CLDF

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (23) 14 projetos de lei e 64 indicações com sugestões de ações ao poder Executivo. Os projetos ainda têm que ser analisados por outras comissões permanentes da Casa, antes de seguirem para votação em plenário. Um dos projetos, o PL nº 1472/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB), estabelece prioridade de matrícula em escolas públicas e privadas para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

De acordo com a proposta, a prioridade é válida também para os casos de transferências e sempre que houver necessidade de mudança de endereço para garantir a segurança da mãe ou responsável agredida e dos menores envolvidos. Para garantia da prioridade serão considerados os casos de violência definidos na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Para comprovação da condição de vítima, será necessária a apresentação de boletim de ocorrência.

Outro projeto aprovado nesta tarde, o PL nº 431/2015, do deputado Júlio César (PRB), proíbe a discriminação nos valores de premiação destinados aos idosos em eventos esportivos. O descumprimento implicará em aplicação de multa no valor de 10% de toda a premiação do evento esportivo.

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 54/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que aplica sanções aos estabelecimentos privados que facilitem, cedam espaço ou contribuam para a prostituição e o tráfico de pessoas. A proposta prevê multa de 5.000 a 10.000 UFIR, que pode ser dobrada em caso de reincidência, além de outras penalidades, para os estabelecimentos autuados.

Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 217/2015, do deputado Rafael Prudente (PMDB), que institui o programa distrital de prevenção ao aborto e abandono de incapaz. De acordo com a proposta, o governo terá que oferecer assistência social, psicológica e pré-natal para as mulheres nos casos de "estupro ou gravidez indesejada", que não tenham meios e apoio para uma gestão segura.

Foram aprovadas 64 indicações com diversas sugestões para ações para órgãos do GDF. Entre elas, a instalação de postos do Na Hora em São Sebastião (proposta do deputado Lira – PHS), Planaltina (proposta do deputado Agaciel Maia – PTC), Shopping Popular de Brasília (proposta do deputado Raimundo Ribeiro – PSDB), Santa Maria (proposta do deputado Agaciel Maia) e Brazlândia (proposta do deputado Agaciel Maia).

Participaram da reunião os deputados Ricardo Vale (PT), Telma Rufino (PPL), Wellington Luiz (PMDB), Lira e Agaciel Maia.