GDF defende criação de gestão unificada para previdência
GDF defende criação de gestão unificada para previdência
A declaração ocorreu em audiência pública, realizada pela Câmara Legislativa, para discuir o Projeto de Lei 649/2007, do GDF, que "reorganiza e unifica" o regime próprio de Previdência Social do DF.
´"Temos o regime próprio, mas não uma unidade gestora, o que é exigido pela lei federal 9.
717/98. Hoje os órgãos pagam os benefícios de forma descentralizada", explicou. O diretor destacou que a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV-DF), vai garantir o pagamento de futuros benefícios. Segundo Figueiredo, é possível que tenhamos "problemas no futuro".
Dentre as vantagens apresentadas, estão o registro individualizado das contribuições, a sua portabilidade e a independência de recursos do tesouro. Serão submetidos ao novo órgão os servidores titulares de cargos efetivos, inativos e pensionistas.
O GDF comprometeu-se com o Ministério da Previdência a criar o órgão de previdência até 30 de junho.
Audiências - De acordo com o deputado Cabo Patrício (PT), não deve haver pressa para a aprovação do PL 649/2007, pois é necessário debater a proposta exaustivamente com os servidores públicos. O parlamentar apresentou algumas dúvidas referentes à exclusão das uniões homoafetivas, a não especificação das doenças que levam à invalidez e o destino dos recursos de um eventual superávit do fundo.
Já o consultor legislativo da Câmara Wilson Barbosa destacou alguns vícios do projeto enviado pelo Executivo. O primeiro é que ele deveria ter sido estruturado por projeto de lei complementar e não por projeto de lei ordinária. Outro é referente ao art. 12 que traz uma definição de união estável. "Não cabe à Câmara alterar o Código Civil e nem dizer que a dependência econômica da mulher deve ser comprovada. Na verdade ela é presumida", observou.
