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Os fatos que ensejaram o processo de cassação contra a deputada Eurides Brito (PMDB) ocorreram em 2006, um ano antes do início da atual legislatura e, portanto, não poderiam ser invocados para condená-la à perda de mandato. Esse é o principal argumento da defesa da parlamentar, representada pelo advogado Jackson Domenico, que fez a defesa oral de Eurides na tarde de hoje (22), no plenário da Câmara Legislativa."Não encontrei nenhuma prova contra ela a partir de janeiro de 2007. A cassação do mandato de um parlamentar é justificada por fatos que ocorreram após a diplomação, não antes", argumentou Domenico.

O advogado citou casos semelhantes para sustentar sua tese. "O Senado Federal arquivou um processo contra Gim Argello porque as provas apresentadas contra ele se referiam a fatos ocorridos antes do mandato. E aqui também, nesta Câmara Legislativa, o processo aberto contra o então deputado Vigão foi arquivado pelos mesmos motivos. Gostaria de alertar todos os parlamentares sobre a abertura desse precedente perigoso", encerrou.