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A Câmara Legislativa aprovou na noite desta terça (15) o Projeto de Lei Complementar nº 65/2008, que regulariza a situação fundiária e urbanística das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas e de assistência social. No total foram apresentadas 545 emendas ao projeto, em sua maioria inclusões de instituições para legalização. O deputado Cabo Patrício (PT), líder da oposição, reclamou das emendas da Bancada do PT que foram rejeitadas. "Apresentamos algumas emendas para assegurar que todos esses imóveis cadastrados sejam realmente entidades religiosas ou de assistência social", afirmou.

Segundo Patrício, as emendas rejeitadas evitariam possíveis questionamentos futuros. "Queríamos evitar que o projeto fosse depois questionado por incluir entidades que não se enquadram nos requisitos legais", defendeu. O líder do governo, Leonardo Prudente (DEM), justificou a rejeição das emendas. "Elas não contribuem, pois dificultam a regularização dessas entidades", afirmou.

De acordo com o projeto aprovado, ficam regularizadas as instituições constituídas até 31/12/2006 e que comprovadamente atuem nas esferas religiosa ou de assistência social. A Terracap é a instituição responsável por fiscalizar as áreas.

O deputado Reguffe (PDT) foi o único a votar contra o projeto. "Sou católico praticante, mas sou contra legalizar invasões de áreas públicas, mesmo que tenha sido por igrejas. Isso é um incentivo para mais invasões no futuro", afirmou.