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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo (PLC n°18/2019), que define limites físicos para as regiões administrativas do Distrito Federal. Foram apreciadas ainda 13 indicações legislativas, com sugestões de ações para o GDF.

Para fins de criação, extinção ou alteração dos limites das RAs deverão ser observados os seguintes critérios: proximidade do núcleo urbano principal, a preservação da dinâmica urbana, viabilizando áreas para equipamentos públicos e áreas de expansão urbana e rural; a morfologia existente, núcleos urbanos isolados, setores habitacionais, entre outras questões.

Também foi aprovado o PL n° 560/2019, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), que dispõe sobre a metodologia empregada na regularização das áreas urbanas consolidadas no Distrito Federal. Segundo o parlamentar, o projeto de lei propõe a identificação e o monitoramento de vazios urbanos nas Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) e reconhece o direito das pessoas que residem nessas áreas de serem identificadas e assistidas pelo Estado. "A proposta aumenta a oferta de terra urbanizada para programas habitacionais, combatendo efetivamente a especulação imobiliária em ARIS e a grilagem de terra", explicou Felix .

Dentre as indicações, destaque para a do deputado Daniel Donizete, que sugere ao Poder Executivo do DF, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), a regularização fundiária de bairros da Região administrativa de São Sebastião.

Victoria Kortbawi (estagiária)
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
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