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A ocupação dos becos do Gama por policiais militares e bombeiros, considerada ilegal por decisões judiciais, foi objeto da audiência pública realizada na manhã de hoje (17), no auditório da Câmara Legislativa, por iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT).

O deputado Rôney Nemer (PMDB), presidente da comissão e autor do requerimento que viabilizou as discussões, disse que o debate do tema tornou-se imperativo após as audiências públicas realizadas recentemente, tendo em vista a atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), quando o assunto dos becos foi uma das principais reivindicações.
 

Nemer afirmou que o assunto tem de ser visto com cautela e bom senso, pois os principais problemas enfrentados pelos ocupantes dos becos são tanto de ordem judicial quanto da reação dos próprios moradores da cidade.
  Defendeu que as decisões não podem prejudicar as famílias e que o Estado é que as colocou lá, devendo, pois, encontrar a melhor solução.

 Prevenção - O deputado Wasny de Roure (PT), líder do governo e também membro da comissão, reafirmou seu compromisso em buscar respostas para aquele  importante tema. Adiantou que o Executivo está trabalhando para encontrar a melhor solução para o problema e que está tomando todo cuidado para evitar que a questão tenha novos desdobramentos judiciais.

O ex-distrital Chico Floresta, representando o secretário Geraldo Magela, do Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab), garantiu que existe vontade política para dar uma resposta ao problema, tranquilizando as famílias que já residem nos lotes, pois os receberam em decorrência de um processo legal.

Floresta adiantou que a apresentação, pelo governo, do projeto de lei que já tramita em regime de urgência na Casa, para regularização dos becos de Ceilândia, é uma demonstração do desejo de resolver os impasses. Mas afirmou que, mesmo corrigindo os problemas das leis anteriores, a norma poderá ser contestada, o que exige muito estudo e debates.

Também se manifestaram o administrador regional do Gama, Márcio Palhares de Oliveira, e o assessor especial da secretaria de Governo, Rogério Venâncio Santana, que discorreram sobre as dificuldades da regularização em contraposição às decisões judiciais sobre a matéria.