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Decreto Legislativo - nº 2.694, de 2026 - SELEG - (337586)
18/06/2026 10:55Redação Final - - SELEG - (337587)
18/06/2026 10:56Rotativo de 3 Itens
13/10/2023 18:24{"alt":"ITEM DESCONSIDERADO, NÃO DELETAR","classNameId":21830704,"description":"ITEM DESCONSIDERADO, NÃO...
PL 1853/2025
05/08/2025 12:30Dispõe sobre a exclusão das operações internas com cerveja e chope artesanal, produzidos por microcervejarias do Distrito Federal, do regime de substituição tributária do ICMS e dá outras providências.