CLDF

A implantação ainda este ano de todos os 33 conselhos tutelares do menor foi cobrada hoje (5) pela unanimidade dos representantes das entidades de defesa da criança e do adolescente e conselheiros eleitos que participaram da Comissão Geral realizada no Plenário, pela Comissão de Defesa de Direitos Humanos da Câmara Legislativa.

A vice-presidente da Comissão, deputada Erika Kokay (PT), autora da iniciativa, defendeu a necessidade de o governo assegurar a posse de todos os conselheiros eleitos pela população com a criação de mais 23 conselhos tutelares. Para isso, ela defendeu a aprovação, na próxima semana, pelos deputados distritais, de emenda no Orçamento deste ano para assegurar os recursos necessários para a criação dos novos conselhos.

Erika criticou o fato de o governo local "estar infringindo tanto as determinações da Constituição Federal, como da Lei Orgânica e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lembrando que deveria existir um conselho tutelar para 200 mil habitantes. Ela condenou também "a bagunça e o improviso" das últimas eleições para os conselhos.

Também o deputado Chico Leite (PT), que é promotor de Justiça licenciado do Ministério Público do DF, condenou o GDF por estar descumprindo a lei em relação à defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Ele destacou a importância do papel dos conselheiros na fiscalização das ações do Estado e, com números em mãos, disse que o GDF só investiu este ano 4,7% dos recursos destinados aos conselheiros tutelares. "O governo não pode priorizar os cimentos das empreiteiras e desprezar as nossas crianças", enfatizou.

A representante do Centro de Defesa dos Direitos da Criança (Cedeca), Perla Ribeiro, reclamou das "dificuldades e negligência" do GDF no trato das ações contra a violação dos direitos das crianças. "Na verdade, o percentual de um conselho para 200 mil habitantes é ainda muito pouco", explicou.

"Improbidade" - O promotor da Promotoria da Infância e Juventude do DF, Oto Quadros, reafirmou as críticas de desrespeito à legislação por parte do governo e anunciou que o Ministério Público deverá entrar com ação de "improbidade administrativa", caso o governo do DF não cumpra a liminar para a criação de todos os 33 conselhos tutelares previstos.

O subsecretário de Justiça do DF, Flávio Lemos, disse que eles não têm "varinha mágica" para resolver o problema dos conselheiros tutelares, mas ressaltou que há "vontade política" para acatar a liminar do Ministério Público. Para isso, disse que o governo encaminhou mensagem à Câmara Legislativa para a aprovação de emenda orçamentária.

Depois da manifestação do representante do governo vários conselheiros em exercício e outros eleitos ocuparam a tribuna para cobrar mais respeito à legislação que determina a criação dos conselhos. Rafael Madeira, por exemplo, enfatizou que aquela luta "é histórica". Ele aproveitou para  denunciar a situação dos menores em áreas como a Ceasa e o Setor de Inflamáveis.