CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024 

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PARECER Nº , DE 2024 -  CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jair Messias Bolsonaro”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado João Cardoso

1. - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 53/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília" ao Senhor Jair Messias Bolsonaro. 

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Assim, o Autor destaca que o Senhor Jair Messias Bolsonaro nasceu no município de Glicério, no interior do estado de São Paulo, em 21 de março de 1955. Filho de Percy Geraldo Bolsonaro e Olinda Bonturi, ambos descendentes de famílias italianas.    

O agraciado com a propositura é militar da reserva do Exército Brasileiro e foi o 38º Presidente do Brasil, para o mandato de 2019 - 2022, com 55,13% dos votos. 

Foi Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro entre os anos de 1991 a 2018. 

Começou sua carreira militar no município fluminense de Resende após formar-se na Academia Militar das Agulhas Negras. Posteriormente, serviu nos grupos de artilharia de campanha e paraquedismo do Exército Brasileiro. 

Tornou-se conhecido do público em 1986, quando escreveu um artigo para a revista Veja criticando os baixos salários dos militares, texto pelo qual foi preso e detido por quinze dias. Após ser condenado em primeira instância, o Superior Tribunal Militar o absolveu dessa acusação no ano de 1988. Transferiu-se para a reserva no mesmo ano de sua absolvição.

O Homenageado concorreu à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo eleito vereador como membro do Partido Democrata Cristão (PDC). 

Em 1990, Bolsonaro foi eleito para a câmara baixa do Congresso Nacional, cargo para o qual foi reeleito seis vezes. 

Durante 27 anos como congressista, ficou conhecido por seu conservadorismo social.

Em 2018, em campanha desacreditada por muitos, foi eleito o 38º Presidente da República. 

Além disso, Jair Messias Bolsonaro foi condecorado com vários títulos, dentre eles pela comenda de Ordem do Mérito do Ministério Público Militar, com a medalha Grã-Cruz, em 2019 e o título de grão-mestre da Ordem Nacional do Mérito Científico, em 2021.

Ainda, nos termos da justificação, o homenageado ocupou o mandato de presidente da República Federativa do Brasil de 2019 a 2021.

O Autor destaca que o homenageado implementou diversas políticas públicas e medidas que tiveram impacto sociais, no âmbito do Distrito Federal, a exemplo, das áreas:

Segurança Pública: promoveu ações para fortalecer a segurança pública, incluindo o apoio ao programa "Em Frente Brasil", que visava reduzir a criminalidade em áreas de vulnerabilidade social; 

Investimentos em infraestrutura – houve investimentos em infraestrutura no DF, incluindo a liberação de recursos para a ampliação e modernização do Aeroporto Internacional de Brasília e a manutenção de rodovias federais que cortam o Distrito Federal;

Educação: Em seu governo, o homenageado apoiou a educação no Distrito Federal, contribuindo com recursos para a construção e reforma de escolas públicas, bem como programas de capacitação para professores;

Saúde: O DF recebeu recursos federais durante o mandato do Homenageado, que contribuiu para fortalecer o sistema de saúde, incluindo enfrentamento da pandemia de COVID-19, com o envio de equipamentos médicos e insumos;

Apoio a Produtores Rurais: O governo federal implementou políticas de apoio à agricultura familiar e aos produtores rurais no Distrito Federal, visando melhorar a produção e a qualidade dos alimentos;

Apoio à Cultura e ao Esporte: Foram promovidos programas de incentivo à cultura e ao esporte no DF, incluindo a realização de eventos culturais e esportivos;

Apoio a Projetos de Desenvolvimento: O governo federal também forneceu apoio a projetos específicos de desenvolvimento no Distrito Federal, como a expansão do metrô e a  modernização da malha viária.

Destaca, o Autor, ainda, o compromisso do homenageado com a população do Distrito Federal e do Brasil.

Por fim, o Autor requer a aprovação da referida Proposição, no âmbito desta Casa de Leis, sob a justificativa dos relevantes serviços prestados pelo homenageado e o cumprimento dos requisitos da Resolução nº 250/2011.

É o relatório.

1. - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, Inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de Título de Cidadão Honorário e Benemérito de Brasília.

Nos termos do art. 60, Inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do Regimento Interno.

Destaque-se que embora a Resolução nº 250/2011, cujo bojo foi objeto de fundamento legal apresentado pelo Autor  para fundamentar a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Homenageado, tenha sido revogada, a Proposição será apreciada sob a ótica da Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, o qual define os requisitos para a outorga dos respectivos Títulos.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcrito:

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 53/2023, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 334/2023.

Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na cidade de Glicério, no interior do estado de São Paulo, reside em Brasília por período superior a quatro anos, satisfazendo os incisos I, alínea “b" e Inciso II do sobredito artigo.

Já no que tange aos incisos III, IV e V do mesmo dispositivo legal, também é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pelas razões a seguir.

Nesse sentido, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de Decreto Legislativo e do currículo apresentado, esse praticou atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; é pessoa de notório reconhecimento público, tanto que exerceu o mandato de Presidente da República e como candidato à reeleição ao respectivo cargo, nas eleições de 2022, obteve 58.206.364 (cinquenta e oito milhões duzentos e seis mil trezentos e sessenta e quatro) votos, correspondente a 49,10% dos votos válidos, no segundo turno, demonstrando o reconhecimento público, além disso, possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto, os requisitos previstos nos incisos III, IV e V, do citado diploma legal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 53, de 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …