CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã de hoje, o projeto de lei da deputada Érika Kokay (PT) que obriga hotéis, motéis, pensões, pousadas e estabelecimentos similares a colocarem placa com advertência de que é proibida a hospedagem de crianças e adolescentes nesses estabelecimentos, sem estarem acompanhadas de seus pais ou dos responsáveis legais.

A própria deputada compareceu à CCJ e justificou a proposição como uma forma de combater a exploração sexual de meninos e meninas, citando estudo da Universidade de Brasília, em parceria com o Unicef, que coloca o Distrito Federal entre as unidades da federação onde a exploração é feita com fins econômicos.

Cerol - Outro projeto aprovado na comissão, de autoria do deputado Brunelli, proíbe a venda e o uso de cerol, pó de vidro ou produto semelhante empregado em linhas para empinar pipas ou papagaios. Segundo o deputado, a proposta visa coibir o crescimento de lesões corporais e até mesmo mortes, principalmente de motociclistas.

A comissão também aprovou o projeto do deputado Benício Tavares (PMDB), que assegura a pessoas com deficiência visual a disponibilização de contas de água, luz e telefone em braille.

A CCJ - presentes os deputados Eurides Brito (PMDB), presidente, Milton Barbosa (PSDB), Chico Leite (PT) e Pedro do Ovo (PMN) - aprovou sete projetos, entre os quais, além dos citados, dois do Executivo. O primeiro deles prevê alteração da lei do ICMS, a fim de permitir a redução de multas tributárias, desde que não decorram de sonegação, fraude ou conluio.
 O segundo projeto do GDF propõe alteração da lei que disciplina o horário de descarga nos postos de gasolina, a fim de permitir fiscalização mais eficiente das operações.