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PLC 77/2025
06/08/2025 16:37Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002
Redação Final - - SELEG - (330409)
15/04/2026 11:42Mensagem - Nº 34/2026-GP - Autógrafo - SELEG - (330410)
15/04/2026 11:42PL 1176/2024
14/11/2024 05:03Estabelece medidas protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal.