CLDF

Depois de acordo de líderes, os deputados distritais aprovaram  em turno único e redação final na sessão ordinária desta terça-feira (13) dois projetos de decretos legislativos (82/2105 e 83/2015) com minuytas de propostas  que modificam artigos 60, 22 e 24  da Constituição Federal, no sentido de permitir aos legislativos estaduais apresentarem Propostas de Emendas Constitucionais (PECs).

Para que as assembleias legialstivas de todo o País  possam apresentar essas propostas  é preciso que elas sejam aprovadas pela maioria das assembleias, conforme os projetos a serem encaminhados ao Congresso Nacional. A presidente da Câmara Legislativa, deputada  Celina Leão (PDT), explicou que propostas semelhantes às aprovadas hoje no DF já foram aprovadas por outros  legislativos estaduais. Santa Catarina foi o Estado onde se iniciou o movimento de união das unidades da Federação em favor da ampliação da autonomia dos legislativos de também poderem modificar a Constituição.

Os deputados distritais, também por unanimidade , mativeram o veto total do governador ao projeto de lei 1702/2013, da ex-deputada Eliana Pedrosa, que determinava mudanças na política de regularização do comércio ambulante de alimentos. Os deputados concordaram com o argumento do governo de que o projeto da parlamentar invadia a competência privativa do governo de  legislar sobre o assunto. Ficou acertado que o Executivo deverá encaminhar uma nova proposta para regularizar aquele tipo de comércio.

Obstrução _  Cinco deputados distritais _ Renato Andrade(PR), Chico Vigilante (PT), Ricardo Valle (PT), Wasny de Roure (PT) e Wellington Luiz(PT) _ comunicaram oficialmente à Presidência da Casa, em plenário, que iniciaram obstrução de votações de projetos de interesse do governo, até que este  decida pagar o reajuste salarial dos servidores públicos, aprovado ano passado.

Ao justificar a iniciativa, Valle disse que a Câmara Legislativa "ajudou o governo ao aprovar o remanejamento de recursos do IPREV. O governador não pode apenas agora cortar recursos e jogar tudo nas costas dos servidores", reclamou. Wellington Luiz afirmou que embora  o número de distritais em obstrução não seja alto, "há três líderes de bancadas no grupo, o que comprova a representatividade".

Ao final das votações, os deputados aprovaram ainda moção de apoio "à contratação de concursados para o cargo de agente de segurança do metrô, a fim de atendimento de decisão judicial. O distrital Reginaldo  Veras  (PDT) anunciou que protocolaria uma comissão geral específica para debater o  assunto, com a presença das lideranças sindicais que apoiam o movimento.

Educação Especial – O deputado Joe Valle (PDT) criticou o governo por acabar com o cargo de Coordenação de Ensino Especial no âmbito da Secretaria de Educação. "A medida atabalhoada  adotada de forma arbitrária deveria ser discutida com os especialistas que trabalham com esse importante segmento. Foram afetados pais, alunos e professores que trabalham de forma apaixonada em defesa dos alunos especiais", afirmou o distrital. Ele aproveitou para informar aos colegas que foi convidado para assumir uma secretaria no governo, mas recusou. "A gente só pode ajudar quem quer ser ajudado", exortou.

Em apoio às colocações de Valle  manifestaram-se em plenário os deputados Wasny de Roure, Chico Vigilante e Reginaldo Veras. Este comunicou ao plenário que também fora convidado para assumir uma pasta no governo, mas explicou que ainda não se sente preparado para assumir cargo no Executivo e que, inclusive, fez compromisso com os eleitores para não abandonar o mandato.