CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 841/2023 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 841/2023, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 333/2023-GAG/CJ, de 27 de dezembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 841/2023, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, a qual foi convertida na Lei nº 7.363, de 26 de dezembro de 2023.

O Governador opôs veto total às Emenda Aditivas nº 1 e nº 2, ao Projeto de Lei, as quais buscavam alterar o Anexo IV da LDO 2024, alegando que as alterações visam incluir autorizações para incremento de despesa de pessoal, que possui regras próprias, com dispositivos específicos de regulação na Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo, uma vez que não constam os estudos técnicos que embasaram as medidas propostas e as memórias de cálculo dos impactos financeiros decorrentes desses acréscimos, além de tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, o veto às Emendas Aditivas nº 1 e nº 2, constantes do Projeto de Lei nº 841/2023, é a medida que se impõe.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 841/2023, especificamente, sobre as Emendas Aditivas nº 1 e nº 2, pelas razões acima expostas.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 663/2023 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 663/2023, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 323/2023-GAG/CJ, de 22 de dezembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 663/2023, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00, a qual foi convertida na Lei nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023.

O Governador opôs veto total à Emenda nº 8, do Deputado Thiago Manzoni, em atendimento à solicitação do próprio Deputado, e veto parcial à Emenda nº 28, também do Deputado Thiago Manzoni, pois, dos R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) foi atendido no valor de R$ 2.901,576,00 (dois milhões, novecentos e um mil, quinhentos e setenta e seis reais)

Destaca, o Governador, que os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020-2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 663/2023, pelas razões acima expostas, recaindo o veto sobre a Emenda nº 8, de forma total, e sobre a Emenda nº 28, de forma parcial, ambas do Deputado Thiago Manzoni.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1847/2021

Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2744/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos locais de aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3013/2022

Institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado para mulheres e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia. 

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2081/2021

Estabelece medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.