o policial sai com a câmera, ela está funcionando, mas não está gravando. Ela só grava quando

ele a aciona. Conversei muito com o pessoal que implementou esse modelo em São Paulo. Esse modelo

foi testado e rejeitado. Onde ele foi testado, foi rejeitado. Por que esse modelo foi rejeitado? Porque

ele tem uma série de problemas. Vou dar o primeiro exemplo. O policial está fazendo a ronda...

Obviamente, se ele tem que acionar a câmera, está sujeito a uma sanção disciplinar caso não o faça

quando deveria fazer. De repente, o policial se vê numa situação de perigo e é obrigado a agir. Nós

vamos obrigar o policial a parar para pensar e acionar a câmera para, depois, agir? Esse milésimo de

segundo pode significar a vida ou a morte do policial. Isso é extremamente grave. Você, ao obrigar que

o policial seja responsável por acionar ou não a câmera, está colocando-o em perigo.

O estudo que o Pedro fez, ao analisar um piloto feito numa unidade de polícia pacificadora no

Rio de Janeiro, aponta que, com o tempo, o número de acionamento despenca, ou seja, a câmera

acaba caindo em desuso. Então, sob o pretexto de se adotar uma ferramenta mais barata, corremos

um sério risco de jogar dinheiro público no lixo, porque não haverá efetividade nenhuma se essa

gravação depender do acionamento ou não do policial. Ainda assim, corremos o risco de colocar o

policial em perigo com receio de ser repreendido, de sofrer uma sanção caso não acione essa câmera

e, em vez de agir para defender sua vida, ele acabe optando por acionar a câmera e, assim, ser

alvejado. Essa é uma preocupação muito grande que ficou para nós do ministério ao acompanhar esse

debate.

Preocupado com isso, o Ministério da Justiça editou uma portaria, estabelecendo um

procedimento padrão para o uso de câmeras. Nela está previsto que deve ser filmada toda a atividade

de policiamento ostensivo ou preventivo, o que significa, no caso da Polícia Militar, que faz o

policiamento ostensivo, que toda a atividade fora do batalhão deve, necessariamente, ser gravada.

Aí surge uma série de discussões. Isso não coloca em risco a intimidade do policial? Perguntei

isso a vários policiais que comandaram tropas em São Paulo com câmeras corporais. Não há nenhum

caso de policial que teve a sua intimidade violada em razão do fato de a câmera estar gravando de

forma ininterrupta. Nenhum policial ficou impedido de ir ao banheiro porque a câmera ficou gravando

de forma ininterrupta. Simplesmente não há nenhum caso que aponte que a câmera violou a

intimidade do policial.

Esse é um debate muito importante sobre o qual precisamos refletir. O fato de o acionamento

ser feito pelo próprio policial reduz a quantidade de imagens a serem armazenadas, mas, por outro

lado, pode acabar levando a uma situação em que aquilo que deveria ser gravado não foi. Aí, o juiz, o

promotor e o comandante da tropa, que deveriam ter acesso ao que aconteceu naquele momento, não

terão esse resultado.

Para concluir, eu queria colocar que a Senasp está preparando uma ata nacional para realizar a

compra de câmeras corporais. A ideia é haver uma ata à qual os estados possam aderir. Tivemos

adesão de vários órgãos. Aliás, é muito interessante que muitos órgãos do sistema prisional estão

avançando para implementar essa tecnologia. Ela já está em uso no estado do Ceará. Eu não tenho

ainda os dados específicos sobre o resultado que ela obteve lá, mas é um tema muito importante em

razão da falta de transparência que vemos no cotidiano do sistema prisional. É muito importante que

isso avance também. Órgãos de 24 estados aderiram à ata da Senasp. Isso está em andamento lá.

No Ministério da Justiça, o que temos de mais avançado é a experiência da PRF. Ela fez um

estudo muito detalhado sobre o tema. Está fazendo um trabalho interno muito forte de convencimento

e sensibilização dos superintendentes sobre a importância do uso das câmeras corporais. Temos um

desafio logístico maior na PRF, porque muitos policiais estão em locais em que não há link, em que não

há rede. Eles estão trabalhando para ver como vão resolver isso e já chegaram a uma solução que

acaba resolvendo. Esperamos que, até abril, a licitação esteja pronta para a implementação das

câmeras na PRF.

Ao mesmo tempo, estamos desenvolvendo uma série de conversas para que este tema esteja

na pauta de desenvolvimento tecnológico do governo. Estamos conversando com o MDIC, com o MGI,

com a Casa Civil, com a Telebrás e com a Dataprev para que este tema esteja entre as prioridades em

que o governo vai investir para o desenvolvimento de tecnologia da indústria nacional, porque a

maioria do setor é dominado por empresas estrangeiras. Isso acaba sendo um problema, sobretudo

com relação à armazenagem, que considero um debate importante. Houve um boom de nuvens. Todo

mundo utilizou nuvens de empresas estrangeiras e, de repente, quando se começa a falar sobre

segurança da informação, vem uma imposição de recuarmos. Só que não conseguimos desenvolver

tecnologia de nuvem do dia para a noite. Esse é o grande problema. Precisamos avançar nisso e

resolver este imbróglio – o Bilmar pode falar sobre ele depois.

Concluindo, estamos trabalhando muito no Ministério da Justiça. Sei que o deputado Fábio Félix

tem defendido este tema na CLDF. Esta é uma política pública que ainda está em disputa. Infelizmente,

muita gente não vê este tema como um avanço para a política de segurança pública, mas o bom

policial, como o deputado Fábio Félix falou, vê, na câmera corporal, segurança para o trabalho dele.

Não é à toa que muitos policiais têm usado seus próprios recursos para adquirir câmeras e utilizá-las

durante o trabalho.

Acredito que essa oposição é facilmente superável por meio do diálogo. No DF, esse diálogo já

avançou bastante, não há objeção da tropa à implementação do projeto. Na PRF, o diálogo também foi

muito importante para superarmos as eventuais objeções, e o caminho está livre para o projeto

avançar. Não é uma licitação fácil, mas ela é possível e necessária. Hoje, acho que esta é a melhor e a

mais eficiente política pública para entregarmos à população, mostrando a ela resultados práticos,

efetivos e impactantes na melhoria da segurança pública. A implementação dela, no DF, tende a ser

exemplar. O DF é um dos melhores lugares para se desenvolver qualquer tipo de política pública pelo

tamanho, pela conectividade e pela qualidade dos servidores públicos do Governo do Distrito Federal.

Há grande oportunidade de adotar esta política pública no DF e torná-la ainda mais referência para que

os outros estados possam implementá-la.

Exatamente por isso, cumprimento o deputado Fábio Félix por abrir espaço para trazer este

tema para a comissão. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Muito obrigado, Marivaldo, pelas considerações. Essa

foi uma excelente abertura para compreendermos de forma geral a ideia das câmeras corporais e os

principais mecanismos de funcionamento delas, porque muita gente não sabe a ordem e o modelo

implantado em São Paulo de acionamento e da filmagem desde o início do trabalho. Muitas pessoas

que estão assistindo a nós, as que assistirão a esta comissão geral depois e a imprensa que está

acompanhando este processo têm dúvidas de como esse protocolo funciona.

Antes de passar a palavra à Nathalie, quero falar duas coisas que me chamam a atenção e

acho interessante discutirmos.

Primeiro, esse entrave tecnológico que nós temos. Nós precisamos ultrapassá-lo, atravessá-lo

de alguma forma, é questão de segurança nacional, vermos quais são as alternativas que temos hoje

em relação a isso, se existem essas alternativas; para depois... Se já existe disputa ideológica na

implantação desses processos, imagina com entraves. Esses entraves vão ser utilizados como

argumento o tempo inteiro para não avançar na implantação das câmeras corporais. Então, há gente

que vai aumentar ainda mais o tamanho dos entraves nesse processo burocrático de defesa da

segurança nacional para que o processo não seja implantado. Mas já há projetos parecidos como esse

das câmeras corporais em 6 estados. Precisamos discutir isso.

E a segunda coisa que me chamou a atenção, para irmos refletindo ao longo do nosso debate,

é a questão das câmeras corporais como instrumento de enfrentamento à violência contra a mulher.

Todo mundo fala sobre a questão do controle da atividade policial, mas falamos muito pouco sobre o

enfrentamento à violência contra a mulher. Muitas vezes, quando o policial faz uma abordagem, ele vai

lá, faz uma mediação de conflitos e não leva o autor da agressão para a delegacia. Existe uma cultura

de compreensão do conflito privado, que é uma cultura equivocada, que tem sido combatida, mas ela

existe, ela está na sociedade.

Em São Paulo, houve a experiência do aumento dos registros de ocorrência de violência contra

a mulher, porque o policial militar está monitorado ali, e ele leva isso para a ocorrência, registra a

ocorrência. Então, os casos têm mais ocorrências e conseguem prevenir, conseguem ajudar na

prevenção ao feminicídio. Esse é um argumento muito importante para dialogarmos com os setores

mais amplos da sociedade.

A câmera corporal, hoje, é um instrumento de luta em defesa da vida das mulheres, é um

instrumento tecnológico em defesa da vida das mulheres, porque permite que as ocorrências sejam

registradas pela autoridade policial e que a abordagem policial seja feita não apenas na lógica de

mediação de conflitos. Até porque, muitas vezes, aquele policial que está lá não tem todos os

elementos para interpretar o que aconteceu, se aquilo já foi uma escalada de violência ou não, se foi

só violência verbal ou não. Então, o ideal é sempre haver o registro da denúncia, para que a violência

não escale e para que o Estado possa atuar.

Eu acho que esse elemento também é bem interessante para discutirmos.

Neste momento, concedo a palavra à Thalie, representando nesta comissão geral o Instituto

Sou da Paz, para que ela possa fazer as suas considerações.

NATHALIE DRUMOND – Eu queria cumprimentar meus colegas de mesa e agradecer ao convite

do deputado Fábio Félix – aqui eu vou chamá-lo de deputado, apesar de ele me chamar de Thalie.

Brincadeira! (Risos.)

Digo que é muito oportuna esta discussão, é uma discussão que toca no tema de segurança

pública. No DF não tivemos eleições este ano, mas na maioria das cidades do país aconteceram. E as

pesquisas demonstraram, por exemplo, que a preocupação com segurança pública era a principal

preocupação da população nas principais capitais. Então, eu acho que termos uma preocupação em

aprimorar e fazer a melhor prestação do serviço de segurança pública vai ao encontro dessa temática,

que tem sido cada vez mais cara, cada vez mais latente na sociedade.

É óbvio que sabemos que segurança pública é muito mais que a atividade policial, envolve

outras dimensões da prevenção, da saúde, da educação; mas a polícia tem um papel especial e

extraordinário. Quando pensamos na atividade policial, muitas vezes vem na nossa cabeça a imagem

do policial nas grandes operações, no combate ao crime, mas sabemos também que a polícia tem um

papel muito importante no cotidiano, na regulação das relações entre vizinhos, entre familiares, na

regulação da vida cotidiana das pessoas. Inclusive, chegaria a dizer que essa é a principal atividade

policial, essa atividade do cotidiano.

E os dilemas sobre o uso da força também não estão só nessas grandes operações, eles

também recaem sobre o dia a dia, como o deputado Fábio Félix mencionou, sobre a questão do

feminicídio. Então, antes de entrar no tema do uso das câmeras corporais, eu queria dar um passo

atrás, porque acho que elas estão inseridas na discussão do papel do uso da força pela polícia. Eu acho

que nós precisamos discutir melhor o uso da força pela polícia.

Eu trago um exemplo de dois dias atrás em São Paulo, quando familiares chamaram a polícia

por conta de um parente que estava em surto psicótico usando um martelo e ameaçando as pessoas.

Eles não sabiam o que fazer, porque era um parente, estava em surto, num nível extremado de

violência e, como sempre, chamam a polícia, porque a polícia regula todas essas relações – a briga da

bola que cai no quintal do vizinho até a briga da violência doméstica, enfim. A polícia, quando chegou,

naturalmente também foi ameaçada por essa pessoa. E, na hora, sem saber o que fazer, os policiais

atiraram, deram dois tiros no peito dessa pessoa.

O debate naturalmente também polarizou nas redes sociais, foi um tema que comoveu as

pessoas, colocou parte das pessoas contra os policiais, parte das pessoas a favor dos policiais.

Eu acho que uma discussão muito importante que precisa ser feita é: como, quais são os

níveis, as circunstâncias e a maneira que a força policial deve ser utilizada. É um tema que interessa à

população, e é óbvio que nesse dia a dia nós estamos falando também da violência letal, mas há

outros graus do uso da força, como por exemplo a contenção de um caso como esse de surto. O Sou

da Paz acompanha muito a atividade policial em São Paulo e os profissionais da segurança pública nos

relatam que tem sido cada vez mais comum esse tipo de circunstância, por conta do uso abusivo de

drogas e porque a sociedade está cada vez mais doente. Essas circunstâncias são recorrentes.

Entender o papel da polícia e como deve se comportar nessas situações é bastante importante.

Então, no Sou da Paz tentamos evitar defender que o uso da câmera é uma solução mágica e

que o uso dela resolverá os problemas de segurança pública. Eu sei que todo mundo que partilha a

mesa comigo não tem esse entendimento, mas o uso da câmera é parte da solução do problema

quando se debate a atividade policial, o uso da força policial e o seu controle. Acredito que essa

discussão interessa às polícias, mas também interessa à sociedade, inclusive para legitimar o uso da

força letal que é delegado às polícias pela sociedade – quando ela é viável, legítima e respaldada pelo

entendimento da população. Esse é um primeiro ponto.

Eu faria a seguinte pergunta: as câmeras corporais contribuem nessa discussão sobre o maior

controle do uso da força policial, sobre dar melhores contornos, contornos mais profissionais, contornos

mais nítidos à atividade policial? As câmeras corporais contribuem nessa discussão? A resposta que se

espera que eu diga é que sim, com certeza, mas eu diria que depende.

E aí eu queria fazer um registro, porque achei interessante como foi aberto esse debate. Nós

não estamos aqui em um debate “defensores dos direitos humanos versus os policiais”. Em geral,

infelizmente, essa discussão tem sido tratada no ambiente público muitas vezes desta forma: os

defensores dos direitos humanos dos bandidos versus os policiais, e vice-versa. Eu acho que essa é

uma discussão sobre como melhorar a prestação do serviço de segurança pública para a população.

Como eu disse lá no início, essa é uma grande preocupação e o uso da força é um desses temas sobre

essa atividade.

E por que eu disse que depende da maneira como são utilizadas as câmeras corporais? Nós

tivemos um caso recente, no Rio de Janeiro, todo mundo estuda esse caso. As circunstâncias em que

as câmeras corporais foram implementadas lá foram compreendidas pelos policiais como uma punição.

Ela foi acompanhada pelo aumento da letalidade, não pela redução da letalidade.

Então, há um elemento que acho que importa muito nessa discussão: a postura da cadeia de

comando na implementação desse tipo de dispositivo. O governador entende isso como uma política

que efetivará a prestação do serviço de segurança pública? O secretário de segurança e os

comandantes das polícias entendem que isso é algo que vai aprimorar a atividade da polícia? Ou na

verdade é uma punição ou alguma maneira de dizer: “Vamos lá fazer isso para o pessoal dos direitos

humanos parar de encher o nosso saco”. Eu sei que não é esse o espírito da mesa, mas sei que, se

forem implementadas nesse contexto, sob essas circunstâncias, a tendência é dar bastante errado,

porque nos remetemos ao exemplo de São Paulo.

Isso foi muito efetivo em São Paulo porque não foram só implementadas câmeras corporais,

mas houve uma preocupação do comando de se fazer uma mudança de conduta. Então, em conjunto

com a implementação das câmeras corporais, foram implementados comitês de mitigação de riscos,

comitês de tratamento da saúde mental dos policiais, aprimoramento dos protocolos da atividade

policial em relação ao uso da força, um maior monitoramento dos comandantes em relação à atividade

dos seus próprios policiais.

Esse conjunto de iniciativas – quase um olhar 360 sobre a atividade policial que recorreu a uma

série de outros mecanismos – fez com que o exemplo de São Paulo, naquele primeiro momento, desse

bastante certo e fosse utilizado como um exemplo. Esse tipo de implementação em São Paulo foi

reivindicado pelos próprios membros da corporação como um orgulho. Mas ele deixou de dar certo no

momento em que houve uma mudança na conduta da cadeia de comando em São Paulo. À medida

que a cadeia de comando em São Paulo achava que era mais efetivo lidar com o problema de

segurança pública com o uso excessivo da força, isso mudou o espírito da corporação no entendimento

da importância do uso da câmera corporal.

Nesse momento, estamos discutindo em São Paulo, por exemplo, como o Marivaldo citou, se

essa gravação deve ser ininterrupta – ou seja, desde o momento em que se tira da baia a câmera, a

gravação se inicia – ou se ela deve ser feita por acionamento voluntário dos policiais.

O Marivaldo mencionou, o estudo do Rio de Janeiro demonstrou que 71% dos policiais não

acionam a câmera voluntariamente por uma série de circunstâncias.

Então, retomo o argumento, eu acho que a implementação da câmera corporal é muito

importante. Eu estou aqui para defendê-la, mas ela precisa de um compromisso de conjunto sobre

esse tipo de política pública. Ela passa pela implementação da câmera e por uma série de “detalhes” –

de complementações que favorecem que essa política seja efetiva.

Nesses contextos, quando essas condições acontecem, quando temos uma conduta do ponto

de vista da corporação que entende como positiva a implementação do uso da câmera, quando temos

uma série de mecanismos que corroboram e caminham paulatinamente, lado a lado, com o uso da

câmera para a implementação e o aprimoramento da atividade policial, quando temos o maior controle

social e externo da atividade policial, nós temos o sucesso da política pública. Quando a política pública

é implementada sem nenhum interesse efetivo de que ela se efetive e se afirme, há até casos que

demonstram que ela pode ter efeito contrário ao seu objetivo inicial.

Eu trago essa preocupação porque, até onde eu acompanhei – não tive mais detalhes –, nós

paramos no edital de compra das câmeras. Eu tenho alguns colegas que debatem esse tema e dizem

que comprar a câmera é a parte mais fácil, o difícil é, de fato, fazer o desenho da política pública.

Eu acho que nós temos um debate e um desafio no Distrito Federal dentro do contexto de

alguns retrocessos nessa discussão. São Paulo era um exemplo e está retrocedendo. Santa Catarina foi

a protagonista e a pioneira nessa implementação, mas está descontinuando o uso. Em alguns casos, o

uso da câmera corporal é muito circunstancial e depende muito da ação voluntária do policial, além de

ela não estar conectada com uma postura de conjunto desse tipo de política. Num contexto um pouco

adverso para a discussão das câmeras corporais, eu acho que é muito bem-vindo esse debate de hoje

e é bom saber que o Distrito Federal tem o compromisso de seguir com a implementação dessa

política.

Faço esse alerta de que precisamos discutir a política como um todo para que não achemos

que a compra de câmeras seja uma solução mágica. Precisamos de fato pensar quais as consequências

que esperamos dela. Para isso, precisamos ter, de modo geral, senão uma mudança de conduta, um

aprimoramento da conduta policial em relação a essa temática no Distrito Federal.

Eu acho que podemos ter uma boa política pública e uma solução efetiva para o tema do uso

da força das polícias. Acho também que as consequências que o Marivaldo enumerou são sempre

esperadas nesse momento: o aprimoramento dos boletins de ocorrência, maior proximidade entre a

atividade policial e a população, maior confiança da população. A prestação do serviço de segurança

pública é baseada no elemento da confiança e, não, no elemento do medo. Eu acho que é isso que

esperamos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Muito obrigado, Nathalie, pelas suas considerações,

que são muito importantes.

Eu acho que muitos setores da sociedade têm uma visão um pouco idealista das câmeras como

solução imediata para os problemas de monitoramento e controle social democrático. Esse senso de

realidade traz reflexões sobre a importância de algum nível de fluidez no processo de implantação das

câmeras, sobre como vai se dar a construção desse processo com a própria corporação, para que as

câmeras tenham o efeito desejado.

Além disso, é claro que precisamos pensar a política pública na prestação de serviço de

segurança pública não só na atividade policial. Eu acho que é importante pensar como isso pode ter

um efeito positivo para a população do Distrito Federal no monitoramento da qualidade da prestação

do serviço de segurança pública. Muitas vezes não entendemos a segurança pública como uma política

pública. Nós cobramos qualidade na saúde e na educação, mas a concepção de qualidade, a nossa

métrica de análise de qualidade, na segurança pública, é diferente. Pensar esse todo é importante.

Outra reflexão é sobre a questão do uso da força, que é uma discussão que está em pauta e

que não podemos deixar de fazê-la de maneira central. Sempre há o questionamento do uso da força.

Nós estamos falando de uma das poucas – não é a única – instituições que têm protocolos de

legalidade para o uso da força. Se você trabalha aqui, servidor da Câmara Legislativa, em tese não está

no protocolo do seu trabalho o uso da força. Não está no protocolo de trabalho do profissional da

saúde o uso da força. Eu sou assistente social da Sejus e não está no meu protocolo de trabalho o uso

da força. O uso da força está no protocolo de trabalho da Polícia Militar e se o uso da força tem sido

usado de forma correta, seguindo a legislação brasileira ou não, é uma discussão que sempre está em

pauta na sociedade. Também está sempre em pauta se há abuso no uso da força e se há uso da força

de forma equivocada.

Isso permeia também as mediações cotidianas – como você falou –, porque a violência na

abordagem não é para ser analisada só no contexto de conflito, mas em todas as mediações do dia a

dia – na mediação do comerciante com o ambulante, do comerciante com a população, com a

população em situação de rua, em tudo. Então, a discussão do uso da força como uma questão global

nos faz pensar quais são as medidas para orientar, prevenir, fazer o controle social democrático a partir

desse tema que também é central.

Agradeço muito as considerações.

Concederei a palavra, para as suas considerações iniciais, ao coronel Bilmar, que é o secretário-

executivo de gestão integrada da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Em seguida, fará

uso da palavra o coronel Clauder. Ao longo do processo, eles vão se complementando, pois conhecem

bem o processo e são os atores que já vinham tocando essa discussão no âmbito da segurança.

Como eu disse no início, recebemos, na audiência pública anterior a essa, o coronel Adão, que

foi subcomandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal. Foi ele quem discorreu sobre o projeto.

Isso ocorreu antes da suspensão feita ao processo pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Então, a

vinda de vocês hoje aqui é muito importante para que possamos esclarecer o assunto, debater um

pouco sobre a implantação no Distrito Federal e saber o que a Polícia Militar do Distrito Federal está

enxergando como perspectiva.

Concedo a palavra para o coronel Bilmar.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Boa tarde a todos e a todas.

Meu amigo, deputado Fábio Félix, muito obrigado pelo convite. Agradeço a vossa excelência

pelo convite, em nome do secretário de Segurança Pública, doutor Sandro Torres Avelar. Também

quero agradecer, em nome do governador Ibaneis Rocha, pelo convite e pela excelente oportunidade

para conversarmos sobre essa temática.

Cumprimento o meu amigo Marivaldo Pereira, o sal do MJSP. Eu queria até fazer uma

reclamação, deputado: é muito ruim falar depois do secretário Marivaldo. Ele tem uma linha de

pensamento, uma linha de raciocínio muito rápida. Brincadeiras à parte, ele é uma pessoa com quem

eu mantenho uma afinidade de pensamento. Sempre conversamos muito, principalmente sobre

tecnologia. Nesse tempo de trabalho, eu descobri que ambos somos entusiastas da tecnologia como

mola propulsora para a inovação da sociedade.

Cumprimento a doutora Nathalie, que já é nossa amiga. Já está convidado o Instituto Sou da

Paz para visitar a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Eu estou vendo os senhores falando muito aqui no Distrito Federal sobre São Paulo, sobre o

Rio, mas no Distrito Federal há muita prática legal, há muita coisa boa acontecendo. Como o próprio

secretário Marivaldo falou, o Distrito Federal é um excelente laboratório de boas práticas. Como é uma

unidade da federação pequenininha, hiperconectada, dá para fazermos muita coisa aqui. É

pequenininha em território, mas falamos que é uma pequena grande unidade da federação. Nós

estamos batendo os 3 milhões de habitantes aqui no quadradinho. São 35 regiões administrativas,

cada uma com a sua característica. Até em termos de segurança pública, quando vamos desenhar uma

estratégia, não podemos desenhar uma estratégia global, genérica, para o Distrito Federal. Cada

unidade da federação tem a sua cara, a sua característica. O nosso secretário de Segurança Pública,

doutor Sandro Torres Avelar, sempre, quando vai abordar essas questões, traz à tona o conceito da

integralidade, que, inclusive, virou uma política de segurança pública do Distrito Federal.

Hoje, há o programa DF Mais Seguro – Segurança Integral, que tem um olhar sobre 5 eixos –

e, agora, está indo para o sexto.

Há um olhar para a segurança da cidade e do cidadão – 2 eixos com esse olhar de smart city

– para podermos, com todas as dificuldades que o Distrito Federal tem, garantir não só a segurança,

mas também um padrão de qualidade e de felicidade à população.

Há o olhar sobre a mulher. A mulher – eu não sei se a senhora tem acompanhado, se os

senhores têm acompanhado – tem sido uma prioridade nessa gestão atual, não só da segurança

pública e da Polícia Militar, mas também de todos os segmentos de governo e da sociedade civil

organizada.

Hoje, há campanhas circulando dentro do Distrito Federal para ver se conseguimos melhorar

um pouco a nossa cultura machista, que, infelizmente, acho que – viu, doutora? – é um grande

problema. Não basta só botar câmera, não; temos que mudar a mentalidade, principalmente a

mentalidade do homem em relação à sua postura com relação à mulher. O homem deve saber que tem

responsabilidade, pois até a mínima piada machista contribui para a violência doméstica, para o

feminicídio. Graças a Deus, nesse ano de 2023, houve uma mudança de quadro muito significativa,

uma redução nos feminicídios. Ainda não estamos comemorando, porque acho que só podemos

comemorar, deputado Fábio Félix, quando não houver feminicídio, quando não houver nenhuma notícia

ruim no jornal; mas isso é fruto de todo um processo cultural.

Outro eixo também tratado no programa é a questão da escola. A violência escolar tem sido

uma prioridade, uma dedicação.

Agora, o programa está ganhando um eixo que há muito tempo não é tratado nesta casa, que

é a questão do campo seguro. O Distrito Federal tem área rural. O Distrito Federal tem produção, tem

campo – e há violência no campo. Essa passou a ser uma questão importante dentro desse contexto

de governo, dentro desse contexto da secretaria, envolvendo todas as forças de segurança pública.

O secretário faz questão de sempre envolver todos os atores no problema, que não é só da

polícia; o problema é de todos nós. O problema não é meu, não é do deputado Fábio Félix, não é do

coronel Clauder; o problema é nosso. Muitas vezes, fala-se que estamos discutindo letalidade policial,

violência policial, controle da violência; mas, muitas vezes, as pessoas queriam ter um policial na porta

de casa, para lhes proporcionar um ambiente mais seguro à noite, para poderem sair de casa e

chegarem ao ponto de ônibus, para que a mulher não seja agredida, não seja espancada, violentada.

Eu acho que este debate é muito importante para que haja esse canal de comunicação

permanente, aberto – e, do lado da secretaria, o canal está sempre aberto.

Não somos nós contra ninguém. Nós estamos juntos. Aqui não é fla-flu. Nós nos recusamos a

trabalhar numa perspectiva de fla-flu. Eu sou fluminense, sou tricolor e queria deixar isso registrado.

Sou muito tricolor por sinal, mas esta não é uma perspectiva de fla-flu.

Há algumas questões que eu queria colocar para os senhores e que são importantes para

encaminhar este debate. Em seguida, o coronel Clauder vai fazer uma apresentação do projeto de

câmeras corporais do Distrito Federal.

Eu tive o privilégio de participar desse projeto no seu nascedouro. Fui diretor de telemática,

chefe de departamento de logística e finanças, chefe do Estado-Maior da corporação. Tive a

oportunidade de ver esse projeto nascer e o fomentar. Quero muito ver este projeto acontecer ainda

na Polícia Militar. Tenho certeza de que vou ver esse projeto ser implantado na secretaria, do lado de

cá.

O primeiro ponto importante é que este projeto nasce de uma decisão estratégica da Polícia

Militar do Distrito Federal. Ele não foi imposto por ninguém, não é um desejo da Câmara Legislativa,

não é um desejo do Congresso Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de ninguém. Foi

uma opção da instituição, inclusive está no plano estratégico dela. Ele nasce, na realidade, de uma

necessidade, no caso do Distrito Federal, não de controle da letalidade policial, mas principalmente de

se tornar uma ferramenta de trabalho efetiva para o policial.

Há um panorama muito importante que precisa ser desenhado: nós estamos no centro do

poder. Podem ter certeza de que grande parte dos policiais vai se sentir muito confortável em ter um

instrumento para mostrar que ele trabalhou corretamente, que ele trabalhou dentro da melhor técnica.

O Distrito Federal hoje goza dos melhores índices de redução de criminalidade, de homicídio,

de crimes contra o patrimônio e de outros crimes. Nós estamos vivendo a melhor onda da série

histórica de todos os tempos, desde quando ela começou a ser medida. Infelizmente, o feminicídio não

tem ido nesta mão, mas estamos brigando para que isso aconteça. Isso é uma questão estratégica. Eu

até acredito, deputado, que nós não podemos ideologizar essa discussão. Para mim, passa longe de ser

uma discussão ideológica, ela é uma discussão técnica. Para falar a verdade, eu não sei nem porque

estamos discutindo essa questão na terceira década do século XXI, indo para a quarta década do

século XXI. Nós temos nações que já superaram estas questões há muito tempo, e nós as estamos

discutindo.

Eu tenho o privilégio de ter 32 anos de Polícia Militar, e grande parte dos 32 anos eu passei

trabalhando na tecnologia e implantei muita coisa. Opinião todo mundo tem. Há colegas que, se

pudessem, estavam usando a máquina de escrever até hoje. Participei do processo de implantação dos

primeiros sistemas do centro de operações. Havia colegas que falavam: “Não, isso não funciona. Deixa

o computador para lá, vamos fazer no papel, é melhor, é mais seguro. Esse negócio de computador

não funciona, se cai a energia; ele não funciona.” Eu não sei nem porque estamos discutindo isso.

Eu penso que nós precisamos avançar, nós precisamos construir uma linha de pensamento que

não coloque a câmera corporal como um instrumento de controle da atividade policial. Eu tenho

conversado sobre isso com o secretário Marivaldo, há muito tempo. Não se pode vender a ideia de que

a câmera é um instrumento de controle da atividade policial; é um instrumento de controle do trabalho,

que envolve o controle da atividade policial também, mas não só isso.

Inclusive, há uma questão muito importante, o deputado Fábio Félix falou em reduzir a

audiência de custódia. De repente, até podemos acabar com ela, pois não vamos mais precisar dela.

Vamos ao VAR verificar: Houve abuso? Não, foi tudo certinho. Não há necessidade. Eu penso que este

é um ponto que precisamos trabalhar.

O Distrito Federal, hoje, está na vanguarda de muitas discussões tecnológicas que envolvem,

inclusive, o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nós somos parceiros de uma solução que foi

implantada aqui no ano passado, o Sinesp CAD, que é uma solução de atendimento e despacho

desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele trouxe um grande ganho em relação a

eficiência e produtividade, a tempo de resposta e a indicadores e controle de atividade do nosso

processo de comando e controle.

Além disso, há outras parcerias com o ministério, conversas com a Polícia Federal e com a

Polícia Rodoviária Federal. Hoje, no Distrito Federal, existe um grande projeto de videomonitoramento

urbano, que eu deixo à disposição para todos os senhores conhecerem. Hoje, há mais de 1.200

câmeras distribuídas pela cidade. Estamos numa fase de testes de solução de inteligência artificial; de

reconhecimento facial; de LPR, que é a parte de reconhecimento de placas.

Há outras soluções no Distrito Federal. Um exemplo é o Programa Viva Flor, que faz o

monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica e que nós conseguimos ampliar para o

âmbito administrativo, inclusive. Antigamente, a mulher só podia receber o Viva Flor, que é um

aparelho com botão de pânico para poder acionar o serviço de emergência, na via judicial. Graças a

uma construção da secretaria, com as forças de segurança, nós conseguimos estender esse programa

para a via administrativa, para que qualquer mulher que se sinta ameaçada possa ir à delegacia,

receber o dispositivo e passar a ser monitorada.

Outro exemplo é o programa de monitoramento de vítima e agressor, conduzido pela

Subsecretaria de Operações Integradas. Nós não perdemos nenhuma mulher que se encontra incluída

neste programa, graças a Deus.

Inclusive, há um detalhe engraçado. Nós monitoramos as estatísticas dos agressores que

entram no programa de monitoramento. Nós falamos que é engraçado, mas não é engraçado, não.

Isso é triste. Nós monitoramos esses agressores. Um sujeito acabou batendo um recorde: ele colocou o

dispositivo de monitoramento pela manhã e, à noite, ele foi preso, porque ele foi testar o sistema.

Infelizmente, para ele, e felizmente, para o Estado, a atitude dele não deu certo. Essas são questões

que nós precisamos considerar.

O coronel Clauder fará uma apresentação técnica detalhada. Nós nos colocaremos à disposição

de todos os senhores para esclarecer dúvidas. É interesse da Secretaria de Segurança Pública, da

Polícia Militar e de todo o sistema de segurança que se mantenha um padrão de transparência das

nossas ações. Afinal de contas, quem investe em segurança pública é o cidadão. Se o cidadão investe

em segurança, ele tem o direito de ter um serviço de qualidade.

É de nosso interesse abrir as portas da nossa instituição para que os senhores possam

conhecê-la. Muita gente vai nos visitar, vai conhecer nossas ações.

Eu queria finalizar a minha fala alertando a todos os presentes e a todos que estão assistindo a

nós para o risco de se tentar falar em estratégia genérica de segurança pública, em nível nacional. Isso

é muito perigoso. O Brasil é um país continental. Na mesma região onde se encontram São Paulo e Rio,

há realidades diferentes de segurança pública. São aplicados, inclusive, diferentes conceitos de

segurança pública.

É importante que tenhamos estratégia para aquele ente. Sempre que vou conversar com o

Ministério da Justiça, nós conversamos sobre isso.

O Distrito Federal tem necessidade de ter uma estratégia de implantação do Distrito Federal,

em que pese estejamos buscando modelos de referência. Tivemos oportunidade de viajar – eu, o

coronel Clauder, o coronel Adão e outros colegas – e de conhecer o coronel Cabanas. Fomos a São

Paulo e vimos o funcionamento in loco. Mas esse projeto precisa ser adaptado à nossa realidade, à

nossa especificidade, inclusive, à nossa realidade financeira e orçamentária, porque os senhores vão

perceber, na fala do coronel Clauder, que este é um projeto ambicioso e caro. Manter um parque de

policiais com câmera custa quase tanto quanto abastecer toda a frota da Polícia Militar por 1 ano. Já

falei isso para o secretário Marivaldo.

Temos que alertar os senhores sobre essas falas, sobre a necessidade de desmistificarmos

algumas informações. Outro dia foi publicado no Metrópoles que o projeto tinha sobrepreço. Não havia.

Se os senhores olharem todas as tabelas, verão que estávamos seguindo a pesquisa nacional.

Esperamos que essas tecnologias sejam barateadas ao longo da linha do tempo. Manter uma

estrutura de armazenamento em nuvem é caro. Manter uma estrutura de transmissão custa caro. Nós

estamos torcendo para que o governo federal tenha, futuramente – já conversamos sobre isso –,

um data center cuja estrutura possamos utilizar, para que abaixemos esses custos.

Conversamos sobre a questão da Telebras e de outros atores de governo que podem entrar

nesse processo. Essa é uma questão que tem que ser considerada, porque é responsabilidade de todos

nós.

No mais, deputado, eu gostaria, mais uma vez, de reiterar o meu agradecimento pelo convite.

Coloco-me à disposição sempre que for chamado. Sou soldado, continuo sendo soldado, apesar de

estar na reserva. Sempre que eu for chamado, virei. Acho que o senhor precisa, sim, ampliar este

debate, que é muito importante para o Distrito Federal e para o Brasil.

Pessoal, muito obrigado a todos e uma boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Muito obrigado, coronel Bilmar, pelas reflexões e

considerações em nome da Secretaria de Segurança Pública. É importante sabermos que a secretaria

está comprometida também com a implantação.

Vou passar a palavra imediatamente para o coronel Clauder, que vai nos mostrar uma

apresentação e como está o diagnóstico hoje.

CLAUDER COSTA DE LIMA – Senhoras e senhores, excelentíssimos membros da mesa,

autoridades presentes, cidadãos que nos acompanham, boa tarde. É uma honra para mim estar aqui,

hoje, representando a Polícia Militar do Distrito Federal nesta audiência pública.

Eu gostaria de destacar que, para a Polícia Militar do Distrito Federal, a implementação dessas

câmeras corporais é um importante passo para a transparência do nosso serviço, para o fortalecimento

da imagem que a sociedade tem perante nós e para a melhora da nossa eficiência. Entendemos que as

câmeras corporais, dentro da Polícia Militar, são uma importante ferramenta.

Foi citada a situação da Lei Maria da Penha. Houve uma atualização importante da lei. Pela lei,

a ação penal, agora, é incondicionada, ou seja, o policial não depende mais da vontade da mulher para

conduzir o agressor à delegacia. Muitas vezes, o policial pode chegar ao local e identificar que a mulher

se encontra numa situação de risco, mas, se ele não tiver uma segurança daquele fato que presenciou,

ao chegar à delegacia, poderá responder por abuso de autoridade.

Entendemos que a câmera é uma excelente ferramenta, porque acreditamos que os nossos

policiais são policiais eficientes, competentes. Trabalhamos, vivenciamos o dia a dia e sabemos que

isso vai trazer muito mais benefício para os policiais, porque percebemos como é trabalhar hoje aqui no

Distrito Federal.

Então, eu gostaria de expor para os senhores como está o processo de contratação, porque

não aconteceu ainda. Vejam bem, primeiramente, eu vou apresentar um histórico de atividades

complementar que o coronel Adão já havia passado aqui um tempo atrás.

O estudo das câmeras corporais se iniciou em 2017. Em 2017, já havia uma comissão de

Estado Maior que já estava estudando a implantação das câmeras corporais no Distrito Federal. Logo,

em 2017, começamos a estudar essas tecnologias.

Em 2018, tivemos a oportunidade de visitar Santa Catarina, São Paulo, olhar quais eram os

modelos que estavam sendo utilizados nas diversas polícias do Brasil, inclusive no Rio de Janeiro

também.

Em 2020, começamos a fazer um estudo de viabilidade. Participamos de conferências com a

Polícia Militar de São Paulo, Senasp e diversas outras polícias. Em 2020, já havia a nomeação de uma

equipe que era responsável pelo processo de contratação.

Então, até por iniciativa do coronel Angelis, que à época estava ao DLF, estávamos tentando

entender qual seria a melhor solução para a Polícia Militar do Distrito Federal. Por sugestão do coronel

Angelis, fizemos um chamamento público, de forma que todas as empresas que tivessem soluções de

câmeras pudessem apresentar suas soluções para a Polícia Militar do Distrito Federal. O objetivo era

fazer com que entendêssemos bem a solução, e como ela poderia ser usada dentro da Polícia Militar do

Distrito Federal.

Já em 2023 finalizamos esses estudos técnicos, que se iniciaram em 2022. Em 2023,

finalizamos o estudo técnico preliminar, que é um passo importante dentro do processo de contratação

de tecnologia.

É importante salientar que para o gestor público não basta simplesmente comprar a solução.

Eu tenho que comprar e tenho que garantir que ela vai funcionar dentro da Polícia Militar. Então, é

uma responsabilidade muito grande, porque, se fizermos uma compra e essa compra não for efetiva,

não funcionar, o gestor é responsável por isso. Surge, então, essa preocupação em se ter um estudo

detalhado de como isso vai funcionar dentro da Polícia Militar.

O que acontece? Em 2023, em 25 de outubro, nós fizemos a primeira publicação do edital. Já

havíamos chegado a um consenso de qual seria a melhor solução para a Polícia Militar do Distrito

Federal. Coincidentemente, o modelo proposto, que era ideal para as nossas atividades, foi o modelo

que foi adotado por São Paulo e pela Bahia também.

Nós estudamos também o modelo de Santa Catarina e vimos que não teríamos como fazer a

gestão da infraestrutura, como Santa Catarina fez.

Então, pelo que a Polícia Militar do Distrito Federal optou? Optamos por fazer a contratação de

todos os serviços, como o fez a Polícia Militar de São Paulo. Fizemos essa publicação. Porém, houve

uma decisão do Tribunal de Contas Distrito Federal – que sempre avalia preços, eficiência e se o

projeto está correto, ou não – manifestando que estava prestes a ser publicada uma portaria do

Ministério da Justiça e que havia risco de o nosso processo sair antes e depois haver uma discordância

com o que seria publicado pelo Ministério da Justiça. Nessa época, o coronel Angelis já estava no

Ministério da Justiça.

O Tribunal de Contas nos deu 2 sugestões em relação a isso: aguardarmos a publicação da

portaria do Ministério da Justiça definindo as diretrizes de como deve ser feita a contratação

de bodycams, de câmeras corporais; ou consultarmos o Ministério da Justiça para nos certificarmos de

que nosso processo está de acordo com o que vai ser editado.

Fizemos isso, até como uma forma de adiantar o processo. Nós não aguardamos a resolução,

nós fomos ao Ministério da Justiça e validamos todos esses pontos. Nosso processo não infringia nada

do que viria a ser publicado nessa diretriz do Ministério da Justiça.

Outra questão que o Tribunal de Contas questionou foi utilizarmos uma nuvem contratada. Eu

vou apresentar para os senhores que a solução de câmeras não é somente uma câmera no policial, há

todo um sistema que faz a gestão das imagens geradas. Essas imagens têm que ser armazenadas em

algum lugar, com segurança. O Tribunal de Contas, com vistas a economizar na solução, pediu que a

Polícia Militar verificasse se não haveria possibilidade de usarmos a infraestrutura que o GDF tem. O

GDF já tem uma infraestrutura de nuvem, então por que a Polícia Militar não a utiliza?

Eles apontaram também algumas correções em planilha de preço, que foram feitas.

Então, no dia 16 de novembro, houve uma suspensão do processo, por parte do Tribunal de

Contas, na qual ele apontou principalmente esses 3 pontos, para que a Polícia Militar tomasse cuidado.

O que nós fizemos? Já em fevereiro de 2024, nós fizemos todos os ajustes no processo. O processo foi

suspenso em novembro e em fevereiro nós apresentamos nosso entendimento ao Tribunal de Contas.

Em consulta com as empresas, nós percebemos que fazer o armazenamento dessa solução na

nuvem do GDF traria uma economia pequena, mas aumentaria o risco de segurança das imagens. Se

tenho uma infraestrutura em que vou armazenar as imagens que não é de responsabilidade da

empresa, como é que vou dar à empresa uma punição por uma falha pela qual ela não é responsável?

Então, se fizéssemos isso, geraríamos um conflito de interesse, porque a solução passaria a ser

diferente. Dentro das soluções que a Polícia Militar do Distrito Federal estudou, havia a de usar uma

infraestrutura própria na qual poderíamos fazer todo o serviço de forma contratada, como foi feito em

São Paulo. O que aconteceu? Nós definimos que usar infraestrutura própria seria inviável. Por quê?

Porque nós não temos corpo técnico para cuidar dessas questões de infraestrutura.

Hoje, é cobrado da Polícia Militar eficiência. Cada vez mais policiais são empregados na

atividade-fim. Então, o que acontece? Fizemos essa apresentação para o Tribunal de Contas. Em março

de 2023, foi publicada a portaria do Ministério da Justiça que define essas diretrizes. Em junho de

2024, o Tribunal de Contas questionou alguns pontos da nossa resposta, uma vez que tínhamos

encaminhado o termo de referência, mas não tínhamos encaminhado o edital. Por uma questão de

formalidade, faltaram algumas documentações. O tribunal manteve o processo, mas nos cobrou que

apresentássemos as respostas. Encaminhamos todas as respostas que o Tribunal tinha feito no dia 28

de junho, assim como o edital atualizado. No dia 7 de agosto, o Tribunal de Contas manteve a

suspensão do processo.

Qual foi a grande questão? Nós tínhamos colocado que a solução privada, ou seja, a

manutenção de nuvem privada era inviável economicamente; era inviável, sob o ponto de vista

operacional, mas o tribunal entendeu que não. O tribunal entendeu que, para que definíssemos que

essa solução era inviável, eu teria que fazer o custo de propriedade. Resumindo, o Tribunal de Contas

entende que a Polícia Militar deve fazer um estudo detalhado para comprovar que ter a infraestrutura

instalada no datacenter da Setic é inviável não só sob o ponto de vista econômico, mas também sob o

ponto de vista operacional.

Então, houve uma mudança do escopo da solução que estávamos esperando, da solução que

tínhamos definido para a Polícia Militar: nós não poderíamos fazer toda a contratação do serviço em

nuvem, como a Polícia Militar de São Paulo fez, uma vez que temos que apresentar estudos detalhados

do uso dessa solução na infraestrutura do GDF.

O que aconteceu? Fizemos novamente uma consulta às empresas. Em uma consulta preliminar,

vimos que as empresas não querem trabalhar nesse formato. Existe uma resistência muito grande de

as empresas prestarem o serviço em uma infraestrutura e serem responsabilizadas em diversos pontos.

Elas querem que vários pontos de responsabilização que constam do edital sejam suprimidos. Só que a

supressão desses detalhamentos no edital nos traz um risco.

Qual é a situação? No dia 3 de setembro, nós encaminhamos nova consulta, de acordo com a

arquitetura que foi sugerida pelo Tribunal de Contas. A situação em que nos encontramos é a de que

estamos fazendo esse estudo.

Esse é um cronograma para entender isso. Agora, vou detalhá-lo.

Estudo técnico preliminar. O estudo técnico começou com aquelas diversas visitas que citei

anteriormente. A Polícia Militar, desde antes da pandemia, já estava fazendo estudos de como

implantar a bodycam no Distrito Federal. Essa preocupação com câmeras corporais já estava prevista

no nosso planejamento estratégico e nos nossos planos diretores, há muito tempo.

O chamamento público. Foi publicado no Diário Oficial e diversas empresas tiveram a

oportunidade de comparecer à Polícia Militar para apresentar sua solução. As empresas que atenderam

ao chamamento foram estas: Hikvision, Axon, Motorola, Hytera, Teltronic, Ditec e Dahua. Todas essas

empresas tiveram a oportunidade de apresentar sua solução, testando com policiais em uma situação

real. Tivemos no 1º Batalhão a Hikvision; no 6º Batalhão, BPTRAN; BPRV no 3º Batalhão e 17º

Batalhão.

Essas tropas com essas empresas fizeram a demonstração dos estudos. Houve relatórios dos

policiais e dos comandantes dos policiais sobre o impacto. Tudo isso foi estudado. Não podemos fazer

um serviço superficial, senão respondemos por isso. Foi feito um bom detalhamento disso.

O que definimos como solução? Temos as câmeras corporais, que ficam no policial, e temos

a dock station, que é o lugar onde o policial coloca a câmera corporal quando termina o serviço e as

imagens passam para o sistema de controle e gestão de evidências.

Tivemos que comprar alguns softwares que são utilizados para fazer marcação nas imagens;

colocar marca d'água na imagem, para, com problema de vazamento, saber onde a imagem foi feita e

qual o policial que a fez. Há toda uma solução para a gestão dessas evidências.

Há também o suporte na câmera que fica nos policiais e os aplicativos para que o policial possa

fazer a verificação de imagens.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Queria só fazer 2 pontuações sobre a dock

station. Peço que os senhores imaginem o seguinte: o policial assume o serviço, pega a câmera, liga e

começa o serviço. Quando ele chega, ele tem que descarregar a câmera. A dock faz o papel de

carregar o equipamento e descarregar as imagens. Esse fluxo leva 12 horas. Dentro de um projeto

desse, deputado, tem que haver a câmera do dia e a da noite, porque uma equipe deixa, por exemplo,

essa câmera que vai passar um período carregando, energizando a câmera, e descarregando a

imagem.

Outra questão foi testada, eu me lembro. Não sei se o Cláudio vai se recordar de que testamos

suportes, inclusive, que sejam seguros para o policial, para, no caso de um confronto, de uma

necessidade de embate, não venha lesionar terceiro ou se lesionar. Até isso foi considerado.

Há umas questões que foram trabalhadas. Pode voltar aquele quadro, Clauder? O quadro do

batalhão. Essas foram as unidades que elegemos até pela facilidade, pois são unidades na região

central do Distrito Federal para facilitar deslocar a equipe para poder acompanhar. Junto foi feita uma

pesquisa com os policiais e, por incrível que pareça, um dos lugares onde houve maior aceitação foi no

trânsito. Brasília é cheia de autoridade: “Sabe com quem você está falando?” Não sei, se o cara não

sabe, eu não sei, mas, enfim. Os componentes do trânsito – e entendemos o trânsito como uma

unidade interessante de ingresso –, foram exatamente por conta dos testes que foram feitos em

unidades com características diferentes.

Essa é a parte que eu queria apresentar.

CLAUDER COSTA DE LIMA – Continuando, muitas vezes achamos que o sistema de câmeras

corporais é simplesmente uma câmera no policial. Não. Eu tenho que ter uma série de garantias. Há a

possibilidade de transmissão dessas imagens online para o centro de operações ou, quando o policial

chegar depois de um serviço, ele coloca a câmera dele na dock station e essas imagens são

descarregadas dentro da nuvem.

Esse sistema de gerenciamento de evidência precisa de uma auditoria em tudo que é feito,

temos que saber qual foi a ocorrência que o policial atendeu, onde foi, o tipo de tropa, a viatura,

porque, quando tivermos que acessar essas evidências, eu preciso saber esses dados. Eu tenho que

fazer toda uma gestão dessas imagens, porque, se eu começar a gravar a imagem do policial e não

fizer uma catalogação, para guiar essas imagens com o sistema, fazer toda essa cadeia de custódia, o

que vai acontecer? Depois eu não acho a informação. Eu tenho que ter todo esse trabalho de

catalogar, monitorar, cuidar – é o que chamamos de cadeia de custódia dessas imagens. Trata-se de

um serviço importante dentro dos serviços de câmeras corporais.

Então, na nossa solução há uma parte relacionada à captura de imagens, sobre a qual quase

não houve questionamento. Há a questão de transmissão das imagens, que ficava a cargo da empresa.

Agora nós temos que estudar a transmissão da imagem – uma solução com a transmissão da imagem

para a secretaria, a Setic, mas praticamente não há problema para fazer essas transmissões.

Quanto à cadeia de custódia das imagens, temos que definir agora, dentro dessa solução que o

Tribunal de Contas nos pediu que estudássemos, como ficam as responsabilidades. Se falhar

o datacenter da Setic, quem será culpabilizado, a quem eu vou atribuir essa responsabilidade por

aquela imagem não estar lá? Quando colocamos tudo para a empresa, fica simples. Quando eu coloco

outro ente do governo, começa a haver pontos de falhas dentro do meu processo de contratação.

Depois, há a questão do próprio uso dessas imagens.

Então, qual é o objetivo da Polícia Militar? O que pretendemos alcançar com essas câmeras

corporais? Primeiro, proteger e assistir o efetivo. É um apoio para o policial. O policial militar no Distrito

Federal é extremamente profissional e muitas vezes fica numa situação em que o abuso de autoridade

é uma linha muito curta. Havendo a possibilidade de registrar a sua atuação, ele terá muito mais

segurança para realizar o trabalho.

Segundo, pretendemos auxiliar o Ministério Público do Distrito Federal e o Ministério Público

Militar. Muitas vezes se questiona se o policial atuou bem ou não, ou é necessário saber quais as

condições em que ele abordou determinada pessoa. Nós teremos esse registro. Vamos reforçar a

transparência e a legitimidade de um serviço, porque nós, da Polícia Militar, acreditamos na instituição.

Nós sabemos que os nossos serviços são legítimos, mas as bodycams vão comprovar isso para a

sociedade do Distrito Federal. Vamos massificar essa cultura profissional e legalista, ou seja, o policial,

quando estiver com a bodycam, vai ter uma preocupação muito maior com a questão legal, porque o

serviço dele vai ser registrado.

Terceiro, pretendemos que conste como elemento de capacitação. Com a existência de um

processo de um atendimento policial totalmente registrado, nós poderemos voltar às nossas

academias, fazer uma revisão de como aquele atendimento foi feito, para melhorar o nosso processo

de estudo. Vamos estudar os casos em que o policial fez um bom atendimento e os casos em que o

policial não fez o atendimento correto e deve se corrigir.

Então, o registro das atividades ajuda a Polícia Militar e aumenta a credibilidade perante a

sociedade e até mesmo perante as autoridades governamentais. Elas vão passar a reconhecer o serviço

da Polícia Militar do Distrito Federal como um serviço de qualidade.

Nesse estudo, foi definido também qual seria o protocolo de uso das câmeras. Existe o armeiro,

que é o ponto em que o policial assume o serviço. Ele vai à reserva de armamento, pega uma câmera,

coloca-a no seu corpo e faz o teste de gravação.

Como eu já tinha dito, a solução que entendemos como correta foi a de São Paulo. Ela grava, o

tempo todo, com baixa qualidade e sem som, como o secretário Marivaldo já falou. O policial aciona a

câmera quando precisa fazer um atendimento. As imagens salvas durante todo o serviço são retidas

por 90 dias. O sistema retém as imagens por 90 dias. Uma vez que o policial fez o acionamento de um

atendimento, a retenção no sistema já passa a ser maior: 1 ano.

Então, grava-se por 12 horas, com áudio acionado intencional ou remotamente. Toda intenção

direta com o cidadão é gravada, com áudio. Dois minutos antes de o policial acionar, começa a gravar.

É um sistema interessante. Às vezes, o policial já está na situação de risco, aperta para fazer a

gravação, e o sistema começa a gravar 2 minutos para trás porque há um buffer sendo gravado.

Ao término do serviço, o policial devolve a câmera e faz a etiquetação das imagens. Usa o

aplicativo para definir: “Nesse momento, eu estava atendendo a ocorrência tal; nesse momento, eu

estava fazendo isso”. Assim, facilita-se a identificação das imagens, posteriormente.

Depois, há toda a gestão das imagens. Vamos fazer a manutenção da custódia. A própria

polícia vai poder rever as imagens para ver se o protocolo foi bem realizado. Há fiscalização, justiça e

todos esses pontos.

Então, qual foi o impasse quanto à solução, que a impediu de ficar pronta?

Quando o coronel Adão esteve nesta casa, já devíamos estar com a solução pronta. Isso teria

acontecido se o Tribunal de Contas tivesse entendido que a solução no formato de São Paulo é a ideal.

Hoje, existe a seguinte situação. Quando fizemos a análise das soluções, entendemos que

adquirir câmeras corporais sem armazenamento externo não era viável. Essa é uma solução que não

atendia às necessidades do nosso negócio.

A alternativa 2 era uma solução de captação de imagem com o armazenamento e a

infraestrutura local, o storage. Essa solução também foi descartada pela equipe técnica da Polícia

Militar porque era inviável operacionalmente. Nós não temos condição de fazer infraestrutura para

operar isso.

Há a terceira alternativa que é a solução com armazenamento das imagens nas nuvens da

própria empresa que está prestando serviço. Essa foi a solução que consideramos viável. Quando

consideramos que a solução é viável, fazemos o levantamento de preço.

Esse foi o cenário que encaminhamos para o Tribunal de Contas. Nesse cenário, havia um

estudo para 1.978 câmeras, com custo, à época – esse é um custo que pode diminuir de acordo com o

pregão –, de 509 reais mensais por cada câmera. Então, teríamos em torno 12 milhões se tivéssemos

de empregar isso aí em toda a Polícia Militar do Distrito Federal.

Havia uma previsão de iniciarmos com um piloto de 300 câmeras. Temos a necessidade de

começar devagar, porque fazer uma implantação dessa numa instituição como a Polícia Militar envolve

toda uma mudança de cultura, de capacitação, até para que os policiais possam operar esses

equipamentos de forma correta. Não podemos simplesmente colocar todos os equipamentos para

todos os policiais sem que seja feita uma capacitação. Faz-se a capacitação, explica-se como o

equipamento funciona, avalia-se se ele atendeu da forma correta ou não, e vão se expandindo os

serviços até atingir toda a Polícia Militar. Isso já estava previsto no orçamento de 2023.

A outra solução é a que o Tribunal de Contas nos pediu. Passamos, então, agora a ter 3

alternativas. Há aquela que foi descartada, porque não atenderia a necessidade do negócio, mas o

Tribunal de Contas pediu para fazermos um levantamento de custo de propriedade da solução de

captação de imagens composta de aquisição de câmeras corporais e do sistema de controle e

gerenciamento de evidências instalados na infraestrutura governamental, que é da Setic.

Hoje estamos fazendo esse estudo pedido pelo Tribunal de Contas, fazendo o levantamento de

custo de propriedade para, depois, justificar se podemos ou não realizar a contratação nesse formato.

Esse é o impasse em que nos encontramos.

Observem que, após fazermos esse estudo, determinado pelo Tribunal de Contas, é que

verificaremos a situação do projeto.

Após a decisão Tribunal de Contas, realizamos algumas reuniões com a Setic. Ela nos informou

que tem tanto armazenamento em storage, quanto essa questão de servidor.

O que estamos fazendo agora? Estamos estudando com as empresas qual seria o custo de, no

lugar de se contratar uma nuvem privada, o armazenamento ser feito dentro da Setic, dentro do data

center do GDF.

O que acontece? Quando fazemos isso, nós temos de redefinir todas as responsabilidades

existentes no projeto, porque não podemos culpar a empresa por qualquer problema que haja nas

imagens. Nós temos de verificar uma cadeia de responsabilidade. Depois de definirmos esse processo,

teremos de fazer um novo levantamento de preço. Definidas as soluções, iremos verificar os preços.

Vamos ter que atualizar o ETP – isso foi determinação do Tribunal de Contas –, confeccionar

um novo TR e edital, e encaminhá-los ao Tribunal de Contas com as nossas justificativas; ou seja,

dentro do nosso entendimento, verificaremos a viabilidade ou não dessa outra solução que ele

apresentou, até mesmo em termos de custo. Apresentaremos os documentos para o Tribunal de

Contas e, caso sejam aprovados, faremos a publicação do edital, o pregão eletrônico, assinaremos o

contrato e só então iniciaremos a implantação do sistema.

Esse era um ponto que eu gostaria de comentar. Esse é o trabalho que estamos fazendo. Eu

trabalho dentro de uma unidade técnica da Polícia Militar e tenho uma cobrança constante do comando

da corporação em relação a esse projeto, só que precisamos tomar cuidado quando estamos tratando

com dinheiro público. O Tribunal de Contas tem o objetivo de o Estado ter o menor custo, e temos de

acatar as decisões do Tribunal de Contas.

Esse é o ponto.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Muito obrigado, coronel Clauder, pelas

considerações e pelos esclarecimentos.

Eu já vou tirar uma dúvida. Você nos mostrou 2 tabelas: uma delas mostrava os 2 métodos que

a Polícia Militar considerou inviáveis e, no fim, o terceiro que era viável, que era a contratação do

serviço em nuvem pelas empresas, mais ou menos, no modelo de São Paulo. Agora, você colocou o

método inviável, de novo, nessa última tabela, que é a tabela do impasse da situação em que vocês

estão hoje, e há um segundo método que estaria em estudo. Só para eu entender, esse método em

estudo já é aquele que vocês haviam descartado anteriormente pela inviabilidade? Vocês tiveram que

retomar os estudos para comprovar para o Tribunal de Contas que esse método é inviável. Seria isso?

CLAUDER COSTA DE LIMA – Exatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Então, o tribunal pediu estudos mais detalhados

para comprovação de que esse método é inviável?

CLAUDER COSTA DE LIMA – Quando o Tribunal de Contas suspendeu o projeto e aventou a

possibilidade de usarmos a infraestrutura da Setic, fizemos uma justificativa prévia falando que essa

solução não era adequada para a Polícia Militar e que a solução com todo o serviço terceirizado seria a

ideal. O Tribunal de Contas entendeu que seria importante verificar o custo de economia efetiva, se

utilizássemos a infraestrutura do GDF. Então, ele quer entender isso. Descartamos essa solução por

uma questão operacional, só que ele falou que não poderíamos fazer isso. Então, estamos estudando

se há viabilidade operacional de as empresas instalarem a solução dentro do data center da Setic.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Vocês já fizeram uma consulta prévia às empresas

sobre isso?

CLAUDER COSTA DE LIMA – As empresas têm uma resistência muito grande, mas fizemos uma

consulta formal e estamos aguardando a resposta.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Eu queria fazer um comentário. É importante

esclarecer que nós não estamos dizendo que o Tribunal de Contas está errado. Pelo amor de Deus!

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Sim, claro.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Porém, o mundo todo está indo para a nuvem. Nós

trabalhamos na área de tecnologia há muito tempo. No paradigma tecnológico, comprar infraestrutura

foi um negócio da China. Hoje em dia, ninguém quer comprar infraestrutura. Apesar de ainda haver um

custo elevado de serviço de nuvem – espero que esse custo de transmissão de dados e

armazenamento em nuvem comece a baixar nos próximos anos –, há outros custos indiretos. Inclusive,