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2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor
18/06/2026 16:28170-cbmdf-divulgacao
22/06/2026 12:19Fale Conosco
08/11/2020 11:53Página Fale Conosco
PL 1080/2024
14/11/2024 06:16Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, reservando no mínimo 5% dos empregos em comissão dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como na Câmara Legislativa do Distrito Federal, para pessoas com deficiência.