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Com uma pauta extensa de projetos, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na manhã desta terça-feira (19), na Câmara Legislativa. Entre as propostas votadas, destaque para o PL nº 73/2015, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), que facilita a transferência de permissão para exploração de serviços de táxi em caso de morte do permissionário.

O projeto garante a transferência por declaração pública assinada por todos os herdeiros legítimos, o que torna o processo mais ágil. Atualmente, a transferência só pode ser realizada após decisão sobre partilha de bens, processo que pode se arrastar por anos. "Muitas famílias ficam totalmente desamparadas ante a rigidez e a lentidão do desenrolar do processo de inventário", explica o autor da proposta.

Outro projeto aprovado hoje é o PL nº 129/2015, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB), que proíbe o Distrito Federal de contratar, apoiar, financiar ou contribuir com qualquer tipo de recurso para eventos ou artistas cujas músicas, danças ou coreografias atentem contra a dignidade das mulheres. A relatora do projeto na CCJ, deputada Celina Leão (PPS), apresentou parecer pela aprovação da matéria. "Enquanto as mulheres continuarem sendo vistas como objetos, as agressões continuarão. A norma não especifica o que é atentado à dignidade da mulher, mas confio no bom senso do gestor para decidir caso a caso", afirmou. O deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) foi o único a votar contra a medida. "Queremos uma sociedade livre, plural. Se o Estado proíbe um e patrocina outro, isso parece censura. Além disso, sabemos que os costumes mudam ao longo da história e o que parece ofensivo a uns pode não parecer a outros", ponderou.

A CCJ também aprovou o PL nº 147/2015, também da deputada Luzia de Paula, que regulamenta a chamada lavagem ecológica de veículos no DF. O projeto determina que a lavagem ecológica deve ser realizada com pouca água e adoção de produtos biodegradáveis ou ser realizada a seco. O PL também prevê que o Poder Executivo poderá adotar tarifas diferenciadas para os lava a jato que adotarem a lavagem ecológica e contribuírem para a economia de água.

Também foi aprovado o PL nº 334/2015, de autoria da deputada Sandra Faraj (SD), que cria um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta foi elogiada pela relatora na CCJ, deputada Celina Leão: "muitas mulheres se submetem a situações vexatórias e violentas porque não possuem independência financeira, por isso considero esse projeto fundamental para dar dignidade a essas mulheres".

Éder Wen
Foto: Rinaldo Morelli
Comunicação Social - Câmara Legislativa