CLDF

emenda ADITIVA nº 01 - ctmu

(Autoria: Deputado Pepa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 472/2023, que “Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências".”

Acrescentem-se ao Projeto de Lei nº 472/2023 os seguintes §§ 2º e 3º ao art. 1º, procedendo-se à renumeração de seu parágrafo único, o art. 25-B, o art. 25-C, o art. 27-A e o inciso V ao art. 34:

“Art. 1º ...

...

§ 2º Constituem modalidades de serviço de taxi: 

I – a taxímetro; 

II – pré-paga.

§ 3º Os veículos utilizados para prestação do serviço de táxi são classificados em: 

I – Convencional; 

II – Executivo; 

III – Econômico; 

IV – Utilitário.

...

Art. 25-B O veículo econômico deve atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos:

I – idade máxima de:

a) cinco anos para os veículos a gasolina, álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;

a) 8 anos para os veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;

b) oito anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;

II – capacidade mínima de porta-malas de duzentos e sessenta litros, não computado o volume ocupado pelos cilindros de GNV, se for o caso;

III – cores branca ou prata, com programação visual definida pela Secretaria de Estado de Transportes, cobrindo toda a lataria do veículo em conformidade com o padrão de fábrica;

IV – sistema de ar-condicionado;

V – sistema de comunicação ou telefonia móvel;

VI – quatro portas;

VII – taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente;

VIII – caixa luminosa com a palavra “TÁXI” centralizada sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna automaticamente quando do acionamento do taxímetro;

IX – dispositivo que indique situação livre ou em atendimento;

X – luz de freio elevada no vidro traseiro;

XI – licenciamento no Distrito Federal.

§ 1º O veículo, nos locais indicados pela unidade gestora, deve conter:

I – identificação do autorizatário autônomo ou da pessoa jurídica, do motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica;

II – o dístico “proibido fumar”;

III – número da autorização;

IV – placa do veículo;

V – tabela de preços por bandeiras, contendo, entre outras informações, o valor de partida, da bandeirada e do quilômetro rodado de cada bandeira.

§ 2º Fica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos, com a prévia autorização da unidade gestora, desde que não interfira na programação visual estabelecida em regulamento, obedecidas as normas do Código Nacional de Trânsito.

Art. 25-C O veículo utilitário deve atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos:

I – idade máxima de:

a) cinco anos para os veículos a gasolina, álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;

a) 8 anos para os veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;

b) oito anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;

II – dimensões mínimas de espaço entre eixos de 2.400mm e largura mínima de 1.700mm, em carroceria do tipo sedã, Sport Utility Vehicle – SUV ou Station Wagon;

III – cores branca ou prata, com programação visual definida pela Secretaria de Estado de Transportes, cobrindo toda a lataria do veículo em conformidade com o padrão de fábrica;

IV – capacidade máxima de sete lugares;

V – sistema de ar-condicionado;

VI – sistema de comunicação ou telefonia móvel;

VII – quatro portas;

VIII – taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente;

IX – caixa luminosa com a palavra “TÁXI” centralizada sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna automaticamente quando do acionamento do taxímetro;

X – dispositivo que indique situação livre ou em atendimento;

XI – luz de freio elevada no vidro traseiro;

XII – licenciamento no Distrito Federal.

§ 1º O veículo, nos locais indicados pela unidade gestora, deve conter:

I – identificação do autorizatário autônomo ou da pessoa jurídica, do motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica;

II – o dístico “proibido fumar”;

III – número da autorização;

IV – placa do veículo;

V – tabela de preços por bandeiras, contendo, entre outras informações, o valor de partida, da bandeirada e do quilômetro rodado de cada bandeira.

§ 2º Fica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos, com a prévia autorização da unidade gestora, desde que não interfira na programação visual estabelecida em regulamento, obedecidas as normas do Código Nacional de Trânsito.

Art. 27-A Os motoristas responsáveis por veículos dotados de serviço auxiliar de comunicação na forma de aplicativo digital deverão ser notificados no próprio aplicativo quanto ao vencimento do prazo para a vistoria periódica a que se refere o art. 27, procedendo-se ao respectivo bloqueio caso descumpridos os requisitos previstos nesta Lei para a prestação do serviço.

Art. 34 ...

...

V - dispor gratuitamente aos passageiros aplicativo que informe o valor da corrida antecipadamente, que proporcione chamada de táxis e QR CODE que traga identificação do veículo e do motorista condutor.”

                                                 JUSTIFICAÇÃO

Em função da necessidade de aperfeiçoar a prestação do serviço de táxi no DF e de torná-lo mais competitivo diante das inovações tecnológicas que impactaram o setor nos últimos anos, apresenta-se esta Emenda ao PL nº 472/2023 para acrescentar dispositivos à Lei nº 5.323/2014.

Deputado PEPA

  Informamos que o PL 837/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 22/2/2024.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

  Informamos que o PLC 37/2023 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 22/2/2024.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao Gabinete do Deputado Martins Machado, para anexar documentação do Senhor Alessandro Paschoall, com o nome correto para republicação. 

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo