CLDF 30 Anos

O PL 1.446/2013 dispõe sobre a proibição da fabricação, venda e comercialização de armas de brinquedo, como ação positiva associada ao cumprimento do Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

A justificativa do projeto apresenta estatísticas do Mapa da Violência 2013: Mortes Matadas por Armas de Fogo, que indicava o Distrito Federal em 9° lugar no ranking da escalada de mortes entre as unidades da Federação, com média mensal de 54 homicídios por arma de fogo. Além disso, na época da pesquisa, do total de mortes no DF por arma de fogo, 60% das vítimas tinham entre 15 e 29 anos de idade.

Nesse sentido, o PL 1.446/2013, idealizado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) e associado à campanha “Arma não é brinquedo. Dê livros”, foi considerado uma ação inédita de prevenção da violência, sendo que o DF se notabilizou como a primeira unidade da federação a aprovar um projeto desse tipo.

Após aprovação na CLDF, o PL gerou a Lei 5.180, de 20 de setembro de 2013, um marco importante do consenso social sobre a importância de substituir brinquedos focados em objetivos de destruição, violência e eliminação, por atividades de caráter construtivo e de agregação social.