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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (10) a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 42/2012, apresentada por vários distritais. A PELO dá nova redação ao artigo 245 da Carta Maior do DF, estabelecendo que o Plano de Educação do DF seja decenal, com metas e objetivos definidos num prazo de quatro anos. Com a mudança, o governador deverá enviar a proposta em até 180 dias antes do vencimento do plano em curso. A proposta foi aprovada com emenda apresentada na Comissão Especial para Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica (CEPELO).

A CCJ aprovou ainda outra proposta de emenda à Lei Orgânica, a PELO nº 61/2013, de autoria de vários deputados, que equipara direitos dos orientadores educacionais da Secretaria de Educação aos dos professores. Entre eles, por exemplo, está a gratificação por atividade de alfabetização de crianças e adolescentes.

Inclusão – As pessoas com deficiências poderão ter direito a 30% das vagas de trabalho nos eventos promovidos ou apoiados pelo GDF. A medida está prevista no projeto de lei nº 1.360/2013, apresentado pelo deputado Robério Negreiros (PMDB). A proposição foi aprovada na reunião de hoje da CCJ, com emendas da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Consumidores – De iniciativa do deputado Chico Vigilante (PT), o projeto de lei nº 1.161/2012, que dispõe sobre o direito de os consumidores incluírem o nome dos cônjuges e pessoas maiores de 18 anos nas contas mensais de serviços essenciais, foi aprovado nesta terça-feira. Do mesmo autor, a CCJ aprovou a admissibilidade do PL nº 1.510/2013, que torna obrigatória a aceitação de garrafão de qualquer marca pelos revendedores de água mineral.

A CCJ também aprovou a admissibilidade do projeto de lei nº 1.081/2012, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que obriga a afixação do número de telefone e e-mail da empresa responsável pelo veículo para avaliação de motoristas  integrantes do sistema de Transporte Público do DF.

Transferência de patrimônio - A comissão aprovou, ainda, o projeto de lei nº 1.859/2014, do Executivo, que destina antiga área do Incra, às margens da rodovia DF-430, em Brazlândia, para a construção de centro de treinamento da Polícia Militar e, também, para abrigar instalações do Detran-DF. A proposição, relatada na CCJ pela deputada Eliana Pedrosa (PPS), segue para apreciação em plenário.