CLDF

Os deputados distritais fecharam o ano com a aprovação em plenário de 265 projetos de lei, dez propostas de emenda à Lei Orgânica (PELO), 17 projetos de lei complementar, 51 projetos de decretos legislativos, além de 135 requerimentos, 128 moções e sete projetos de resolução. Ao todo foram 613 proposições aprovadas: 446 (72,76%) propostas pelos próprios parlamentares; 165 (26,92%) pelo GDF, e duas (0,32%) pelo Tribunal de Contas do DF. Os números resultam de 114 sessões ordinárias e 37 extraordinárias, além das reuniões realizadas pelas 10 comissões permanentes da Casa e pelas temporárias.

O presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure (PT), comemorou a quantidade e a qualidade das propostas aprovadas. "Foi um ano muito produtivo, com a discussão e a aprovação de projetos de grande relevância social", afirmou, destacando também a crescente participação popular nas atividades promovidas pelo Legislativo.

Ao longo de 2013, os distritais intensificaram debates com vários segmentos sociais sobre temas e propostas que afetam o Distrito Federal. Entre os projetos que provocaram mais discussão estão o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB (PLC 78/2013, do GDF), que teve sua tramitação suspensa este ano e continuará na pauta de 2014, e o projeto de lei complementar nº 79/2013, também do Executivo, que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Apenas para discutir essa proposta com a população, a Câmara Legislativa realizou 17 audiências públicas. Polêmica, a matéria também terá o debate retomado no próximo ano.

A educação especial, a saúde mental, a regularização de terras e a regulamentação de taxistas foram outros temas colocados em discussão pelo Legislativo local, totalizando 102 audiências públicas, as quais atraíram a atenção de diversas categorias profissionais e de segmentos organizados da sociedade civil. Os distritais realizaram, ainda, 149 sessões solenes e 17 comissões gerais, dentro e fora da sede. Além disso, houve cinco solenidades para a abertura de exposições e de outras atividades culturais que a Casa abrigou em 2013.

Educação – Entre as principais propostas votadas pelos distritais durante o ano, destacam-se projetos que trazem avanços nas áreas de educação, saúde pública, transporte e direito do consumidor. É o caso do projeto de lei nº 5.232/2013, do Executivo,  que disciplina o funcionamento das cantinas nas escolas da rede pública. E também do PL nº 1.518/2013, que cria o Programa Jovem Candango, investindo na capacitação de adolescentes. Outro projeto aprovado foi o PL nº 1.522/2013, do deputado Rôney Nemer (PMDB), que cria programa de prevenção e combate ao diabetes nas escolas públicas.  

Saúde – Vários projetos de lei de autoria de distritais buscam melhorar o atendimento aos usuários da rede pública de saúde. Entre eles está o projeto de lei nº 1.528/2013, de Washington Mesquita (PTB), que obriga as unidades de saúde a oferecerem exames preventivos para se detectar a predisposição a doenças como câncer de mama, de ovários e outros. Também na área da saúde, foi aprovado o PL nº 1.378/2013, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que determina a inspeção periódica nas unidades de saúde do DF, com o intuito de evitar acidentes.

Além disso, por iniciativa da CLDF, a cidade ganha seu Código Sanitário, instituído pelo PL nº 1.291/2012, aprovado na semana passada. De autoria da deputada Arlete Sampaio (PT), a proposta começou a ser elaborada em 2003, com a colaboração de profissionais especializados, e foi amplamente debatida em audiências públicas com representantes das áreas sanitária, ambiental, de produção de alimentos e com a população interessada.

Transportes – Na última semana, os distritais aprovaram 102 proposições em plenário, incluindo o projeto de lei nº 1.732/2013, do GDF, que garante o funcionamento do serviço de mototáxi no DF. E ainda o PL nº 1.315/2012, que trata do exercício da profissão de taxista. Amplamente discutida coma categoria ao longo do ano, a proposta estabelece normas e direitos para o uso e a transferência das concessões públicas.

Os usuários do transporte coletivo no DF foram beneficiados com a Lei nº 5.220/2013, de autoria do deputado Chico Leite (PT), que torna obrigatória a afixação de quadro informativo sobre itinerários de veículos do transporte público, nos pontos de embarque e desembarque da cidade.

Infância e adolescência – Com o objetivo de fortalecer os direitos de crianças e adolescentes, a CLDF aprovou o projeto de lei nº 1.719/2013, do Executivo, que trata do funcionamento dos conselhos tutelares. O PL substitui a Lei nº 4.4.51/09, adequando a normatização à Lei Federal nº 12.696/2012 e a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), as quais regulamentam a atuação dos conselhos tutelares. A proposta estabelece regras sobre a organização, o funcionamento, o processo disciplinar e a normatização do papel do conselheiro tutelar – o qual é eleito pela comunidade com a responsabilidade de garantir os direitos da criança e do adolescente.

Trabalho – O ano de 2013 foi marcado na Câmara Legislativa por diversas intermediações feitas por parlamentares com líderes sindicais e representantes do governo para apreciação de dezenas de planos de carreira de servidores públicos. Mais de 30 categorias foram beneficiadas. Exemplos são os projetos que garantiram a revisão dos salários dos técnicos de enfermagem, enfermeiros e especialistas da Secretaria de Saúde, após várias reuniões no Legislativo.

Professores da rede pública de ensino, servidores do Detran e de várias secretarias do GDF também foram beneficiados com a aprovação de reajustes salariais e outras gratificações. Outro projeto de lei bastante discutido na Casa, o PL nº 1.736/2013 garantiu a reestruturação do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), redefinindo competências e atribuições, além do plano de carreira dos trabalhadores.

Esportes – A Câmara Legislativa garantiu a adoção de várias medidas para ajudar na realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, com a apreciação da Lei nº 5.104/2013, do Executivo, que foi aprimorada com propostas apresentadas por parlamentares. Além disso, os deputados aprovaram o PL nº 1.754/2013, também do governo, estendendo a Bolsa Atleta para os paralímpicos bolsa para atletas paralímpicos do DF. Estão previstas quatro modalidades de bolsa: estudantil A, estudantil B, distrital e nacional. Os valores variam de R$ 320,00 a R$ 1.400,00.

Combate à violência – A proibição da fabricação e da venda de armas de brinquedo no DF, determinada pela Lei nº 5.180/2013, foi outra medida proposta pelo governo local aprovada pelos distritais.

Regularização – Antiga reivindicação de segmentos religiosos e de entidades de assistência social, a regularização dos terrenos públicos ocupados por essas instituições avançou em 2013, com a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 70/2013.

Finanças – Os distritais fecharam o ano legislativo com a aprovação do Orçamento do DF para 2014, estimado em R$ 35 bilhões, e com a votação dos valores do IPVA e respectivos percentuais de reajuste. 

As atividades de plenário retornam em 2014, no dia 6 de fevereiro (terça-feira), com a primeira sessão ordinária do novo ano legislativo.