CLDF

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Distrito Federal. O PL 932/2012, de autoria do Poder Executivo, visa trazer transparência aos atos do GDF, da Câmara Legislativa, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de empresas privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Um ponto importante da proposta é garantir que as pessoas não precisem justificar a requisição de qualquer informação pública. "Cria-se um importante instrumento para o pleno acesso dos cidadãos aos órgãos públicos. Essa transparência levará a uma maior eficiência do estado e aumenta o combate ao descumprimento dos direitos humanos", destacou a relatora do projeto, deputada Celina Leão (PSD).

A proposta regulamenta no nível distrital a Lei Federal de Acesso à Informação (n° 12.52/2011). O projeto de lei ainda precisa ser analisado em Plenário.

Mulheres – A Comissão aprovou ainda uma série de projetos de lei que trazem benefícios às mulheres do DF, seja em sua tentativa de ingresso no mercado de trabalho ou na ampliação de direitos para as gestantes. Os PLs 814/2012 e 815/2012, ambos de autoria de Agaciel Maia (PTC), estabelecem restrições às empresas que, respectivamente, neguem-se a contratar mulheres que tenham filhos e que ofereçam salários diferenciados para homens e mulheres.

De autoria de Washington Mesquita (PSD), o PL 883/2012 proíbe o tratamento discriminatório às gestantes e lactantes com bebês de até 6 meses durante a participação em concursos públicos. Já o PL 64/2011, de Eliana Pedrosa (PSD), amplia a licença maternidade das servidoras públicas que tiveram bebês prematuros, múltiplos ou com doenças e má formação.  

As deputadas Celina Leão (PSD), Arlete Sampaio (PT) e Luzia de Paula (PEN) aprovaram ainda o PL 824/2011, apresentado por Celina, que garante incentivos fiscais a empresas que destinem vagas aos egressos e aos apenados em regime semi-aberto do Sistema Penitenciário do DF. "Esse é um projeto muito importante por trazer condições mais igualitárias na disputa por emprego", ressaltou Arlete Sampaio.