CLDF

A transferência de recursos orçamentários do Distrito Federal para a Fundação de Apoio à Pesquisa (FAPDF) será reduzida de 2% para 1% da receita corrente líqüida do DF.
 Isso é o que prevê a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 26/2007, do Executivo, que teve a sua admissibilidade aprovada hoje, na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. A reunião teve as presenças dos deputados Eurides Brito (PMDB), presidente, Milton Barbosa (PSDB) e Chico Leite (PT).

A justificativa do GDF para a redução dos investimentos em pesquisa é "que as reconhecidas dificuldades de caixa por que passam todos os entes federativos fazem com que a observância do limite previsto na Lei Orgânica acabe por interferir nas demais prioridades sociais, entre elas a saúde e a educação".

Além da PELO 26/2007, a CCJ aprovou também a admissibilidade das seguintes matérias: PELO 29/2008 - do deputado Chico Leite (PT), prevendo que a desafetação - bem como a alteração dos índices urbanísticos, a alteração e extensão de uso de imóveis e o aumento do potencial construtivo, adotados até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo, por lei específica -, só serão admitidos em caso de comprovado interesse público e após ampla audiência com a população interessada.

:PLC 54/2007 - do Executivo, que desafeta área pública de uso comum do povo, correspondente a 86.

233,47 m2, localizada no Trecho 4 do Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS), próxima à Estação do Metrô do ParkShopping, para implantação da nova rodoviária de Brasília e da Via Interbairros e sua faixa de domínio. Antes da aprovação do projeto pelo plenário da Casa, a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) deverá promover audiência pública para debater a proposta com a população. Além disso, deverão ser anexados à matéria os pareceres técnicos elaborados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo extinto Conselho de Gestão da Área de Preservação de Brasília, Conpresb.

PL 1769/2005 - do deputado Paulo Tadeu (PT), que dispõe sobre a revitalização do Rio Contagem, situado na Região Administrativa de Sobradinho. De acordo com a proposta, entre as providências a serem tomadas estão: o reflorestamento das matas ciliares, a limpeza e despoluição do curso d'água, o repovoamento dos peixes, a criação de áreas de lazer e a proibição de se jogar lixo, entulho ou detritos no leito do rio.

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