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A Comissão de Assuntos Fundiários aprovou nesta terça-feira (27) o PL nº 1251/2012, que cria novas regras para a regularização fundiária de assentamentos urbanos no Distrito Federal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, vincula a legislação local à lei federal 11.977/2009, que criou o programa Minha Casa Vida.

O PL prevê doação de imóveis a pessoas que comprovem 5 anos de moradia em casos de ocupação pacífica de lotes de até 250 m². Os beneficiários têm que ter renda familiar de até 5 salários mínimos e não podem ter sido beneficiados por programas habitacionais. Os terrenos não podem estar em áreas que desrespeitem as legislações urbanísticas e ambientais.

Para o relator do projeto na CAF, deputado Cláudio Abrantes (PPS), a proposta atende ao interesse público, têm viés social e vai beneficiar milhares de família no DF. "Parabéns ao governo que trava uma luta constante no sentido de trazer um caráter de regularização ao Distrito Federal", afirmou Abrantes.

Wasny de Roure (PT) disse que o projeto é um dos mais relevantes que passaram pela Comissão este ano. "O DF têm um grande passivo fundiário a ser equalizado", comentou Wasny. A deputada Celina Leão (PSD), por sua vez, sugeriu a construção de uma emenda de plenário para evitar demolições arbitrárias em áreas rurais.

Os membros da CAF aprovaram ainda o PL 184/2012, de autoria de Cláudio Abrantes, que estabelece critérios para a criação de novas regiões administrativas no DF.  O projeto prevê a realização de estudos técnicos para comprovar a viabilidade técnica para o surgimento de mais um órgão público, o que demanda recursos públicos e redistribuição de pessoal.