CLDF

As farmácias e drogarias do DF serão obrigadas a colocar à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos. É o que estabelece o Projeto de Lei 579/2011, da deputada Luzia de Paula (PPS), que foi aprovado nesta quarta-feira (18), durante a 3ª reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa.
 Com a presença dos deputados Arlete Sampaio (PT), presidente, Luzia de Paula (PPS) e Aylton Gomes (PR), a comissão aprovou outros dez projetos de lei e três indicações em benefício dos consumidores locais. Entre os projetos aprovados estão os seguintes: . PL 244/2007, de autoria do deputado Dr. Charles (PTB), que obriga os restaurantes, bares e similares, além dos vendedores de coco e demais ambulantes, a fornecerem  aos consumidores canudos individuais hermeticamente embalados.
 Foi aprovada emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que reduz a multa de um salário-mínimo para R$ 260,00 a quem descumprir as novas normas;
. PL 755/2012, da deputada Liliane Roriz (PSD), que dispõe sobre normas para comércio eletrônico de produtos e serviços por meio de sítios (sites) de compras coletivas pela Internet no âmbito do DF;

. PL 766/2012, do deputado Joe Valle (PSB), que estabelece orientação ao consumidor sobre consumo ideal de energia elétrica;

. PL 767/2012, do deputado Joe Valle (PSB), que estabelece orientação ao consumidor sobre o consumo ideal de água.

;. PL 626/2011, do deputado Agaciel Maia (PTC), que obriga os prestadores de serviços públicos do DF a avisar os usuários, por meio de comunicações eletrônicas, a programação de suspensão de serviços, mesmo que parcial, com dois dias de antecedência.

;. PL 593/2011, do deputado Chico Leite (PT), que regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" no DF. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dr. Michel (PSL).

;. PL 699/2012, do deputado Chico Leite, que revoga o § 2º do artigo 1º da Lei 2977/2002, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. Em sua justificativa, o deputado ressalta que a revogação do dispositivo da lei que exige certificação garantirá o cumprimento da lei.

;. PL 737/2012, do deputado Washington Mesquita (PSD), que fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.

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. PL 748/2012, do deputado Washington Mesquita, que dispõe sobre a cobrança indevida de valores por prestadoras de serviço de natureza continuada;. PL 668/2011, do deputado Olair Francisco (PT do B), que estabelece a fixação permanente de placas ou cartazes no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações do gênero no âmbito do DF.
 Em sua justificativa, o deputado ressalta que o objetivo da medida é informar ao consumidor o seu direito de, ao saldar antecipadamente um débito, obter redução de juros e outros encargos.

Audiência pública - A presidente da CDC, deputada Arlete Sampaio (PT), lembrou que no dia 24 de abril, às 9h, a comissão realizará audiência pública com o objetivo de debater a temática da defesa do consumidor no âmbito do DF. A audiência deverá contar com a presença de representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público do DF e do Procon/DF.