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O projeto de lei nº 1.447/2013, que estabelece pagamento de gratificação a policiais civis e militares e agentes do Detran e do DER que realizarem apreensão de armas de fogo, foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (14), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. O projeto, de autoria do Executivo, prevê pagamento de R$ 400,00 por arma convencional e R$ 1.200,00 por arma de uso restrito recolhida.

O relator do projeto na comissão, deputado Chico Leite (PT), elogiou o mérito da proposta. "Sou um desarmamentista. Defendo que somente policiais e desportistas tenham acesso a armas de fogo. Como promotor de Justiça, vi muitos crimes ocorrerem porque havia uma arma à disposição no momento do conflito. Esse é um projeto de grande valia", reconheceu o distrital.

Três emendas foram apresentadas à proposta. A primeira, do Poder Executivo, garante que o pagamento das gratificações será realizado às custas do GDF, e não da União. Outra emenda, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), vincula o pagamento ao registro da arma, evitando que seja concedida mais de uma recompensa por arma. Já o deputado Rôney Nemer (PMDB) incluiu os servidores do DER entre os agentes contemplados pela gratificação. O projeto de lei segue agora para apreciação no plenário da Casa.

Participaram da reunião da CCJ nesta manhã os deputados Chico Leite (PT), Aylton Gomes (PR) e Wellington Luiz (PPL).