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Mesmo com quórum suficiente e acordo para a votação, a apreciação do projeto de lei complementar que trata das ocupações de áreas públicas pelo comércio da Asa Sul – os chamados "puxadinhos" – acabou ficando para a próxima terça-feira (31). O adiamento foi solicitado pelo líder do PT na Casa, deputado Wasny de Roure, durante a sessão de hoje (31). O distrital disse fazer questão de ouvir os conselhos comunitários e de estudar melhor o projeto. Ele argumenta não ter podido participar de uma reunião ocorrida nesta manhã, para tratar da matéria, pois estava na reunião da CPI da Saúde.

"Não tenho condições de votar hoje. Preciso ‘calibrar' o projeto com os setores envolvidos", afirmou. O deputado Agaciel Maia (PR) ainda tentou pressionar: "Estamos num quadro de crise, com muita insegurança para os comerciantes. O projeto está pronto para ser votado em plenário". Mas outros distritais acabaram concordando não haver prejuízo em esperar até a semana que vem. "O debate interessa a todos. Marchamos em construção coletiva, e podemos terminar assim", disse Chico Leite (Rede), concordando com o adiamento.

Entenda - De autoria do Poder Executivo, o PLC nº 71/2016 estende o prazo para a regulamentação dos puxadinhos, que terminaria no dia 31 de outubro, por 120 dias a partir da sanção da nova lei. O consenso para a redação da proposta foi possível após três reuniões técnicas realizadas nas últimas semanas. Entre os pontos conflitantes estava o valor a ser cobrado pela ocupação da área pública. A redação original previa a aplicação de uma fórmula onde seriam avaliados o valor do IPTU e o valor venal do imóvel, segundo a Terracap. Após questionamentos por parte dos empresários, o GDF alterou a fórmula tendo como base apenas o IPTU.

Conforme projeções da Secretária de Gestão do Território e Habitação (SEGETH), o preço médio será de R$ 19 por metro quadrado. Em virtude do difícil período econômico, os proprietários dos imóveis estarão isentos da taxa no primeiro ano e terão descontos progressivos de 70 e 30% nos dois anos subsequentes. Somente a partir do quarto ano os empresários pagarão o valor total.

O PLC também dispõe sobre critérios importantes como os prazos para adequação, as regras para a ocupação de áreas laterais entre os blocos e para as áreas de esquina. Nesse espaço deverá ser respeitada uma faixa livre de circulação de 2 metros. Móveis como mesas e cadeiras poderão permanecer no espaço, sem a necessidade de remoção durante a noite.