CLDF 30 Anos

O Requerimento n° 947/2019 e o Ato do Presidente n° 559/2019, instalam na CLDF a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Feminicídio, para investigar a atuação do Poder Público nos casos de feminicídios tentados e consumados no Distrito Federal e realizar diagnóstico situacional dos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

O trabalho da CPI durou 11 meses e envolveu a realização de reuniões e audiências públicas com a participação de secretários do GDF e diversos especialistas. A Comissão também realizou diligências na rede de atendimento, audiências públicas e oitivas com movimentos, organizações e frentes da sociedade civil. 

O Relatório Final, aprovado por unanimidade,  traçou um quadro preocupante no que se refere ao enfrentamento à violência contra a mulher no DF:

Nos dois anos analisados pela CPI do Feminicídio da CLDF, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSPDF reputa o registro de 50 feminicídios consumados e 149 feminicídios tentados – sendo que, em 2019, 33 mulheres foram vítimas de feminicídios consumados e 89 de tentativas e, em 2020, 17 morreram em decorrência de crimes de feminicídio e 60 sobreviveram a feminicídios tentados.

Não são estatísticas, são vidas de mulheres e de familiares interrompidas pelo machismo, pelo racismo, pela LGBTfobia, por todas as formas de violência perpetradas contra os corpos e as vidas das mulheres por serem mulheres em uma sociedade discriminatória.

O Relatório Final também revelou que as mulheres não contam com rede integrada de proteção no DF. A análise de 90 processos judiciais de tentativas (53 casos) e de feminicídios consumados (37 casos) mostrou que nenhuma vítima foi atendida por serviços especializados, como os Centros de Atendimento à Mulher, Núcleos de Atendimento à Família ou Pró-vítima. No entanto, quase a metade (48,6%) estava sob Medidas Protetivas de Urgência e 72% haviam relatado violência pelos mesmos agressores.

                                             Foto: Acervo CLDF                                              Parlamentares coordenam os trabalhos da CPI

Para aprimorar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres e aos feminicídios, a CPI fez uma série de recomendações ao Governo do Distrito Federal, dentre elas: dotar a Secretaria da Mulher (SEMDF) de orçamento e pessoal; vincular, nos Planos Plurianuais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ações e metas a serem estabelecidas no âmbito do II Plano Distrital de Política para as Mulheres; e coordenar e articular políticas públicas que incorporem noções transversais e intersetoriais de enfrentamento ao machismo, ao racismo, à lesbofobia e à transfobia.