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Lei de Acesso à Informação - texto da página
01/11/2012 14:40

O que é a LAI A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determina que as informações sobre as atividades do Estado são públicas. A legislação regulamenta o direito à informação garantido pela...
pauta - 3RE PGDF - 29.04.2026
28/04/2026 11:20
Pauta
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