CLDF

PARECER Nº                    , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 772/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 772/2023, que “Dispõe sobre a instalação de cancelas nas passagens em nível do Parque Ferroviário de Brasília.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana deve examinar, quanto aos aspectos de mérito, o Projeto de Lei nº 772/2023, de iniciativa do deputado Joaquim Roriz Neto, que dispõe sobre a instalação de cancelas nas passagens em nível do Parque Ferroviário de Brasília.

O caput do art. 1º da proposição estabelece a obrigatoriedade de instalação de cancelas das passagens em nível do Parque Ferroviário de Brasília. O parágrafo único do art. 1º conceitua passagem em nível, cancela e veículo do modo rodoviário.

O art. 2º prevê que a instalação de cancelas deve ocorrer sem prejuízo da instalação de outros dispositivos delimitadores de trânsito.

O art. 3º dispõe que o tempo de fechamento do tráfego rodoviário e o modo de acionamento das cancelas são os definidos pela agência reguladora do transporte ferroviário. Dispõe também que o acionamento das cancelas se dará prioritariamente por sensor de movimento ou tecnologia similar.

O art. 4º assevera que o Distrito Federal é o responsável pela instalação e pela manutenção das cancelas.

O art. 5º estabelece um prazo de 90 dias para o cumprimento do disposto no caput do art. 1º.

O art. 6º traz a cláusula de vigência.

Na justificação, o autor afirma que “ é de conhecimento geral a tragédia ocorrida no último dia 17 de novembro, quando um trem de carga, composto por 102 vagões carregados de bauxita, atingiu um ônibus da Viação Marechal, no cruzamento da linha férrea com a via marginal da Estrutural (Estrada Parque Ceilândia), na altura do Trecho 17 do Setor de Indústria e Abastecimento. O acidente vitimou fatalmente uma pessoa e feriu outras cinco, entre elas duas em estado grave. Esse não é o primeiro acidente a ocorrer em passagens em nível do Parque Ferroviário de Brasília. Diferentemente das passagens desniveladas (que ocorrem em pontes ou túneis), a passagem em nível envolve o tráfego, sobre o mesmo trecho, de composições ferroviárias (trens) e de veículos do modal rodoviário. Essa coexistência acaba por trazer riscos à integridade física dos ocupantes dos veículos do modal rodoviário”.

Continua o autor afirmando que “as passagens em nível existentes no Distrito Federal possuem, em maior ou menor grau, sinalização visual. Mas essa sinalização tem se mostrado insuficiente para evitar tragédias como a ocorrida na última sexta-feira. A instalação de barreiras físicas, como uma cancela, mostra-se como a medida mais eficaz com vistas a delimitar o trânsito nos cruzamentos entre linhas férreas e rodovias ou vias urbanas”.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CTMU, da CAS e da CEOF e para a análise de admissibilidade da CEOF e da CCJ. A CTMU é a primeira comissão a se manifestar sobre a matéria.

Encaminhada a proposição para esta comissão, até o momento não houve apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-D, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana analisar, quanto ao mérito, as proposições referentes aos transportes aéreo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário.

A proposição pretende obrigar a instalação de cancelas nas passagens em nível do Parque Ferroviário de Brasília, instalação sob responsabilidade do Distrito Federal.

O exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

A despeito da existência de dispositivos delimitadores de trânsito nas passagens em nível do Parque Ferroviário de Brasília, fato é que, como demonstram os acidentes, inclusive com vítimas fatais, esses delimitadores, como sinalização visual (placas de trânsito e semáforos), e sinalização sonora, têm se mostrado insuficientes para garantir a segurança dos motoristas e passageiros dos veículos do modal rodoviário, como carros, motos e ônibus.

Os veículos do modal rodoviário cruzam as linhas férreas localizadas no Distrito Federal, correndo o risco de serem atingidos pelos trens que transitam pelas ferrovias do Parque Ferroviário de Brasília. Se houvesse cancelas impedindo a passagem dos veículos do modal rodoviário, enquanto os trens com seus vagões estiverem atravessando a passagem em nível, certamente a chance de acidentes reduziria significativamente.

Importante lembrar que o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF tem, como diretrizes, as intervenções viárias que proporcionem maior fluidez e segurança à circulação de veículos, pedestres e ciclistas (Lei nº 4.566/2011, art. 4º, inciso VIII). O mesmo PDTU/DF prevê, como objetivo fundamental do sistema viário, mobilizar a sociedade em prol da segurança de trânsito e promover campanhas educativas para a sensibilização de condutores, passageiros e pedestres com relação ao comportamento no trânsito (Lei nº 4.566/2011, art. 24, inciso VII).

Portanto, no mérito, o PL 772/2023 vai ao encontro da busca de maior segurança para motoristas e passageiros, caracterizando medida conveniente e oportuna e, por isso, merecedora de aprovação por este colegiado.

Ante o exposto, concluímos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 772/2023, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

Sala das Comissões, em...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene em reconhecimento e homenagem ao aniversário de 20 anos da Cidade Estrutural, a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10h, no Centro Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA – Área Especial 02, Setor Norte da Estrutural – Região Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito Federal. (COMPLEMENTO).

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 20 anos da Cidade Estrutural, a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10h, no Centro Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA – Área Especial 02, Setor Norte da Estrutural – Região Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito Federal, à todas as pessoas, abaixo descritas, que, com empenho, dedicação e comprometimento, contribuíram significativamente nesses 20 anos para o fortalecimento da região, a saber (COMPLEMENTO):

JUSTIFICAÇÃO

É com grande apreço e reconhecimento que apresentamos a presente justificativa para a concessão de uma Moção de Louvor em Sessão Solene, em homenagem ao vigésimo aniversário da Cidade Estrutural, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10h, no Centro Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA – Área Especial 02, Setor Norte da Estrutural – Região Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito Federal.

A celebração do vigésimo aniversário da Cidade Estrutural é uma ocasião especial para reconhecer e homenagear as pessoas cujo empenho, dedicação e contribuição foram fundamentais para o desenvolvimento e progresso desta comunidade ao longo das últimas duas décadas. Nesse sentido, é de suma importância destacar e honrar os seguintes grupos de indivíduos:

Líderes Comunitários e Voluntários: Os líderes comunitários e voluntários desempenham um papel crucial na promoção do bem-estar e no fortalecimento dos laços sociais na Cidade Estrutural. Através de seu trabalho incansável e comprometido, eles têm mobilizado recursos, organizado atividades e projetos, e promovido a participação cívica e o engajamento da comunidade em prol de causas sociais e ambientais.

Professores e Educadores: Os professores e educadores da Cidade Estrutural têm desempenhado um papel fundamental na formação e no desenvolvimento das futuras gerações. Com dedicação e compromisso, eles têm trabalhado para proporcionar uma educação de qualidade, inspirando os jovens a alcançarem seu pleno potencial e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Trabalhadores da Saúde: Os profissionais da saúde da Cidade Estrutural têm sido verdadeiros heróis, especialmente durante os tempos difíceis enfrentados pela pandemia de COVID-19. Com coragem e dedicação, eles têm prestado cuidados médicos e apoio emocional à comunidade, garantindo que todos tenham acesso aos serviços de saúde necessários para enfrentar os desafios da doença.

Artistas e Agentes Culturais: Os artistas e agentes culturais desempenham um papel vital na promoção da identidade cultural e no enriquecimento da vida comunitária na Cidade Estrutural. Através de suas expressões artísticas e culturais, eles celebram a diversidade, promovem o diálogo intercultural e inspiram a criatividade e a inovação entre os moradores da cidade.

Empreendedores e Trabalhadores Locais: Os empreendedores e trabalhadores locais são a espinha dorsal da economia da Cidade Estrutural, gerando empregos, impulsionando o crescimento econômico e promovendo o desenvolvimento sustentável da região. Seu trabalho árduo, criatividade e determinação contribuem significativamente para o progresso e a prosperidade da comunidade.

Dito isso, consideramos que a concessão de uma Moção de Louvor em Sessão Solene é uma forma justa e merecida de reconhecer e homenagear esses grupos de pessoas cujo compromisso e contribuição foram essenciais para o sucesso e a resiliência da Cidade Estrutural ao longo de seus vinte anos de existência.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor em reconhecimento ao aniversário da Cidade Estrutural e em honra aos seus valorosos habitantes.

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Distrito Federal, a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia”, destinada ao acesso direto aos canais de denúncias de crimes cometidos contra a mulher.

Art. 2º A ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” deve ser disponibilizada na página inicial dos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e ser de fácil acesso e visibilidade, a fim de facilitar e incentivar a denúncia de violência contra a mulher, conforme o ANEXO I desta Lei.

Art. 3º A ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” deve dar acesso direto aos seguintes canais de denúncias, conforme o ANEXO II desta lei, com a garantia do sigilo da identidade do denunciante previsto na legislação em vigor:

I - Disque 190 - Polícia Militar em situação emergência;
II - Maria da Penha Online - Polícia Civil do Distrito Federal;
III - Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher.

Art. 4º Os órgãos e entidades públicas do Distrito Federal deverão promover campanhas de divulgação sobre a existência e a utilização da ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia”, visando ampliar o acesso e o conhecimento deste recurso para a população.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

ANEXO II

JUSTIFICAÇÃO

A violência contra a mulher é uma realidade alarmante em todo o mundo, inclusive no Distrito Federal. É dever do Estado adotar medidas eficazes para prevenir e combater esse tipo de crime, de forma a garantir a proteção e a segurança das mulheres em nossa sociedade. 

A disponibilização de um canal específico para denúncias de crimes contra a mulher nos sítios eletrônicos e aplicativos dos órgãos públicos do Distrito Federal é uma medida simples e eficaz para facilitar o acesso das vítimas a canais de denúncia seguros e confiáveis. Além disso, essa iniciativa contribui para romper com o silêncio que muitas vezes cerca a violência contra a mulher, incentivando as vítimas a buscarem ajuda e proteção.

Por isso, solicitamos o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante avanço no combate à violência contra a mulher e na promoção da igualdade e dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

Sala das Sessões em,

Deputado WELLINGTON LUIZ

MDB

Sessão Solene Presencial realizada no dia 1 de março de 2024, às 10, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 1 de março de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo