CLDF

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em reconhecimento, comemoração e homenagem ao Jubileu de Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 135, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene em reconhecimento, comemoração e homenagem ao Jubileu de Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição requer a realização de uma Sessão Solene em reconhecimento, comemoração e homenagem ao Jubileu de Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a ser realizada no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Centro de Ensino Fundamental Polivalente, ao completar cinquenta anos de serviços prestados à comunidade do Distrito Federal, representa não apenas uma instituição de ensino, mas um pilar fundamental na formação e educação de gerações inteiras. Desde sua fundação, tem desempenhado um papel crucial na promoção da educação de qualidade, na formação cidadã e no desenvolvimento integral de seus alunos.

Ao longo de cinco décadas, o Centro de Ensino Fundamental Polivalente tem sido um farol de excelência educacional, proporcionando um ambiente propício ao aprendizado, à criatividade e ao crescimento pessoal de milhares de estudantes. Sua trajetória é marcada por um compromisso inabalável com a educação inclusiva, a diversidade e a igualdade de oportunidades para todos os seus alunos.

Cumpre ressaltar, o papel fundamental desempenhado pelos dedicados profissionais que compõem o corpo docente, administrativo e de apoio do Centro de Ensino Fundamental Polivalente. Seu empenho, dedicação e comprometimento têm sido essenciais para o sucesso educacional da instituição e para o impacto positivo na vida de tantos alunos ao longo dos anos.

A realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal é uma oportunidade única para reconhecer e celebrar as conquistas e contribuições significativas para a comunidade. Além disso, é uma maneira de expressar nossa profunda gratidão e apreço pela dedicação incansável de todos aqueles que fazem parte dessa importante instituição educacional.

Seguindo esta linha de intelecção, considerando a relevância histórica e social do Jubileu de Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, assim como o desejo de prestar uma merecida homenagem a esta instituição exemplar, bem como em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo o apoio dos meus nobres pares a aprovação do presente Requerimento de Sessão Solene. 

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

PARECER Nº ,  DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 969/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 969/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 072/2024-GAG, o Projeto de Lei nº 969/2024, que altera a Lei nº 7.313/2023 de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

O art. 1º dispõe que ficam alterados na Lei nº.313/2023 de 27 de julho de 2023, o anexo para permitir a restruturação da carreira de policial penal.

Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei Orçamentária Anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

A proposição busca alterar o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único deste Projeto de Lei, para viabilizar a Reestruturação da Carreira Polícia Penal, bem como implementar a remuneração de seus ocupantes por meio de subsídio, conforme es­tipula o art. 144, § 9º c/c art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

Quanto à sua admissibilidade, a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 969/2024, de autoria do Poder Executivo.

Sala das Comissões, … 

Deputado Eduardo Pedrosa

Relator

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, que nomeie um grupo trabalho para realizar as análises dos projetos aprovados no Edital n°003/2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, que constitua Grupo de Trabalho temporário para análise dos projetos aprovados no chamamento público de que trata o Edital CDCA n°003/2022, a ser constituído prioritariamente por servidores da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo - SUBSIS.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo propor à Secretaria de Estado de  Justiça e Cidadania - SEJUS, que nomeie um grupo de trabalho para promover a competente análise dos projetos aprovados pelo edital 003/2022 (em anexo), visando a celeridade na habilitação dos projetos aprovados a serem contemplados com o Fundo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF¹

O intuito mor da presente proposição é que se possa nomear servidores, a fim de compor um grupo de trabalho com profissionais da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo - SUBSIS, inclusive aqueles com lotação na sede, com o propósito de, tecnicamente, analisarem os projetos aprovados do Edital n° 003/2022 do CDCA.

Neste contexto, cabe destacar que os profissionais da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo são capacitados para analisar projetos que visam o atendimento de adolescentes e jovens, pois e lidam com a realidade das Crianças e Adolescentes, bem como, têm como principal objetivo educar, restaurar, socializar e promover a integração dos mesmos na sociedade. 

A presente sugestão é uma forma de colaborar com o Governo no cumprimento de suas atribuições, bem como refletir os anseios da sociedade do Distrito Federal, trazendo assim, uma análise técnica e precisa dos projetos e como serão aplicados, conforme a necessidade da população a que se destinam.

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, criado pela Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, é composto por recursos públicos provenientes de repasses orçamentários, doações voluntárias ou parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. Esses recursos são destinados para implementar políticas de atendimento, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, sendo o CDCA/DF responsável pelo controle, gerenciamento e fiscalização desses recursos.

Deste modo, a verba precisa ser priorizada, levantando assim a  importância de um grupo de trabalho para dar mais agilidade ao fundo, assim movimentando a verba que se encontra parada e caso o prazo vença o trabalho de 2 anos será perdido. 

Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares à presente proposição, que visa sugerir ao Poder Executivo uma análise por especialistas na área, visando a melhoria da análise técnica dos projetos aprovados.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

¹https://cdca.sejus.df.gov.br/novo-cronograma-edital-no-03-2022-cdca-df/