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A Câmara Legislativa deu início nesta segunda-feira (14) aos debates em torno da criação da Lei de Responsabilidade Educacional, prevista no Plano Distrital de Educação (PDE). A discussão foi provocada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e contou com a presença de educadores, pais de alunos, servidores da área educacional, sindicalistas e representantes do governo.

Segundo a Lei nº 5.499/2015, que estabelece o Plano Distrital de Educação, o Poder Executivo tem ainda oito meses para encaminhar projeto de lei de responsabilidade educacional à Câmara Legislativa. "Trata-se de um tema complexo, pois envolve a punição de gestores pelo não-cumprimento de metas. Por isso é fundamental que essa matéria seja discutida o mais amplamente possível", afirmou o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), presidente da CESC. Wasny de Roure (PT) também destacou a importância de uma norma reguladora da qualidade do ensino. "A lei deverá fixar padrões de qualidade para a educação e determinar a punição de gestores que descumprirem as regras. A Lei de Responsabilidade Educacional irá garantir a efetiva implantação do PDE", apontou.

A professora Maria Luíza Pereira, do Fórum Distrital de Educação, defendeu a edição da medida no DF para servir de modelo ao restante do País. "De fato, não é um assunto simples, pois trata-se de transformar princípios em medidas operativas. Controlar a qualidade da educação é uma demanda da sociedade, um compromisso dos parlamentares e uma obrigação do Executivo. Brasília foi criada com o dinheiro e o suor de toda a população brasileira para ser a vanguarda do País e, por isso, temos a obrigação de sermos pioneiros também na excelência da educação", ressaltou.

Já para Fernando Ribeiro, da Secretaria de Educação do DF, a necessidade de regulação para controlar a qualidade do ensino não pode resultar numa norma excessivamente rígida. "Se precisamos dessa lei é porque falhamos em garantir o princípio constitucional da educação de qualidade. Porém, não podemos deixar que a lei entre em excessivos detalhes, pois o trabalho na área de educação é muito dinâmico", argumentou.

Jairo Mendonça, diretor do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), ponderou sobre os critérios de qualidade a serem utilizados para determinar a responsabilidade de gestores e professores. "Se os critérios forem os adotados pelo Indeb (Instituto de Divulgação Educacional Brasileiro), então teremos problemas, pois ali não é medida a complexidade do contexto socioeconômico de cada escola. Há diferenças enormes entre escolas localizadas em áreas ricas e escolas localizadas em áreas pobres", observou. O sindicalista também questionou a capacidade do governo de honrar investimentos obrigatórios na área. "Se o governo não foi capaz de pagar a sexta parcela do plano de carreira dos professores, aprovado em 2012, como vai dobrar o investimento de parte do PIB em 10 anos, como prevê o Plano Distrital de Educação?", questionou.

A preocupação com a sustentabilidade financeira do sistema educacional deu o tom da fala de Ana Paula Soares, representante dos pais de alunos com necessidades especiais do DF. "Uma em cada 56 crianças nasce com autismo. O meu filho é uma delas e estuda numa turma de apenas dois alunos, pois eles precisam de atenção especial. Penso que, a longo prazo, será muito difícil financiar esse modelo. Me preocupa saber até quando vão deslocar verbas do todo para atender alguns. Creio que é o momento de se discutir um modelo de educação que faça do meu filho um cidadão adulto contribuinte para a sociedade, não apenas um peso", refletiu.

Ediram Silva, do Sindicato de Auxiliares da Educação, defendeu mais discussão sobre o tema. "O projeto é muito amplo, pois deve envolver todo o setor de educação. Nós, auxiliares, também queremos ser incluídos, pois também fazemos parte do processo educacional. Além disso, temos que discutir a formação continuada dos funcionários e a realização de mais concursos públicos. Essa proposta precisa ainda de muita discussão e queremos que outras audiências públicas como essa sejam realizadas nas várias cidades do DF", reivindicou.