CLDF

O Distrito Federal ganhará programa de incentivo de arrecadação de impostos como ICMS e ISS, com redução do pagamento de IPTU e IPVA, para as pessoas que exigirem a emissão de notas fiscais no comércio - o Cidadão Legal. Os deputados distritais confirmaram o acordo feito entre o autor do projeto e líder do governo, deputado Leonardo Prudente (DEM), para a manutenção do veto parcial do governo ao Projeto de Lei 482/2007.

Com 16 votos favoráveis e dois contrários, o veto ao projeto que cria o Cidadão Legal foi mantido. Mas o deputado Leonardo Prudente (DEM) anunciou que deve estar chegando à Câmara Legislativa ainda hoje (17) um novo projeto propondo o limite no desconto dos impostos de até 30%. Essa questão foi o motivo do veto.

Ao ressaltar que votará a favor do novo projeto, o deputado Reguffe (PDT) criticou o novo limite definido pelo governo. Ele destacou que em São Paulo, onde o desconto nos impostos chegou a 100% em programa idêntico, houve um aumento considerável na arrecadação estadual.