CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou hoje, em reunião ordinária, o Projeto de Resolução nº 68/2009 que altera os artigos 96 e 156 do Regimento Interno da Casa, modificando, assim, o sistema de tramitação de proposições. De acordo com a nova redação do artigo 96 do Regimento Interno, encerrada a apreciação da matéria nas comissões que se pronunciam exclusivamente sobre o mérito, a proposição será encaminhada à Comissão de Economia, orçamento e Finanças (CEOF). Já a nova redação do artigo 156 estabelece que, salvo os casos especiais, as proposições serão encaminhadas à CCJ e, em seguida, às comissões que devam pronunciar-se exclusivamente sobre o mérito, observando-se o que diz o artigo 96.

A reunião contou com a presença dos deputados Rogério Ulysses (PSB), presidente da CCJ, Raad Massouh (DEM), vice-presidente,  Dr. Charles (PTB) e Roberto Lucena (PMDB).

Empréstimos com a CEF - A CCJ aprovou dois projetos do Executivo que autorizam o GDF a contratar empréstimos internos com a Caixa Econômica Federal (CEF). O primeiro deles (PL 1.

171/2009), que alcança o valor de R$ 91 milhões, tem como objetivo a ampliação da oferta de água no Distrito Federal a partir da implantação e complementação do Sistema Produtor de Água Corumbá Sul.

O outro projeto (PL 1.

172/2009), que trata da contratação de empréstimo de R$ 295,7 milhões, tem como objeto a continuidade do Programa Pró-Moradia II, com a implantação de novas unidades habitacionais, providas com infraestrutura e obras de urbanização nas comunidades do Sol Nascente, Mestre D'Armas e Arapoanga.

Após a aprovação pela CCJ os dois projetos seguiram imediatamente para a CEOF, onde também foram aprovados. A CEOF decidiu, porém, que antes de seguir para a aprovação em plenário, as matérias deverão ser discutidas por técnicos da Câmara Legislativa e do Executivo, que sanearão todas as dúvidas relativas aos empréstimos.

Cidadãos honorários - A CCJ aprovou, ainda, quatro projetos de Decreto Legislativo (PDLs), que tratam da concessão de títulos de cidadão honorário de Brasília. Entre os homenageados estão: o sindicalista Jair Meneguelli, por iniciativa da deputada Erika Kopkay (PT); o padre Giovane Carlos Caldas, por indicação do deputado licenciado Rôney Nemer (PMDB);
 o bispo Vitor Paulo Araújo dos Santos, por iniciativa do deputado Bispo Renato (PR); e Cláudio Antônio Máximo Rego, por indicação da deputada licenciada Eliana Pedrosa (DEM).