(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo celebrar a Marcha pelo parto humanizado, realizada anualmente em diversas cidades do Brasil e também em nossa capital. Com efeito, o parto humanizado é um assunto de extrema importância e que merece destaque em nossa sociedade.

Participei, no último dia 21 de abril, da Marcha realizada em Brasília e em diversas outras capitais, oportunidade em que pude reforçar a importância do debate sobre o tema e estive em contato direto com Daphne Rattner, Enfermeira que compõe a Diretoria da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento - REHUNA. 

Observo, de acordo com as ponderações feitas pelo referido grupo, que também é apoiada pela ABENFO/DF, por Conselhos Profissionais e outras entidades, é necessário ampliar o debate sobre a assistência ao parto. 

Note-se o fato de que a Organização Mundial da Saúde acredita que o melhor ambiente para o parto é aquele em que a mulher se sinta segura. Este ambiente pode ser o domicílio, um Centro de Parto Normal ou um hospital maternidade. A residência é um ambiente seguro para o nascimento, desde que seja uma decisão da mulher e família (BRASIL, 1995; OMS, 2018).

Assim, o parto domiciliar planejado (PDP) pode ser atendido pelo médico obstetra, médico da família, enfermeiro obstetra, obstetriz e parteiras tradicionais. Para o atendimento em casa, é necessário que o profissional seja capacitado para atuar nas urgências e emergências obstétricas e neonatais, bem como na identificação de distócias obstétricas com posterior encaminhamento ao serviço hospitalar de referência (BRASIL, 1995). 

Um PDP com profissional qualificado pode ser uma alternativa excelente e segura para mulheres grávidas de baixo risco. Entretanto, é muito importante a mulher e o profissional terem um plano de retaguarda, previamente estabelecido, no caso da necessidade de uma transferência hospitalar. O conforto de casa, o direito de escolher e a continuidade do cuidado são algumas das principais razões pelas quais as mães optam por dar à luz em casa (ZIOGOU; ZOGRAFOU, 2020). 

No Brasil, o cenário da procura pelo parto em casa não tem sido diferente. As razões que levam à mulher escolher o parto domiciliar são diversas, sendo um marco a busca pela redução das intervenções obstétricas atuais, menor medicalização e mulheres que desejam ser protagonistas ativas do seu parto, ainda que a maioria dos partos aconteçam nos serviços de saúde. 

Em 2021, dos 2.849.106 nascimentos, 2.829.661 ocorreram nas maternidades, correspondendo a 99,31%. (VARGENS et al., 2021; DATASUS, 2021). Mesmo que os indicadores relacionados ao PDP sejam quase insignificantes, os paradigmas relacionados ao parto em casa, apresentam situações emocionalmente tensas, que colocam os profissionais e mulheres em condição de “desbravadores”, na luta pela atuação profissional e pelo direito de escolha quanto ao local de parto. Esta condição remete aos profissionais a grandes desafios na reconquista de um território histórico de atuação. 

Assim, para garantir o direito de escolha para tais mulheres e considerando os argumentos acima expostos, é que proponho a presente proposição, de modo que celebremos a marcha pelo parto humanizado. Espero que tal projeto sirva para que diversas outros direitos sejam conquistados, tanto para as mulheres quanto para as profissionais.

Por fim e não menos sem importância, o dia 17 de junho, escolhido para ser o dia de celebração, foi o dia da realização da primeira marcha pelo parto humanizado no país, que mobilizou ativistas em 17 cidades no país e uma no exterior, razão pela qual se justifica a sua escolha. 

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em .

DEPUTADa dayse amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I,"a" e “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de maio de 2024.

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 98, de 09 de maio de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1085/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 09 de maio de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1085/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1085/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 1.085/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1.085/2024, que “Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria da Deputada Dayse Amarilio, chega a esta Comissão para exame de mérito  o Projeto de Lei nº 1.085, de 2024, que – conforme seu art. 1º –  institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.

Quanto à cláusula de vigência da Lei, é apresentada pelo art. 2º, que finda o texto da Proposição. 

Na justificação, a autora alega que “a presente proposição tem por escopo celebrar a Marcha pelo parto humanizado, realizada anualmente em diversas cidades do Brasil e também em nossa capital. Com efeito, o parto humanizado é um assunto de extrema importância e que merece destaque em nossa sociedade”.

O Projeto foi lido em 7/5/2024 e distribuído para análise de mérito à  CESC.  Para manifestação quanto à admissibilidade, será enviado à CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 O PL 1.085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, tem como objetivo instituir o dia da marcha pelo parto humanizado e, dessa forma, dar destaque a um tema de extrema relevância para a saúde das mulheres e das crianças do Distrito Federal. 

Sabe-se que o parto humanizado compreende o atendimento centrado na mulher, individualizado, fundamentado em evidências científicas e boas práticas de assistência, no respeito à evolução fisiológica do parto e, portanto, na indicação criteriosa dos partos cesáreos, que não devem ultrapassar a taxa média de 15%, conforme recomenda a Organização Mundial da Saúde – OMS. 

Da mesma forma, para além da discussão concernente à via de parto, trata-se da questão dos direitos reprodutivos e da autonomia da mulher, o que abarca o conjunto de decisões sobre o nascimento, inclusive no que se refere ao local do parto, que pode ser o domicílio, um Centro de Parto Normal, hospital ou maternidade.

No entanto, apesar de estarem plenamente estabelecidos critérios de segurança para esse tipo de procedimento, é de conhecimento público que a busca pelo parto humanizado pode ser árdua na realidade brasileira, o que demonstra que permanece viva a demanda por ampliar o debate acerca do tema, com foco na dignidade das mulheres e no direito inequívoco de receber o melhor cuidado possível para o seu caso. 

Diante do exposto, considerando o evidente mérito da Proposição, no âmbito da CESC, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do PL 1085/2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

 Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação da necessidade de redistribuição da proposição.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1085/2024

Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC