CCJ aprova projeto que dá destino a materiais apreendidos pela fiscalização
CCJ aprova projeto que dá destino a materiais apreendidos pela fiscalização
A prioridade, segundo o deputado, será para instituições declaradas de utilidade pública que prestam assistência ao idoso, à criança e ao adolescente. Os produtos doados não poderão ser comercializados e a proposta não alcança as mercadorias de uso restrito, que sejam objeto de disciplina específica.
Os membros da CCJ - presentes os deputados Rogério Ulysses (PSB), presidente, Chico Leite (PT) e Raad Massouh (DEM) - deliberaram sobre 15 proposições, nove das quais receberam parecer pela inadmissibilidade ou foram reencaminhadas a outras comissões.
Os deputados também combinaram tomar uma decisão, na próxima reunião da comissão, de uma posição em relação à votação de projetos de decreto legislativo que concedem título de cidadão honorário de Brasília. A proposta foi do deputado Raad Massouh (DEM), após ouvir a disposição de Chico Leite (PT) de se abster de tais votações, até a definição de critérios para a concessão da homenagem.
Rogério Ulysses (PSB) concordou prontamente.
Entre os projetos aprovados hoje figuram: - o PL 714/08, do deputado Batista das Cooperativas (PRP), que torna obrigatória a denominação dos monumentos históricos e prédios públicos de interesse turístico, dotando-os de placas de identificação e endereçamento em português e inglês;
- o PL 825/08, com duas emendas, do deputado Aylton Gomes (PMN), que estabelece normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados, a serem observadas por fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos;
- o substitutivo ao PL 523/07, de autoria do deputado licenciado Paulo Roriz (DEM), que determina a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias, casas noturnas e assemelhados;
- o PDL 217/08, do deputado Rogério Ulysses, que concede o título de cidadão honorário de Brasília ao médico Francisco Pinheiro Rocha.
