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Em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça, hoje (8) em plenário, parlamentares debateram com auditores fiscais e com a Secretaria do Meio Ambiente o projeto (PDL nº188/2016) que susta o decreto do Executivo (Decreto nº 37506/2016), o qual pode alterar o trabalho de fiscalização dos auditores fiscais de controle ambiental.  A CCJ, presidida pela deputada Sandra Faraj (SD), discute a questão há três semanas.

Os auditores fiscais do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), que participaram da audiência, foram unânimes em pedir a sustação do decreto. Segundo eles, as medidas previstas no decreto cerceiam a autonomia do trabalho de fiscalização. Marcelo Nascimento, representante da Associação dos Auditores Fiscais de Controle Ambiental, disse que o Poder Executivo optou pela pior alternativa possível para impor novas práticas.

Em defesa da proposta do governo, o assessor jurídico da Secretaria de Meio Ambiente, Raul Teles, afirmou que um dos objetivos do decreto é "diminuir a subjetividade na aplicação das sanções". Ele disse que há enorme discrepância no valor das multas. O secretário do Meio Ambiente, André Lima, alegou que a intenção é "acolher a fiscalização como ato estratégico de política do meio ambiente". Ele elogiou a realização da audiência pública, que permitiu entrar no mérito e qualificar a discussão para que a Casa possa tomar uma decisão fundamentada.

Grupo de Trabalho – Ao término da audiência, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS), autor do projeto que susta o decreto, propôs a constituição de um Grupo de Trabalho (GT) formado por um representante dos servidores, um da direção do IBRAM e um mediador da CCJ. O GT terá quinze dias para levantar os pontos consensuais sobre a questão.

Participaram da audiência de hoje os deputados Sandra Faraj (SD), Raimundo Ribeiro (PPS), Chico Leite (PT), bispo Renato Andrade (PR) Robério Negreiros (PSDB), o deputado federal Rôney Nemer (PP/DF), além de convidados, como o coordenador da Fiscalização Ambiental do IBAMA, Jair Schmitt.