CLDF

Na sessão ordinária desta terça-feira (1º), que marca a retomada dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar, os deputados distritais deverão apreciar e votar projeto de lei do Executivo que cria regime especial de apuração do ICMS no Distrito Federal. A votação do projeto foi acertada em reunião realizada na manhã de hoje na presidência da CLDF, com a participação de líderes partidários, representantes do governo e do setor produtivo do DF.

A criação do regime especial de apuração do ICMS no DF foi a saída encontrada diante da expectativa de veto do presidente Michel Temer a dispositivo da lei federal que equipara benefícios fiscais na Região Centro-Oeste. O texto, aprovado pelo Senado no último dia 12 de julho, permite que o Distrito Federal adote a mesma política fiscal de estados vizinhos, como Goiás. De acordo com projeções do Sindicato do Comércio Atacadista (Sindiatacadista), nos últimos cinco anos, desde que a Justiça derrubou leis garantindo benefícios tributários no DF, pelo menos 600 empresas deixaram a cidade e 10 mil postos de trabalho foram fechados.

Na prática, a nova lei permite que o DF possa conceder benefícios fiscais a empresários que desejam se instalar por aqui, como já acontece em outros estados da região. Antes da nova legislação, algumas empresas acabavam optando por investir em outras unidades da federação, como em Goiás, onde a carga tributária é menor e os benefícios fiscais, maiores.

Parecer - Segundo representantes do setor produtivo do DF, a expectativa de veto ficou evidente em função de recente parecer do Ministério da Fazenda contrário a um ponto específico da nova legislação, que é a isonomia tributária entre estados de uma mesma região. O parágrafo 8º do artigo 3º da lei federal estabelece que as unidades da federação poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, enquanto estiverem vigentes.

A alegação dos técnicos do Ministério da Fazenda é que a isonomia tributária fomenta a chamada "guerra fiscal" entre os Estados, o que é contestado pelo setor produtivo brasiliense. Para os empresários do DF, o veto irá, na prática, desfazer qualquer ganho para o setor empresarial local e deixará claro que "descumprir as leis do País é recompensador e traz benefícios". Eles observam que o estado de Goiás possui incentivos fiscais desde 1994 e poderá mantê-los por pelo menos mais 15 anos, sendo que o Distrito Federal não possui nenhum programa parecido, nem poderá instituí-los.

O setor produtivo brasiliense alerta também que, com o veto, o Distrito Federal será o único ente federativo que não terá um mecanismo que fomente a venda em operações interestaduais. Dessa forma, as empresas do setor atacadista que aqui ainda persistem rapidamente migrarão para outros estados, em especial para Goiás. O DF perderá ainda mais emprego e renda, lembrando que o setor atacadista emprega diretamente 15 mil pessoas e arrecada R$ 1,3 bilhão ao ano de ICMS. Além disso, o DF não terá como propiciar o desenvolvimento de suas empresas, estando estas restritas ao mercado local.

A aprovação do projeto de lei do GDF que cria o regime especial de apuração do ICMS deverá colocar o DF em igualdade de condições fiscais em relação a outros estados da região, especialmente Goiás. De acordo com o projeto, que deverá ser apreciado e votado de forma célere pela Câmara Legislativa, a opção pelo regime é facultativa e depende de requerimento do contribuinte.

O texto do projeto diz, ainda, que o estabelecimento dos percentuais fixos e das atividades econômicas elegíveis ao ingresso no regime especial de apuração do ICMS deverá observar a localização do empreendimento e o potencial de contribuição para o desenvolvimento socioeconômico do DF.