CLDF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Agente de Proteção da criança e adolescente do Distrito Federal .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Agente de Proteção da Criança e Adolescente do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 20 de maio de cada ano. 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, Agente de Proteção da Criança e Adolescente são auxiliares do trabalho da Justiça Infanto-juvenil na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em ações de fiscalização, orientação e proteção.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, incluir no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Agente de proteção da criança e adolescente do Distrito Federal, reconhecendo a importância e responsabilidade que os mesmo possuem em apoio aos magistrados da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, face a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de risco social a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

O desempenho dos Agentes de proteção , é de importância significativa para a sociedade do Distrito Federal, aos quais se destacam através das ações de conscientização e a “abordagem firme e atenta” em festas, espetáculos com participação de adolescentes, no caso do Distrito Federal reduziu a quase zero os casos de comas alcóolicos nesses eventos.  

Sala das Sessões, em …

wellington Luiz 

Deputado Distrital 

MDB

À Cesc para análise da Nota Técnica da Assessoria Legislativa desta Câmara Legislativa, anexa.

A presente Nota Técnica destaca que, considerando o objetivo de garantir a defeda e a proteção da pessoa idosa, a matéria deveria ter o seu mérito avaliado pela Comissão de Assunto Sociais - Cas, de acordo com o art. 65, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal- RICLDF.

Dessa forma, fico no aguardo do posicionamento dessa Cesc e nos colocamos à disposição, caso a distribuição para essa Comissão seja reiterada. 
 

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

Glênio viegas duarte

Chefe de Gabinete