Deputados terão novas regras para uso de verba indenizatória
Deputados terão novas regras para uso de verba indenizatória
Nesta segunda-feira (26), a Mesa Diretora analisou e aprovou por unanimidade as novas regras, que entram em vigor a partir da publicação do Ato. O presidente da Câmara, deputado Patrício (PT), disse que as regras são similares às utilizadas na Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Patrício informou também que os comprovantes das despesas serão divulgados no site da Câmara Legislativa. De acordo com o texto, os comprovantes serão publicados na Internet até seis dias após o ressarcimento dos gastos.
O Ato da Mesa limita os gastos por grupos de despesas, evitando a concentração do uso da verba em uma ou duas hipóteses de gastos permitidos com a verba indenizatória. As despesas com locação de imóveis, veículos e equipamentos; a aquisição de combustível e de material de expediente, entre outros, e a contratação de consultoria não poderão ultrapassar 40% do valor mensal da verba.
Já o limite dos gastos com a divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize promoção pessoal, será de 60% da verba.
Alterações - O Ato promove outras alterações. Os parlamentares deverão apresentar obrigatoriamente contrato formal, mesmo no caso de contratação entre particulares, como objeto, valor e prazo de validade.
A locação de veículos será permitida somente de empresas especializadas. Para ressarcimento de serviços gráficos, será exigida cópia do material impresso para comprovar ausência de caráter promocional.
Estudo - A regulamentação do uso da verba indenizatória baseia-se em estudo realizado por um Grupo de Trabalho composto por cinco servidores da Câmara, com finalidade de dar mais transparência à prestação de contas e de estabelecer critérios mais rigorosos para a realização das despesas. A proposta foi apresentada ao Ministério Público (MP), que aprovou as novas regras.
