CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, acerca da situação dos projetos do Edital n°03/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, nos termos do art. 40, do Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, o encaminhamento de informações em relação aos questionamentos abaixo:

1-Qual a situação detalhada e individual de tramitação de cada projeto aprovado pelo Edital n°03/2022 do CDCA? Solicita-se encaminhamento de relação com todos os projetos submetidos, com data de apresentação, motivos para não seleção ou inabilitação. 

2-Dos 6 projetos habilitados, quantos e quais firmaram o termo de fomento? Foram solicitados documentos complementares após a apresentação inicial dos convocados? Quais documentos? 

3-Quantos foram os projetos não habilitados? Porque motivos? Especificar situação individual. 

4-Quais os motivos da não habilitação de cada um?

5 - Qual a previsão para que os projetos selecionados e habilitados tenham termos firmados? 

6 - Qual a previsão para empenho dos recursos? Existe prazo após o qual os projetos selecionados não poderão firmar os termos de fomento? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, acerca da tramitação dos projetos aprovados pelo Edital n°03/2022 - CDCA¹(em anexo), tendo em vista que até o presente momento a verba prevista pelo Edital supracitado não foi empenhada para dar continuidade aos programas e projetos desenvolvidos pela sociedade civil com crianças e adolescentes devidamente aprovados.

O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL- CDCA/DF, por intermédio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, tem financiado diversos projetos realizados por Organizações da Sociedade Civil parceiras. 

Em 16 de Outubro de 2023 foi publicado a RESOLUÇÃO ORDINÁRIA Nº 141, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023(em anexo),² que conta com o resultado da habilitação e a convocação para envio do plano definitivo de trabalho dos habilitados, abaixo listados:

Neste diapasão, cumpre destacar que após o resultado definitivo de habilitação, as instituições habilitadas, a partir do dia 16.10.23 até o dia 27.10.23, tiveram prazo aberto para os documentos da fase de habilitação, em conformidade com o disposto no seguinte endereço eletrônico: https://cdca.sejus.df.gov.br/selecaoprojetos2022/. Ocorre que, até o momento, a notícia é de que nenhum projeto teve termo firmado. 

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, criado pela Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, é composto por recursos públicos provenientes de repasses orçamentários, doações voluntárias ou parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. Esses recursos são destinados para implementar políticas de atendimento, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, sendo o CDCA/DF responsável pelo controle, gerenciamento e fiscalização desses recursos.

Devido à importância do programa, os projetos devem ser analisados por especialistas na área. Neste sentido, saber sobre a tramitação é algo primordial para toda sociedade. Desta forma, as informações ora requeridas são fundamentais para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado  Fábio Felix

Do Senhor: Deputado Pastor Daniel de Castro.

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o  Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor às pessoas que se específica, pelos relevantes serviços prestados para o Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal.

RELAÇÃO DE HOMENAGEADOS

ANA LÚCIA DA ROCHA
ANA MARA DA SILVA BANDEIRA
ANA PAULA COSTA NEIVA
ANA PAULA MOREIRA NUNES CARDOSO
ANA PEREIRA ALVES NETA
ANA WINE
ANDREA SANTOS JACOBINO SANTANA
ANDREIA CERVELLINI
ANDREIA SOARES DE OLIVEIRA
ANGELA TAVEIRA LIMA
ANNE CAROLLINE
ANTONIA MOREIRA PINTO
AYANDRA JULIA RODRIGUES MOTA
BRUNA RODRIGUES OLIVEIRA ANDRADE
CELIA LEANA DE OLIVEIRA
CLEANE SANTOS SILVA
CLEIDE MENDES RODRIGUES
DANIELE MIRANDA
DANIELA SANTOS OLIVEIRA
DANIELA SOUSA
DALYANE MICHELLE DOS SANTOS FERREIRA
ELIANE FERREIRA DE OLIVEIRA
ELISANGELA APARECIDA NASCIMENTO DE MATOS
ELISSANDRA NASCIMENTO LIMA LIMA
EVANES RODRIGUES XAVIER
FABRICIA FERREIRA DA SILVA
GABRIELA FELIX DA SILVA AIRES
GABRIELA FERREIRA
GLAUCIA DOS SANTOS SILVA
INGRID PEREIRA RODRIGUES
INGRID GABRIELLE
JANAINA MIRANDA
JORDANIA LOURENÇA SOARES DA FONSECA
JULIANA ALVES DA FONSECA
KARINY DE SOUZA SILVA
KATIA MAIA LIMP PEGORARO
KELLY CANHÊTE
LINDACIR PINHEIRO
LUCILENE FRANCISCA DA SILVA
LUANA ALENCAR
LUIZA ALENCAR
MARCIA REGINA NASCIMENTO
MARIA APARECIDA NUNES
MARIA BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA SILVA
MARIA FERNANDA SIMPLÍCIO RODRIGUES VIANA
MARIA JANICE SANTOS
MARIA JOSE BARBOSA
MARIA ROSINEIDE RABELO
MARIANE SILVA MORENA
MAYARA RODRIGUES
MAYRA SOUZA
MICAELE SOUSA SERAFIM CÂMARA
MICHELLE DANTAS DA SILVA
NEIDE DA SILVA SANTOS
NEURACI FRANCISCA LIMA
PATRICIA DE OLIVEIRA FERREIRA DIAS
REGIANE ALEXANDRE FERNANDES BRANCO
RENATA CRISTINA
RONILDA DA SILVA MACIEL
ROSAYNE RIBEIRO DE ABREU
SARA SANTOS DA SILVA
SUEIDE AMORIM
SUZANA DOS SANTOS FONTENELLE
TATIANA SILVA PEREIRA
THAYS BARBOSA DE SOUSA
THIFANY MARTINS
VERÔNICA LEITE DA SILVA
VERONICE MAIA LIMP DE AZEVEDO
VILMA SOARES RODRIGUES
ZULEIDE BEZERRA
 

JUSTIFICAÇÃO

         A presente moção legislativa tem como objetivo abordar uma questão de extrema relevância para nossa comunidade, em especial para as mulheres trabalhadoras no setor de materiais de construção. Com base em dados recentes e análises aprofundadas, identificamos a necessidade premente de reconhecer e celebrar a contribuição dessas mulheres para o desenvolvimento econômico e social de nossa região.

           O evento "Mulheres do Matcon", que teve início em março de 2023, representa uma iniciativa louvável voltada para a valorização e empoderamento das mulheres que atuam nesse setor crucial para nossa economia. Através de palestras, debates e momentos de interação, o evento proporciona não apenas a troca de conhecimento técnico, mas também o fortalecimento de redes de apoio e a promoção da igualdade de gênero no ambiente profissional.

Mediante tal justificativa rogamos aos nobres pares, o apoio para a aprovação das referidas moções de louvor.

Sala das Sessões, em …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão