Comissão geral garante apoio ao projeto que vai liberar escrituras imediatas de lotes
Comissão geral garante apoio ao projeto que vai liberar escrituras imediatas de lotes
Todos os deputados que se manifestaram no evento defenderam o mérito do projeto. O secretário de Habitação do DF, Paulo Roriz, fez um "apelo" em favor da votação favorável do projeto do governo, defendendo que a mudança na legislação vai garantir a liberação de 45 mil escrituras das 50 mil que já estão prontas nos cartórios, para serem entregues à população de baixa renda.
A líder do governo, deputada Eurides Brito (PMDB), disse que quando foi anunciado na mídia, o projeto do governo sobre as escrituras, "houve uma confusão" que teria gerado interpretações equivocadas. "Quem for beneficiado pela escritura do lote não poderá entrar em outro projeto habitacional. Não há possibilidade de incentivo à indústria dos lotes", garantiu.
A líder do PT, deputada Erika Kokay, enfatizou que a bancada petista apoia o mérito da proposta, "como um legítimo direito" daquelas pessoas. Enfatizou, contudo, que os petistas discutem a apresentação de uma emenda com o objetivo de não permitir que as pessoas carentes sejam pressionadas a venderem seus lotes aos atravessadores."Os moradores poderiam vender o lote até para comprarem um outro melhor", afirmou, lembrando que a legislação federal já impede hoje que a pessoa seja beneficiada duas vezes por programas habitacionais.
Ela informou que uma das hipóteses estudadas pelos petistas "é uma trava de cinco anos, para se vender os lotes após o recebimento das escrituras"."Força-tarefa" - O deputado Batista das Cooperativas (PRP) quer que os deputados distritais, em consenso, votem o projeto do governo na sessão ordinária da próxima terça-feira (3/11). Para isso, defendeu a criação de uma "força-tarefa" a fim de apressar a apreciação, em Plenário. "Eu já recebi um lote e fiquei 10 anos sem poder vendê-lo", contou Batista.
O subsecretário de Habitação, Luís Ernesto Rodovalho, destacou as dificuldades enfrentadas pelos moradores, que sem escrituras, não têm hoje como conseguir financiamentos bancários para investir na melhoria de suas residências.
Já o diretor da Codhab, João Carlos Medeiros, ressaltou que a cláusula que proíbe a venda dos lotes por 10 anos não impede a comercialização paralela, por causa dos "contratos de gaveta".
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do DF, Alan Guerra, disse que com a liberação imediata das escrituras haveria um retrocesso na especulação imobiliária, pois as pessoas não venderiam seus lotes por preços inferiores aos de mercado. Além disso, explicou, "não há lei que impeça uma pessoa a fazer um instrumento particular para transferir a concessão do seu lote".
Após as manifestações dos deputados e técnicos do governo, vários moradores cobraram, da tribuna, a aprovação do projeto, sem o estabelecimento de prazos para a comercialização dos lotes.
