CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 1.719/2021 (Autoria: Deputado Iolando)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.719/2021, que dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 020/2024-GAG/CJ, de 9 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.719/2021, que dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios, especificamente, ao art. 2º.

Em sua motivação, a Governadora em exercício, Celina Leão, observa que o Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento da ADI n.º 3394 (rel. Min. Eros Grau, DJe de 15/8/2008), firmou entendimento de que o estabelecimento de prazo para que o Poder Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição afronta o princípio da separação e harmonia entre os poderes, e que a imposição de prazo ao GDF quanto ao dever regulamentar, que lhe é originalmente atribuído pela Constituição e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da CF/88, bem como o art. 53 da LODF, porque ofende a garantia da gestão superior conferida ao Chefe do Executivo. 

Por fim, diante dos argumentos apresentados, a Governadora em exercício solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.719/2021, recaindo o veto somente sobre o art. 2º da proposição.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 1.712/2021 (Autoria: Deputado Jorge Vianna)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.712/2021, que dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no Distrito Federal.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 025/2024-GAG/CJ, de 10 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.712/2021, que dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no Distrito Federal, especificamente, ao caput e ao parágrafo único, ambos do art. 2º da proposição.

Em sua motivação, a Governadora em exercício, Celina Leão, observa que a criação de regras específicas de rotulagem de produtos comercializados no Distrito Federal exigirá adaptações por parte dos fornecedores, criando desvantagem concorrencial para os consumidores distritais, em ofensa ao princípio da livre concorrência, previsto no art. 158, IV, da LODF e no art. 170, IV, da CF. Isso porque a proposição, ao impor regras diferenciadas de rotulagem, dificultará a inserção de produtos oriundos de outros locais no mercado distrital. Com efeito, a necessidade de adoção de regras específicas de rotulagem demandará a adaptação do processo produtivo dos fornecedores, tornando a comercialização de seus alimentos no ente distrital mais onerosa, e que a existência dessa vantagem resultará na redução da concorrência e, ao fim, no encarecimento dos produtos em nível distrital, o que prejudicará o consumidor que, originalmente, objetivava-se proteger.

Por fim, diante dos argumentos apresentados, a Governadora em exercício solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.712/2021,especificamente, ao caput e ao parágrafo único, ambos do art. 2º da proposição.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator