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PL 1563/2025

11/02/2025 12:22

Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.

Anexo - Decisão - Requerimento 3.007/2026 - SELEG - (338306)

24/06/2026 09:04

Portaria GMD - 217/2026 - GTS - (338314)

24/06/2026 09:23

Ofício - CEC - (338322)

24/06/2026 10:03

Exibindo 541.241 - 541.244 de 541.583 resultados.