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Já como parte do esforço concentrado para limpar a pauta de votações antes do final do ano, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta terça-feira (24) diversos projetos de autoria de deputados distritais. Muitos tiveram sua tramitação concluída e seguem agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg. Entre os projetos aprovados está o PL nº 1525/2013, do deputado Agaciel Maia (PTC), que institui o serviço de táxi comunitário.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 687/2015, do deputado Lira (PHS), que altera a legislação sobre regularização fundiária do DF (Lei nº 4.996/2012). A proposta autoriza a regularização, por meio de doação, de imóveis de até 250 m2 aos atuais ocupantes de parcelamentos informais consolidados, previstos na Estratégia de Regularização de Interesse Social do Plano Diretor de Ordenamento Territorial. O projeto prevê também que ocupantes de imóveis que sejam retirados para construção de equipamentos públicos sejam reassentados.

O assunto é tema de outro projeto aprovado nesta tarde: o PL nº 380/2015. Apresentada pela deputada Telma Rufino (sem partido), a proposição estabelece garantia de reassentamento às famílias de baixa renda removidas por estarem em situação de risco ou em decorrência de remoção em função de obras públicas ou de regularização fundiária. O projeto prevê garantias como indenização, cheque-moradia e auxílio moradia.

A Câmara aprovou ainda o projeto de lei nº 414/2015, do deputado Rafael Prudente (PMDB), que trata da doação de produtos apreendidos a instituições filantrópicas e de caridade. Pela proposta, deverão ser doados para as instituições filantrópicas os brinquedos, roupas, calçados, material escolar e artigos esportivos apreendidos em virtude de falsificação, contrabando ou qualquer outra situação irregular.

Já o projeto de lei nº 601/2015, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), determina que os consumidores tenham acesso aos motivos alegados pelos estabelecimentos comerciais e bancários para negação ou restrição de crédito.

Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 1759/2013, da deputada Celina Leão (PDT), que estabelece regras para garantir vagas aos alunos já matriculados nas escolas públicas e privadas. Segundo o projeto, os alunos já matriculados nas escolas devem ter suas vagas no próximo ano letivo garantidas até 31 de dezembro.

Empregados públicos – Uma das votações mais comemoradas na galeria do plenário foi a da proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) n° 18/2015, do deputado Wellington Luiz (PMDB). A proposição garante o direito de opção do regime de trabalho a empregados de empresas públicas contratados até 1988 ou no caso de empresa pública ou sociedade de economia mista em liquidação, em extinção ou dependente financeiramente do Distrito Federal.

A proposta foi aprovada com 19 votos favoráveis e um contrário, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT). O distrital justificou seu voto afirmando ter consultado especialistas e acreditar que a matéria tem vício de iniciativa, pois deveria ter sido apresentado pelo governo. Veras acrescentou que proposta semelhante já teria sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que não havia previsão orçamentária para a alteração do regime de trabalho prevista na proposição.