CLDF

O projeto de lei complementar nº 17/2011 que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, proposto pelo Executivo, será debatido em uma reunião técnica de apresentação no próximo dia 9, a partir das 9h, no auditório da Câmara Legislativa. A iniciativa é dos presidentes da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) e da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), respectivamente deputados Rôney Nemer (PMDB) e Cláudio Abrantes (PPS).

A atualização do PDOT aprovado há dois anos pela Lei Complementar nº 803/2009 tornou-se necessária porque 60 dos 1.668 dispositivos constantes da lei foram julgados inconstitucionais, especialmente no tocante a princípios de legalidade e uso social da propriedade.
 A proposta original da revisão chegou à Casa em agosto deste ano, mas foi retirada menos de um mês depois, para adequação. O projeto ora em tramitação tem quatro volumes, fora os anexos, e deverá ser votado no ano que vem.

Os deputados, particularmente os das comissões que avaliam o mérito da proposta, entendem que as questões polêmicas não foram ainda superadas, impondo-se a necessidade de novos debates para agregar transparência e consenso a elas. A reunião técnica do próximo dia 9 é um desses encontros, aberta à população e com a presença de autoridades ligadas ao tema.